Fixação dos preços dos serviços relativos à operação do sistema viário em eventos

TRANSPORTES GABINETE DO SECRETÁRIO PORTARIA REPUBLICADA POR TER SAÍDO COM INCORREÇÃO NOS DOC’S DE 10/06/16 E 16/06/16 PORTARIA Nº 53/16 SMT.GAB Estabelece critérios e procedimentos de apropriação de custos, para

fixação dos preços dos serviços relativos à operação do sistema viário em eventos, prestados pela Companhia de Engenharia de Tráfego – CET, nos termos do Decreto nº 51.953/10. JILMAR TATTO, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais e, Considerando o disposto na Lei Municipal nº 14.072, de 18 de outubro de 2005, regulamentada pelo Decreto nº 51.953, de 29 de novembro de 2010; que autoriza a Companhia de Engenharia de tráfego – CET cobrar pelos custos operacionais e serviços prestados em eventos; Considerando, ainda, que conforme disposto no art. 3º do mencionado Decreto cabe à Secretaria Municipal de Transportes definir os critérios, valores e procedimentos de apropriação dos custos para fixação dos preços dos serviços operacionais de que trata a Lei Municipal nº 14.072/05; RESOLVE: Art. 1º – Os custos operacionais de que trata o art. 3º do Decreto nº 51.953, de 29 de novembro de 2010, serão cobrados de seus realizadores, conforme disposto nesta portaria, considerando-se a prestação de serviços realizada pela Companhia de Engenharia de Tráfego – CET, para viabilizar a realização do evento sendo composta, pelo menos, nos seguintes itens: I – PLANEJAMENTO OPERACIONAL: Compreende a aná- lise dos reflexos do evento no sistema viário, os levantamentos de informações e as coletas de dados em campo, a elaboração do plano de operação e, sempre que as condições técnicas exigirem, também a elaboração ou a análise do projeto de desvio de tráfego e/ou sinalização. II – OPERAÇÃO: Compreende o ordenamento, acompanhamento e a orientação do trânsito antes, durante e após a realização do evento, por meio do emprego de engenheiros, técnicos e agentes da autoridade de trânsito, bem como do emprego de viaturas, de instrumentos de trabalho e de sistemas de comunicação, dentre outros necessários para a manutenção da fluidez e da segurança do trânsito na cidade. III – VISTORIA: Compreende a inspeção do local de realização do evento, por meio do emprego de técnicos ou agentes da autoridade de trânsito, visando verificar as condições de segurança e fluidez do viário em que está sendo realizado, especialmente no caso de obras de infraestrutura urbana, em atendimento ao Código de Trânsito Brasileiro – CTB. IV – MATERIAIS DE SINALIZAÇÃO: Compreende o emprego temporário de dispositivos de sinalização de trânsito necessários à ordenação, regulamentação e segurança do trafego. V – EQUIPE DE SINALIZAÇÃO: Compreende os servi- ços de manutenção e implantação da sinalização de trânsito do local do evento e do sistema viário de influência, com o emprego de técnicos de trânsito com vistas à instalação, remoção e reinstalação da sinalização horizontal, vertical e semafórica. Art. 2º – Os preços unitários relativos às atividades de planejamento operacional, operação, vistoria, materiais e equipe de sinalização serão definidos para cada tipo de estrutura operacional. §1º – Define-se, para efeito desta portaria, estrutura operacional como sendo o custo do salário-hora de um profissional da Companhia de Engenharia de Tráfego – CET, incorporando-se a ele os encargos e benefícios sociais, equipamentos e insumos necessários ao desenvolvimento dos trabalhos, acrescido de taxa de administração. §2º – As estruturas operacionais estão definidas no Anexo I da presente portaria. §3º – O material de sinalização temporária, quando necessário, deverá ser fornecido pelo seu promotor, conforme artigo 95 do Código de Trânsito Brasileiro. §4º – Excepcionalmente, o material de sinalização temporária poderá ser fornecido pela CET (cavalete, cilindro, cone e fita zebrada), total ou parcialmente, sendo neste caso cobrado adicional equivalente a 10% (dez por cento), do valor do preço dos serviços de mão de obra prestados pela CET. Art. 3º – Os preços dos eventos serão estabelecidos de acordo com a quantidade de horas, por estrutura operacional, necessárias para a realização do evento, considerando-se os seguintes critérios: I- Planejamento operacional: Na determinação da quantidade de horas por estruturas operacionais necessárias para o planejamento do evento, deverá ser considerado o tipo de evento, segundo a classificação referida no artigo 9º do Decreto 51.953/10, e, pelo menos, os seguintes itens: a. Característica e porte do evento; b. Característica do local da sua realização; c. Extensões das áreas da realização e de influência direta; d. Nível de interferência do evento sobre o trânsito do sistema viário da cidade. II- Operação e equipe de sinalização: A quantidade de horas por estrutura operacional prevista para operação ou trabalho de sinalização será determinada pelo plano de operação que deverá atender à legislação de trânsito, os conceitos e critérios próprios da engenharia de tráfego e demais normas técnicas da Companhia de Engenharia de Tráfego – CET. III- Vistoria: A quantidade de horas por estrutura operacional prevista para a vistoria do evento será determinada considerando-se, pelo menos: a. Duração do evento; b. Tempo médio padrão para realização de uma inspeção local; c. Classificação da via onde se localiza o evento, de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro – CTB; d. Número de inspeções necessárias para o efetivo acompanhamento de evento. Art. 4º – Os preços dos serviços prestados pela Companhia de Engenharia de Tráfego – CET para os eventos que não se enquadram na Tabela de Preços Padrão – Anexo II, serão calculados caso a caso, com base nas peculiaridades do evento, nas estruturas operacionais utilizadas e respectivas quantidades de horas por estrutura conforme Anexo I desta portaria. Art. 5º – Para os eventos irregulares no âmbito da Lei nº 14.072/05 e do Decreto 51.953/10 serão aplicados os dispositivos previstos na referida legislação, em especial os artigos 4º, 5º e 6º do citado Decreto. Art. 6º – Esta portaria entrará em vigor cinco dias úteis após sua publicação e revoga a Portaria nº 061/15 SMT.GAB.

