TCM PERGUNTA SOBRE ACUMULO DE LIXO NA SUBPREFEITURA LAPA

Conforme
se infere dos autos, a Inspeção realizada pelo Órgão Técnico
constatou a veracidade das notícias jornalísticas noticiando o
acúmulo de lixo e entulho nas regiões da Sé, Butantã, Pinheiros
e Lapa. Após serem notificadas por esta Corte, as Subprefeituras
Sé, Butantã e Pinheiros informaram a adoção de algumas providencias
na tentativa de sanar os problemas encontrados, incluindo
a notificação dos infratores, criação de programas de
conscientização e educação ambiental, instalação de placas de
alerta e divulgação de ecopontos (Subprefeitura Sé), limpeza
semanal no ponto de descarte localizado na Avenida Sebastião
Eugênio de Camargo (Subprefeitura Butantã), mapeamento das
regiões mais críticas e implantação dos Projetos Florir e Ação
Total Pinheiros (Subprefeitura Pinheiros). Também foi ressaltado
que os contratos vigentes à época da realização da Inspeção e
relativos à prestação de serviços de varrição e coleta de lixo foram
objeto de Análise por este Tribunal em autos próprios (TC
2.681/09-43 (Nota 04)). Com amparo nos posicionamentos
unânimes da Subsecretaria de Fiscalização e Controle, da Assessoria
Jurídica de Controle Externo, da Procuradoria da Fazenda
Municipal e da Secretaria Geral, cujos fundamentos endosso e
adoto como razões de decidir, CONHEÇO DA INSPEÇÃO realizada
para fins de registro, visto que atingiu a sua finalidade. Em
razão das conclusões exaradas, que atestaram a veracidade das
notícias jornalísticas sobre a condição precária decorrente do
acúmulo de lixo e entulho em algumas regiões do Município,
DETERMINO a expedição de ofícios às Subprefeituras Sé, Butantã,
Pinheiros e Lapa, para que, no prazo de 30 dias, informem a
adoção das providências visando a garantia da eficiência dos
serviços relacionados à fiscalização do descarte e recolhimento
de lixo e entulho nas respectivas regiões, incluindo: 1) Subprefeitura
Sé: 1.a – Atualmente quantos agentes vistores se ativam
na fiscalização do descarte irregular de lixo e entulho nos pontos
viciosos da região da Subprefeitura Sé? 1.b – Qual foi o resultado
da reformulação dos serviços de fiscalização ocorrida
no ano de 2010? 1.c – Quais as providências que vêm sendo realizadas
visando coibir o descarte de lixo e entulho no Viaduto
Glicério? Com que frequência é feita a fiscalização no local?
Houve identificação e aplicação de penalidades aos possíveis
infratores? 1.d – Quantas autuações e multas foram aplicadas
nos anos de 2012, 2013, 2014 e 2015 em decorrência do descarte
irregular de lixo e entulho nos postos viciosos da Região
da Subprefeitura Sé? 2) Subprefeitura Butantã: 2.a – Quais as
medidas que vêm sendo realizadas visando coibir, em definitivo,
o descarte irregular de lixo e entulho na Avenida Sebastião Eugênio
de Camargo? Com que frequência está sendo feita atualmente
a fiscalização e limpeza do local? 2.b – Foram adotadas
medidas junto à população que reside no entorno dos 117 locais
identificados pela Subprefeitura? Houve punição de algum
responsável pelo descarte de lixo e entulho nestes pontos viciosos?
Houve a implementação de alguma medida educativa junto
aos moradores? 2.c – Quantas autuações e multas foram
aplicadas nos anos de 2012, 2013, 2014 e 2015 em decorrência
do descarte irregular de lixo e entulho na Região da Subprefeitura
Butantã? 3) Subprefeitura Pinheiros: 3.a – Quantas autuações
e multas foram aplicadas nos anos de 2012, 2013, 2014 e
2015 em decorrência do descarte irregular de lixo e entulho na
Região da Subprefeitura Pinheiros? Houve a identificação dos
infratores? 3.b – Em quais locais ocorreu a implantação do
Projeto Florir e quais os resultados alcançados? O projeto ainda
está vigente? 3.c – Em quais locais ocorreu a implantação do
Projeto Ação Total Pinheiros e quais os resultados alcançados?
O projeto ainda está vigente? 4) Subprefeitura Lapa: 4.a –
Quais as providências que vêm sendo realizadas visando coibir
o descarte de lixo e entulho na Praça São Crispin, na Rua Mercedes
c/Corumbataí e na Rua Armando Gemi? Com que frequência
é feita a fiscalização nestes locais? Houve identificação e
aplicação de penalidades aos possíveis infratores? 4.b – Quantas
autuações e multas foram aplicadas nos anos de 2012,
2013, 2014 e 2015 em decorrência do descarte irregular de lixo
e entulho na Região da Subprefeitura Lapa? DETERMINO o envio
de cópia da presente decisão às Subprefeituras Sé, Pinheiros,
Butantã e Lapa para ciência. DETERMINO, por fim, envio de
cópias da presente decisão à Controladoria Geral do Município
de São Paulo para ciência e eventual adoção de providências.
Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se.

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Comissão para adotar providências necessárias para a desocupação irregular da área de risco – ÁGUA BRANCA

LAPA
GABINETE DO PREFEITO REGIONAL
PORTARIA 023/18 – PR-LA/GABINETE
O Prefeito Regional da Lapa, Sr. Carlos Eduardo Batista
Fernandes, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela
Lei nº 13.399/02, com fundamento no artigo 201 da Lei nº
8.989/79, alterada pela Lei nº 13.519/03 e regulamentada pelo
Decreto nº 43.233/03,
RESOLVE:
I – Constituir a Comissão para adotar providências necessárias
para a desocupação irregular da área de risco:
Local: Margem do Córrego da Água Branca, Rua José
Neto Lorenzon entre a Rua Marquês de São Vicente e Avenida
Castelo Branco.
No âmbito desta Prefeitura Regional, com a seguinte composição:
Presidente:
Eduardo Cerveira Rosmaninho RF 838.432.1
Membro:
José Antonio Cipolla da Silva RF 670.318.6
II – A Comissão ora nomeada procederá e acompanhará
junto aos órgãos competentes a adoção de providências necessárias
para a desocupação da área de risco, bem como a
adoção de medidas que garantam aos moradores desalojados o
mínimo existencial, atendendo suas necessidades básicas.
III- Para o integral cumprimento de suas atribuições, a Comissão
poderá dentre outros procedimentos, convocar outras Secretarias,
solicitar dados e informações, bem como examinar registros
e quaisquer documentos que se fizerem necessários para
o fiel cumprimento da desocupação irregular da área em questão.
IV- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
ficando revogadas as disposições em contrário.

Reorganização da Secretaria Municipal de Segurança Urbana

GABINETE DO PREFEITO
BRUNO COVAS
DECRETOS
DECRETO Nº 58.199, DE 18 DE ABRIL DE 2018
Dispõe sobre a reorganização da Secretaria
Municipal de Segurança Urbana, altera a
denominação e a lotação dos cargos de
provimento em comissão e funções gratificadas
que especifica, bem como introduz
alterações em dispositivos dos Decretos nº
52.649, de 15 de setembro de 2011, nº
55.003, de 4 de abril de 2014, nº 42.819,
de 31 de janeiro de 2003, e nº 50.945, de
26 de outubro de 2009.
BRUNO COVAS, Prefeito do Município de São Paulo, no uso
das atribuições que lhe são conferidas por lei,
D E C R E T A:
Art. 1º A Secretaria Municipal de Segurança Urbana –
SMSU fica reorganizada nos termos deste decreto.
TÍTULO I
DAS FINALIDADES
Art. 2º São finalidades da Secretaria Municipal de Segurança
Urbana:
I – contribuir para a prevenção e redução da violência,
da criminalidade e dos desastres naturais e tecnológicos no
Município;
II – conduzir ações de segurança urbana, priorizando aquelas
de natureza preventiva e de repressão qualificada, com
foco na manutenção da ordem pública, na solução pacífica de
conflitos e no gerenciamento de riscos;
III – assegurar a observância das posturas municipais, a
segurança dos espaços e patrimônio públicos e o respeito aos
direitos dos cidadãos;
IV – estabelecer e executar as políticas, diretrizes, programas
e projetos de segurança urbana no Município de São
Paulo, estruturando o plano municipal de segurança urbana,
em articulação com o Gabinete de Gestão Integrada Municipal
– GGI-M;
V – executar as políticas públicas de segurança urbana, coordenando
e gerenciando a integração com as políticas sociais
municipais que interfiram nos assuntos de segurança urbana;
VI – estabelecer relação com os órgãos de segurança estaduais
e federais, visando ação integrada;
VII – propor prioridades nas ações preventivas e ostensivas
realizadas pelos órgãos de segurança que atuam no Município
de São Paulo, mediante intercâmbio permanente de informações
e gerenciamento;
VIII – estabelecer ações, convênios e parcerias com entidades
públicas, privadas e organizações da sociedade civil,
nacionais ou estrangeiras, que exerçam atividades, estudos e
pesquisas de interesse da segurança urbana;
IX – utilizar dados e informações estatísticas dos órgãos de
segurança pública e afins no planejamento e na prioridade das
ações de segurança urbana;
X – estabelecer e executar planos de ação referentes aos
programas da Guarda Civil Metropolitana/Comando Geral –
GCM, visando garantir:
a) a proteção da população que utiliza os bens, serviços e
instalações municipais;
b) a proteção do patrimônio público municipal;
c) a proteção dos agentes públicos no exercício de suas
atividades;
d) a proteção escolar;
e) a proteção de parques municipais;
f) a defesa do patrimônio ambiental;
g) a proteção e fiscalização náutica nas represas municipais;
h) a proteção de pessoas em situação de vulnerabilidade;
i) a fiscalização do comércio ambulante nas vias e logradouros
públicos;
j) o apoio às atividades de defesa civil na prevenção e
atendimento a situações de risco;
k) a segurança e a observação da legislação no trânsito;
l) a proteção de eventos realizados ou patrocinados pela
Prefeitura do Município de São Paulo;
m) a mediação de conflitos;
XI – compor parcerias com instituições públicas e privadas
voltadas às áreas de serviço social e psicologia, visando
soluções de pequenos conflitos sociais que, por sua natureza,
possam dar origem à violência e à criminalidade;
XII – atuar, de forma complementar e integrada, na prevenção
e repressão de condutas lesivas ao meio ambiente, visando
a proteção, defesa e vigilância do patrimônio natural do Município
de São Paulo;
XIII – dar suporte e orientar a integração, expansão, uso
compartilhado e otimização dos sistemas públicos e privados de
monitoramento no âmbito do Município de São Paulo;
XIV – orientar, apoiar e executar as atividades de defesa
civil, inclusive nas ações de identificação e monitoramento de
áreas de riscos e no atendimento em situação de emergência;
XV – integrar ações com os municípios da Região Metropolitana
de São Paulo, visando os objetivos comuns traçados em
instâncias metropolitanas de segurança urbana;
XVI – gerir os convênios com órgãos públicos com atuação
análoga ou complementar à área de segurança urbana;
XVII – definir as ações de formação em segurança urbana
e celebrar convênios e acordos de cooperação técnica com
instituições públicas ou privadas para programas de formação,
treinamento e aperfeiçoamento;
XVIII – planejar, coordenar e supervisionar as ações relativas
às atividades disciplinares, acompanhamento e avaliação
das atividades da GCM;
XIX – estabelecer padrões para contratação de vigilância
privada no âmbito da Administração Pública Municipal;
XX – articular as ações de segurança urbana com os Conselhos
Comunitários de Segurança e com entidades da sociedade civil;
XXI – atuar como secretaria executiva dos colegiados vinculados
à SMSU, provendo suporte administrativo, executivo e
operacional para suas atividades e políticas públicas por eles
estabelecidas.
TÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
CAPÍTULO I
DA ESTRUTURA BÁSICA
Art. 3º A Secretaria Municipal de Segurança Urbana tem a
seguinte estrutura básica:
I – unidade de assistência direta ao Secretário: o Gabinete
do Secretário;
II – unidades específicas:
a) Guarda Civil Metropolitana/Comando Geral – GCM;
b) Coordenação Municipal de Defesa Civil – COMDEC;
c) Coordenação das Juntas do Serviço Militar – CJSM;
d) Coordenação de Políticas Integradas e Parcerias – CPIP;
e) Corregedoria Geral da Guarda Civil Metropolitana –
CGGCM;
f) Ouvidoria Municipal de Segurança Urbana – OMSU;
g) Coordenação de Tecnologia, Logística e Infraestrutura
– CTLI;
h) Coordenação de Administração e Finanças – CAF;
III – Colegiados vinculados:
a) Gabinete de Gestão Integrada Municipal – GGI-M;
b) Conselho Municipal de Segurança Urbana – CMSU;
c) Conselho Municipal de Defesa Civil – CONSDEC;
d) Conselho de Gestão;
e) Câmara Executiva de Prevenção e Combate a Incêndios
no Município de São Paulo – CEPCI.
Parágrafo único. Os colegiados vinculados de que trata o
inciso III deste artigo têm suas atribuições, composição e funcionamento
definidos em legislação específica.
CAPÍTULO II
DO DETALHAMENTO DA ESTRUTURA BÁSICA
Art. 4º Gabinete do Secretário é integrado por:
I – Assessoria Técnica;
II – Assessoria Jurídica.
