CERTIDÃO DE DIRETRIZES x MONITORAMENTO DA CIDADE INTEIRA

TRANSPORTES GABINETE DO SECRETÁRIO RETIFICAÇÃO DA CERTIDÃO DE DIRETRIZES SMT Nº 014/14 Interessado: WINDSOR INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA Local: Av. Nicolas Boer x AV. Marquês de São Vicente, Quadra E – Lotes 02 à 09 Processo n°: 2014-0.120.386-4 Assunto : Retificação da Certidão de Diretrizes SMT n.º 014/14 DESPACHO: I. Considerando as informações e justificativas técnicas apresentadas pelo Departamento de Análise de Impacto das Medidas Mitigadoras – DAI no parecer juntado às folhas 149 a 154 do processo n.º 2014-0.120.386-4; II. Resolvo cancelar e substituir o item 9.1.e, e alterar o item 9.1.f, das Disposições Específicas da Certidão de Diretrizes SMT n.º 014/14, em razão de adequações necessárias solicitadas pelas áreas técnicas da CET. Assim, os itens 9 e 10 da Certidão de Diretrizes n.º 014/14 passam a ter a seguinte redação: “9. Para amenizar o impacto deste empreendimento, o empreendedor deverá executar no padrão DSV/CET e nos termos da Lei nº 15.150/10 e Decreto nº 51.771/10, as seguintes obras e serviços de sinalização: 9.1 – SISTEMAS DE MONITORAMENTO 9.1.1 – Fornecer e instalar, na Central da CET/DCS-NOCN, 01 (uma) Central de Vídeo Digital, incluindo servidor de vídeo, data storage, software de gerenciamento de vídeo e operação, vídeo-wall e demais equipamentos necessários. As especifica- ções técnicas dos equipamentos serão fornecidas pela CET a época de sua implantação. 9.1.2 – Fornecer e instalar, nos locais abaixo relacionados e em substituição às existentes, 06 (seis) Câmeras de Monitoramento de Tráfego – CFTV’s, completas, conforme especificações técnicas estabelecidas pela CET à época de sua implantação, interligando-as a Central de Vídeo Digital proposta no item 9.1.1, utilizando-se da RTD subterrânea em fibra óptica existente e da RTD subterrânea em fibra óptica proposta, e demais equipamentos necessários, conforme projetos funcionais elaborados pela CET: 1. Av. Ermano Marchetti x Pça. Jácomo Zanela; 2. Av. Comendador Martinelli x Pça. Pedro Corazza; 3. Ponte da Freguesia do Ó (sent. Bairro/Centro); 4. Av. Nicolas Boer x Pça José Vieira de Carvalho Mesquita; 5. Av. Marques de São Vicente x Pça. Pascoal Martins; RETIFICAÇÃO DA CERTIDÃO DE DIRETRIZES SMT Nº 014/14 6. R. Norma Pieruccini Giannotti x Av. Rudge. 9.1.3 – Fornecer e instalar em postes metálicos de 15m, nos locais abaixo relacionados, 04 (quatro) Câmeras de Monitoramento de Tráfego – CFTV’s, completas, conforme especificações técnicas estabelecidas pela CET à época de sua implantação, interligando-as a Central de Vídeo Digital proposta no item 9.1.1, utilizando-se da RTD subterrânea em fibra óptica existente e da RTD subterrânea em fibra óptica proposta, e demais equipamentos necessários, conforme projeto funcional elaborado pela CET: 1. Av. Rudge x Vd. Eng. Orlando Murgel; 2. Ponte da Casa Verde (sent. Bairro/Centro); 3. Av. Dr. Abraão Ribeiro x Av. Baronesa de Porto Carreiro; 4. R. da Várzea x R. Joaquim Manuel de Macedo. 9.1.4 – Fornecer e instalar, em postes metálicos de 30m, nos locais abaixo relacionados, 05 (cinco) Câmeras de Monitoramento de Tráfego – CFTV’s, completas, conforme especificações técnicas estabelecidas pela CET à época de sua implantação, e demais equipamentos necessários, interligando-as na Central de Monitoramento da CET/GET-MB através da RTD subterrânea em fibra óptica existente e RTD subterrânea em fibra óptica proposta, conforme projetos funcionais elaborados pela CET: 1. Av. Marginal Direita do Rio Tietê, canteiro central (sent. A. Sena/C. Branco) x Av. Alexandre Colares; 2. Av. Otaviano Alves de Lima, canteiro central (sent. A. Sena/C. Branco) x Alça de acesso Ponte Atílio Fontana; 3. Av. Embaixador Macedo Soares (sent. C. Branco/A. Sena) x Alça de acesso Ponte Atílio Fontana; 4. Av. Otaviano Alves de Lima (sent. A. Sena/C. Branco) x Alça de acesso Ponte do Piqueri; 5. Av. Pres. Castelo Branco (sent. C. Branco/A. Sena) x Alça de acesso Ponte da Casa Verde. 9.1.5 – Fornecer e instalar, nos locais abaixo relacionados e em substituição às existentes, 94 (noventa e quatro) Câmeras de Monitoramento de Tráfego – CFTV’s, completas, conforme especificações técnicas estabelecidas pela CET à época de sua implantação, e demais equipamentos necessários, conforme projetos funcionais elaborados pela CET: 1. Pça. Vicente Rodrigues; 2. Av. Adolfo Pinheiro x R. Tagipuru; 3. Av. Vital Brasil x Av. Corifeu de Azevedo Marques; 4. Pça. César Washington Alves de Proença; 5. Av. Santo Amaro x Av. Morumbi; 6. Av. Santo Amaro x Av. Morumbi; 7. Av. Santo Amaro x Av. Morumbi; RETIFICAÇÃO DA CERTIDÃO DE DIRETRIZES SMT Nº 014/14 8. Av. Eng. Luiz Carlos Berrini x R. Guararapes; 9. Av. Prof. Francisco Morato x R. Min. Heitor Bastos Tigre; 10. Av. Prof. Francisco Morato x R. Manuel Jacinto; 11. Av. Prof. Francisco Morato x R. Heitor dos Prazeres; 12. R. Voluntários da Pátria x R. Mal. Odylio Denys; 13. Av. Guilherme Cotching x R. Profª. Maria José Barone Fernandes; 14. Av. Santo Amaro x Av. Jorn. Roberto Marinho; 15. R. Chico Pontes x Av. Nadir Dias de Figueiredo; 16. Av. Ver. José Diniz x R. Vieira de Morais; 17. Av. Ver. José Diniz x R. Joaquim Nabuco; 18. Lg. da Batata x Av. Brig. Faria Lima; 19. Av. Eng. Luiz Carlos Berrini x R. Flórida; 20. Av. Jorn. Roberto Marinho x R. Antônio de Macedo Soares; 21. Av. Jorn. Roberto Marinho x R. Ribeiro do Vale; 22. Av. Jorn. Roberto Marinho, próx. Vd. Dep. Luis Eduardo Magalhães; 23. Av. Morumbi x Av. Giovanni Gronchi; 24. R. Dep. Lacerda Franco x R. Cardeal Arcoverde; 25. Av. Sto Amaro x Av. João Dias (Antonio Bento x 9 de Julho); 26. Av. João Dias x R. Missionários; 27. R. Teodoro Sampaio x R. Cardeal Arcoverde; 28. Av. Washington Luís x Pça D. Francisco de Sousa; 29. R. Br. de Duprat x R. Borba Gato; 30. Av. Giovanni Gronchi x R. Sto. Américo; 31. Av. Morumbi x R. Min. Nelson Hungria; 32. Av. Giovanni Gronchi x Av. Dr. Guilherme Dumont Vilares; 33. Av. Morumbi x Av. Pde. Lebret; 34. Av. Dr. Chucri Zaidan x R. Henri Dunant; 35. Av. Morumbi x R. João Di Pietro; 36. Av. Morumbi x R. Engº. Oscar Americano; 37. Av. Morumbi x R. Sarg. Gilberto Marcondes Machado; 38. Av. Dr. Alberto Penteado x R. Georges Agrícola; 39. Av. João Dias x Av. Alberto Augusto Alves; 40. R. Butantã x Pte. Bernardo Goldfarb; 41. R. Bento Branco de Andrade Filho x Av. Dr. Mário Vilas Boas Rodrigues; 42. Av. Guarapiranga x Av. Guido Caloi; 43. Av. Pedroso de Morais x R. Cardeal Arcoverde; 44. R. Teodoro Sampaio x R. Cunha Gago; 45. R. Monte Pascal x R. Botocudos; 46. R. Guaicurus x R. Espartaco; 47. R. Saguairu x R. Antônio Nascimento Moura; 48. R. Padre Carvalho x R. Pais Leme; 49. Pça. Luiz Carlos Mesquita; 50. Pça. Panamericana; 51. Av. Engº. Caetano Alvares x Av. Casa Verde; 52. Av. Francisco Matarazzo x Av. Antártica; RETIFICAÇÃO DA CERTIDÃO DE DIRETRIZES SMT Nº 014/14 53. Av. Francisco Matarazzo x R. Monte Alegre; 54. Av. Pacaembu x Av. Gal. Olímpio da Silveira; 55. Av. Marquês de São Vicente x Av. Dr. Abraão Ribeiro; 56. Av. Pacaembu x R. Dr. Veiga Filho; 57. Pça. Campo de Bagatelle; 58. Av. Cruzeiro do Sul x Av. Zaki Narchi; 59. Av. Cruzeiro do Sul x Av. Gal. Ataliba Leonel; 60. Pça. Orlando Silva; 61. Pça. Apecatu; 62. R. Clélia x R. Dr. Augusto de Miranda; 63. Av. Francisco Matarazzo x Av. Pompéia; 64. Av. Dr. Arnaldo sobre Av. Paulo VI; 65. R. Butantã x R. Pais Leme 66. Av. Zaki Narchi x Av. Otto Baumgart; 67. Av. Morvan Dias de Figueiredo x Av. Moysés Roysen; 68. Av. Nossa Senhora do Ó x Av. Sta Marina; 69. Vd. Pacaembu próx. Mem. América Latina; 70. Pça. Marrey Junior; 71. Av. Auro Soares de Moura Andrade próx. Mem. América Latina; 72. Av. Sumaré x R. Prof. João Ramalho; 73. Av. Sumaré x R. Prof. João Arruda;74. Viaduto Miguel Mofarrej x Av. Mofarrej; 75. R. Voluntários da Pátria x R. Paineira do Campo; 76. Av. Tucuruvi x Av. Luiz Dumont Vilares; 77. R. Paulo de Faria x R. Paranabí; 78. Av. Guilherme Cotching x Ponte Pres. Jânio Quadros; 79. Av. Guilherme Cotching x Praça Santo Eduardo; 80. R. Dr. Olavo Egídio x R. Dr. Zuquim; 81. Av. Queiroz Filho x R. Cerro Cora x R. Barbalha; 82. Av. Imperatriz Leopoldina x R. Schilling; 83. Av. Otaviano Alves de Lima x R. Pedro Colaço; 84. Av. Raimundo Pereira de Magalhães, nº 1720; 85. Av. Pompéia x R. Turiassu; 86. Av. Francisco Matarazzo x R. Pe. Antonio Thomas; 87. Av. Queiroz Filho x Av. Imperatriz Leopoldina; 88. Av. Raimundo Pereira de Magalhães X Av. Miguel de Castro; 89. Av. Benedito de Andrade X Av Cabo Adão Pereira; 90. R. Manuel Barbosa X Av. Gal. Edgar Facó; 91. Av. Gal. Edgar Facó X Av. Ministro Petrônio Portela; 92. Av. Ermano Marchetti X R. Marina Ciufuli Zanfelice; 93. Viaduto da Lapa X Praça Melvim Jones; 94. R. Clélia X R. Jeroaquara. 9.1.6 – Fornecer 13 (treze) Câmeras de Monitoramento de Tráfego – CFTV’s, completas, conforme especificações técnicas estabelecidas pela CET à época de RETIFICAÇÃO DA CERTIDÃO DE DIRETRIZES SMT Nº 014/14 seu fornecimento, e demais equipamentos necessários, os equipamentos devem ser entregues na área responsável da CET – Superintendência de Tecnologia – STE, localizada na Av. Nações Unidas, 7163 – Pinheiros. 9.2 – REDES DE TRANSMISSÃO DE DADOS 9.2.1 – Fornecer e implantar Rede de Transmissão de Dados – RTD, subterrânea, em fibra óptica, para interligar as CFTV’s estabelecidas nos itens 9.1.2, subitem “6” e 9.1.3, subitens “1” e “4”, à Central de Monitoramento de Vídeo, proposta no item 9.1.1, conforme projeto funcional elaborado pela CET. 9.2.2 – Fornecer e implantar Rede de transmissão de Dados – RTD, subterrânea, em fibra óptica, nos trechos abaixo relacionados, para interligar as CFTV’s estabelecidas no item 9.1.4 e a CFTV existente na Av. Otaviano Alves de Lima (sent. A. Sena/C.Branco) com alça de acesso ao Complexo Viário Ulisses Guimarães, à RTD existente em fibra óptica na Av. Embaixador Macedo Soares, conforme projeto funcional elaborado pela CET: 1. Av. Otaviano Alves de Lima (sent. A. Sena/C. Branco) entre Av. Raimundo Pereira de Magalhães e Ponte Atílio Fontana; 2. Av. Marginal Direita do Rio Tietê (sent. A. Sena/C. Branco) entre Ponte Atílio Fontana e Av. Alexandre Colares. 9.2.3 – Fornecer e implantar cabos de fibra óptica, em dutos subterrâneos existentes, interligando a RTD existente na Av. Rudge x R. Norma Pieruccini Giannotti, à Central de Monitoramento da CET, situada na R. Bela Cintra, 385, incluindo a reconstrução/recomposição dos dutos quando necessário e a retirada de materiais inservíveis, conforme projeto funcional elaborado pela CET. 10. Os projetos funcionais, referentes aos serviços de sinalização estabelecidos no item 9 desta Certidão, constam às folhas 125 a 148 do processo 2014-0.120.386-4, e serão fornecidos oportunamente pela CET, mediante solicitação formal do interessado. Em razão de alterações significativas no tráfego, estes projetos poderão sofrer adequações necessárias. Todo equipamento constituinte de sistema de controle semafórico e de monitoração e fiscalização de trânsito, deverá obedecer ao disposto na portaria SMT/GAB/002/14, de 17 de janeiro de 2014. Após a conclusão da implantação do sistema de monitoramento previsto no item 9 desta certidão e, havendo indisponibilidade de infraestrutura de comunicação, deverão ser adotados meios que viabilizem a recepção de sinais, na respectiva central de controle, até que toda a infraestrutura esteja disponível.” III. Os demais itens da Certidão de Diretrizes SMT n.º 014/14 permanecem válidos e inalterados. IV. Emita-se a Retificação da Certidão.