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SUSPENDER o Termo de Contrato n° 009

2011-0.135.801-3 – Contrato nº 009/SP-LA/2011 O SUBPREFEITO DA LAPA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Municipal n° 13.399/2002, bem como, CONSIDERANDO a insuficiência dos recursos orçamentá- rios liberados no início do corrente exercício de 2016, o que impossibilita a manutenção integral dos contratos celebrados pela SP-LA, RESOLVE: SUSPENDER o Termo de Contrato n° 009/SP-LA/2011, celebrado com a empresa “TRAJETO CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA” – CNPJ n° 69.048.254/0001-86, que tem como objeto a prestação de serviços de manutenção e conservação de galerias e demais dispositivos de drenagem superficial junto a córregos e canais, através de 01 (uma) equipe, a partir de 11/06/2016 até 120 (cento e vinte) dias.

SOMENTE PELO PSIU!

COORDENAÇÃO DAS SUBPREFEITURAS GABINETE DO SECRETÁRIO PORTARIA Nº 20/SMSP/2016 LUIZ ANTONIO MEDEIROS, Secretário Municipal de Coordenação das Subprefeituras, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 147 a 149 da Lei 16.402, de 22 de março de 2016, que trata da fiscalização do desrespeito aos parâmetros de incomodidade; CONSIDERANDO o disposto no Decreto 43.799, de 16 de setembro de 2009, que transferiu para SMSP a Divisão Técnica do Silêncio Urbano – PSIU; CONSIDERANDO, ainda, os termos do Decreto 41.534, de 20 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a fiscalização em geral; RESOLVE: Art. 1º Fica estabelecido que as fiscalizações previstas nos artigos 146 e 147 da Lei 16.402/16, relativas aos limites de ruído e horário de funcionamento de estabelecimentos que comercializem bebidas alcoólicas, será exercida privativamente pelos integrantes da Divisão Técnica do Silêncio Urbano – PSIU. Parágrafo único. As medições por sonômetro serão realizadas pelos Engenheiros, Arquitetos e Agentes Vistores, lotados no PSIU, que tenham sido capacitados para utilizar o equipamento. Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação

USO SOCIAL DO IMÓVEL

NOTIFICAÇÃO PARCELAMENTO, EDIFICAÇÃO E UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIOS PA nº 2016-0.010.615-0 Em atenção à legislação pertinente, especialmente a Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014, o Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo, a Lei Municipal nº 15.234, de 1º de julho de 2010, o Decreto nº 55.638, de 30 de outubro de 2014, a Prefeitura de São Paulo vem por meio do presente edital notificar o Sr. José Schechtman, residente à Rua Barão de Capanema nº 366 Ap 191, CPF nº 039.925.608-30 pelo descumprimento da função social da propriedade. O seu imóvel localizado à , Avenida Tomas Edison s/nº , Barra Funda, pertencente à circunscrição da Subprefeitura Lapa, objeto da matrícula nº 146.581 do 15º Cartório de Registro de Imóveis da Capital, de classificação fiscal 197.015.0049-1 foi classificado como subutilizado, nos termos da Lei, em especial de acordo com o disposto no artigo 93 da Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014 e conforme Processo Administrativo nº 2016-0.010.615-0. Os notificados têm o prazo máximo de 1 (um) ano, a contar da publicação do presente edital, para comunicar o Departamento de Controle da Função Social da Propriedade Urbana, locado na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, com endereço na Rua São Bento, nº 405, 17º andar, sala 171B, Centro, CEP 01011 100, sobre o protocolamento do pedido de expedição de alvará de aprovação de projeto de parcelamento do solo, ou de alvará de aprovação e execução de edificação, conforme o caso. A partir da expedição do alvará de execução do projeto, o notificado tem o prazo máximo de 2 (dois) anos para iniciar a execução do parcelamento ou edificação do imóvel e, a partir do início das obras, 5 (cinco) anos para concluir o parcelamento do solo ou a edificação do imóvel. Todas essas providências devem ser comunicadas ao Departamento de Controle da Função Social da Propriedade Urbana. A presente notificação poderá ser impugnada pela notificada dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir do primeiro dia útil seguinte à data da publicação deste edital. A impugnação deverá ser instruída com a documentação necessária para a fundamentação das alegações e encaminhada ao Departamento de Controle da Função Social da Propriedade para análise. A impugnação suspende o prazo para o cumprimento das obrigações relacionadas ao parcelamento, edificação ou utilização compulsórios. O não atendimento às obrigações estabelecidas pela presente notificação implicará na aplicação do IPTU Progressivo no Tempo, mediante a majoração anual e consecutiva da alíquota pelo prazo de 5 (cinco) anos, até o limite máximo de 15% (quinze por cento) e, em última instância, na desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública, nos termos da legislação pertinente.