Art. 5º A Guarda Civil Metropolitana/Comando Geral –
GCM é integrada pelo Subcomando da Guarda Civil Metropolitana
– SCMDO, com:
I – Divisão de Identificação Funcional e Porte de Arma – DIP;
II – Divisão de Disciplina – DDIS;
III – Divisão de Inteligência – DINT;
IV – Divisão de Ronda Disciplinar Operacional – RDO;
V – Divisão de Arsenal e Equipamentos – DAE;
VI – Superintendência de Operações – SOP, com:
a) Comandos Operacionais – COP 1, 2, 3, 4 e 5, com as
Inspetorias previstas na Tabela “A” do Anexo IV deste decreto;
b) Central de Telecomunicações e de Videomonitoramento
– CETEL;
VII – Superintendência de Ações Ambientais e Especializadas
– SAE, com:
a) Inspetorias Ambientais previstas na Tabela “B” do Anexo
IV deste decreto;
b) Inspetorias Especializadas previstas na Tabela “B” do
Anexo IV deste decreto;
c) Divisão de Ações Comunitárias – DAC;
d) Divisão de Trânsito – DITRAN;
VIII – Superintendência de Planejamento – SUPLAN, com:
a) Divisão de Programas Prioritários – DPP;
b) Divisão de Planejamento Estratégico – DPE;
c) Divisão de Análise de Dados e Informações – DADI;
d) Divisão de Escala e Atividade Complementar – DEA;
IX – Academia de Formação em Segurança Urbana – AFSU, com:
a) Divisão de Gestão Educacional – DGE;
b) Divisão de Formação Profissional – DFP;
c) Divisão de Gestão Operacional – DGO;
d) Divisão de Esportes e Cultura – DEC.
§ 1º As Bases de Defesa Ambiental estão previstas na
Tabela “C” do Anexo IV deste decreto, sob supervisão da Superintendência
de Ações Ambientais e Especializadas, por meio da
inspetoria correspondente.
§ 2º A Divisão de Esportes e Cultura, prevista na alínea “d”
do inciso IV deste artigo, é integrada pelo Coral e pela Banda
Musical.
§ 3º O Conselho Acadêmico de Formação em Segurança
Urbana – CAFSU é vinculado à Guarda Civil Metropolitana/
Comando Geral e tem suas atribuições, composição e funcionamento
definidos em legislação específica.
Art. 6º A Coordenação Municipal de Defesa Civil – COMDEC
é integrada por:
I – Divisão de Operações – DOP, com Centro de Controle
Integrado 24 Horas da Cidade de São Paulo;
II – Divisão de Prevenção – DPREV;
III – Divisão de Resposta – DRESP;
IV – Divisões de Defesa Civil – DDEC, unidades regionalizadas
previstas na Tabela “D” do Anexo IV deste decreto.
Art. 7º A Coordenação das Juntas do Serviço Militar – CJSM
é integrada pelas Juntas do Serviço Militar – JSM, unidades regionalizadas
previstas na Tabela “E” do Anexo IV deste decreto.
Art. 8º A Coordenação de Políticas Integradas e Parcerias –
CPIP é integrada por:
I – Divisão de Parcerias e Cooperação Técnica – DPC;
II – Divisão de Fiscalização e Fomento – DFF;
III – Divisão de Tecnologia da Informação e Comunicação
– DTIC;
IV – Divisão de Defesa e Vigilância Ambiental – DDVA;
V – Divisão de Análise e Planejamento – DAP.
Art. 9º A Corregedoria Geral da Guarda Civil Metropolitana
– CGGCM é integrada por:
I – Divisão de Sindicâncias Administrativas – DSA;
II – Divisão de Processos Administrativos Disciplinares – DPAD;
III – Divisão de Informações e Apurações Disciplinares – DIAD;
IV – Divisão de Correições, Avaliação e Permanência – DCAP.
Art. 10. A Ouvidoria Municipal de Segurança Urbana não
possui unidades subordinadas.
Art. 11. A Coordenação de Tecnologia, Logística e Infraestrutura
– CTLI é integrada por:
I – Divisão de Serviços e Logística – DSL;
II – Divisão de Projetos e Obras – DPO;
III – Divisão de Tecnologias Geoespaciais – DTG.
Art. 12. A Coordenação de Administração e Finanças – CAF
é integrada por:
I – Divisão de Orçamento e Finanças – DOF;
II – Divisão de Compras e Contratos – DCC;
III – Divisão de Recursos Humanos – DRH;
IV – Divisão de Orientação Social – DOS.
Art. 13. O Secretário Municipal de Segurança Urbana definirá,
por portaria, a área territorial de abrangência geográfica
das seguintes unidades:
I – Comandos Operacionais, da Superintendência de Operações;
II – Inspetorias, dos Comandos Operacionais;
III – Inspetorias Ambientais, da Superintendência de Ações
Ambientais e Especializadas, da GCM;
IV – Divisões de Defesa Civil, da Coordenação Municipal
de Defesa Civil;
V – Juntas do Serviço Militar, da Coordenação das Juntas
do Serviço Militar.
TÍTULO III
DAS ATRIBUIÇÕES
CAPÍTULO I
DAS ATRIBUIÇÕES DAS UNIDADES DE ASSISTÊNCIA DIRETA
AO SECRETÁRIO
Art. 14. A Assessoria Técnica – AT tem por atribuição assessorar
o Secretário e as demais unidades da SMSU nas questões
de planejamento, gestão estratégica, administração geral,
comunicação social, articulação política, relações institucionais
e políticas públicas setoriais relacionadas à área da segurança
urbana.
Art. 15. A Assessoria Jurídica – AJ tem as seguintes atribuições:
I – assessorar o Secretário Municipal de Segurança Urbana,
bem como as demais unidades que integram a SMSU, nos assuntos
jurídicos relativos aos processos de elaboração de atos
normativos, processos de licitação, contratações, convênios e
parcerias em geral;
II – realizar as atividades de consultoria jurídica da SMSU,
promovendo a análise, orientação e parecer em consultas formuladas
pelas unidades da Pasta;
III – prestar informações para subsidiar a defesa da Prefeitura
em juízo, obtendo os elementos necessários das demais
unidades da SMSU.
CAPÍTULO II
DAS ATRIBUIÇÕES DAS UNIDADES DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA/COMANDO
GERAL – GCM
Art. 16. A Guarda Civil Metropolitana/Comando Geral –
GCM, em conformidade com as diretrizes, políticas, programas
e projetos estabelecidos pela SMSU e no âmbito do Município
de São Paulo, tem as seguintes atribuições:
I – zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do
Município;
II – prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como
coibir infrações penais ou administrativas e atos infracionais
que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais;
III – atuar, preventiva e permanentemente, no território do
Município, para a proteção sistêmica da população que utiliza
os bens, serviços e instalações municipais;
IV – colaborar, de forma integrada com os órgãos de segurança
pública, em ações conjuntas que contribuam com a
paz social;
V – colaborar com a pacificação de conflitos que seus integrantes
presenciarem, atentando para o respeito aos direitos
fundamentais das pessoas;
VI – apoiar a fiscalização do trânsito, mediante convênio
celebrado com órgão de trânsito municipal;
VII – proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural,
arquitetônico e ambiental do Município, inclusive adotando
medidas educativas e preventivas;
VIII – cooperar com os demais órgãos de defesa civil em
suas atividades;
IX – interagir com a sociedade civil para discussão de soluções
de problemas e projetos locais voltados à melhoria das
condições de segurança das comunidades;
X – estabelecer parcerias com os órgãos estaduais e da
União ou de Municípios vizinhos, com vistas ao desenvolvimento
de ações preventivas integradas;
XI – articular-se com os órgãos municipais de políticas sociais,
visando a adoção de ações interdisciplinares de segurança
no Município;
XII – integrar-se com os demais órgãos de poder de polícia
administrativa, visando contribuir para a normatização e a fiscalização
das posturas e ordenamento urbano municipal;
XIII – garantir o atendimento de ocorrências emergenciais ou
prestá-lo direta e imediatamente quando deparar-se com elas;
XIV – encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante
delito, o autor da infração, preservando o local do crime,
quando possível e sempre que necessário;
XV – contribuir para o estudo de impacto na segurança
local, conforme plano diretor municipal, por ocasião da construção
de empreendimentos de grande porte;
XVI – desenvolver ações de prevenção primária à violência,
isoladamente ou em conjunto com os demais órgãos da própria
Municipalidade, de outros municípios ou das esferas estadual
e federal;
XVII – auxiliar na segurança de grandes eventos e na proteção
de autoridades e dignatários;
XVIII – atuar, mediante ações preventivas, na segurança
escolar, zelando pelo entorno e participando de ações educativas
com o corpo discente e docente das unidades de ensino
municipal, de forma a colaborar com a implantação da cultura
de paz na comunidade local.
Parágrafo único. O Comando Geral é representado e exercido
pelo Comandante da Guarda Civil Metropolitana e, suplementarmente,
pelo Subcomandante da Guarda Civil Metropolitana, estando as competências dos respectivos cargos definidas
em legislação específica.
Seção I
Do Subcomando da Guarda Civil Metropolitana – SCMDO
Art. 17. O Subcomando da Guarda Civil Metropolitana –
SCMDO tem as seguintes atribuições:
I – zelar pela disciplina e hierarquia da GCM;
II – zelar pela segurança, saúde e bem-estar dos servidores
da GCM;
III – orientar a definição, o monitoramento e a avaliação de
diretrizes, metas e resultados das unidades subordinadas;
IV – promover o aperfeiçoamento e atualização contínuos
das competências dos servidores;
V – supervisionar as atividades de identificação funcional
e porte de arma;
VI – supervisionar as atividades de inteligência;
VII – dar suporte ao Comandante Geral da GCM;
VIII – coordenar as atividades de cerimonial e comunicação
social da GCM, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo
gabinete da SMSU;
IX – gerir e controlar o parque bélico, de equipamentos
controlados e de veículos da GCM.
Subseção I
Da Divisão de Identificação e Porte de Arma – DIP
Art. 18. A Divisão de Identificação Funcional e Porte de
Arma – DIP tem as seguintes atribuições:
I – expedir e controlar as identidades funcionais e portes de
arma de fogo dos Guardas Civis Metropolitanos;
II – supervisionar os Guardas Civis Metropolitanos que:
a) efetuarem disparo de arma de fogo em serviço ou fora dele;
b) possuírem arma cautelada ou particular;
c) possuírem restrição de uso de arma de fogo, temporária
ou definitiva.
Subseção II
Da Divisão de Disciplina – DDIS
Art. 19. A Divisão de Disciplina – DDIS tem as seguintes
atribuições:
I – coordenar e orientar, no âmbito de sua área de atuação,
os assuntos disciplinares da GCM, observadas as diretrizes
estabelecidas pelo Secretário Municipal de Segurança Urbana e
pelo Comandante Geral da Guarda Civil Metropolitana;
II – atuar nos procedimentos apuratórios;
III – promover a qualificação dos chefes e servidores responsáveis
pelo acompanhamento disciplinar das unidades;
IV – fornecer informações gerenciais referentes à disciplina
das unidades da GCM.
Subseção III
Da Divisão de Inteligência – DINT
Art. 20. A Divisão de Inteligência – DINT tem as seguintes
atribuições:
I – operar o sistema de inteligência do Comando Geral da
GCM;
II – subsidiar o Comando Geral da GCM quanto à classificação
de sigilo das informações da Corporação e o seu
compartilhamento pelos sistemas de informações criminais do
Estado e da União;
III – elaborar pesquisas e estudos para subsidiar a tomada de
decisão do Comandante Geral da GCM em assuntos estratégicos;
IV – sugerir parâmetros gerais de segurança e proteção
pessoal, patrimonial e de informações para a GCM e a SMSU.
Subseção IV
Da Divisão de Ronda Disciplinar Operacional – RDO
Art. 21. A Divisão de Ronda Disciplinar Operacional – RDO
tem as seguintes atribuições:
I – atuar na preservação da imagem Institucional, zelando
pela postura dos seus profissionais;
II – promover ação de fiscalização e orientação de conduta
do efetivo da GCM;
III – efetuar, por determinação do Comandante Geral da
GCM, rondas especializadas nas áreas, unidades e locais onde
houver atuação da GCM;
IV – diagnosticar as inconsistências, inconformidades e
desvios de conduta no âmbito da GCM;
V – realizar diligência para instrução de procedimentos de
preparação e investigação da Divisão de Disciplina, inclusive
em locais fora dos limites territoriais do Município de São
Paulo onde haja efetivos residentes ou ocorrências que assim
o exijam, mediante autorização do Secretário Municipal de
Segurança Urbana.
Subseção V
Da Divisão de Arsenal e Equipamentos – DAE
Art. 22. A Divisão de Arsenal e Equipamentos – DAE tem as
seguintes atribuições:
I – identificar, sistematizar e providenciar o atendimento
às necessidades de suprimentos peculiares ao funcionamento
da GCM;
II – referenciar, aprovar e fiscalizar tecnicamente os processos
de aquisição e contratação de serviços de manutenção de
arsenal, munições, equipamentos controlados, veículos operacionais
e outros bens de consumo e permanentes peculiares ao
funcionamento da GCM;
III – expedir requisições de aquisição de arsenal, munições,
equipamentos controlados, veículos operacionais e outros bens
de consumo e permanentes peculiares ao funcionamento da
GCM, considerando as prioridades definidas e os requisitos
logísticos para a entrega, recepção e preservação dos materiais
e serviços;
IV – custodiar, organizar e distribuir itens do arsenal, munição
e equipamentos controlados da GCM;
V – custodiar, organizar e dar suporte na alocação de veí-
culos da GCM.
Subseção VI
Da Superintendência de Operações – SOP
Art. 23. A Superintendência de Operações – SOP tem as
seguintes atribuições:
I – orientar a formulação do planejamento operacional
regional, em conformidade com diagnóstico do território da
circunscrição, submetendo-o aos órgãos superiores da GCM;II – coordenar e orientar as atividades dos Comandos
Operacionais e das Inspetorias com base nos programas e prioridades
estabelecidos pelo Comandante Geral e pelo Secretário;
III – supervisionar as atividades de telecomunicações e de
videomonitoramento;
IV – orientar o atendimento prestado pelas unidades da
Superintendência às solicitações formuladas pelos órgãos municipais
e demais integrantes do sistema de segurança;
V – promover e controlar a gestão dos recursos humanos e
o bom emprego dos recursos materiais e equipamentos alocados
na SOP, comunicando imediatamente aos órgãos superiores
a ocorrência de qualquer irregularidade e adotar as medidas
pertinentes;
VI – propiciar condições adequadas de trabalho, internas ou
externas, buscando os meios necessários à plena execução das
atividades, segurança e bem-estar do efetivo;
VII – orientar os procedimentos operacionais na gestão de
recursos humanos das unidades subordinadas, em conformidade
com as diretrizes e normas estabelecidas pelos órgãos
especializados;
VIII – gerir e orientar o fornecimento de dados operacionais
da GCM pelas unidades da SOP;
IX – supervisionar e gerenciar as demandas por equipamentos,
materiais e insumos;
X – aprovar os planejamentos e relatórios de emprego de
efetivo e operações das unidades.