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Remoção de veículos em razão de infrações; leilões

DECRETOS DECRETO Nº 57.106, DE 4 DE JULHO DE 2016 Dispõe sobre a remoção de veículos em razão do cometimento de infração de trânsito, bem como o seu depósito e venda em leilão, pela Secretaria Municipal de Transportes, nas situações e formas que especifica. FERNANDO HADDAD, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, CONSIDERANDO as atribuições conferidas à Secretaria Municipal de Transportes pelo Decreto nº 37.293, de 27 de janeiro de 1998, por meio do Departamento de Operação do Sistema Viário – DSV, na área de circunscrição do Município de São Paulo, para exercer as competências, prerrogativas e encargos previstos no Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997); CONSIDERANDO o disposto nos artigos 269, 271 e 328 do Código de Trânsito Brasileiro, com as alterações introduzidas pela Leis Federais nº 13.160, de 25 de agosto de 2015, e nº 13.281, de 4 de maio de 2016, que tratam da remoção, depósito e leilão público de veículos, D E C R E T A: Art. 1º O veículo removido pelo Departamento de Operação do Sistema Viário – DSV, da Secretaria Municipal de Transportes, em razão do cometimento de infração de trânsito, com base nos artigos 269, inciso II, e 271 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e alterações), será depositado em local por ele designado, onde permanecerá até sua restituição ou venda em leilão. Art. 2º O proprietário ou o condutor do veículo deverá ser notificado, no ato da remoção do veículo, sobre as providências necessárias à sua restituição, bem como acerca do disposto no artigo 328 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal nº 9.503, de 1997), conforme regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN. § 1º Caso o proprietário ou o condutor não esteja presente no momento da remoção do veículo, a autoridade de trânsito, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da remoção, deverá expedir ao proprietário a notificação prevista no “caput” deste artigo, por remessa postal ou outro meio tecnológico hábil que assegure a sua ciência. § 2º A notificação devolvida por desatualização do endere- ço do proprietário do veículo ou por recusa desse em recebê-la será considerada válida para todos os efeitos. § 3º Tratando-se de veículo licenciado no exterior, a notificação será feita por edital. § 4º Não sendo atendida a notificação, proceder-se-á à notificação do interessado por edital, a ser afixado nas dependências do Departamento de Operações do Sistema Viário – DSV, bem como publicado uma vez no Diário Oficial da Cidade e divulgado por 7 (sete) dias no sítio da Companhia de Engenharia de Tráfego – CET, para a retirada do veículo no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação do edital no Diário Oficial da Cidade, desde que quitados os débitos a ele vinculados, sob pena de ser levado a leilão. Art. 3º A retirada do veículo depositado será feita pelo seu proprietário ou representante legal, comprovado o atendimento de exigências previstas em legislação federal aplicável, observada a competência municipal e mediante o pagamento prévio: I – das diárias referentes à permanência do veículo em depósito, conforme valor do preço público vigente no dia da retirada, considerando-se a quantidade de dias efetivamente apurados, até o limite de 6 (seis) meses, vedada a cobrança fracionada ou em desacordo com sua duração; II – das despesas referentes à remoção; III – das multas de trânsito em aberto; IV – de outros encargos relativos ao veículo previstos em legislação específica. Art. 4º Decorridos 30 (trinta) dias da data da remoção do veículo, o Departamento de Operação do Sistema Viário – DSV, por meio da Companhia de Engenharia de Tráfego – CET, poderá iniciar os atos de preparação do leilão e publicar o edital na forma da lei. § 1º Constituem, em especial, atos de preparação do leilão público: I – vistoria do veículo em depósito, para a verificação da originalidade e integralidade dos números do chassi e do motor; II – avaliação e classificação do veículo, conforme legislação aplicável;III – contratação e nomeação do leiloeiro oficial; IV – levantamento dos débitos relativos ao veículo. § 2º Os serviços previstos nos incisos I e II do § 1º deste artigo poderão ser realizados por entidades credenciadas pelo Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN, obedecida a legislação pertinente. Art. 5º Decorridos 60 (sessenta) dias da data da remoção do veículo sem que o proprietário providencie a sua retirada, será ele levado a leilão público com base no artigo 328 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal nº 9.503, de 1997) e na legislação municipal vigente. Parágrafo único. O veículo levado a leilão público será classificado em uma das seguintes categorias: I – conservado, quando apresentar condições de segurança para transitar; II – sucata, quando não estiver apto a transitar. Art. 6º O leilão público poderá ser realizado pelo meio eletrônico ou misto, combinando-se o meio eletrônico e presencial. § 1º Se não houver oferta igual ou superior ao valor da avaliação, o veículo será incluído no leilão seguinte, quando será arrematado pelo maior lance, desde que não inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor avaliado. § 2º Mesmo classificado como conservado, o veículo que, levado a leilão por duas vezes, não for arrematado será leiloado como sucata. § 3º É vedado o retorno do veículo leiloado como sucata à circulação, devendo o arrematante se responsabilizar expressamente pelo cumprimento dessa condição. § 4º Os valores arrecadados em leilão deverão ser utilizados para custeio de sua realização, incluindo aqueles mencionados no § 2º do artigo 4º deste decreto, dividindo-se os custos entre os veículos arrematados, proporcionalmente ao valor da arrematação, e destinando-se os valores remanescentes, na seguinte ordem, para o pagamento: I – das despesas com remoção e estadia; II – dos tributos vinculados ao veículo, na forma do § 8º deste artigo; III – dos credores trabalhistas, tributários e titulares de crédito com garantia real, segundo a ordem de preferência estabelecida no artigo 186 do Código Tributário Nacional (Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966); IV – das multas devidas ao órgão ou à entidade responsável pelo leilão; V – das demais multas devidas aos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Trânsito, segundo a ordem cronológica; VI – dos demais créditos, segundo a ordem de preferência legal. § 5º Sendo o valor arrecadado insuficiente para quitar os débitos incidentes sobre o veículo, a situação será comunicada aos credores previamente habilitados. § 6º Os órgãos públicos responsáveis serão comunicados da venda em leilão para que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, formalizem a desvinculação dos ônus incidentes sobre o veículo. § 7º Os débitos incidentes sobre o veículo antes da aliena- ção administrativa ficam dele automaticamente desvinculados, sem prejuízo da cobrança contra o proprietário anterior. § 8º Aplica-se o disposto no § 7º deste artigo inclusive ao débito relativo a tributo cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil, a posse, a circulação ou o licenciamento de veículo. § 9º Na hipótese de o antigo proprietário reaver o veículo, por qualquer meio, os débitos serão novamente vinculados ao bem, aplicando-se, nesse caso, o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º do artigo 271 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal nº 9.503, de 1997). § 10. Com a quitação dos débitos, a Municipalidade colocará o saldo remanescente à disposição do antigo proprietário, devendo, nessa hipótese, ser-lhe expedida notificação no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do encerramento do leilão, para o levantamento do correspondente valor no prazo de até 5 (cinco) anos. § 11. Se o valor a que se refere o § 10 deste artigo não for resgatado no prazo ali estabelecido, será ele transferido, definitivamente, para o fundo previsto no parágrafo único do artigo 320 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal nº 9.503, de 1997). § 12. Na hipótese de insuficiência de numerário para liquidação dos débitos e despesas, a Municipalidade providenciará o encaminhamento do montante devedor para inscrição na dívida ativa do Município, em nome da pessoa que comprovadamente figurar como ex-proprietária do veículo. Art. 7º As disposições deste decreto não se aplicam a veículos em depósito à disposição do Poder Judiciário ou da Polícia Civil do Estado de São Paulo, salvo nos casos expressamente autorizados pela autoridade competente. Art. 8º A Secretaria Municipal de Transportes poderá, mediante ato normativo específico, estabelecer procedimentos operacionais de leilão, bem como criar comissões permanentes responsáveis pelo desenvolvimento e conformidade dos trabalhos, incluindo classificação e avaliação dos veículos. Art. 9º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogado o Decreto nº 41.395, de 20 de novembro de 2001. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 4 de julho de 2016, 463º da fundação de São Paulo. FERNANDO HADDAD, PREFEITO JILMAR AUGUSTINHO TATTO, Secretário Municipal de Transportes FRANCISCO MACENA DA SILVA, Secretário do Governo Municipal Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 4 de julho de 2016.