TRANSITO DE CAMINHÕES EM SÃO PAULO

DECRETO Nº 56.920, DE 8 DE ABRIL DE 2016 Estabelece conceitos e normas para o trânsito de caminhões no Município de São Paulo. FERNANDO HADDAD, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, CONSIDERANDO que os entes federativos poderão utilizar, dentre outros instrumentos de gestão do sistema de transporte e da mobilidade urbana, o controle do uso e operação da infraestrutura viária destinada à circulação e operação do transporte de carga, concedendo prioridades ou restrições, de acordo com o artigo 23 da Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; CONSIDERANDO que dentre os principais objetivos do Plano Municipal de Mobilidade Urbana de São Paulo – PlanMob/SP, instituído pelo Decreto nº 56.834, de 24 de fevereiro de 2016, está o aperfeiçoamento da logística do transporte de cargas no Município, D E C R E T A: Art. 1º Este decreto estabelece conceitos e normas para o trânsito de caminhões em áreas e vias do Município de São Paulo. Art. 2º Para os fins deste decreto, considera-se: I – Zona de Máxima Restrição de Circulação – ZMRC: área do Município de São Paulo com restrição ao trânsito de caminhões, que concentra núcleos de comércio e de serviços, a ser delimitada por ato específico da Secretaria Municipal de Transportes; II – Zona Especial de Restrição de Circulação – ZERC: área ou via em Zonas Exclusivamente Residenciais – ZER, conforme definição do Plano Diretor Estratégico do Município, com necessidade de restrição ao trânsito de caminhões, a fim de promover condições de segurança e/ou qualidade ambiental; III – Vias Estruturais Restritas – VER: vias e seus acessos com restrição ao trânsito de caminhões, em horário determinado por meio de regulamentação local, com características de trânsito rápido ou arterial, bem como praças, túneis, viadutos e pontes que dão continuidade a tais vias e constituem a estrutura do sistema viário; IV – Autorização Especial de Trânsito para Caminhões – AETC: autorização prévia e específica destinada a permitir o acesso de caminhões em locais com restrição, cujos critérios, condições e procedimentos serão especificados em ato da Secretaria Municipal de Transportes; V – Veículo Urbano de Carga – VUC: caminhão de pequeno porte, cujas dimensões e características, a serem definidas em ato da Secretaria Municipal de Transportes, sejam adequadas à distribuição de mercadorias e abastecimento no meio urbano, propiciando redução no conflito com pedestres, outros veículos não motorizados, de transporte coletivo e demais veículos, e que devem observar condições adequadas quanto à emissão de poluentes. Art. 3º Fica restrito o trânsito de caminhões em ZMRC, ZERC e VER, conforme estabelecido em ato específico da Secretaria Municipal de Transportes. Art. 4º Deverão ser previamente cadastrados no Departamento de Operação do Sistema Viário – DSV todos os caminhões cujo acesso aos locais com restrição seja excepcionalmente permitido, conforme normas a serem definidas pela Secretaria Municipal de Transportes. § 1º O cadastro de que trata o “caput” deste artigo poderá ser realizado por meios eletrônicos e deverá ser periodicamente renovado, de acordo com as normas a serem estabelecidas pelo DSV. § 2º A Secretaria Municipal de Transportes fica autorizada a firmar convênios ou outros ajustes para a efetiva realização do cadastro a que se refere o “caput” deste artigo. § 3º Para o cadastro previsto no “caput” deste artigo, a critério da Secretaria Municipal de Transportes, poderão ser exigidas condições adequadas quanto à emissão de poluentes. Art. 5º O descumprimento das disposições deste decreto acarretará a aplicação das sanções pertinentes. Art. 6º As autorizações especiais em vigor permanecerão válidas até o respectivo vencimento, a partir do qual deverão se adequar às disposições deste decreto. Art. 7º Fica criado o Programa de Entrega Noturna no Município de São Paulo, cujas regras serão definidas por ato da Secretaria Municipal de TransportesArt. 8º A Secretaria Municipal de Transportes editará as normas complementares necessárias à execução do disposto neste decreto. Art. 9º Este decreto entrará em vigor 30 (trinta) dias após sua publicação, revogados os Decretos nº 48.338, de 10 de maio de 2007, nº 49.487, de 12 de maio de 2008, nº 49.637, de 17 de junho de 2008, nº 49.675, de 27 de junho de 2008, n° 49.801, de 23 de julho de 2008, nº 50.164, de 29 de outubro de 2008, nº 52.981, de 16 de fevereiro de 2012, e nº 53.149, de 16 de maio de 2012. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 8 de abril de 2016, 463º da fundação de São Paulo. FERNANDO HADDAD, PREFEITO JILMAR AUGUSTINHO TATTO, Secretário Municipal de Transportes FRANCISCO MACENA DA SILVA, Secretário do Governo Municipal Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 8 de abril de 2016