Art. 24. Os Comandos Operacionais, no âmbito das Inspetorias
sob sua subordinação, têm as seguintes atribuições:
I – formular plano estratégico regional, bem como orientar
e aprovar a formulação dos planos estratégicos, em conformidade
com o diagnóstico do território da circunscrição;
II – orientar, aprovar e acompanhar as atividades operacionais;
III – monitorar o cumprimento das metas, avaliar os resultados
e identificar necessidades de complementação e ajuste na
capacitação, no efetivo, nos meios e nas instalações;
IV – promover, na sua área de atuação, a articulação
com órgãos municipais e organismos de segurança pública,
participar de fóruns comunitários de segurança e políticas de
prevenção;
V – acompanhar e propiciar o atendimento das necessidades
operacionais e administrativas.
Art. 25. As Inspetorias têm as seguintes atribuições:
I – formular o planejamento estratégico no território de sua
circunscrição, em conformidade com os diagnósticos e as peculiaridades
locais, observadas as diretrizes estabelecidas pelo
Comandante Geral e pelo Secretário da SMSU;
II – participar do estabelecimento das metas e dos indicadores
de resultados e atuar para o seu cumprimento, produzindo
avaliação de resultados e fornecendo as informações para os
órgãos superiores, em conformidade com as normas correspondentes;
III – implementar os programas de proteção prioritários da
GCM de acordo com o planejamento aprovado pelo Comandante
Geral e pelo Secretário;
IV – apoiar as atividades de projetos e programas de polí-
ticas integradas de segurança urbana estabelecidas pela SMSU
ou das quais participe;
V – apoiar, em articulação com a unidade competente, as
atividades de defesa civil, inclusive nas ações de identificação
de áreas de risco, na transferência de pessoas e famílias e no
atendimento em situação de emergência;
VI – receber e viabilizar o atendimento das demandas dos
órgãos municipais, organizações da sociedade civil e munícipes,
relacionadas com os programas de proteção prioritários da
GCM, observadas as diretrizes estabelecidas;
VII – participar de fóruns comunitários de segurança e
políticas de prevenção;
VIII – promover e controlar a gestão de recursos humanos
das Inspetorias, por meio de metas, resultados, identificação de
necessidades de capacitação, avaliação de desempenho, redução
do nível de absenteísmo;
IX – oferecer condições adequadas de trabalho, internas ou
externas, propiciando ambiente, equipamentos e demais meios
necessários para a plena execução das atividades, segurança e
bem-estar do efetivo;
X – orientar e supervisionar o emprego do efetivo e meios
da unidade em conformidade com o plano e as prioridades estabelecidas
para cada programa, adotando medidas que evitem
desvios e descumprimento das metas;
XI – propiciar as condições necessárias para redução dos
atos de indisciplina e busca de harmonia entre os membros
da GCM;
XII – adotar medidas imediatas e pertinentes de orientação,
coordenação, informação e fiscalização quanto às ações do
efetivo subordinado, informando as instâncias competentes na
ocorrência de qualquer irregularidade;
XIII – atuar de forma articulada com a SOP, SUPLAN e a
CETEL;
XIV – promover a alimentação do sistema de informação da
GCM e da SMSU;
XV – realizar levantamento das necessidades de equipamentos,
materiais e insumos;
XVI – proporcionar apoio às ações decorrentes do exercício
do poder de polícia administrativa desenvolvidas pelas Prefeituras
Regionais e demais pastas que o exerçam.
Art. 26. A Central de Telecomunicações e de Videomonitoramento
– CETEL tem as seguintes atribuições:
I – orientar o sistema de comunicação da GCM;
II – atuar como operador dos sistemas de comunicações
integrados com os órgãos públicos municipais, estaduais e federais
que compõem o sistema de segurança pública;
III – orientar a regulamentação do sistema de comunicação
e o modelo de capacitação continuada dos operadores e
usuários;
IV – fornecer informações técnicas e operacionais para o
aprimoramento tecnológico do sistema de comunicação da
GCM, sugerindo os investimentos prioritários.
Subseção VII
Da Superintendência de Ações Ambientais e Especializadas
– SAE
Art. 27. A Superintendência de Ações Ambientais e Especializadas
– SAE tem as seguintes atribuições:
I – orientar, aprovar e acompanhar as atividades operacionais
das Inspetorias sob sua subordinação;
II – planejar, coordenar e supervisionar as atividades de
defesa ambiental, em coordenação com a autoridade municipal
de meio ambiente;
III – planejar, coordenar e supervisionar o desenvolvimento
e aplicação de recursos especializados em ações de apoio tático;
IV – oferecer profissionais habilitados para situações que
exigem preparo diferenciado e equipamentos especializados;
V – acompanhar e propiciar o atendimento das necessidades
operacionais e administrativas das Inspetorias sob sua
subordinação.
Art. 28. As Inspetorias Ambientais têm as seguintes atribuições:
I – defender e fiscalizar, preventiva, permanente e comunitariamente,
as áreas ambientais ameaçadas de degradação, as
Áreas de Proteção Ambiental – APAs, as Áreas de Preservação
Permanente – APPs, as Áreas de Mananciais, as Zonas Especiais
de Preservação Ambiental – ZEPAMs e outras áreas de interesse
ambiental do Município de São Paulo;
II – atuar como polícia administrativa mediante convênio
celebrado pelo Secretário com autoridade ambiental municipal;
III – promover, de forma integrada com a autoridade ambiental
municipal e demais órgãos responsáveis, atividades de:
a) fiscalização do transporte e o descarte de resíduos em
áreas ambientais;
b) resgate e vigilância de animais silvestres nativos vitimados;
c) monitoramento e vigilância da cobertura florestal;
d) ordenamento e fiscalização do tráfego de embarcações e
dos equipamentos náuticos em geral, nas praias fluviais e lacustres
do Município de São Paulo e respectivas áreas adjacentes;
IV – apoiar, em articulação com a unidade competente, as
atividades de defesa civil nas ações de identificação de áreas de
risco, na transferência de pessoas e famílias e no atendimento
em situação de emergência;
V – apoiar as ações decorrentes do exercício do poder de
polícia administrativa desenvolvidas pelas Prefeituras Regionais
e pela Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente, especialmente
nas áreas de proteção permanente e de mananciais,
conforme plano e programação estabelecidos conjuntamente;
VI – controlar, gerenciar e destinar, por meio da implantação
de depósitos, os produtos, veículos e bens apreendidos no
exercício do poder de polícia exercido em razão de convênios
celebrados com a autoridade ambiental municipal;
VII – gerenciar as bases de defesa ambiental;
VIII – controlar os recursos humanos e materiais no âmbito
de sua atuação;
IX – atuar de forma articulada com as unidades competentes
da GCM.
Art. 29. A Inspetoria da Sede da Prefeitura – ISP tem por
atribuição coordenar a proteção dos bens, serviços, instalações,
agentes públicos municipais, autoridades e visitantes,
controlando os acessos e a área de influência no entorno da
sede do Poder Executivo Municipal, em conformidade com o
planejamento aprovado pelo Comandante Geral da Guarda
Civil Metropolitana.
Art. 30. A Inspetoria da Câmara Municipal – ICAM tem
por atribuição coordenar a proteção dos bens, serviços, instalações,
agentes públicos municipais, autoridades e visitantes,
controlando os acessos e a área de influência no entorno da
sede do Poder Legislativo Municipal, em conformidade com
o planejamento aprovado pelo Comandante Geral da Guarda
Civil Metropolitana.
Art. 31. A Inspetoria de Operações Especiais – IOPE tem
por atribuição apoiar as atividades da GCM no cumprimento
de atribuições que envolvam grandes eventos, aglomerações de
público e situações emergenciais.
Art. 32. A Inspetoria de Ações Integradas – IAI tem por
atribuição atuar de maneira especializada em programas e
projetos integrados com os órgãos públicos da União, Estado
e Município.
Art. 33. A Inspetoria do Canil – CANIL tem por atribuição
possibilitar a complementação, com emprego de cães, da proteção
aos bens, serviços e instalações do Município de São Paulo,
no patrulhamento dos próprios municipais e em operações
de busca, resgate e salvamento, como apoio à Defesa Civil e
demais situações de socorro.
Parágrafo único. Os cães poderão ser empregados em
outras situações para as quais estejam treinados, desde que
relacionadas às atividades e atribuições da GCM.
Art. 34. A Divisão de Ações Comunitárias – DAC tem as
seguintes atribuições:
I – planejar, executar, monitorar e avaliar o desenvolvimento
de programas comunitários relacionados às atividades da GCM;
II – promover e difundir práticas de policiamento comunitá-
rios e preventivo dentro e fora da GCM.
Art. 35. A Divisão de Trânsito – DITRAN, em coordenação
com a Autoridade Municipal de Trânsito, tem as seguintes
atribuições:
I – coordenar o exercício regular de poder de polícia de
trânsito pelos membros da GCM;
II – monitorar e avaliar as ações de orientação e fiscalização
de trânsito;
III – sistematizar e encaminhar para a autoridade municipal
de trânsito as autuações por infrações de trânsito oficiadas por
membros da GCM.
Subseção VIII
Da Superintendência de Planejamento – SUPLAN
Art. 36. A Superintendência de Planejamento – SUPLAN
tem as seguintes atribuições:
I – planejar a estrutura de logística e equipamentos da GCM
e sua expansão em conjunto com as unidades competentes;
II – coordenar e controlar estatisticamente as atividades
e ocorrências da GCM, fornecendo informações gerenciais e
estratégicas;
III – planejar e coordenar os programas da GCM, estabelecendo
metodologia de avaliação, bem como propondo
prioridades e metas em articulação com as demais áreas da
GCM e da SMSU;
IV – avaliar os resultados alcançados em face das metas
estabelecidas para eventuais ajustes no planejamento;
V – orientar as unidades competentes no planejamento da
escala de serviços de membros da GCM;
VI – sistematizar e planejar a escala de serviço dos membros
da GCM em diária especial de atividade complementar.
Art. 37. A Divisão de Programas Prioritários – DPP tem por
atribuição planejar, monitorar e avaliar a execução dos programas
de proteção prioritários da GCM.
Parágrafo único. Para fins deste decreto, são considerados
programas de proteção prioritários da GCM:
I – a proteção escolar;
II – a proteção do patrimônio público municipal;
III – a proteção ambiental;
IV – a proteção dos agentes públicos;
V – a proteção a pessoas em situação de vulnerabilidade;
VI – o controle do espaço de uso público e fiscalização do
comércio ambulante.
Art. 38. A Divisão de Planejamento Estratégico – DPE tem
as seguintes atribuições:
I – propor, coordenar, monitorar e avaliar o planejamento
estratégico institucional da GCM;
II – promover o desenvolvimento e difusão de conhecimento
de habilidades inerentes a ferramentas gerenciais;
III – coletar, analisar e disseminar informações sobre o
desempenho gerencial e interagir com os órgãos públicos correlatos
sobre a matéria;
IV – detectar inconsistências no gerenciamento dos projetos
e programas implementados pela GCM.
Art. 39. A Divisão de Análise de Dados e Informações –
DADI tem as seguintes atribuições:
I – coordenar e controlar estatisticamente as atividades e
ocorrências da GCM, fornecendo informações gerenciais e estratégicas
ao Comandante Geral e ao Subcomandante da GCM;
II – fornecer dados e informações para os sistemas informacionais
integrados;
III – subsidiar tecnicamente os estudos, pesquisas, indicadores
e notas técnicas;
IV – subsidiar as unidades da GCM em assuntos relativos à
gestão da informação e do conhecimento.
Art. 40. A Divisão de Escala e Atividade Complementar –
DEA tem as seguintes atribuições:
I – subsidiar o Comandante Geral, o Subcomandante, os Comandantes
Superintendentes e os Comandantes Operacionais
no planejamento e monitoramento da escala de serviço dos
integrantes da GCM;
II – sistematizar e planejar a escala de serviço dos integrantes
da GCM em diária especial de atividade complementar.
Subseção IX
Da Academia de Formação em Segurança Urbana – AFSU
Art. 41. A Academia de Formação em Segurança Urbana –
AFSU tem por atribuição promover formação, atualização, aperfeiçoamento
e especialização para o exercício das atividades da
GCM, observando as peculiaridades dos níveis hierárquicos e
das ações especializadas, cabendo-lhe promover regularmente
os cursos:
I – de formação, voltados à formação básica técnico-profissional
necessária ao exercício das diversas funções da GCM;
II – de aperfeiçoamento e especialização, voltados ao aprimoramento
e à atualização dos conhecimentos técnico-profissionais
do guarda civil metropolitano, necessários às ações
de competência da GCM, ao cumprimento da legislação, à
capacitação dos que assumem funções gratificadas de comando
e chefia, bem como à ascensão profissional;
III – de reeducação, voltados a reorientar condutas de servidores
da Guarda Civil Metropolitana/Comando Geral.
Art. 42. A Divisão de Gestão Educacional – DGE tem as
seguintes atribuições:
I – prestar atendimento aos alunos;
II – realizar os trabalhos de orientação educacional e profissional.
Art. 43. A Divisão de Formação Profissional – DFP tem as
seguintes atribuições:
I – elaborar o planejamento dos cursos e acompanhar sua
execução;
II – elaborar a grade curricular, o calendário dos cursos e
definir os critérios de avaliação;
III – constituir o corpo docente, organizar o ambiente, alocar
os meios e providenciar o material necessário à implementação
dos cursos;
IV – planejar e coordenar as reuniões pedagógicas;
V – orientar o corpo docente no planejamento das aulas;
VI – propor alternativas de solução para os problemas de
natureza pedagógica.