Plano Municipal de Mobilidade Urbana de São Paulo

GABINETE DO PREFEITO FERNANDO HADDAD DECRETOS DECRETO Nº 56.834 , DE 24 DE FEVEREIRO DE 2016 Institui o Plano Municipal de Mobilidade Urbana de São Paulo – PlanMob/SP 2015. FERNANDO HADDAD, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, ao instituir as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana – PNMU, determinou, em seu artigo 24, § 1º, que os municípios acima de 20.000 (vinte mil) habitantes, sujeitos à elaboração de plano diretor, elaborem Plano de Mobilidade Urbana, de maneira integrada e com ele compatível, ou nele inserido; CONSIDERANDO que a Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014, que aprovou a Política de Desenvolvimento Urbano e o Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo, em seu artigo 229, exigiu que o Plano Municipal de Mobilidade Urbana fosse elaborado pela Prefeitura de forma participativa, devidamente promovida na conformidade dos elementos constantes do processo administrativo nº 2014-0.134.409-3; CONSIDERANDO a necessidade de ser estabelecida a sistemática para a atualização periódica de que trata o inciso XI do artigo 24 da Lei Federal nº 12.587, de 2012, a fim de garantir o constante aprimoramento do planejamento da mobilidade urbana, D E C R E T A: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Fica instituído, na forma do Anexo Único integrante deste decreto, o Plano Municipal de Mobilidade Urbana de São Paulo – PlanMob/SP 2015, em cumprimento ao disposto no artigo 229 da Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014, que aprovou a Política de Desenvolvimento Urbano e o Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo. § 1º O PlanMob/SP 2015 é o instrumento de planejamento e de gestão da Política Municipal de Mobilidade Urbana de São Paulo – PMMU, tendo por finalidade orientar as ações do Município no que se refere aos modos, serviços e infraestrutura viária e de transporte, que garantem os deslocamentos de pessoas e cargas em seu território, com vistas a atender às necessidades atuais e futuras da mobilidade em São Paulo para os próximos 15 (quinze) anos. § 2º Para melhorar as condições de mobilidade urbana, o Poder Executivo priorizará a adequação do planejamento, o ordenamento e a operação da circulação urbana, atuando em cooperação com entidades públicas e privadas, em consonância com as políticas ambientais, de uso e ocupação do solo, de desenvolvimento econômico e de gestão da mobilidade. Art. 2º O PlanMob/SP 2015, para os fins da PMMU, considera a mobilidade e a acessibilidade urbana como resultante da política de transporte e circulação combinada com a Política Municipal de Desenvolvimento Urbano estabelecida no Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo. § 1º No PlanMob/SP 2015 foram adotados 3 (três) eixos fundamentais para orientar a análise e a definição das ações, instrumentos e projetos que serão implementados pelo Municí- pio nos próximos 15 (quinze) anos: I – a mobilidade urbana como resultado de políticas públicas; II – a organização do Sistema de Mobilidade Urbana para a oferta, com acessibilidade, de serviços universais, a partir da rede de transporte público coletivo e dos modos não motorizados de transporte; III – o reconhecimento da mobilidade urbana como política fundamental para a melhoria da qualidade ambiental urbana. § 2º O PlanMob/SP 2015, no âmbito da gestão ambiental, busca reduzir os impactos ambientais gerados pelo Sistema de Mobilidade Urbana, em particular a minimização de poluentes veiculares, bem como incentiva as demais ações compatíveis com o combate à mudança do clima e à poluição do ar. Art. 3º Os anos-meta não citados no presente decreto serão definidos pela Secretaria Municipal de Transportes, em consonância com a Lei nº 16.050, de 2014 – Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo. Art. 4º Sem prejuízo do estabelecido na Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, e na Lei nº 16.050, de 2014, o PlanMob/SP 2015 é norteado pelos seguintes princípios: I – acessibilidade universal; II – desenvolvimento sustentável; III – eficiência, eficácia e efetividade; IV – equidade no acesso e no uso do espaço; V – gestão democrática; VI – justiça social; VII – redução dos custos urbanos; VIII – segurança nos deslocamentos. Art. 5º Para direcionar o PlanMob/SP 2015 no sentido de mantê-lo centrado nos princípios fundamentais elencados no artigo 4º deste decreto, foram observadas as seguintes diretrizes, as quais refletem demandas próprias da Cidade de São Paulo: I – democratização do espaço viário; II – garantia do abastecimento e circulação de bens e serviços; III – gestão integrada do trânsito, do transporte de pessoas e do transporte de bens e serviços; IV – incentivo ao desenvolvimento técnico; V – integração com a política de desenvolvimento urbano; VI – prioridade aos pedestres e aos modos não motorizados de transporte; VII – prioridade para o transporte público coletivo; VIII – mitigação dos custos ambientais, sociais e de saúde; IX – promoção do acesso aos serviços básicos; X – promoção do desenvolvimento sustentável; XI – qualificação do sistema de transporte coletivo. Art. 6º Com o propósito de atingir as diretrizes enumeradas no artigo 5º deste decreto, o PlanMob/SP 2015 é orientado pelos seguintes e principais objetivos: I – ampliação do uso do coletivo na matriz de transporte da cidade; II – aperfeiçoamento da logística do transporte de cargas; III – consolidação da gestão democrática no aprimoramento da mobilidade urbana; IV – contribuição para a política de redução das desigualdades sociais; V – implementação de ambiente adequado ao deslocamento dos modos não motorizados de transporte; VI – incentivo à utilização de modos de transporte não motorizados; VII – otimização do uso do sistema viário; VIII – promoção da acessibilidade aos componentes dos sistemas de mobilidade urbana municipais; IX – promoção da acessibilidade universal no passeio público; X – promoção de melhorias na saúde e no bem-estar da população; XI – redução de emissões atmosféricas produzidas pelo sistema de mobilidade urbana; XII – redução do número de acidentes e mortes no trânsito; XIII – redução do tempo médio das viagens; XIV – homogeneização da macroacessibilidade da cidade. Parágrafo único. O conjunto de objetivos enumerados no “caput” deste artigo será atingido na medida em que metas, indicadores e parâmetros de análise, ainda em desenvolvimento, forem definidos no âmbito do PlanMob/SP 2015, consultada a sociedade. CAPÍTULO II DO TRANSPORTE DE PESSOAS SEÇÃO I DO TRANSPORTE ATIVO Art. 7º O PlanMob/SP 2015, no âmbito do transporte não motorizado, aborda: I – a Política de Integração da Mobilidade Ativa; II – o Sistema de Circulação de Pedestres, em especial: a) as características da rede de circulação de pedestres no Município de São Paulo; b) a infraestrutura necessária para o deslocamento seguro e confortável do pedestre; c) as metas específicas para os pedestres e para a acessibilidade até 2016, 2018, 2020 e 2024; III – o Sistema Cicloviário, em especial: a) as suas diretrizes específicas, objetivos e elementos constitutivos; b) a rede cicloviária estrutural, suas diretrizes específicas, componentes, classificação e metas específicas até 2016, 2020, 2024 e 2028; c) as diretrizes específicas da infraestrutura cicloviária no sistema viário estrutural, nos eixos do sistema de transporte público coletivo, nas transposições, nas faixas de domínio de redes de serviços e nos parques lineares; d) o estacionamento de bicicletas, em especial: 1. as estruturas e os tipos; 2. as suas diretrizes específicas; 3. as metas específicas até 2016, 2024 e 2028; e) o Sistema de Bicicletas Compartilhadas, em especial: 1. as suas diretrizes específicas; 2. as suas metas específicas até 2016, 2024 e 2028. Parágrafo único. Para os fins deste decreto e de seu Anexo Único, são considerados transporte ativo os modos de transporte por bicicleta e a pé. SEÇÃO II DO TRANSPORTE MOTORIZADO Art. 8º O PlanMob/SP 2015, no âmbito do Sistema de Transporte Coletivo Público de Passageiros, aborda: I – a classificação e a rede de corredores de ônibus; II – o programa de novos corredores de ônibus; III – o programa de faixas exclusivas de ônibus; IV – o programa de novos terminais de integração; V – as conexões e locais de transferência; VI – o programa de operação controlada; VII – a política tarifária e de bilhetagem; VIII – o serviço de ônibus em rede, incluindo o calendário para implantação da: a) Rede de Referência de Dia Útil e Sábado; b) Rede de Domingo; c) Rede da Madrugada; d) Linhas de Reforço da Rede de Referência. Art. 9º O PlanMob/SP 2015, no âmbito do Sistema de Transporte Coletivo Privado, aborda: I – as suas diretrizes específicas para a melhoria do desempenho desse sistema; II – as suas metas específicas até 2016, 2024 e 2028. Art. 10. O PlanMob/SP 2015, no âmbito do transporte escolar privado, aborda: I – as suas diretrizes específicas para a melhoria do desempenho desse sistema; II – as suas metas específicas até 2018. Art. 11. O PlanMob/SP 2015, no âmbito do transporte motorizado individual, aborda as ações específicas para: I – o transporte motorizado individual remunerado de interesse público; II – o transporte motorizado individual privado. CAPÍTULO III DO TRANSPORTE E LOGÍSTICA DE CARGAS E SERVIÇOS Art. 12. O PlanMob/SP 2015, no âmbito do Sistema de Logística de Cargas, aborda: I – as diretrizes e os objetivos da Política de Mobilidade de Cargas e Serviços; II – as metas específicas para a logística e o transporte de cargas até 2016, 2017, 2018, 2020 e 2024; III – as diretrizes e metas específicas para o transporte de cargas superdimensionadas e perigosas; IV – as ações voltadas à atividade de transporte de pequenas cargas por motofrete e por bicicleta; V – as ações voltadas à atividade de carga a frete. CAPÍTULO IV DA CIRCULAÇÃO DE PESSOAS E VEÍCULOS Art. 13. A Secretaria Municipal de Transportes define, no PlanMob/SP 2015, a proposta para integrar e monitorar as áreas de trânsito e de transporte, no âmbito municipal, de modo a fazer a gestão do sistema viário centralizadamente. Art. 14. O PlanMob/SP 2015, no âmbito da segurança no trânsito, aborda: I – os objetivos específicos das ações em segurança no trânsito; II – as metas específicas para a segurança no trânsito até 2016, 2017, 2018, 2020 e 2028.