OUC AGUA BRANCA COMISSÃO ELEITORAL – CONVITE

CONVITE-ASSEMBLEIA/SMDU-G INTERESSADO: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano (SMDU) e São Paulo Urbanismo (SP – Urbanismo) ASSUNTO: Convite Público para a realização de Assembleia, organizada nos termos da Lei Municipal n° 15.893/13, que aprova a Operação Urbana Consorciada Água Branca, e do Decreto Municipal n° 54.911/14, visando à formação da Comissão Eleitoral responsável pelo processo de eleição dos representantes da sociedade civil no Grupo de Gestão da citada Operação Urbana Consorciada.CONVITE PÚBLICO – ASSEMBLEIA Considerando o que estabelece o art. 61 da Lei Municipal n° 15.893/13, e o Decreto Municipal n° 54.911/14, especialmente o disposto em seu art. 2°, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano (SMDU) CONVIDA todos os interessados no desenvolvimento da Opera- ção Urbana Consorciada (OUC) Água Branca à participarem da Assembléia destinada a compor a Comissão Eleitoral responsá- vel pelo processo de escolha dos representantes da sociedade civil no Grupo de Gestão da citada OUC. A Assembléia será conduzida por um representante da SMDU e secretariada por um representante da SP Urbanismo, os quais serão membros natos da Comissão Eleitoral. Os membros eleitos para participar da Comissão Eleitoral não poderão se candidatar ao Grupo de Gestão. A data e local da primeira reunião da Comissão Eleitoral, bem como do cronograma dos trabalhos, serão divulgados no início da referida Assembleia, conforme preceitua o art. 2º, § 4º, do Decreto Municipal n° 54.911/14. DATA: 06.04.2016 – quarta-feira; HORÁRIO: 19:00 horas; LOCAL: Auditório da Subprefeitura da Lapa – Rua Guaicurus, 1.000. PAUTA: Instituição da Comissão Eleitoral, formada por cinco membros dentre os presentes, e responsável pela coordenação do processo de escolha dos representantes da sociedade civil no Grupo de Gestão da Operação Urbana Consorciada Água Branca para o biênio 2016-2018.

LOJA ROSACRUZ LAPA

2015-0.269.715-3 LOJA ROSACRUZ LAPA AMORC DEFERIDO PROCESSOS N: 2015-0.269.715-3 INTERESSADO: LOJA ROSACRUZ LAPA – AMORC CNPJ N: 58.417.049/0001-24 ASSUNTO: RECON HECIMENTO DE IMUNIDADE IPTU SQLS: 099.002.0218-1 EXERCICI OS: 1998 A 2014 DECISAO: 1. A VISTA DOS ELEMENTOS E I NFORMACOES CONSTANTES DOS AUTOS, EM ESPECIAL A MANIFESTACAO CONST ANTE A FOLHA 29 QUE PASSA A INTEGRAR A PRESENTE DECISAO DEFIRO A IMUNIDADE TRIBUTARIA DA ENTIDADE EM RELACAO AO IPTU DO IMOVEL DE SQL 099.002.0218-1, EXERCICIOS DE 1998 A 2014. 2. FUNDAMENTO LEGA L: ARTIGO 150, VI, B, 4 DA CONSTITUICAO FEDERAL DE 1988 E PORTARI A N 60 DE 09/04/2014. 3. INTIME-SE O CONTRIBUINTE DA PRESENTE DEC ISAO MEDIANTE A PUBLICACAO NO DIARIO OFICIAL DA CIDADE, CONFORME DISPOE O ART. 28, INCISO I, DA LEI MUNICIPAL N 14.107, DE 12/12/2 005 E ART. 1 DO DECRETO 54.464/2013, O QUE DEVERA OCORRER EM TORN O DE 10 DIAS DA ASSINATURA DO PRESENTE; 4. DECISAO EXARADA NOS TE RMOS DA DELEGACAO DE COMPETENCIA ESTABELECIDA PELO ART 6 DA PORTA RIA SF N 60 DE 9 DE ABRIL DE 2014.