Art. 44. A Divisão de Gestão Operacional – DGO tem as
seguintes atribuições:
I – planejar e executar as ações de segurança interna e
externa da AFSU;
II – promover e controlar a gestão operacional e administrativa
dos recursos humanos e o bom emprego dos recursos
materiais e equipamentos alocados na Academia de Formação
em Segurança Urbana;
III – planejar e coordenar as formaturas dos cursos realizados
pela AFSU.
Art. 45. A Divisão de Esportes e Cultura – DEC tem as
seguintes atribuições:
I – elaborar o planejamento das áreas de esportes e cultura
da GCM;
II – desenvolver atividades socioculturais e esportivas voltadas
aos integrantes da GCM e a sua melhoria da qualidade de vida;
III – planejar e implementar programas descentralizados
para a preparação física dos Guardas Civis Metropolitanos;
IV – promover oficinas culturais e exposições de trabalhos
dos integrantes da GCM e a difusão de eventos culturais;
V – estimular e viabilizar a formação de equipes esportivas
para a prática entre os integrantes da GCM e com outras equipes,
inclusive em campeonatos específicos;
VI – coordenar a Banda Musical e o Coral da GCM em apresentações
exclusivamente de caráter público.
CAPÍTULO III
DAS ATRIBUIÇÕES DAS UNIDADES DA COORDENAÇÃO
MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL – COMDEC
Art. 46. A Coordenação Municipal de Defesa Civil – COMDEC,
no âmbito do Município de São Paulo, tem as seguintes
atribuições:
I – executar a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil
– PNPDEC;
II – exercer as funções de Secretaria Executiva do Conselho
Municipal de Defesa Civil – CONSDEC, assegurando o suporte administrativo,
gerencial e operacional para o seu funcionamento;
III – coordenar as ações de proteção e defesa civil no Município
de São Paulo, em articulação com a União e o Estado
de São Paulo;
IV – identificar e mapear as áreas de risco de desastres;
V – promover, em cooperação com os órgãos de controle do
uso do solo, a fiscalização, o congelamento e o monitoramento
permanentes das áreas desocupadas com riscos ambientais,
evitando a implantação de novas ocupações;
VI – propor ao Prefeito a decretação de situação de emergência
ou de estado de calamidade pública;
VII – articular e planejar, em integração com as Prefeituras
Regionais, a realização de vistorias preventivas em edificações e
áreas de riscos ambientais, bem como promover a intervenção
preventiva e a remoção das populações residentes nas áreas de
alto risco ou das edificações vulneráveis;
VIII – organizar, em integração com os órgãos competentes
e integrantes do Sistema Municipal de Defesa Civil, abrigos provisórios
para assistência à população em situação de desastre,
em condições adequadas de higiene e segurança;
IX – manter a população informada sobre áreas de riscos
ambientais e ocorrência de eventos extremos, bem como sobre
ações de prevenção, mobilização, articulação de sistemas de
alertas e de resposta em circunstâncias de desastres;
X – planejar e realizar regularmente exercícios simulados
para contingências de defesa civil;
XI – proceder à avaliação de danos e prejuízos das áreas
atingidas por desastres;
XII – manter a União e o Estado informados sobre a ocorrência
de desastres e as atividades de proteção e defesa civil no
Município de São Paulo;
XIII – estimular a participação de entidades privadas, associações
de voluntários, clubes de serviços, organizações não
governamentais e associações de classe e comunitárias nas
ações do Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil;
XIV – desenvolver programa de capacitação de recursos
humanos para as ações de proteção e defesa civil;
XV – fornecer dados e informações para o sistema nacional
de informações e monitoramento de desastres;
XVI – assegurar o pleno funcionamento das atividades
do Centro de Controle Integrado 24 Horas da Cidade de São
Paulo – CCOI.
Art. 47. A Divisão de Operações – DOP tem as seguintes
atribuições:
I – receber e organizar informações sobre fatos relacionados
a riscos ambientais e tecnológicos, sem prejuízo das
competências estabelecidas pela legislação federal, estadual e
municipal, em especial aquelas previstas para o Sistema Municipal
de Defesa Civil;
II – comunicar as ocorrências e solicitar as providências
necessárias aos órgãos da Administração Pública Municipal,
bem como aos de outras esferas de governo, de acordo com a
natureza dos fatos, observadas as atribuições de cada órgão a
ser envolvido;
III – providenciar os recursos necessários para o pronto
atendimento das ocorrências, bem como agir como facilitador
da ação dos órgãos competentes;
IV – exercer as funções do Centro de Controle Integrado 24
Horas da Cidade de São Paulo – CCOI;
V – acionar o sistema de plantão 24 horas dos órgãos envolvidos,
quando necessário.
Art. 48. A Divisão de Prevenção – DPREV tem as seguintes
atribuições:
I – atuar nas ações relacionadas à prevenção, mitigação,
preparação e recuperação de situações de desastres naturais
e tecnológicos;
II – planejar, de acordo com as diretrizes da Política Nacional
de Proteção e Defesa Civil, o desenvolvimento e implantação
de programa de gestão de riscos ambientais;
III – monitorar os eventos meteorológicos, hidrológicos,
geológicos, biológicos, nucleares, químicos e outros potencialmente
causadores de desastres;
IV – elaborar, em integração com as unidades competentes,
diretrizes de prevenção, orientando os planos de contingência e
o plano municipal de proteção e defesa civil;
V – planejar, em conjunto com a unidade competente e com
os órgãos de comunicação e educação ambiental, campanhas
de informação e mobilização para redução da vulnerabilidade,
desenvolvendo práticas preventivas aos desastres;
VI – desenvolver programa permanente de mobilização com
o objetivo de difundir a cultura de proteção e defesa civil;
VII – propor a execução de ações que visem recuperar o
cenário afetado por desastres, mediante a adoção de medidas
de caráter estrutural e não-estrutural;
VIII – planejar e organizar a formação e capacitação dos
profissionais participantes do SIMDEC, assim como eventos
abertos à sociedade, com vistas à divulgação da Política Nacional
de Proteção e de Defesa Civil;
IX – articular a participação de profissionais da Defesa
Civil em instâncias, organizações, grupos de trabalho, eventos
técnicos, parcerias e outras ações relacionadas à proteção e
defesa civil.
Art. 49. A Divisão de Resposta – DRESP tem as seguintes
atribuições:
I – atuar nas ações relacionadas a socorro e assistência em
situações de desastre;
II – manter equipes habilitadas e capacitadas, em escala de
plantão 24 horas, para prestar socorro e assistência às populações
atingidas por desastres;
III – elaborar, em integração com as unidades competentes,
os planos de contingência e as diretrizes voltados à orientação
das ações de resposta do plano municipal de defesa civil;
IV – planejar e executar operações e exercícios simulados
para aperfeiçoamento da capacidade de resposta a desastres
naturais e tecnológicos;
V – apoiar as ações de assistência dirigido às comunidades
atingidas por desastres.
Art. 50. As Divisões de Defesa Civil – DDEC têm as seguintes
atribuições:
I – executar as diretrizes e medidas de prevenção, operação
e resposta no gerenciamento de riscos e atendimento a situações
emergenciais nos territórios;
II – articular a atuação integrada com atores locais nas
ações de gerenciamento de risco e atendimento das situações
emergenciais.
CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DAS UNIDADES DA COORDENAÇÃO
DAS JUNTAS DO SERVIÇO MILITAR – CJSM
Art. 51. A Coordenação das Juntas do Serviço Militar –
CJSM tem as seguintes atribuições:
I – efetuar a fiscalização dos trabalhos das Juntas do Serviço
Militar – JSM;
II – coordenar as ações referentes ao alistamento militar
pertinentes às Juntas do Serviço Militar estabelecidas pelo
Ministério da Defesa e prescrições técnicas originadas na Circunscrição
do Serviço Militar correspondente;
III – coordenar ações de relações públicas e publicidade do
Serviço Militar.
Art. 52. As Juntas do Serviço Militar – JSM têm as seguintes
atribuições:
I – cumprir as instruções pertinentes emitidas pelo Ministério
da Defesa;
II – controlar a averbação e emitir certificados de alistamento
militar;
III – manter registros gerenciais sobre o funcionamento
da JSM;
IV – executar os trabalhos de relações públicas e publicidade
do serviço militar, com ênfase no alistamento, convocação e
Exercícios de Apresentação da Reserva – EXAR;
V – coordenar a demanda de apresentação diária dos convocados
na comissão de seleção;
VI – representar a JSM na Sede da Delegacia do Serviço
Militar ou da Circunscrição do Serviço Militar;
VII – emitir certificados e atestados sob competência das
JSM, sempre que a expedição couber à Circunscrição do Serviço
Militar, bem como encaminhá-los à delegacia do serviço militar
responsável.
CAPÍTULO V
DAS ATRIBUIÇÕES DAS UNIDADES DA COORDENAÇÃO DE
POLÍTICAS INTEGRADAS E PARCERIAS – CPIP
Art. 53. A Coordenação de Políticas Integradas e Parcerias –
CPIP tem as seguintes atribuições:
I – propor, elaborar, coordenar, gerenciar, monitorar e avaliar
programas e projetos de políticas integradas de segurança urbana
estabelecidas no âmbito do Gabinete de Gestão Integrada
Municipal – GGI-M e do Conselho Municipal de Segurança
Urbana – CMSU;
II – agenciar e coordenar a aplicação de recursos das parcerias
firmadas pela SMSU com entidades públicas, privadas e
da sociedade civil;
III – coordenar a prospecção, formulação, adesão e gerenciamento
de convênios, consórcios e outras formas de parcerias
com órgãos públicos;
IV – elaborar diretrizes e gerenciar atividades de cooperação
técnica e intercâmbio profissional com entidades públicas,
privadas e organizações da sociedade civil, nacionais ou internacionais,
orientadas para atividades de pesquisa, ensino e
capacitação em segurança urbana e áreas afins;
V – orientar os procedimentos de aquisição e contratação
de equipamentos e serviços de segurança digital, predial e vigilância
por órgãos públicos da Administração Pública Municipal;
VI – controlar e gerir o parque de tecnologias da informação
e comunicação da SMSU;
VII – coordenar o desenvolvimento, adoção e disponibilização
de sistemas informacionais integrados;
VIII – desenvolver e dar publicidade aos indicadores de monitoramento
e avaliação das condições e políticas de segurança
urbana implementadas no Município de São Paulo;
IX – realizar e publicar pesquisas e estudos sobre segurança
urbana.
Art. 54. A Divisão de Parcerias e Cooperação Técnica – DPC
tem as seguintes atribuições:
I – gerenciar convênios e acordos de cooperação técnica
firmados com entidades de direito público e privado, nacionais
e internacionais, responsáveis por atividades de segurança
urbana e afins;
II – gerenciar programas e projetos de políticas públicas
integradas de segurança urbana, coordenando a aplicação
dos recursos humanos, materiais, financeiros e informacionais
disponibilizados para a sua execução;
III – planejar, identificar, prover oportunidades e acompanhar
a situação dos profissionais envolvidos em intercâmbio
profissional e cooperação técnica.
Art. 55. A Divisão de Fiscalização e Fomento – DFF tem as
seguintes atribuições:
I – referenciar tecnicamente e fiscalizar os procedimentos
de aquisição e contratação de equipamentos e serviços de
segurança digital, predial e vigilância por órgãos da Administração
Pública Municipal;
II – aprovar, formalizar e fiscalizar a adesão de organizações
da sociedade civil a projetos de promoção da segurança urbana
propostos pela SMSU;
III – recepcionar, avaliar e formalizar termos de colaboração
em projetos de promoção da segurança urbana propostos por
organizações da sociedade civil;
IV – subsidiar decisões sobre acordos de cooperação, cessão
de uso e doação sem ônus para a SMSU propostos por entidades
de direito privado;
V – propor certificação de organizações privadas e da sociedade
civil em promoção do interesse público em segurança
urbana.
Art. 56. A Divisão de Tecnologia da Informação e Comunicação
– DTIC tem as seguintes atribuições: – desenvolver, a partir das diretrizes estabelecidas pelo Órgão
Central do Sistema Municipal de Tecnologia da Informação
e Comunicação – SMTIC, as ações relativas às áreas de informática,
telecomunicações e tecnologia da informação na SMSU;
II – identificar, sistematizar, custodiar, distribuir, manter e
providenciar o atendimento às necessidades de equipamentos
e sistemas de informática, telecomunicações e de videomonitoramento;
III – expedir as requisições de aquisição e contratação relacionadas
às áreas de informática, telecomunicações e tecnologia
da informação das unidades, considerando as prioridades
definidas e os requisitos logísticos para a entrega, recepção e
preservação dos materiais e serviços;
IV – referenciar e aprovar tecnicamente os processos de
aquisição e contratação relacionados às áreas de informática,
telecomunicações e tecnologia da informação;
V – desenvolver, custodiar e gerenciar sistemas informacionais
integrados de coleta, armazenamento, tratamento,
visualização, análise e transmissão de dados e informações de
segurança urbana;
VI – dar suporte técnico e operacional na área de informática,
telecomunicações e de videomonitoramento.
Art. 57. A Divisão de Defesa e Vigilância Ambiental – DDVA
tem as seguintes atribuições:
I – planejar, gerir, coordenar, executar, monitorar e avaliar
ações de defesa e vigilância ambiental no âmbito da SMSU;
II – propor, acompanhar e monitorar planos, programas,
projetos e operações ligados à área de meio ambiente, de
forma integrada com outras secretarias municipais e demais
órgãos de governo, visando à adoção de medidas de proteção,
defesa e vigilância de áreas de preservação permanente, mananciais,
fauna e flora;
III – atuar na criação, ampliação e integração de sistema
de informações sobre segurança e vigilância ambiental do
Município.