SPTRANS ZONA OESTE – CPM BUTANTÃ – ATA DE REUNIÃO

BUTANTÃ
GABINETE DA SUBPREFEITA
CONSELHO PARTICIPATIVO MUNICIPAL DO BUTANTÃ
Ata da Reunião Ordinária de 25 de Junho de 2015
Local: Subprefeitura do Butantã – Sala Butantã
Horário de Início: 19h50min Encerramento: 22h35min
Ausências justificadas (5): Jorge Jordão, Solange Tomaz de
Souza, Márcia Sandoval Gregori, Djanira Da Paixão Figueiredo ,
Regiani Paulino de Oliveira.
Ausências não justificadas (16): Keiji Kato, Ana Luiza Dal-
cim Aragão, Maria Clara Andreucci Marrey, Manoel Passos Faria,
José Martins de Abreu Cavalcante, Adriana Dos Santos Rabelo,
Fabio Sales Estevam, Maria Cordeliza Dos Santos, Elenice Ma-
dalena Dos Santos, Renato Damas, Mirna Pinheiro De Abreu
Coelho, Marcelo De Almeida Lima, Vera Lucia Borges Macedo
Leite, André Wilian Araújo De Lima, Elizabete Silva, João Victo-
relli, Marcos Costa Correa.
Presentes (23): Ariela Bank Setti Comparato, Ana Maria
Raddi Uchôa, Antonio Carlos de Almeida Santos, Beatriz Helena
Falcão Botelho, Diva Nunes, Felipe Valentim Bonifácio, Antonio
Ferreira Da Costa, Regiane Souza Teixeira, Pedro Fernando San-
tana, Zulmira Da Silva Amaral, Carmem Caballeria Ferreira, Ja-
queline Carneiro de Albuquerque, Júlia Titz de Rezende, Juliana
Alves Pessoa, Luiz Augusto Thomaz, Maria de Lourdes Andrade
de Souza (Lia), Martha Delbuque Pimenta, Paulo José Villela Lo-
mar, Roldão Soares Filho, Vera Lúcia Ubaldino Machado, Werner
Regenthal, Renato Mancini Astray, Horacio Pereira De Abreu.
Visitantes (7): Edson Lapolla, Sebastiana B. Laurentino (Vila
Nova Esperança), Pamella de Cicco Canato (SMRG), Lucas F.F.
de Araújo (Associação Vila Nova Esperança), Milton ( Jd. Monte
Kemel), Levi Oliveira (SPTRANS), Hughson Castro (SPTRANS)
Comissão Coordenadora: Ana M. Raddi Uchôa; Ariela Bank
Setti Comparato; Carmen Caballeria Ferreira; Maria de Lourdes
Andrade Souza (Lia); Vera Ubaldino Machado
A coordenação da reunião ficou a cargo da conselheira
Vera Machado, a mediação foi feita pela conselheira Carmem
Caballeria e a secretaria foi da conselheira Ariela Bank Setti. A
conselheira Vera Machado, coordenadora da reunião pela Co-
missão Coordenadora, abriu os trabalhos com o seguinte ponto
de pauta: Mobilidade. Ponto que já havia sido definido pelo
Pleno e por contarmos com dois representantes da SPTRANS