Art. 58. A Divisão de Análise e Planejamento – DAP tem as
seguintes atribuições:
I – exercer a função de Observatório da Violência e Criminalidade
da Cidade de São Paulo, promovendo a articulação entre
os organismos públicos e da sociedade civil que colaboram para
a produção de informações sobre a segurança urbana;
II – produzir informações estatísticas e georreferenciadas
para subsidiar os trabalhos de diagnóstico, planejamento,
execução, monitoramento e avaliação dos programas, projetos
e operações de segurança urbana e organismos que atuam de
forma integrada;
III – atuar em sintonia com os órgãos similares dos governos
federal, estadual e municipais da Região Metropolitana de
São Paulo;
IV – desenvolver e publicar pesquisas, estudos, indicadores
e referenciais técnicos sobre políticas públicas de segurança
urbana implantadas pela Prefeitura de São Paulo;
V – orientar tecnicamente o tratamento de dados e apresentação
de informações de segurança urbana.
CAPÍTULO VI
DAS ATRIBUIÇÕES DA CORREGEDORIA GERAL DA GUARDA
CIVIL METROPOLITANA – CGGCM
Art. 59. A Corregedoria Geral da Guarda Civil Metropolitana
– CGGCM tem as seguintes atribuições:
I – apurar as infrações disciplinares atribuídas aos servidores
integrantes do Quadro Técnico dos Profissionais da Guarda
Civil Metropolitana;
II – realizar visitas de inspeção e correições extraordinárias
em qualquer unidade da GCM;
III – apreciar as representações que lhe forem dirigidas relativamente
à atuação irregular de servidores integrantes do Quadro
Técnico dos Profissionais da Guarda Civil Metropolitana;
IV – promover investigação sobre o comportamento ético,
social e funcional dos aprovados para cargos efetivos da GCM,
bem como dos ocupantes desses cargos em estágio probatório
e dos indicados para o exercício de chefias, observadas as normas
legais e regulamentares aplicáveis.
Art. 60. A Divisão de Sindicâncias Administrativas – DSA
tem as seguintes atribuições:
I – processar, por meio de suas comissões processantes
permanentes, as sindicâncias relativas a infrações administrativas
atribuídas a servidores integrantes do Quadro Técnico dos
Profissionais da Guarda Civil Metropolitana;
II – coordenar e supervisionar os serviços de suas Comissões
Processantes Permanentes.
Art. 61. A Divisão de Processos Administrativos Disciplinares
– DPAD tem as seguintes atribuições:
I – processar, por meio de suas comissões processantes permanentes,
os processos administrativos disciplinares referentes
a infrações administrativas disciplinares atribuídas a servidores
integrantes do Quadro Técnico dos Profissionais da Guarda Civil
Metropolitana;
II – coordenar e supervisionar os serviços de suas comissões
processantes.
Art. 62. A Divisão de Informações e Apurações Disciplinares
– DIAD tem as seguintes atribuições:
I – prestar informações às autoridades competentes sobre
os registros funcionais disciplinares para instrução de procedimento
ou indicação de servidores ao exercício de chefia e encarregatura
de integrantes do Quadro Técnico dos Profissionais
da Guarda Civil Metropolitana;
II – gerir as informações sobre classificação e reclassificação
de comportamento dos servidores integrantes do Quadro Técnico
dos Profissionais da Guarda Civil Metropolitana.
Art. 63. A Divisão de Correições, Avaliação e Permanência –
DCAP tem as seguintes atribuições:
I – realizar diligências de investigação disciplinar;
II – opinar quanto à manutenção ou não do vínculo funcional
de servidores integrantes do Quadro Técnico de Profissionais
da Guarda Civil Metropolitana em estágio probatório no
âmbito de sua participação como integrante da Comissão de
Avaliação no Estágio Probatório – CAEP.
CAPÍTULO VII
DAS ATRIBUIÇÕES DA OUVIDORIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA
URBANA – OMSU
Art. 64. A Ouvidoria Municipal de Segurança Urbana –
OMSU tem as seguintes atribuições:
I – acolher, encaminhar, acompanhar, registrar e garantir a
apuração de denúncias, reclamações, sugestões e representações
sobre atos considerados ilegais, arbitrários, desonestos ou
que contrariem o interesse público, a legislação e os regimentos,
praticados por servidores da SMSU;
II – realizar diligências nas unidades sob gestão administrativa
da SMSU, sempre que necessário para o desenvolvimento
de seus trabalhos;
III – dar transparência e publicização às informações relativas
a denúncias e reclamações acolhidas e apuradas, preservando
o sigilo sobre informações classificadas, bem como as relativas
à identificação de vítimas, denunciados e denunciantes;
IV – providenciar, nos órgãos competentes, proteção aos
denunciantes;
V – manter e divulgar os serviços destinados a acolher
e informar sobre denúncias ou reclamações, seja por meio
telefônico, correio eletrônico, aplicativos de telefonia móvel ou
outras plataformas de comunicação que venham a prover o
acesso ao serviço;
VI – acompanhar, documentar e sistematizar informações
sobre o acolhimento, andamento e o desfecho final das denúncias,
reclamações, sugestões e representações nela iniciadas;
VII – receber, registrar, encaminhar para os órgãos técnicos
competentes e emitir resposta aos pedidos de acesso à informação
endereçados à SMSU;
VIII – promover iniciativas e estudos de boas práticas
relacionadas ao aprimoramento do controle interno, do gerenciamento
de riscos e da transparência;
IX – atender a demandas de órgãos internos e externos
de controle e auditoria, bem como requisitar informações e
orientar as unidades da SMSU na tramitação interna de questionamentos
e denúncias.
Parágrafo único. Para a consecução das atividades decorrentes
das atribuições previstas nos incisos VIII e IX do
“caput” deste artigo, serão indicados servidores pelo Secretário
da SMSU, conforme normatização da Controladoria Geral do
Município.
CAPÍTULO VIII
DAS ATRIBUIÇÕES DAS UNIDADES DA COORDENAÇÃO DE
TECNOLOGIA, LOGÍSTICA E INFRAESTRUTURA – CTLI
Art. 65. A Coordenação de Tecnologia, Logística e Infraestrutura
– CTLI tem as seguintes atribuições:
I – garantir infraestruturas física e tecnológica adequadas;
II – prestar suporte técnico, operacional e logístico;III – referenciar tecnicamente os processos de aquisição,
contratação e fiscalização de contratos referentes a serviços gerais,
bens de consumo, permanentes, mobiliário, obras, imóveis,
veículos, tecnologias geoespaciais e serviços de manutenção
correspondentes;
IV – controlar o almoxarifado geral;
V – custodiar, controlar e movimentar o patrimônio;
VI – supervisionar os serviços de reprografia, zeladoria,
vigilância e limpeza e manutenção predial.
Art. 66. A Divisão de Serviços e Logística – DSL tem as
seguintes atribuições:
I – identificar, sistematizar e providenciar o atendimento
às demandas de aquisição de materiais de consumo e serviços
gerais das unidades;
II – referenciar, aprovar e fiscalizar tecnicamente os processos
de aquisição e contratação de manutenção de bens de consumo
e duráveis, excetuando-se material bélico, equipamentos
controlados, imóveis, mobiliário e tecnologias de monitoramento
remoto, de informação e comunicação;
III – referenciar, aprovar e fiscalizar tecnicamente os processos
de contratação de serviços gerais, financeiros, bancários,
concessionados e terceirizados;
IV – expedir as requisições de aquisições de bens de consumo
e duráveis comuns e de contratação de serviços gerais,
financeiros, bancários, concessionados e terceirizados, considerando
as prioridades definidas e os requisitos logísticos para a
entrega, recepção e preservação dos materiais e serviços;
V – custodiar, organizar e distribuir suprimentos às unidades;
VI – gerenciar e supervisionar, dentro de suas competências,
a execução dos serviços contratados.
Art. 67. A Divisão de Projetos e Obras – DPO tem as seguintes
atribuições: I – identificar, sistematizar e providenciar o atendimento
das necessidades de infraestrutura física das unidades;
II – referenciar, aprovar e fiscalizar tecnicamente os processos
de contratação de obras, aquisição e locação de imóveis e
mobiliário, bem como de contratação de serviços de manutenção
correspondentes;
III – expedir as requisições de contratação de obras, aquisição
e locação de imóveis e mobiliário das unidades, considerando
as prioridades definidas e os requisitos logísticos para a entrega,
execução e instalação nos imóveis à disposição da SMSU;
IV – custodiar, organizar e orientar a instalação e alterações
em itens do acervo de bens imóveis e de mobiliário;
V – projetar leiautes das unidades e planejar a instalação
em imóveis à disposição da SMSU;
VI – providenciar e orientar a manutenção preventiva e
corretiva da infraestrutura física.
Art. 68. A Divisão de Tecnologias Geoespaciais – DTG tem
as seguintes atribuições:
I – referenciar, aprovar e fiscalizar tecnicamente os processos
de aquisição ou contratação de soluções para sensoriamento
remoto, monitoramento geodinâmico, geoprocessamento e
correlatas e complementares;
II – custodiar, organizar e orientar o uso de tecnologias de
captação audiovisual e sensoriamento em apoio às ações de
segurança urbana;
III – disponibilizar recursos de imagens e som e respectivos
dados geoespaciais para atividades de diagnóstico, planejamento,
monitoramento e avaliação das demais unidades da
SMSU, outros órgãos da Administração Pública Municipal e
entidades parceiras.
CAPÍTULO IX
DAS ATRIBUIÇÕES DAS UNIDADES DA COORDENAÇÃO DE
ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS – CAF
Art. 69. A Coordenação de Administração e Finanças – CAF
tem por atribuição planejar, coordenar e acompanhar a execução
das atividades relacionadas a:
I – finanças e execução orçamentária;
II – aquisições e licitações;
III – gestão de pessoas;
IV – saúde do servidor;
V – gestão documental.
Art. 70. A Divisão de Orçamento e Finanças – DOF tem as
seguintes atribuições:
I – realizar as atividades de gestão orçamentária e financeira;
II – contribuir para a elaboração do Plano Plurianual – PPA,
da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e da Lei Orçamentária
Anual – LOA;
III – elaborar a proposta orçamentária;
IV – promover reserva, empenhamento, liquidação e pagamento
de despesas, adiantamentos e procedimentos, bem
como realizar o cálculo de penalidades referentes a contratos
firmados;
V – controlar os processos de ativação, transferência e baixa
de ativos patrimoniais;
VI – elaborar e manter atualizado, sob o aspecto contábil, o
balanço patrimonial;
VII – manifestar-se conclusivamente nos casos de projetos
normativos onde exista geração de despesa, nos termos da
legislação vigente.
Art. 71. A Divisão de Compras e Contratos – DCC tem as
seguintes atribuições:
I – executar as atividades necessárias aos processos licitató-
rios de aquisições e contratações;
II – receber, conferir, sistematizar e dar provimento às requisições
de compras, serviços e obras, em conformidade com o
planejamento geral de despesas da SMSU;
III – manter atualizadas pesquisas de preços de mercado
e de atas por adesão para a aquisição e contratação de bens
e serviços;
IV – acompanhar, avaliar e atestar a entrega de produtos
adquiridos e a prestação dos serviços contratados, no âmbito
de sua competência.
Art. 72. A Divisão de Recursos Humanos – DRH tem as
seguintes atribuições:
I – executar a política municipal de gestão de pessoas,
observando as diretrizes formuladas pela Secretaria Municipal
de Gestão;
II – executar a política de capacitação e desenvolvimento
dos servidores da SMSU, observadas as diretrizes determinadas
pela Secretaria Municipal de Gestão;
III – gerir os eventos funcionais dos servidores e alimentar
os sistemas de informação pertinentes;
IV – executar a política de estágio;
V – criar e monitorar indicadores com vistas ao dimensionamento
da necessidade de pessoal;
VI – criar e monitorar indicadores referentes às práticas de
gestão de pessoas, bem como às questões relativas à cultura,
clima e às mudanças organizacionais;
VII – gerir os serviços de expediente, protocolo, tramitação
e arquivo de documentos e papéis.
Art. 73. A Divisão de Orientação Social – DOS tem as seguintes
atribuições:
I – orientar as unidades da SMSU na solução de problemas
de adaptação profissional ocasionados por motivos de ordem
social ou familiar, necessidades de acompanhamento e tratamentos,
entre outros, promovendo o encaminhamento à rede
pública de saúde;
II – acompanhar a situação funcional, bem como monitorar
e sistematizar informações referentes aos servidores readaptados
e dos afastados em virtude de licença médica, acidente do
trabalho, internação e tratamento;
III – acompanhar os processos de avaliação psicológica dos
guardas civis metropolitanos para o porte de arma de fogo e
para os envolvidos em ocorrências resultantes de disparo de
arma de fogo, eventos lesivos ou morte;
IV – realizar a interlocução com os órgãos responsáveis, visando
a adequação das funções dos servidores, de acordo com
as restrições estabelecidas nos laudos, com vistas a subsidiar
o processo de readaptação funcional definitiva, provisória ou
sua cessação;
V – propor parcerias, oficinas, cursos e palestras sobre
temas específicos referentes às atribuições da unidade, bem
como elaborar projetos, objetivando contribuir para a melhoria
da qualidade de vida dos servidores.
Parágrafo único. A Divisão de Orientação Social manterá
sigilo quanto às informações obtidas ou prestadas no desenvolvimento
das atividades a ela atribuídas, ressalvadas as hipó-
teses de atendimento às determinações judiciais ou mediante
autorização expressa do servidor.
TÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 74. Em decorrência da reorganização prevista neste
decreto, ficam suprimidas da estrutura organizacional da Secretaria
Municipal de Segurança Urbana as unidades a seguir
discriminadas:I – no Gabinete do Secretário:
a) a Chefia de Gabinete;
b) a Assessoria de Imprensa e Comunicação;
II – na Guarda Civil Metropolitana/Comando Geral – GCM:
a) o Comando Geral da Guarda Civil Metropolitana, com
o Gabinete do Comando, e a Assessoria Técnica do Comando;
b) o Gabinete do Subcomandante do Subcomando da
Guarda Civil Metropolitana;
c) na Superintendência de Operações:
1. o Gabinete do Superintendente;
2. as Inspetorias Regionais subordinadas aos Comandos
Operacionais na conformidade do Anexo V deste decreto;
d) na Superintendência de Defesa Ambiental:
1. o Gabinete do Superintendente;
2. o Comando Operacional de Defesa Ambiental;
3. as unidades subordinadas ao Comando de Defesa Ambiental,
na conformidade do Anexo V deste decreto;
e) na Superintendência de Planejamento:
1. a Coordenação do Programa de Proteção Escolar;
2. a Coordenação do Programa de Controle do Espaço
Público e Fiscalização do Comércio Ambulante;
3. a Coordenação do Programa de Proteção de Agentes
Públicos e Patrimônio Público;
4. a Coordenação do Programa de Proteção a Pessoas em
Situação de Risco;
5. a Coordenação de Planejamento Logístico;
III – o Centro de Formação em Segurança Urbana;
IV – na Coordenadoria Municipal de Defesa Civil:
a) a Coordenação Geral;
b) a Coordenação Executiva;
c) a Coordenação para Ações Preventivas e Recuperativas;
d) a Coordenação de Ações de Apoio Assistencial;
e) a Coordenação de Apoio Operacional e Ações de Busca
e Salvamento;
V – na Supervisão das Juntas do Serviço Militar:
a) a Supervisão Geral da Junta do Serviço Militar, com:
1. a Assessoria Técnica;
2. a Assistência Técnica;
3. a Assistência Administrativa;
4. a Seção de Contabilidade, com o Setor de Almoxarifado
e o Setor de Finanças;
5. a Seção Administrativa, com os Setores de Protocolo, de
Expediente, e de Manutenção;
b) nas Juntas do Serviço Militar:
1. o Gabinete do Chefe da Junta;
2. o Setor de Lavratura de Atos;
3. o Setor de Recepção e Atendimento;
4. o Setor de Fichário e Arquivo;
c) as Delegacias do Serviço Militar, conforme Anexo V deste
decreto, com respectivos:
1. Gabinetes do Chefe da Delegacia;
2. Setores de Lavratura de Atos;
3. Setores de Recepção e Atendimento;
4. Setores de Fichário e Arquivo.
Parágrafo único. Ficam suprimidos os equipamentos e
unidades regionalizadas, na conformidade do Anexo V deste
decreto.
Art. 75. Em decorrência do disposto no artigo 74 deste
decreto, os bens patrimoniais, serviços, contratos, acervo, pessoal,
recursos orçamentários e financeiros das unidades a seguir
discriminadas, ficam transferidos na seguinte conformidade:
I – da Chefia de Gabinete para o Gabinete do Secretário;
II – da Assessoria de Imprensa e Comunicação, para a Assessoria
Técnica do Gabinete do Secretário;
III – do Comando Geral, do Gabinete do Comando e da
Assessoria Técnica do Comando para a Guarda Civil Metropolitana/Comando
Geral – GCM;
IV – do Gabinete do Subcomandante para o Subcomando
da Guarda Civil Metropolitana;
V – do Gabinete do Superintendente, da Superintendência
de Operações para a Superintendência de Operações;
VI – das Inspetorias Regionais, da Superintendência de Operações,
para as unidades indicadas na conformidade do Anexo
V deste decreto;
VII – do Gabinete do Superintendente e do Comando Operacional
de Defesa Ambiental, ambos da Superintendência de
Defesa Ambiental, para a Superintendência de Ações Ambientais
e Especializadas;
VIII – das unidades do Comando Operacional de Defesa
Ambiental para as unidades indicadas na conformidade Anexo
V deste decreto;
IX – das Coordenações do Programa de Proteção Escolar,
do Programa de Controle do Espaço Público e Fiscalização
do Comércio Ambulante, do Programa de Proteção a Agentes
Públicos e ao Patrimônio Público, e do Programa de Proteção
a Pessoas em Situação de Risco, todas da Superintendência
de Planejamento, para a Divisão de Programas Prioritários, da
Superintendência de Planejamento, do Subcomando da Guarda
Civil Metropolitana;
X – da Coordenação de Planejamento Logístico, da Superintendência
de Planejamento para a Divisão de Arsenal e
Equipamentos, do Subcomando da Guarda Civil Metropolitana;
XI – do Centro de Formação em Segurança Urbana para a
Academia de Formação em Segurança Urbana, do Subcomando
da Guarda Civil Metropolitana;
XII – das Coordenações Geral, Executiva, de Ações Preventivas
e Recuperativas, de Ações de Apoio Assistencial e de Apoio
Operacional e Ações de Busca e Salvamento, da Coordenadoria
Municipal de Defesa Civil, para a Coordenação Municipal de
Defesa Civil;
XIII – da Supervisão da Junta do Serviço Militar, da sua
Assessoria Técnica, da sua Assistência Técnica e da sua Assistência
Administrativa, para a Coordenação das Juntas do
Serviço Militar;
XIV – da Seção Administrativa, subordinada à Supervisão
Geral da Junta do Serviço Militar, e dos seus Setores de Expediente,
de Protocolo e de Manutenção, para Coordenação das
Juntas do Serviço Militar;
XV – da Seção de Contabilidade, subordinada à Supervisão
Geral da Junta do Serviço Militar, e dos seus Setores de
Almoxarifado e de Finanças, para Coordenação das Juntas do
Serviço Militar;
XVI – dos Gabinetes do Chefe da Junta e dos Setores de
Lavratura de Atos, de Recepção e Atendimento e de Fichário e
Arquivo, todas das Juntas do Serviço Militar, para a Junta do
Serviço Militar correspondente, na conformidade da coluna “Situação
Nova” da Tabela “E” do Anexo IV deste decreto;
XVII – das Delegacias do Serviço Militar, dos seus Gabinetes
e dos seus Setores de Lavratura de Atos, de Recepção e Atendimento
e de Fichário e Arquivo para a Junta do Serviço Militar
correspondente, na conformidade do Anexo V deste decreto.
Art. 76. Ficam transferidas, com seus bens patrimoniais,
serviços, contratos, acervo, pessoal e recursos orçamentários e
financeiros, as seguintes unidades da Secretaria Municipal de
Segurança Urbana:
I – o Conselho Municipal de Defesa Civil, da Coordendoria
Municipal de Defesa Civil, para a Secretaria Municipal de Segurança
Urbana;
II – o Conselho Acadêmico, do Centro de Formação em
Segurança Urbana, para a Guarda Civil Metropolitana/Comando
Geral – GCM, com a denominação alterada para Conselho Acadêmico
de Formação em Segurança Urbana;
III – para o Subcomando da Guarda Civil Metropolitana:
a) a Superintendência de Operações – SOP, da Guarda Civil
Metropolitana/Comando Geral;b) a Superintendência de Defesa Ambiental, da Guarda Civil
Metropolitana/Comando Geral, com a denominação alterada
para Superintendência de Ações Ambientais e Especializadas;
c) a Superintendência de Planejamento, da Guarda Civil
Metropolitana/Comando Geral;
d) a Divisão de Manutenção e Logística, da Coordenadoria
de Administração e Finanças, com a denominação alterada para
Divisão de Arsenal e Equipamentos;
IV – para a Academia de Formação em Segurança Urbana,
do Subcomando da Guarda Civil Metropolitana:
a) a Diretoria de Formação Profissional, do Centro de
Formação em Segurança Urbana, com a denominação alterada
para Divisão de Formação Profissional;
b) a Diretoria de Gestão Interna, do Centro de Formação
em Segurança Urbana, com a denominação alterada para Divisão
de Gestão Operacional;
c) a Divisão de Esportes e Cultura, do Subcomando da
Guarda Civil Metropolitana;
V – o Centro de Controle Integrado 24 Horas da Cidade
de São Paulo, da Secretaria Municipal de Segurança Urbana,
para a Divisão de Operações, da Coordenação Municipal de
Defesa Civil;
VI – para a Coordenação de Políticas Integradas e Parcerias:
a) a Divisão de Tecnologia da Informação, da Coordenadoria
de Administração e Finanças com a denominação alterada
para Divisão de Tecnologia da Informação e Comunicação;
b) o Núcleo Técnico de Análise e Planejamento, da Secretaria
Municipal de Segurança Urbana, com a denominação
alterada para Divisão de Análise e Planejamento;
VII – a Divisão Técnica de Administração e Serviços, da Coordenadoria
de Administração e Finanças, para a Coordenação
de Tecnologia, Logística e Infraestrutura, com a denominação
alterada para Divisão de Serviços e Logística;
VIII – para a Superintendência de Ações Ambientais e
Especializadas, as unidades indicadas na Tabela “B” do Anexo
IV deste decreto.
Art. 77. Ficam com a denominação alterada as seguintes
unidades da Secretaria Municipal de Segurança Urbana:
I – a Guarda Civil Metropolitana, para Guarda Civil Metropolitana/Comando
Geral – GCM;
II – na Superintendência de Operações:
a) o Comando Operacional Centro para Comando Operacional 1;
b) o Comando Operacional Leste para Comando Operacional
2;
c) o Comando Operacional Norte para Comando Operacional
3;
d) o Comando Operacional Oeste – Centro para Comando
Operacional 4;
e) o Comando Operacional Sul para Comando Operacional 5;
III – as Inspetorias dos Comandos Operacionais, da Superintendência
de Operações e as Inspetorias da Superintendência
de Ações Ambientais e Especializadas, do Subcomando da
Guarda Civil Metropolitana, na conformidade das Tabela “A” e
“B” do Anexo IV deste decreto;
IV – a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil para Coordenação
Municipal de Defesa Civil;
V – na Coordenação Municipal de Defesa Civil, as Assessorias
Executivas de Defesa Civil na conformidade da Tabela “D”
do Anexo IV deste decreto;
VI – a Supervisão das Juntas do Serviço Militar para Coordenação
das Juntas do Serviço Militar;
VII – na Coordenação das Juntas do Serviço Militar, as
respectivas unidades na conformidade da Tabela “E” do Anexo
IV deste decreto;
VIII – na Corregedoria Geral da Guarda Civil Metropolitana:
a) a Divisão Técnica de Sindicâncias Administrativas para
Divisão de Sindicâncias Administrativas;
b) a Divisão Técnica de Processos Administrativos Disciplinares
para Divisão de Processos Administrativos Disciplinares;
c) a Divisão Técnica de Informações e Apurações Disciplinares
para Divisão de Informações e Apurações Disciplinares;
d) a Divisão Técnica de Correições, Avaliação e Permanência
para Divisão de Correições, Avaliação e Permanência;
IX – a Ouvidoria da Guarda Civil Metropolitana para Ouvidoria
Municipal de Segurança Urbana;
X – a Coordenadoria de Administração e Finanças para
Coordenação de Administração e Finanças;
XI – na Coordenação de Administração e Finanças:
a) a Divisão Técnica de Recursos Humanos para Divisão de
Recursos Humanos;
b) a Divisão Técnica de Orientação Social para Divisão de
Orientação Social;
c) a Divisão Técnica de Orçamento e Finanças para Divisão
de Orçamento e Finanças;
d) a Divisão Técnica de Compras e Contratos para a Divisão
de Compras e Contratos.
Art. 78. Fica o Gabinete de Gestão Integrada Municipal –
GGI-M, do Gabinete do Prefeito, transferido para a Secretaria
Municipal de Segurança Urbana.
Art. 79. Os cargos de provimento em comissão e funções
gratificadas da Secretaria Municipal de Segurança Urbana são
os constantes, respectivamente, do Anexo I, Tabelas “A” a “H”,
e do Anexo II, Tabelas “A” a “F”, onde se discriminam as vagas,
referências de vencimento, formas de provimento, denominações
e lotações.
Art. 80. Os cargos de provimento em comissão da Secretaria
Municipal de Segurança Urbana constantes do Anexo III
deste decreto ficam transferidos para o Quadro Específico de
Cargos de Provimento em Comissão a que se refere o Decreto
nº 45.751, de 4 de março de 2005.
Parágrafo único. Os titulares dos cargos referidos no “caput”
deste artigo serão exonerados na data de publicação
deste decreto.
Art. 81. Os equipamentos públicos, as unidades regionalizadas
e as bases da Secretaria Municipal de Segurança Urbana
estão previstos na coluna “Situação Nova” das Tabelas “A” a
“E” do Anexo IV deste decreto.
Art. 82. Fica transferido 1 (um) cargo de Encarregado de
Equipe II, Referência DAI – 5, de livre provimento em comissão
pelo Prefeito, do Setor de Recepção e Atendimento, da Delegacia
do Serviço Militar – 1ª Del SM da Sé, da Supervisão das
Juntas do Serviço Militar, da Secretaria Municipal de Segurança
Urbana, para a Supervisão de Execução Orçamentária e Financeira,
do Departamento de Contratos e Orçamento, da Coordenadoria
de Administração e Finanças, da Secretaria do Governo
Municipal, vaga 318.
Art. 83. O artigo 4º do Decreto 52.649, de 15 de setembro
de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 4º Ficam estabelecidas, como Regiões Estratégicas
para a Segurança Urbana, as seguintes unidades da
Guarda Civil Metropolitana/Comando Geral:
I – a Central de Telecomunicações e de Videomonitoramento
– CETEL;
II – A Divisão de Ronda Disciplinar Operacional – RDO;
III – a Inspetoria 10;
IV – a Inspetoria 11;
V – a Inspetoria 12;
VI – a Inspetoria 30;
VII – a Inspetoria 31;
VIII – a Inspetoria 41;
IX – a Inspetoria da Sede da Prefeitura – ISP;
X – a Inspetoria de Operações Especiais – IOPE;
XI – a Inspetoria do Canil – CANIL;
XII – a Inspetoria de Ações Integradas – IAI.” (NR)Art. 84. O artigo 2º do Decreto 55.003, de 4 de abril de
2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º O Gabinete de Gestão Integrada Municipal
– GGI-M, fórum deliberativo e executivo composto
por representantes das diferentes forças com atuação
na área da segurança pública, tem por objetivo a realização
de ações conjuntas e sistêmicas voltadas à
discussão, deliberação e execução de políticas públicas
de segurança local que propiciem a diminuição da
criminalidade, a prevenção da violência, a manutenção
da paz social e a promoção dos direitos humanos fundamentais,
do exercício da cidadania e das liberdades
públicas.” (NR)
Art. 85. O § 5º do artigo 2º do Decreto nº 42.819, de 31
de janeiro de 2003, acrescido pelo Decreto nº 49.041, de 12
de dezembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 5º A Secretaria Municipal de Segurança Urbana executará
as inspeções e as análises econômicas dos veí-
culos, máquinas e equipamentos pertencentes à frota
da Guarda Civil Metropolitana, solicitando, quando necessário,
a orientação técnica da Divisão de Gestão da
Frota Veicular, da Secretaria Municipal de Gestão.” (NR)
Art. 86. O artigo 11 do Decreto nº 50.945, de 26 de outubro
de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11. Para o desenvolvimento de suas atividades, o
Conselho Acadêmico contará com o suporte administrativo
da Guarda Civil Metropolitana/Comando Geral
– GCM.” (NR)Art. 87. As funções gratificadas de comando da Guarda
Civil Metropolitana/Comando Geral serão reorganizadas mediante
decreto.