em reunião. Sr. Levi Oliveira e Sr. Hughson Castro. A Conselheira
Vera explica sobre o esforço da Comissão Coordenadora em
conseguir representantes da SPTRANS para essa reunião uma
vez que os representantes a princípio confirmados, Sr. Celso
Vasco e Sra. Rosilda, adoeceram e cancelaram a participação
em cima da hora. A Conselheira Vera esclarece para os repre-
sentantes da SPTRANS sobre o documento de mobilidade, ex-
tremamente qualificado, elaborado pelo Conselho, que já foi
entregue para o Prefeito, para o Secretário Alexandre Padilha,
Secretário dos Transportes Gilmar Tatto e para a subprefeitura. E
ressalta que aguardamos minimamente um retorno por parte
do poder público. O Sr. Levi começou se apresentando, disse que
trabalha na Gerência de Planejamento Operacional da SPTRANS
e que é responsável pelo planejamento do dia a dia das linhas e
também acompanha todo o processo de planejamento estraté-
gico da cidade, esta área esta representada pelo Hughson. Ex-
plicou que a responsável por essas áreas é a Sra. Odila que não
pode vir hoje, pois esta num congresso. Em relação ao Plano de
Mobilidade falou que desde o começo do ano já ocorreram
reuniões nas subprefeituras com a participação das equipes
técnica da CET, da Secretaria Municipal de Transportes e da SP-
TRANS. O Plano deve e está sendo elaborado com a participa-
ção popular e foi exposto também na Câmara Municipal com
foco nos itinerários dos ônibus. Que foram passados questioná-
rios e link para elaboração conjunta. Reforça que estão repre-
sentando a Secretaria Municipal de transportes para cada vez
mais fazer todo o processo em parceria para que esse processo
seja mais sólido e melhor para a cidade. O Sr. Hughson, agora
com a palavra, fez um resumo da nova maneira que essa gestão
pretende para a cidade de São Paulo. Disse que os primeiros re-
sultados estão aparecendo com as Linhas da Madrugada, foi a
primeira tentativa de mudança. A equipe técnica esta sentindo
o que é preciso mudar no transporte coletivo e o que é preciso
fazer para que essa mudança aconteça. Cita as deficiências do
transporte como irregularidade, frequência, tempo de espera. A
nova proposta que esta sendo desenvolvida visa resolver essas
questões e aproximar a oferta de transportes à necessidade dos
cidadãos. Explica os critérios técnicos da decisão de cortar ou
alterar linhas. “Pegamos a situação mais crítica do dia, 5 da
manhã ou 5 da tarde (o pico), nesse momento a gente muda o
sistema e nesse momento a gente dimensiona.”. A demanda de
transporte não tem um padrão regular no decorrer do dia. A
Conselheira Carmem sugere abrir as inscrições e ressalta a nos-
sa preocupação em relação à nova licitação das linhas de ôni-
bus. Pamella, representante de SMRG, informa que a SMT irá
realizar uma reunião com os dois representantes do Conselho
Municipal de Transporte, Sr. João Victor e Sr. Élio, na próxima
terça feira, dia 30 de junho às 16h e que o convite esta aberto
para a participação de 5 ou 6 representantes do nosso Conse-
lho Participativo já que era uma demanda nossa. Ressalta o co-
nhecimento que ela tem sobre o nosso documento já consolida-
do. A Conselheira Martha começa sua fala justificando a
ausência da Conselheira Márcia Gregori e a importância dela
no processo de elaboração do documento sobre mobilidade. Em
seguida ressalta sua indignação pela falta de resposta do poder
público municipal em relação ao nosso documento, ainda mais
de um governo que diz que quer ouvir a população. Explica que
não foi um documento elaborado às pressas, que teve todo um
estudo técnico com pesquisas e que referenda vários movimen-
tos do Butantã. Como o GT mobilidade da Rede Butantã, o mo-
vimento Volta Azulzinho, movimento faixa na Raposo entre ou-
tros. Seria muito bom que soubéssemos que o nosso documento
foi lido e acolhido. Em relação às nossas demandas, a Conse-
lheira Martha reforça que a nova licitação é uma das nossas
maiores preocupações. Entre os pontos preocupantes da nova
licitação enfatiza que a mesma será válida para os próximos
vinte anos e que se perdermos a oportunidade de ajustes agora
será tarde demais para resolução de problemas futuros. Outra
questão muito séria é a remuneração por custo operacional e
não por passageiro como acontece agora. Esse tipo de remune-
ração por passageiro lota os ônibus e não resolve os problemas.
O corte de algumas linhas longas que eram muito importantes
para o Butantã, levando em conta que temos uma população
idosa e o transbordo muitas vezes é bastante complicado, não
só financeiramente, mas também pelo conforto e segurança.
Importância da implantação de linhas transversais e em alguns
lugares de linhas circulares. Importância da participação dos
usuários de que seja dada prioridade para o pedestre e para o
transporte coletivo, a CET não pode ter como prioridade cuidar
do fluxo de veículos, tem que ter um olhar mais amplo. A última
questão a ser salientada é o conforto do sistema dos veículos,
pois os ônibus montados em carroceria de caminhão não facili-
tam a segurança e nem são apropriados para deficientes e às
vezes até para quem não é deficiente. “Muito disso esta posto
em nosso documento, eu não estou falando em meu nome, te-
mos feito diversas reuniões para discutir essa questã
o.” O
Con-
selheiro Renato reforça a fala da Martha. Começa dizendo que
reconhece o esforço da Prefeitura em querer elaborar algo novo
e abrir para a participação popular, mas isso ainda tem que ser
aperfeiçoado. Reforça o tema do corte das linhas de ônibus com
enfoque no Azulzinho, era a linha 577T, Vila Gomes/ Jd. Miriam.
Essa linha era muito importante para quem mora no Butantã e
no final da Francisco Morato que faz a ligação com a zona sul.
Foi feito um grande movimento (Movimento Volta Azulzinho),
com diversas manifestações, parando a Av. Corifeu. O pessoal
do movimento foi recebido pela D. Odila para discutir essa situ-
ação, mas ao final, apesar de toda certeza de que o proposto
fazia sentido, parece que não foi conseguido o que queríamos,
para não parecer que foi dado um passo atrás. O azulzinho
agora só vai até a Av. Paulista, não chega nem até o Ana Rosa.
Isso não resolve o problema, não era o que queríamos. Mesmo
assim, a linha hoje ainda é super utilizada, mas a demanda para
que a linha chegue até a Ana Rosa ainda é muito grande. A
questão do azulzinho é emblemática para analisarmos o que
esta sendo feito com as outras linhas na cidade. Se por um lado
existe a lógica de cortar/seccionar as linhas, as pessoas fazerem
baldeação e os ônibus não fazerem trajetos longos, por outro
lado, deve-se levar em conta que a cada baldeação o passagei-
ro perde tempo e muitas vezes o segundo ônibus está lotado e
não é possível entrar, ou seja, existem muitas outras dificulda-
des. O Conselheiro Renato ainda reforça que o documento feito
pelo Conselho e o documento feito pela Rede Butantã são mui-
to categóricos nos pontos já citados e pelo conselheiro e tam-
bém em relação à importância da participação popular na defi-
nição das linhas e itinerários dos ônibus, mas o mais importante
é que o retorno adequado seja dado pelo poder público à popu-
lação. Outro ponto importante como sugestão é que se coloque
uma lista dos ônibus, com numeração e demais orientações ne-
cessárias e numeração dos pontos de ônibus e cada ponto de
ônibus, para que os passageiros saibam além de que ônibus
pegar, também onde descer. O Conselheiro Antonio do Chapéu
relata o problema do Jd. Jaqueline em relação às três linhas que
passam por este bairro. São elas: Rosa Maria/Clínicas, Rosa
Maria/ Mandioquinha e Santo Amaro. O problema é que dentro
do bairro não existe pontos com abrigo, os moradores enfren-
tam muitos problemas no dia a dia ao esperar o ônibus por
conta das intempéries. Solicita a possibilidade de reverem essa
situação e melhorarem as condições. Não existe nem indicação
de que é um ponto de ônibus, só quem conhece sabe que é um
ponto. Para finalizar apoia a fala do Conselheiro Renato em re-
lação à indicação e sinalização dos pontos e das linhas.O Con-
selheiro Paulo Lomar reitera a fala da Conselheira Martha. Re-
força a questão da participação social e da importância do
executivo dar respostas. Não basta acolher a proposta, tem que
dar resposta, a participação é um diálogo. Se o executivo abre
para ouvir é fundamental que dê resposta. O segundo ponto
que preocupa é em relação a nova licitação dos ônibus. Relem-
bra que quando o prefeito assumiu ocorreram às manifestações
pela diminuição da tarifa e felizmente o Prefeito decidiu sus-
pender aquela licitação que já estava pronta, então contratou

uma auditoria e agora esta no momento de laçar uma nova lici-
tação e essa oportunidade não pode ser perdida, deve ser
aproveitada para solucionar algumas questões crônicas. O con-
selheiro Paulo refere-se a fala do Sr. Hughson (SPTRANS), quan-
do o mesmo ressaltou a preocupação da equipe técnica e do
atual governo com a super lotação dos veículos nos horários de
pico. Com isso, o Conselheiro questiona como isso tem sido
equacionado e como se esta resolvendo. E reforça, como con-
senso, que nessa nova licitação a manutenção da remuneração
do concessionário pela quantidade de passageiros induz ao ex-
cesso de pessoas, causando a superlotação, nos horários de
pico. Essa é a lógica do sistema e não se consegue resolver isso
sem mudar esse aspecto. O Conselheiro Paulo reforça que
aguarda um retorno do executivo em relação a isso. O conse-
lheiro ainda diz que sabe da existência de um critério “técnico”
de que se admite 6 passageiros por m², reforça que acha isso
um absurdo e que deveria ser no máximo 4 passageiros por m².
Deve-se rever esse critério. Existem formas de resolver esse
problema e, portanto deve ser resolvido. Outro ponto importan-
te diz respeito ao planejamento nos períodos de menor uso por
passageiros, ou seja, aos domingos e feriados, as pessoas fica-
rem esperando por uma hora ou mais o ônibus também é algo
inadmissível. “Não podemos esquecer que esse serviço é tido
como essencial principalmente numa metrópole como são Paulo
e deve ser encarado dessa forma.”. O Conselheiro reforça mais
uma vez que esperamos uma resposta diante da importância e
da gravidade da situação. A Conselheira e coordenadora da
reunião, Carmem explica que a palavra vai agora para a Conse-
lheira Diva e que após essa fala abriremos para as respostas
dos técnicos antes do próximo bloco de perguntas. A Conselhei-
ra Diva reforça a falta que o “azulzinho” faz, pois ele passava
em vários hospitais, inclusive pelo hospital São Paulo diz que
antes pegava esse ônibus para ir para lá e agora tem que pegar
3 ônibus para ir e 3 para voltar. O trajeto que o azulzinho fazia
faz muita falta. A Conselheira agora fala sobre a Rua Amaral
Gurgel, no centro da cidade, pois o ônibus Cohab Raposo desce
a Amaral Gurgel. Relata que agora tiraram o ônibus que vem
pela Amaral Gurgel para pegar a Consolação pelo motivo de ter
um túnel que privilegia os carros que vão para a zona leste e
tiraram o ônibus e nem avisaram os usuários, que ficam no
ponto esperando sem nem saber. Já foi solicitado faixa de ôni-
bus nesse trajeto. A Conselheira reforça que tiraram os ônibus
em detrimento aos carros. A Conselheira questiona “O que es-
tamos fazendo aqui?”. A outra questão diz respeito a região da
Cohab Raposo Tavares, lá existem os ônibus 778R10 que vai
para a praça Princesa Isabel (via Amaral Gurgel, agora com tra-
jeto maior), 778J que vai para Barra Funda e o 809… que vai
para a Lapa. Dessas três linhas, apenas uma funciona de domin-
go e feriado. A Cohab raposo é o ponto final do ônibus, a per-
gunta é: “Como é que uma população de uma região pobre saí
para ir a qualquer lugar aos domingos e feriados?”. A Conse-
lheira ainda afirma que essas solicitações foram entregues no
evento Câmara no seu Bairro e até agora não teve resposta. A
palavra agora passa para o Sr. Levi que irá dar as respostas às
colocações postas. 1) Em relação aos diversos pedidos de res-
postas e diálogo que deveriam ocorrer por parte do poder pú-
blico, colocação feita por diversos conselheiros, o Sr. Levi con-
corda e ressalta que “tem que ter resposta.” e se compromete
a investigar o paradeiro do documento de mobilidade feito pelo
Conselho e entregue na secretaria dos Transportes e aí, poderá
dar um retorno, até o momento ele não tinha conhecimento
desse documento. 2) Em relação ao “Azulzinho” que era a linha
Jd Miriam/Vila Gomes, ele afirma que participou de algumas
reuniões sobre esse assunto, na R: Boa Vista e na Câmara Muni-
cipal, com os representantes da Vila Gomes. Diz que nessas
reuniões foram explicadas todas as razões dessa mudança. Que
era uma linha realmente muito longa, com aproximadamente
30 km de extensão e que quando uma linha é muito longa im-
plica na perda da regularidade. foram feitas pesquisas sobre a
linha e as pesquisas demonstraram que um percentual muito
baixo da região tinha interesse de ir para essa outra região da
cidade. Por isso, foi feita a alteração, mas que a alteração refle-
tiu muito mal para a zona oeste. Como fruto dessas reuniões a
solução foi voltar a linha até a Av. Paulista. Afirma que a SP-
TRANS e a SMT divulgaram esboço com a proposta das novas
linhas, esse esboço ainda não esta consolidado. Esse estudo foi
contratado pela SPTRANS para a realização do novo desenho,
mas os conceitos elaborados pela própria SPTRANS. Muitas co-
munidades já estão se manifestando a partir do momento que
viram linhas que não existem mais. 3) A empresa que tinha a
responsabilidade operacional de fazer a linha do Azulzinho, era
a empresa com maior problema de saúde dos motoristas pois
muitos deles preferiam nem tomar água devido a distância per-
corrida. Por esses motivos o acordo foi a linha ir até a Av. Pau-
lista. Isso não impede que a discussão desse itinerário seja re-
vista e novamente discutida. 4) Em relação a licitação e
especificamente em relação ao custo operacional é importante
que na reunião que ocorrerá na próxima semana com o secretá-
rio e os Conselheiros esteja também presente a equipe respon-
sável pela parte financeira que esta estudando a questão da
remuneração para essa nova licitação. Como exemplo cita a
Rede da madrugada, 151 linhas que operam entre meia noite e
quatro horas da manhã. Nesse caso existe 2 conceitos básicos
as linhas estruturais, que partem dos terminais e vão para o
centro da cidade, têm intervalos de 15 minutos e as linhas lo-
cais operam de 30 em 30 minutos. Devido ao horário especial
que existem menos passageiros 9 não compensaria para a em-
presa ser remunerada por passageiro transportado) e pela ne-
cessidade do cumprimento do horário, a Prefeitura acordou com
as empresas que a remuneração seria por custo operacional,
isso garante a regularidade dos intervalos. Junto com isso, a se-
cretaria implementou um outro tipo de operação como teste,
trata-se da “Operação Controlada” , para 151 linhas com em
torno de 470 ônibus para operar e mais 71 ônibus para reserva
técnica em local estratégico Essa reserva técnica fica a disposi-
ção da SPTRANS, com uma central que garanta a periodicidade
dos ônibus. A SPTRAS já esta pagando esse serviço que servirá
de subsidio para a nova licitação. Existe uma equipe técnica
monitorando e realizando relatórios diários. A ideia é que a
confiabilidade da madrugada (que é mais tranquila) aconteça
também durante o dia. 5) Em relação ao corte de linhas, princi-
palmente linhas longas e a dificuldade da população idosa, com
certeza é um diálogo que ainda esta aberto. Em relação às li-
nhas transversais e circulares, para essa nova licitação se pen-
sou muito em linhas perimetrais. Hoje o sistema é antigo e o
conceito é todas as linhas se convergirem para o centro da ci-
dade e não tem as linhas que fazem o anel que venham do
centro e vá se expandindo sem ter que passar pelo centro. Ou-
tra coisa que esta sendo tratada é que não adianta dar a opção
de uma linha transversal ou perimetral se não der condições
seguras e confortáveis para que o usuário faça o transbordo e a
conexão. E que além do abrigo nos pontos e informações é
fundamental que tenha regularidade na linha se não, o usuário
não vai querer fazer transbordo. Portanto, nesse novo modelo
esta sendo pensado o mesmo critério das linhas da madrugada.
No entre pico as linhas estruturais com intervalo máximo de
seis minutos e as linhas perimetrais que farão as articulações
entre os eixos também com intervalos de seis minutos e as li-
nhas locais com intervalos de dez minutos. Isso é a requalifica-
ção do sistema. É necessária a padronização dos ônibus de pre-
ferência, com ônibus de 23 metros nos corredores. Sr. Levi
explica também os tamanhos e padrões dos ônibus existentes.
O mini ônibus, que têm capacidade para 40 lugares, só será
permitido em locais onde o viário não comportar uma tecnolo-
gia maior. Pelo Secretário não teria mini ônibus, ele é contra. 6)
Em relação ao veículo ser montado em cima do chassi do cami-
nhão o Sr. Levi sugere que na reunião da próxima semana, com
o Secretário, tenha alguém do setor de engenharia. 7)Sr. Levi
concorda que atualmente ninguém quer fazer baldeação, pois é
lenta e o embarque é dificultoso (lotado). O novo modelo pro

posto busca conexões seguras e confiáveis, afirma que a nova
licitação esta sendo elaborada para resolver essa questão. 8) A
gestão dos abrigos de ônibus não é da Secretaria Municipal de
Transportes. Existe um contrato de 25 anos, o qual a gestão é
da SPObras. Dentro desse contrato existem regras como a
quantidade de abrigos. A analise de onde será colocado o abri-
go ou onde será substituído é de responsabilidade da SPTRANS.
A SPTRANS encaminha para SPObras e esta que fará o geren-
ciamento junto com a Ótima que é a concessionária responsá-
vel por pontos e abrigos. A Conselheira Jaqueline aproveita a
oportunidade para relatar que na época da Copa colocaram al-
guns pontos onde acharam que ficaria mais a vista e os bairros
mais carentes não foram contemplados. Sr. Levi explica que a
Concessionária Ótima explora a propaganda. Que quem ganha
a licitação, ganha na propaganda. Mas que agora o Secretário
esta intervindo nessa política. 9) Em relação a questão do con-
selheiro Antonio do Chapéu, o SR. Levi solicita que se leve na
reunião ou o mais breve possível (para agilizar o encaminha-
mento), a relação das ruas e referência dos locais que os usuá-
rios pegam os ônibus no Jd. Jaqueline. Explica ainda que muitas
vezes existem calçadas que não têm suporte para a colocação
de abrigos. 10) Em relação ao questionamento sobre a frequên-
cia dos ônibus aos domingos e feriados o Sr. Levi explica que
esta sendo pensado em linhas diferenciadas, uma rede alterna-
tiva que deve ser remunerada por serviço e não por passageiro
(como a rede da madrugada). Como os itinerários nesses dias
são diferentes dos dias da semana, pensa-se em linhas que
contemplem parques, museus, etc. 11) Finalizando o primeiro
bloco de respostas o Sr. Levi diz que a questão da Amaral Gur-
gel também deve ser levada para a reunião com o Secretário. O
Conselheiro Paulo reforça que a questão das condições de tra-
balho deve ser aprofundada. Antes das demais colocações so-
bre o tema mobilidade foram dados os seguintes informes: 1)
Conselheira Ariela relembra que tínhamos combinado, inclusive
por sugestão da Conselheira Bia, uma reunião extraordinária
por mês e a princípio aos sábados. Sugere que se marque breve-
mente para a aprovação das atas que estão em atraso e tam-
bém pelas questões do CPOP para conhecimento e aprovação
das propostas da Lei orçamentária Anual. Ana Uchôa aproveita
para relembrar que terá uma audiência dia 25 d julho sobre a
LOA. 2) A Conselheira Martha relembra a urgência da eleição
da nova Comissão Coordenadora que precisa ser definida no
máximo até a próxima reunião. O Conselheiro Roldão reforça a
questão da participação e de que nós não podemos aceitar o
que SPTRANS venha com definições e propostas fechadas sem
consultar a população local. Relata que na Vila Sônia existia um
ônibus com percurso bem longo e que cada vez mais esse per-
curso é reduzido. Explica que a Vila Sônia é um bairro antigo e
com muitos idosos e que foi feito um levantamento que o ôni-
bus leva menos tempo para chegar nas Clínicas do que para
chegar no metrô Butantã (que é seu ponto final atualmente) e
que se o ônibus continuasse até as Clínicas favoreceria muito a
população. Outro ponto é a questão da baldeação e os ônibus
muitas vezes demoram até uma hora para passar. O Conselhei-
ro reforça o problema que os ônibus grandes não entram nas
ruas estreitas do bairro, por esse motivo ele perguntou sobre os
tamanhos dos ônibus. Questiona sobre qual é o custo que o
empresário ganha pelo bilhete único. Para finalizar sugere que
exista ponto (parada) livre para deficientes. A Conselheira Julia-
na afirma que se sentiu contemplada com a fala da Conselheira
Martha. A Conselheira relata que existem apenas seis linhas
que passam em quinze bairros localizados no “Fundão da Ra-
poso”. Existe uma linha a 7545 que apresenta diversos proble-
mas como superlotação, pois a demanda é muito grande, e já
foi prometida muitas vezes que teria uma fiscalização assídua.
Essa linha continua do mesmo jeito, “Aproximadamente às
16:45 o ônibus passa e em menos de três bairros já esta super
lotado”. Quando o Haddad esteve na região foram prometidas
inúmeras coisas para esses bairros. Antes esses ônibus viviam
quebrando, quando fizeram a reclamação para o Secretário, os
ônibus foram arrumados, mas diminuiu a quantidade. É funda-
mental que aumente o número de ônibus, pois os que existem
lotam rapidamente. No horário de pico, na Rodovia Raposo, os
usuários ficam por volta de duas horas dentro do ônibus, pesso-
as idosas chegam a cair e se machucar. A solicitação é colocar
fiscalização e aumentar o número de ônibus nas linhas. Conse-
lheiro Werner diz que faz parte do Movimento Faixa na Raposo
que batalha pela faixa exclusiva de ônibus na Raposo. Reforça o
problema da superlotação e demora dos ônibus na Raposo, que
foram citados por outros Conselheiros e diz que não vamos
conseguir resolver com mais ônibus se não tiver a faixa exclusi-
va, pois os ônibus ficam parados devido ao congestionamento.
Ressalta que sabemos da problemática, pois a Rodovia é esta-
dual e tem que ocorrer a interlocução entre o município e o es-
tado. O município tem que apoiar, é sentida uma falta de empe-
nho vinda da SMT. O Conselheiro reforça muito a insatisfação
gerada pela falta de resposta, reafirma que isso é falta de res-
peito. Os grupos que produziram o documento perderam muito
tempo estudando, analisando e escrevendo para simplesmente
ficarem sem nenhum tipo de retorno. O Conselheiro diz que
está muito preocupado com o edital de licitação que sairá em
breve, valendo por 20 anos e se diz contra um edital desses du-
rar por 20 anos, isso é sem justificativa. Reforça que várias mu-
danças propostas não estão sendo discutidas regionalmente,
com as subprefeituras. Reitera que é um absurdo os técnicos,
que estão presentes na reunião, não terem conhecimento do
documento enviado, que levou uma ano e meio para ser produ-
zido, que contempla, inclusive, desenhos com propostas de li-
nhas de bairros, que foram percorridos a pé. Reforça que esse
documento ajudaria os técnicos, que eles iriam gostar, pois foi
muito bem estudado e contem propostas concretas. O Conse-
lheiro reforça também que a regra internacional é de 4 passa-
geiros por m² e que aqui não deveria ser diferente. Finaliza di-
zendo que não queremos ser surpreendidos por cortes de linha
e que ao analisar o site descobriu-se, sem nenhuma conversa
prévia e sem consulta a população, que várias linhas irão desa-
parecer e que a melhor forma de pagar as empresas de ônibus
é realmente por custo operacional. A Sra. Tiana, moradora da
Vila Nova Esperança, diz que já foi enviado oficio referente a li-
nha 771P10, que antes fazia o ponto final na Vila Nova Espe-
rança e agora mudou para o Jd. Amaralina com a alegação de
falta de estrutura. Tiana explica que hoje as condições
melhoraram,que hoje já tem energia elétrica, que o asfalto me-
lhorou e que revitalizaram o ponto (revitalização realizada pe-
los próprios moradores). Diz ainda que é muito complicado pe-
gar ônibus ali, pois os horários são: 5:00, 5:30, 6:00 e 6:30hs o
que prejudica muito a população que tem que andar mais de
um Km até o Jd Amaralina para pegar o ônibus. A Conselheira
Lia reforça que na Vila Nova Esperança tem, junto com a revita-
lização do ponto, um projeto de construção de um local para o
motorista descansar, banheiro e refeitório. O Lucas esclarece
que a linha 771P necessariamente passa pela Vila Nova Espe-
rança para voltar ao ponto final. Conselheira Beatriz: Reforça a
questão da informação, pois é muito difícil pegar ônibus sem
saber o itinerário ou qual ônibus passa em qual ponto. A Conse-
lheira diz que gostaria muito de andar de ônibus, mas que aqui
é muito difícil. Deve-se favorecer o uso do transporte público,
mas isso só será possível com informação adequada. Reforça
ainda a necessidade de linhas transversais que irão favorecer a
todos, pois no caso do Butantã, muitas vezes, para ir de um
bairro a outro tem que ir até Pinheiros, atravessar a ponte para
então voltar. Conselheira Ana Uchôa: está de acordo com as
colocações anteriores. Diz que ficou bastante interessada na
fala do Sr. Levi, referente a frequência e local (estações) consti-
tuírem fatores de segurança para o usuário. Considera que o
fator “acolhimento” dos pontos é de importância e que isto
contrasta com a situação atual, descrita por outros conselhei-
ros: lugares onde não existe nem sinalização do ponto. Relem-
bra, quanto a este fator, a fala do Secretário de Serviços, em
reunião do Conselho, quando citou um projeto intersecretarial