Art. 88. Este decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogados os artigo 6º, 7º, 10 a 13 e 22 do Decreto
nº 47.534, de 1º de agosto de 2006, o Decreto nº 50.525, de
26 de março de 2009, o Decreto nº 50.388, de 16 de janeiro de
2009, o Decreto 50.448, de 25 de fevereiro de 2009, os artigos
1º ao 8º e 15 a 17 do Decreto nº 50.945, de 26 de outubro de
2009, o Decreto nº 51.379, de 31 de março de 2010, os artigos
5º, 6º, os incisos II e IV do artigo 10, o inciso IV do artigo 16 e
o artigo 18 do Decreto nº 52.904, de 6 de janeiro de 2012, o
Decreto nº 55.763, de 10 de dezembro de 2014, o Decreto nº
56.321, de 10 de agosto de 2015, e o Decreto nº 57.176, de 1º
de agosto de 2016.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 18 de
abril de 2018, 465º da fundação de São Paulo.
BRUNO COVAS, PREFEITO
PAULO ANTONIO SPENCER UEBEL, Secretário Municipal
de Gestão
JOSÉ ROBERTO RODRIGUES DE OLIVEIRA, Secretário Municipal
de Segurança Urbana
RUBENS NAMAN RIZEK JUNIOR, Secretário Municipal de
Justiça
JULIO FRANCISCO SEMEGHINI NETO, Secretário do Governo
Municipal
EDUARDO TUMA, Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, em 18 de abril de 2018.

CPM PINHEIROS ATA REUNIÃO JANEIRO 2018

PINHEIROS
GABINETE DO PREFEITO REGIONAL
PR-PI/GAB
Ata de Reunião Extraordinária Conselho Participativo Municipal-Prefeitura
Regional de Pinheiros–Gestão 2018/2019
Aos 19 (dezanove) dias do mês de Janeiro de 2018, às
19h30min, no Auditório Chico Mendes, na Prefeitura Regional
de Pinheiros, lotado na Avenida Professor Frederico Hermann
Junior nº 595, Bairro Pinheiros, São Paulo, SP, com a presença
dos conselheiros: Cláudia Helena Frost Picchi, Diogo Ribeiro da
Luz, Francisco Rubens Gomieri, José Augusto Vieira de Aquino,
Luciana Curatella, Marcia Adriana Silvestre Custódio, Maria
Cristina de Araújo Asperti, Maria José Ferreira da Silva Nogueira,
Maria Veronica Porto Bilyk, Mauricio Ramos de Oliveira, Milene
Gonçalves, Nilton Rossano, Regis Mendes Gabriel, Sergio
Alexandre Sanguessuga Rocha. Estiveram também presentes os
candidatos suplentes Cynthia Amaral Campos, Daniel da Silva
Dias e João Pedro Rosin e, representando o Prefeito Regional de
Pinheiros, Eduardo Carmo Issa. Iniciou-se a reunião, discutindo-se
as pautas: 1 – leitura do comunicado do coordenador geral
do governo, Celso Henriques, na seguinte ordem: eleição do
voto direto dos novos coordenadores e secretários; definição
do novo calendário de reuniões; elaboração do novo regimento
interno; indicação do interlocutor da regional, lembrando que
o mandato dos novos representantes será de seis meses, com
inicio em 29.01 2018 e término no dia 26.07.2018. 2 – apresentação
do interlocutor da prefeitura regional, Eduardo Carmo
Issa. Com a palavra, justificou a ausência do Prefeito Paulo
Mathias, por estar em reunião com a comissão de preparação
do carnaval de 2018, Pinheiros; 3 – apresentação e saudação
dos conselheiros eleitos. 4 – apresentação da composição da
mesa dos eleitos após votação unânime, como segue; coordenadora,
Maria José Ferreira da Silva Nogueira, coordenador
adjunto, Diogo Ribeiro da Luz, secretário geral, Sérgio Alexandre
Sanguessuga da Rocha e secretário adjunto, Nilton Rossano.
5 – a coordenadora parabenizou todos os eleitos, destacando
a presença nas reuniões dos conselheiros suplentes, bem como
a importância do papel do conselheiro, na representação do
seu distrito. Convidou todos a participar também, das reuniões
dos CONSEG’s, Pinheiros, Itaim Bibi, Jardins e Paulista, CADES,
cursos, eventos, reuniões extraordinárias, dentre outros. 6 – ficou
definido, por maioria, o calendário das reuniões ordinárias
do conselho, sendo que as mesmas acontecerão toda primeira quinta-feira do mês, no horário das 19h às 21h, com exceção
desta próxima, que ficou agendada para o próximo dia 08/02.
Por deliberação dos presentes ficou determinado que, em razão
da necessidade de alteração da data da reunião ordinária e
impossibilidade de comparecimento de alguns conselheiros, não
será registrada nenhuma falta, para fins do que dispõe o atual
Regimento Interno. 7 – por falta de tempo, a análise às possí-
veis alterações ao Regimento Interno, passou para discussão na
próxima reunião ordinária. Encerrou-se a reunião lavrando esta
Ata, assinada por mim, Coordenadora e Secretário Geral
Maria José Ferreira da Silva Nogueira Sergio Alexandre
Sanguessuga da Rocha
Coordenadora Secretário Geral
Ata de Reunião Ordinária Conselho Participativo Municipal
Regional de Pinheiros – Gestão 2018/2019
Aos 8 (oito) dias do mês de Fevereiro de 2018, às
19h00min, no Auditório Chico Mendes, na Prefeitura Regional
de Pinheiros, lotado na Avenida Professor Frederico Hermann
Junior nº 595, Bairro Pinheiros, São Paulo, SP, com a presença
dos conselheiros: Ana Arlene Carvalho Gouvea, Cláudia Helena
Frost Picchi, Cynthia Bitran, Diogo Ribeiro da Luz, Francisco
Rubens Gomieri, José Augusto Vieira de Aquino, Luciana Curatella,
Marcia Adriana Silvestre Custódio, Maria José Ferreira da
Silva Nogueira, Maria Veronica Porto Bilyk, Mauricio Ramos de
Oliveira, Milene Gonçalves, Nilton Rossano, Regis Mendes Gabriel,
Samantha Dangot, Sergio Alexandre Sanguessuga Rocha
e Sérgio Ferraz e Opice. Justificou a sua ausência a Conselheira
Tatiane Carvalho. Estiveram também presentes os candidatos
suplentes Cynthia Amaral Campos, Daniel da Silva Dias e João
Pedro Rosin, assim como os munícipes e convidados Rodrigo
Salles (presidente do CONSEG Jardins), Juliano de Carvalho e
Silva (Presidente da AMATEUS), George Frug Hochheimer, Susan
Santak, Cibele Rocha, Nina Gelsek, Gabriel Marcondes, Rosimeiry
Tuan, Denise Helena Carollo, José Roberto Costa e Jair
Martins. A reunião não contou com a presença Prefeito Paulo
Mathias nem do interlocutor Eduardo Carmo Issa. Iniciou-se a
reunião, com os esclarecimentos da Coordenação quanto à melhor
forma de comunicação entre os Conselheiros, no que se refere
às pautas, atas e outros assuntos pertinentes ao Conselho.
A ata será elaborada e enviada por e-mail para os conselheiros
em até 15 dias, sendo protocolado na prefeitura. Os assuntos
para pauta serão recepcionados exclusivamente por e-mail sendo
a mesma igualmente protocolada na prefeitura. De seguida,
avançou-se para os pontos da pauta:
I – Leitura, discussão e aprovação da ata da reunião anterior
Foi decidido, por unanimidade, votar a referida ata na
próxima reunião.
II – Informes Gerais dos conselheiros e da Plenária
Foram registrados os pedidos de Informe por parte dos
Conselheiros, Munícipes e convidados presentes. No espaço dos
munícipes, Cibele Rocha deu conta das ocorrências verificadas
nas ruas do entorno do Colégio Fernão Dias, onde se verifica
falta de capinagem, originando acumulo de lixo, urina e fezes.
Sugere fazer-se contato com a diretoria do Colégio para apelar
à intervenção da Secretaria da Educação. Falou também da situação
do grande quadrilátero definido pelas ruas Mourato Coelho,
Artur de Azevedo, Teodoro Sampaio e Av. Pedroso de Morais,
no que se refere à manutenção das ruas. Tem protocolo das
reclamações, mas não forneceu nesta reunião. Em seguida, Rosimeiry
Tuan, deu continuidade às reclamações anteriormente
apresentadas. Gabriel Marcondes falou da importância do CPM
e dos bons resultados que ele já deu em anteriores gestões. Falou
também da necessidade de apostar na divulgação das atividades
através das redes sociais, aumentando o engajamento
com a população, fortalecendo a democracia participativa. Deu
conta que existe um blog e uma página no Facebook, cujos
acessos estão na mão de conselheiros e que deveriam sair da
administração desses órgãos de divulgação, passando para os
atuais conselheiros. Rodrigo Salles, presidente do CONSEG Jardins,
deu as boas-vindas a todos os conselheiros e apelou à assiduidade
dos mesmos às reuniões do CPM, destacando a importância
deste órgão e a sua complementariedade com o
CONSEG, como é exemplo as questões de Zeladoria, difíceis de
tratar no CPM devido à falta de uma assiduidade na presença
do prefeito, ou seu representante, nas reuniões deste Conselho.
Informou ainda que está agendada uma reunião no Ministério
Público, no próximo dia 16/04, onde decorre um inquérito já
aberto, para tratar de questões relativas ao pós-Carnaval. Convidou,
ainda, à participação dos Conselheiros nas reuniões do
CONSEG, sendo que a próxima está agendada para o dia 19/02,
pelas 19h30, no Colégio Dante Alighieri. Nina Gelsek veio relatar
uma situação relativa a ruídos proveniente do BAR BUENA
ONDA, recentemente inaugurado na Rua Simão Álvares, agravado
pelo horário tardio de fechamento. Desta situação já deu
conta ao Prefeito e seus assessores, mas ainda sem sucesso.
Segue os protocolos das reclamações: 207375543, 20742187,
2076375, 20848554, 20851668, 20725387, 20760952,
20761361. Também deu conta da sua surpresa pela passagem
do Carnaval de Rua, na sua Rua, pois os moradores não foram
informados, tendo relatado ainda problemas com movimentação
de ambulâncias para o Hospital Jardins, na Rua Artur de
Azevedo. Questionou o plenário sobre quem fornece os alvarás
dos bares, uma vez que acha que estão sendo dados sem nenhum
cuidado em relação à massificação dos mesmos em determinadas
ruas do bairro. Juliano Carvalho e Silva, presidente
da AMATEUS (Associação de Moradores da Rua Mateus Grou),
fez um apelo para que a Praça Mateus, cuja manutenção tem a
colaboração da AMATEUS, seja melhorada com colocação de
energia para suporte a eventos. Mencionou ainda um problema
que ainda persiste com a Ilumina, pois a praça fica frequentemente
sem iluminação. Mencionou também a preocupação generalizada
com o Carnaval e deu conta dos problemas que verificou,
principalmente na dispersão (urina, lixeira). José Roberto,
da Associação de Moradores da Rua Joaquim Antunes, lamentou
a falta de representatividade da Prefeitura no Plenário e
deu conta de problemas estruturais que se estão a verificar no
Viaduto da Teodoro Sampaio (ferragem exposta, asfalto), além
de 12 dias sem iluminação que a região registrou no período de
Natal. Já fez diversas reclamações, mas não forneceu a esta
reunião os números de protocolo. O Conselheiro José Augusto
solicitou a palavra para colocar um ponto de ordem, esclarecendo
que a função do Conselho Participativo é recolher as demandas
da população, fazendo as mesmas constar em ata que será
publicada em Diário Oficial e remetidas aos responsáveis da
prefeitura. George Hochheimer, da Associação de Moradores do
Baixo Pinheiros, depois de se apresentar a si e à Associação,
manifestou a preocupação pela desvalorização dos imóveis da
região, decorrente dos problemas que se têm registrado com o
Carnaval de Rua (ruídos acima do permitido, lixeira), que consideram
estar sem controle. Irão atuar promovendo pelos canais
de comunicação apropriados da prefeitura, a atenção para as
questões com o Carnaval, obras irregulares, Restaurantes e Bares
e Valetes. A Coordenadora, Conselheira Maria José Nogueira,
solicitou que todas as reclamações colocadas pelos munícipes,
sejam sempre protocoladas nos órgãos competentes da
prefeitura. Cynthia Campos relatou a experiência vivida com um
acidente derivado de um buraco na calçada, chamando a atenção
para o estado das calçadas do município que deverá requerer
por parte deste conselho de um trabalho específico. Foi ainda
testemunha de ocorrências verificadas no carnaval de rua
deste ano, em especial a falta de banheiros químicos, venda irregular
de bebidas e desorganização generalizada, assim como
ausência de policiamento. Fez algumas sugestões referentes ao Regimento Interno, nomeadamente pedido que nas atas das
reuniões conste o nome dela com sendo suplente dos Conselheiros
eleitos pelo Distrito de Pinheiros. João Pedro Rosin complementou
e confirmou as informações dadas pelo presidente
do CONSEG a propósito da reunião agenda no Ministério Público
sobre o tema do Carnaval. Reconhecendo melhoras em relação
à Vila Madalena, sugere uma descentralização do Carnaval
que tem estando a sobrecarregar a Região de Pinheiros. É, ainda,
da opinião de que deverá ser promovido um estudo sério
sobre o real impacto de vizinhança e de meio ambiente do carnaval
de rua na cidade. Verifica que a região tem serviços de
transporte público nem infraestruturas suficientes para atender
ao número de pessoas que se deslocam para lá no Carnaval. No
final, a Coordenadora agradeceu a presença e participação dos
munícipes e deu a palavra aos Conselheiros, para apresentação
dos seus informes e assuntos da pauta. Iniciou a conselheira
Márcia Custódio, informando que está juntando um grupo para
apresentação de uma sugestão de lei na Câmara de Vereadores
a fim de proibir a venda de álcool nas ruas. Convidou também a
que todos os presentes consultassem o trabalho por ela realizado
sobre as calçadas. Do debate, surgiu a sugestão de se formarem
dois grupos, uma sobre a questão da venda de álcool nas
ruas e outro sobre as calçadas, assunto que será levado em
análise nas próximas reuniões. O conselheiro José Augusto Vieira
compartilhou uma denuncia recebida por usuários da Praça
Victor Civitta, sobre um aparente abandono da praça, que se
apresenta sem manutenção nem limpeza, pedindo que esta denúncia
fique em ata para deliberação da prefeitura. A questão
das praças públicas é algo que deveremos dar especial atenção
para que junto com o poder público podermos evitar situações
com a da praça Vtor Civitta. Em seguida, a conselheira Cláudia
Helena Frost Picchi deu nota de falta de placa numa rua da região
de Itaim Bibi, há mais de 3 anos sem que seja resolvido.