de wi-fi, também em alguns terminais; questiona sobre a possi-
bilidade de outros projetos intersetoriais como este, por exem-
plo, juntamente com a Secretaria de Saúde, algum projeto que
pudesse interligar as Unidades Básicas de Saúde e outros equi-
pamentos de saúde, com linhas de ônibus locais.. A Conselheira
Jaqueline sugere e pergunta se não poderiam utilizar uma parte
da reserva Técnica Operacional para executar os serviços suge-
ridos pela Conselheira Ana. O Conselheiro Felipe reforça a ne-
cessidade da faixa na Raposo. Questiona a “falta” de transpa-
rência em relação às informações sobre as reclamações das
empresas. Relata que a pagina da SPTRANS não é clara em re-
lação a essas informações, não existe um retorno e nem relató-
rios relacionados citando empresas mais reclamadas e nem
ocorrências com maior incidência. Cita o exemplo da ausência
de linhas aos domingos, que existem um monte de reclamações
a esse respeito e nunca acontece um retorno. A SPTRANS tem
conhecimento de que não ocorre o cumprimento das partidas
pois existe um GPS instalado nos ônibus (ou deveria existir) e
mesmo assim não tem um controle. Deveria existir um retorno
até para que a população pudesse ser fiscal também. Refere-se
a operação dos ônibus aos domingos, especificamente a região
da Cohab Raposo Tavares, a linha 77810 é a única linha que
funciona nesse bairro com 12 mil habitantes. Nessa região exis-
tem três penitenciarias, que aos domingos ficam abarrotadas de
pessoas visitando, muitas com crianças pequenas ou gestantes
e não existe nenhuma operação especial para este momento e
compara que para shows ou fórmula um existem operações es-
peciais do transporte público. Muitos ônibus nem param no
ponto devido a essa situação do grande número de visitas nas
penitenciarias. Precisa haver um plano especial para os domin-
gos! Outro ponto é a necessidade de clareza no contrato para
que tenha medidas caso ocorra descumprimento de uma das
partes. Nós não temos conhecimento dessas clausulas, somos
refém do 156. Reforça a necessidade de melhores condições de
trabalho. Questiona se existem normas contratuais que contem-
ple condições melhores para os funcionários, com guaritas, ba-
nheiros, refeitório? Finaliza dizendo que a passagem das crian-
ças pela catraca é uma humilhação até hoje, “como permitem
que as crianças rastejem pelo chão do ônibus para passar pela
catraca?” Deveria existir um bilhete monitorado pelo cobrador
para liberar o acesso das crianças. Conselheira Beatriz sugere
que façam itinerários para pontos importantes da cidade de São
Paulo. Conselheiro Roldão sugere que os técnicos voltem em
breve para nos dar retorno sobre as sugestões feitas nessa reu-
nião. Conselheiro Thomaz: Refere-se a alta velocidade que al-
guns ônibus andam. Sugere que tenha um redutor de velocida-
de próximo aos pontos, pois existe risco de acidente grave.
Reforça que é dificílimo entrar em ônibus devido a lotação. Em
relação aos deficientes, deveria existir dentro do plano dos ôni-
bus que as vias fossem contempladas com pisos e demais ade-
quações para que os deficientes pudessem entrar efetivamente
nos ônibus, isso acompanhado de treinamento da equipe opera-
cional que muitas vezes não sabe o que fazer e é muito descui-
dada. reforça que na licitação deve ter uma cláusula de rompi-
mento caso a empresa não cumpra o contrato. Conselheiro
Pedro Fernando relata que existe um estrangulamento próximo
ao parque Ipê devido ao transito da Raposo. Decorrente a cons-
trução de inúmeros condomínios. O condomínio Colinas tinha
um acesso para a Politécnica que evitava esse transito, mas
esse acesso foi fechado pela prefeitura, pois ocupava uma pra-
ça pública. Se o acesso fosse reaberto iria melhorar muito o
transito. Sr Lapolla: Comunica que não diferente o relaciona-
mento das Secretarias com a Subprefeitura, que a falta de res-
posta colocada por muitos conselheiros também é sofrida pela
subprefeitura. Mas é visível que existe um esforço da Prefeitura
para que ocorra essa interlocução. Relata que na própria reu-
nião do governo local falta a participação de diversas secreta-
rias. Ainda reforça a qualidade do documento citado elaborado
pelo Conselho. Diz que o documento foi lido pela equipe da
subprefeitura e que é um documento técnico muito bom e que
ajudaria muito no trabalho da SMT e SPTRANS. Sr. Levi esta
com a palavra para dar as respostas; 1) Parabeniza o Conselho
pela reunião e pela forma clara e respeitosa que o os Conselhei-
ros se manifestaram. 2) Relata que existe uma ouvidoria e que
os funcionários devem responder as “acusações” e responsabi-
lidade das ações da SPTRANS. 3) Concorda com o problema re-
latado pelo roldão sobre a Vila Sônia e diz que é importante o
crescimento do metrô para ir acomodando essa situação. Sobre
as linhas intermunicipais, com ônibus pequenos, que atrapa-
lham a operação nos corredores tem que ocorrer uma política
conjunta com o governo do estado. Deve existir mais empenho
para diminuir os atrasos. Em relação ao ganho dos empresários
sobre o bilhete único, explica que a divisão é feita por área da
cidade e que não sabe o valor específico da tarifa por cada
contrato. Sobre a acessibilidade para deficiente explica que
existe um setor dentro da SPTRANS. Diz que até onde sabe o
deficiente pode solicitar onde quer desembarcar, mas para em-
barcar tem que estar no ponto de ônibus. 4) Sobre a faixa exclu-
siva na Raposo diz que o secretário estava fazendo contato com
o Secretário do Governo Estado para esta articulação pois isso é
recomendado que ocorra por todo pessoal da SPTRANS e CET.
Esta tentando resolver a questão de jurisprudência. Concorda
que tem que melhorar o acesso e afirma que não é aumentar a
quantidade de ônibus que resolverá. 5) A não resposta ao docu-
mento não significa que ninguém o leu ou ninguém deu impor-
tância. Vai investigar onde está o documento. 6) Diz que para
mudar o transporte público precisa ocorrer uma requalificação e
nessa requalificação algumas linhas serão mexidas e remodela-
das, mas que para mexer numa linha é preciso garantir uma
série de atributos como, espera razoável e frequência. 7) Em re-
lação a questão da Vila Nova Esperança assume o compromisso
de ir fazer uma vistoria e analisar as condições do local para a
remodelação com linhas circulares se for o caso. 8) Pensa-se em
uma parceria com a Secretaria do Turismo, a princípio como
teste, parceria na região de Marsilac para ligar duas UBS. Ou
seja, existem projetos. 9) Sobre a utilização da reserva técnica
operacional explica que esta, é destinada para resolver proble-
mas que deram nas linhas diurnas. 10) Em resposta ao Felipe
diz que o secretário tem a política de mandar jogar na imprensa
tudo o que está ruim para ver se os empresários do transporte
público melhoram. Sobre a operação especial deve ser pensada,
principalmente em relação as penitenciarias que têm uma ex-
plosão de visitas aos domingos. Sobre o contrato explica que é
regulado por um relatório denominado de sansões e multas
onde se encontra tudo referente às penalidades. Relata que
nessa gestão teve uma empresa da zona leste que teve o con-
trato cassado pela Prefeitura pelo descumprimento das obriga-
ções. A questão de
abrigo e guarita para os operadores dos ônibus é de res-
ponsabilidade dos concessionários do sistema de transporte e
quando alguma linha é alterada é observado o cumprimento
dessa obrigação. Sobre a passagem das crianças pela catraca
diz que acha um aspecto bem importante e que a questão foi
muito bem colocada pelo Conselheiro Felipe, esse assunto tem
que ser pautado. 11) sobre a questão da mobilidade diz que já
ouviu falar que existe um projeto da prefeitura para a adequa-
ção e tratamento das calçadas. Com isso o Sr. Levi encerra sua
fala. O Conselheiro Roldão solicita a informação de quantos
quilômetros de corredores de ônibus já foram implantados. A
conselheira Ariela diz que essa informação está disponível no
site da prefeitura e que vai averiguar a informação. A Conse-
lheira Vera ressalta a importância da reunião do dia 30/06 e
da participação de 5 e 6 conselheiros. Alguns Conselheiros se
propõem a ir: Paulo Lomar, Carmem, Werner, Felipe (talvez).
Ariela se compromete a entrar em contato com a Conselheira
Marcia Gregori para confirmar sua participação pois a Marcia
está extremamente envolvida com a temática. Fica acordado
que o documento sobre mobilidade elaborado pelo Conselho
será reencaminhado para o Sr. Levi (SPTRANS) e para a Pamella
(SMRG) e que novas cópias serão feitas para serem levadas

a reunião. A Conselheira Carmem reforça a importância de
resposta e divulgação para a população sobre a supressão,
substituição e mudanças de linhas. A reunião foi encerrada às
22:35h. Assina esta ata a conselheira Ariela Bank Setti

NOVOS RADARES NA REGIÃO

PORTARIA N.° 268/2015-DSV.GAB, DE 21 DE AGOSTO DE 2015
O Diretor do Departamento de Operação do Sistema Viário
– DSV, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
CONSIDERANDO que incumbe ao órgão executivo de trân-
sito do Município, no âmbito de sua circunscrição, regulamentar
o trânsito de veículos, conforme dispõe o artigo 24, incisos II e
III, do Código de Trânsito Brasileiro – CTB;
CONSIDERANDO os estudos técnicos realizados pela Ge-
rência de Fiscalização Eletrônica – GFE, da Companhia de
Engenharia de Tráfego – CET, elaborados conforme as variáveis
e os parâmetros mínimos estabelecidos pela Resolução nº 396,
de 13 de dezembro de 2011, do Conselho Nacional de Trânsito
– CONTRAN;
CONSIDERANDO a necessidade de melhoria, adequação e
educação do trânsito e da segurança dos usuários da via;
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 2º, parágrafo único
e 4°, §2°, ambos da Resolução 396, de 13 de dezembro de
2011, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN;
CONSIDERANDO a solicitação constante da CE.GFE n°
434/2015, de 21 de agosto de 2015, para dar publicidade aos
códigos dos locais a serem fiscalizados que especifica,
RESOLVE:
Art. 1º – Dar publicidade à numeração dos equipamentos/
sistema de fiscalização e aos códigos dos locais fiscalizados,
conforme o Anexo Único desta portaria, nos termos do parágra-
fo único, do artigo 2°, da Resolução nº 396, de 13 de dezembro
de 2011, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
ANEXO ÚNICO
PORTARIA 268/2015-DSV-GAB
SISTEMA FIXO DE FISCALIZAÇÃO – RADAR FIXO – LOTE 3
RELAÇÃO DOS LOCAIS
Local Tipo Fiscali-
zação
Código
Local
Série/Equi-
pamento
Veloc.Reg.
PRAÇA DOM GASTÃO LIBERAL PINTO
(BAIRRO/CENTRO), NUMERO 27
V-R-Z-F 5451 2014 205 009 50km/h
PRAÇA DOM GASTÃO LIBERAL PINTO
(BAIRRO/CENTRO), NUMERO 27 – FAIXA
EXCLUSIVA DE ÔNIBUS
V-R-Z-F-EX 5455 2014 205 009 50km/h
RUA ESTADOS UNIDOS (ITAIM/PINHEIROS)
X AVENIDA REBOUCAS
R-Z-F-C 5129 2094 40km/h
VEL. PRES. ARTUR DA COSTA E SILVA (PE-
NHA/LAPA) A MENOS 200M DA R. MJ.
SERTÓRIO
V-R 5448 2014 160 003 50km/h
VEL. PRES. ARTUR DA COSTA E SILVA (PE-
NHA/LAPA) A MENOS 200M DA R. MJ.
SERTÓRIO
V-R 5456 2014 160 004 50km/h
Legenda:
V: Fiscalização de Velocidade
R: Fiscalização de Rodízio
Z: Fiscalização de ZMRC – CAMINHÃO
EX:Fiscalização de Faixa Exclusiva
PR:Fiscalização de Faixa Proibida
F :Fiscalização de ZMRF – FRETADO
A :Fiscalização de Avanço
P :Fiscalização de Parada Sobre a Faixa
CP:Fiscalização de Conversão Proibida
VR:Fiscalização de VER – CAMINHÃO

Remanejamento o Ponto Privativo de Taxi n.º 953, na Rua Guaicurus

Portaria n.º 074/15, DTP.GAB de 01 de junho de 2015.

Remaneja o ponto privativo n.º 953 (C.L.P. 20.08.003-4)

para estacionamento de taxi, categoria comum e dá outras

providências.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES PÚBLICOS,

no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

consoante o disposto na Portaria n.º 037/1990 – SMT/GAB e

à vista da proposta formulada pela Divisão de Planejamento

Operacional, Projetos e Pesquisas -DTP-1 através do Processo

nº 2015-0.140.796-8.

Tendo em vista a solicitação da Companhia de Engenharia

de Tráfego – CET e face ao seu estudo técnico para a implantação

de Faixa Exclusiva de Ônibus, determino:

RESOLVE:

Art. 1º – Remanejar o Ponto Privativo de Taxi n.º 953 (C.L.P.

20.08.003-4), para estacionamento de taxi, categoria comum,

na Rua Guaicurus, (Subprefeitura da Lapa), lado par e contígua

ao Terminal de Ônibus da Lapa, iniciando avançado 28,0 (vinte

e oito) metros do P.C (Ponto de Curvatura) deste lado com

a saída de ônibus daquele Terminal, com 5,0 (cinco) metros

de extensão e capacidade para 1 (uma) vaga, sendo proibido

estacionar de 2ª a 6ª das 4h00 às 11h00 e das 15h00 às 22h00

e aos sábados das 4h00 às 14h00; e com prolongamento na

Rua Scipião, entre a Rua Roma e a Rua Guaicurus, passando do

lado ímpar para o lado par, iniciando a 6,0 (seis) metros do SPU

existente na confluência com a Rua Guaicurus, com 20,0 (vinte)

metros de extensão, capacidade para 04 (quatro) vagas, sendo

proibido estacionar de 2ª a 6ª das 6h00 às 10h00 e das 17h00

às 20h00; totalizando 25,0 (vinte e cinco) metros de extensão

útil, capacidade total para 5 (cinco) vagas, índice de rotatividade

igual a 3,2 (três vírgula dois) carros por vaga totalizando 16

(dezesseis) carros e, a ser sinalizado conforme Projeto NUMENC

n.º 211.0274/15-8.

Art. 2 º – A operação do ponto da forma descrita dar-se-á

após Publicação desta Portaria no Diário Oficial da Cidade de

São Paulo.

Art. 3º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua

publicação,revogadas as disposições em contrário, e em especial

a Portaria nº 018/2008 – DTP/GAB.

Remanejamento ponto de taxi entre a Rua Trajano e a Catão

a Portaria nº 393/1994 – DTP/GAB.

Portaria n.º 049/15, DTP.GAB de 17 de abril de 2015.

Remaneja o ponto privativo n.º 897 (C.L.P. 23.08.005-1)

para estacionamento de taxi, categoria comum e dá outras

providências.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES PÚBLICOS,

no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

consoante o disposto na Portaria n.º 037/1990 – SMT/GAB e

à vista da proposta formulada pela Divisão de Planejamento

Operacional, Projetos e Pesquisas -DTP-1 através do Processo

nº 2015-0.052.684-0.

RESOLVE:

Art. 1º – Remanejar o ponto privativo de taxi n.º 897 (C.L.P.

23.08.005-1), para estacionamento de taxi, categoria comum,

na Rua Joaquim Machado, (Subprefeitura da Lapa), lado ímpar,

altura do nº 111, entre a Rua Trajano e a Catão, passando a iniciar

avançado 27,50 (vinte e sete vírgula cinquenta) metros da

projeção do alinhamento de construção do lado ímpar da Rua

Trajano, com 25,0 (vinte e cinco) metros de extensão, capacidade

para 05 (cinco) vagas, índice de rotatividade igual a 1 (um)

carro por vaga e, a ser sinalizado conforme Projeto NUMENC

n.º 911.0031/15-4.

Art. 2 º – A operação do ponto da forma descrita dar-se-á

após Publicação desta Portaria no Diário Oficial da Cidade de

São Paulo.

Art. 3º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua

publicação,revogadas as disposições em contrário, e em especial

a Portaria nº 111/2014 – DTP/GAB.