Também deu conta de problemas com a poda de árvore, junto
do Hospital São Luis, na esquina com a Rua Santo Amaro. Foram
protocoladas as ocorrências (protocolos 20096394 e
20096406). Depois, o Conselheiro Maurício Oliveira expôs a situação
em que se encontra o Córrego das Corujas (desabamento
junto à Praça e poluição) e praça das Corujas com iluminação
danificada facilitando o uso do playground deteriorado
para fins menos lícitos. Existe necessidade de apressar a manutenção
da praça. Sugere que os postes de iluminação sejam rebaixados,
pois as árvores, agora mais altas, estão obstruindo a
difusão da luz. O Conselheiro Sérgio Ópice, uma vez que se estreou
nas reuniões, teve a oportunidade de se apresentar ao
plenário, demonstrando imediata preocupação com a poda das
árvores da região, assim como o estado das mesmas sugerindo
a criação de um grupo de trabalho específico para trabalhar
essa questão. Seguiu-se a conselheira Ana Arlene Gouvêa, cuja
intervenção foi a leitura de um pedido de atenção e protesta
pela situação do Carnaval de rua, que será encaminhado à Secretaria
competente da prefeitura, no caso promotoria de habitação
e urbanismo. A conselheira Veronica Bilyk reforçou também
as preocupações generalizadas derivadas do Carnaval de
rua. Manifestou ainda a sua tristeza pela situação de quase
abandono que se verifica na região ‘Quadrilátero de Pinheiros’
que considera uma pérola de São Paulo. Em seguida, o conselheiro
Régis chamou a atenção para que este Conselho deva
questionar a Prefeitura sobre a dotação orçamentária 28/03
para manutenção dos Conselhos Participativos para 2018, assim
como solicitar informação sobre o balanço da gestão 2017
e projetos para 2018. Também destacou a importância do Conselho
ter uma comunicação mais adequada e clara entre os
conselheiros e os atos das reuniões, assim como sugeriu reajustes
ao Regimento em vigor, nomeadamente ao art. 41, referente
à estrutura base da pauta das Reuniões Ordinárias do CPM. O
conselheiro Francisco Gomieri deu o seu exemplo de cidadão
participativo em vários órgãos e associações como apelo ao
empenho de todos os presentes, conselheiros e cidadãos, começando
por fazê-lo na sua rua, junto do seu vizinho, ‘fiscalizando’
o cuidado com o lixo, com as árvores, com os ruídos… Deu o
exemplo da importância do CONSEG Pinheiros para que o seu
bairro tenha policiamento 24 horas por dia. Demonstrou enorme
preocupação com a situação dos viadutos, pois muitos não
têm alturas adequadas para alguns caminhões que circulam nas
vias tornando-se importante um estudo para eliminação destes
problemas. Ele sugere um estudo para que haja um reforço estrutural
nas entradas dos viadutos. Seguiu-se o Conselheiro
Diogo da Luz, que começou solicitando que se registre em ata
um pedido de responsabilização do poder público, por tudo o
que está acontecendo em relação ao carnaval de rua, considerando
prevaricação do poder público nas questões de venda de
bebidas alcoólicas na rua. Na óptica deste conselheiro, a atitude
do poder público revela, inclusive, uma espécie de conluio com
os crimes.
III – Leitura da Pauta
Os assuntos em pauta para esta reunião foram, por sugestão
dos conselheiros:
Diogo da Luz
1- Estabelecimentos irregulares em descumprimento à lei
de usos e ocupações, a começar pela loja Maria Pia, na Av.
Brasil x Rua Atlântica, que transferiu a entrada de pessoas e
carros para a lateral, ZER e ainda incorporou 2 imóveis contí-
guos na rua.
2- alertar que está se instalando uma grande escola no
quarteirão envolvido pela 9 de julho, Rússia e Turquia e talvez
incorporando um imóvel na Rua Bélgica, em meio a residências
(ZER), pedindo à Regional que determine, em entendimento
com CET ou órgão competente que haja previsão para embarque
e desembarque dos alunos dentro do imóvel, com entrada
e saída pela avenida, que tem dimensões mais apropriadas ao
fluxo de veículos, sem prejuízo ao trânsito.
3- Solicitar o fechamento de um portão irregular, que o MIS
mantém na Rua Bucareste, por onde entra e saem pessoas, lixo,
materiais e equipamentos
4- O MIS mantém gerador grande e altamente barulhento,
que precisa ser fiscalizado e que sejam determinadas providências
para estancar a ilegalidade e incômodo elevado nas
residências vizinhas.
5- Imóveis em torno da Galeria dos Pães, nas ruas Antilhas
e Uruguai, que são estritamente residenciais – ZER – foram
transformados em estacionamentos ilegais.
Sérgio Rocha:
1- estratégia de comunicação/divulgação das atividades
do CPM e engajamento com os munícipes (redes sociais, por
exemplo);
2- situação atual do parque Tenente Siqueira Campos
(parque Trianon).
IV – Palavra aberta aos Conselheiros e Plenária
Por falta e tempo nesta reunião, para discussão dos assuntos
em Pauta, o Conselheiro Diogo da Luz sugeriu a marcação
de uma reunião extraordinária para o dia 22/02, antes da
ordinária agendada. Foi generalizada a vontade de se agendar
uma reunião extraordinária para discussão da restante pauta,
havendo consenso que a mesma se realize na próxima segunda-feira,
dia 22/02, sendo a pauta composta exclusivamente e
unicamente pelos assuntos não debatidos nesta reunião.
V – Encerramento
Encerrou-se a reunião lavrando esta Ata, assinada por mim
Coordenadora e Secretário Geral.
Maria José Ferreira da Silva Nogueira Sergio Alexandre
Sanguessuga da Rocha
Coordenadora Secretário Gera

Iluminação da quadra – Conjunto Habitacional Água Branca, endereço Rua “B” X Rua “C” – Vila Chalot

ATA DO CONVITE N° 02/PR-LA/2018
Processo SEI nº 6044.2018/0000174-6
Objeto: Iluminação da quadra – Conjunto Habitacional
Água Branca, endereço Rua “B” X Rua “C” – Vila Chalot, sob
jurisdição da Prefeitura Regional Lapa
Aos dezessete dias do mês de abril do ano de dois mil e dezoito,
às 10h30, no auditório da Prefeitura Regional Lapa, reunidos
os membros nomeados pela Portaria nº 11/PR-LA/2017,
ao final elencados, foram iniciados os trabalhos da licitação em
epígrafe. No horário estabelecido foram recebidos os envelopes
proposta e habilitação das empresas: S. C. ENGENHARIA LTDA
EPP, CNPJ nº 10.599.775/0001-89, DBL CONSTRUÇÕES EIRELI
EPP, CNPJ nº 13.769.871/0001-16; BONCOR CONSTRUÇÕES
LTDA ME, CNPJ nº 10.476.037/0001-44. Após verificada a
regularidade formal externa, sem qualquer oposição dos presentes,
a Comissão determinou a abertura dos envelopes nº
01, Proposta, cujo conteúdo foi rubricado e examinado pela
Comissão de Licitação. Depois de apurados os preços de todas
as empresas, CLASSIFICOU PROVISORIAMENTE o quanto segue:
1º LUGAR a empresa DBL CONSTRUÇÕES EIRELI EPP, com o
valor de R$ 23.452,75 (vinte e três mil, quatrocentos e cinquenta
e dois reais e setenta e cinco centavos), em 2º LUGAR a
empresa BONCOR CONSTRUÇÕES LTDA ME, com o valor de R$
25.544,78 (vinte e cinco mil, quinhentos e quarenta e quatro
reais e setenta e oito centavos) e em 3º LUGAR a empresa S. C.
ENGENHARIA LTDA, com o valor de R$ 26.122,38 (vinte e seis
mil, cento e vinte e dois reais e trinta e oito centavos). Após
analisada a composição do BDI, verificou-se que a empresa
BONCOR CONSTRUÇÕES LTDA ME apresentou em divergência
ao solicitado no Edital, sob ANEXO IV – Composição do BDI e a
somatória do mesmo apresentou divergência do total apresentado.
Desta forma, a empresa foi desclassificada. Na sequência
a Comissão decidiu CLASSIFICAR DEFINITIVAMENTE: em 1º
LUGAR a empresa DBL CONSTRUÇÕES EIRELI EPP, com o valor
de R$ 23.452,75 (vinte e três mil, quatrocentos e cinquenta e
dois reais e setenta e cinco centavos) e em 2º LUGAR a empresa
S. C. ENGENHARIA LTDA, com o valor de R$ 26.122,38 (vinte
e seis mil, cento e vinte e dois reais e trinta e oito centavos),
por atender especificações do edital. Abrir PRAZO RECURSAL
de 5 (cinco) dias úteis, nos termos do §6º do art. 109 da Lei
8666/93. Para ciência dos interessados e início da fluência
recursal, publica-se a Ata no Diário Oficial da Cidade. No caso
de desistência das empresas em impetrarem recurso, fica designada
a reabertura do certame para 19/04/2018, às 14h. Nada
mais havendo a tratar foi a presente ATA lavrada, a qual lida e
achada conforme, segue assinada pelos membros da Comissão.

TCM INTIMAÇÃO PREFEITURA DA LAPA – prestação de serviço de transporte mediante locação de veículos seminovos

DESPACHO DO EXMO. SR. CONSELHEIRO
ROBERTO BRAGUIM
Interessada: Prefeitura Regional da Lapa
Objeto: Exame do Edital de Pregão Eletrônico nº 02/PR-LA/2018,
promovido pela Prefeitura Regional da Lapa, cujo
objeto é a prestação de serviço de transporte mediante locação
de veículos seminovos (até 3 anos).
Considerando que a Representação interposta por Mauro
Rodrigues Pedroso-ME perante este Tribunal, TID nº 17564596,
em face do Pregão Eletrônico nº 02/PR-LA/2018, promovido
pela Prefeitura Regional da Lapa, cujo objeto é a prestação de
serviço de transporte mediante locação de veículos seminovos
(até 3 anos), alegando irregularidade na permissão, nesse âmbito,
de participação de Cooperativas foi indeferida liminarmente,
com suporte nas conclusões alcançadas pela AJCE, pelo não
preenchimento dos requisitos de admissibilidade;
Considerando, contudo, que mesmo não vislumbrando possibilidade
de admissibilidade da Representação, vejo-me diante
do concluído pela AJCE, que aponta irregularidade do Edital no
âmbito relativo à autorização da participação de Cooperativas
no Certame;
Considerando que tal apontamento não pode ser olvidado
e está a reclamar, por certo, providências desta Corte, decido
enfrentar a questão posta e para tanto, sustentado nas razões
constantes do parecer mencionado, Determino, de ofício, em
sede de Exame de Edital, que ora deflagro, com suporte no § 2º
do artigo 113 da Lei n.º 8.666/93, a Suspensão “Ad Cautelam”
do Pregão Eletrônico nº 02/PR-LA-2018, de modo a evitar riscos
e prejuízos ao Erário e a eventuais interessados em contratar
com a Administração.
Com cópia deste despacho e da integralidade do TID nº
17564596, ora anexado ao presente, dê-se ciência, imediatamente,
por e-mail e intimem-se por ofício, a Prefeitura Regional
da Lapa, na pessoa de seu Prefeito Regional, e o Pregoeiro
responsável pelo processamento do Certame, para que no prazo
de 10 (dez) dias manifestem-se.
Após autue-se expediente autônomo a partir deste despacho
e dos documentos que o acompanham.

ATA TERCEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CPM VILA PRUDENTE março 2018

VILA PRUDENTE
GABINETE DO PREFEITO REGIONAL
ATA DA TERCEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DO
CONSELHO PARTICIPATIVO MUNICIPAL DE VILA
PRUDENTE
BIÊNIO – 2018-2019
LOCAL: SALÃO DE EVENTOS DA PREFEITURA REGIONAL
ENDEREÇO: AVENIDA DO ORATÓRIO Nº172
DATA: 13 DE MARÇO DE 2018
HORÁRIO: 19h01 AS 21h15
COORDENAÇÃO: MARCOS OLIVEIRA BATISTA
SECRETÁRIA GERAL: AISLAN SANTIAGO
CONVOCAÇÃO NO D.O.: Publicado no dia 13/03/2018,
pag. 15
PAUTA: Discussão sobre o Regimento Interno do CPMVP
e sua possível aprovação;
O Conselho Participativo Municipal de Vila Prudente reuniu-se
no dia TREZE de Março no ano de dois mil e dezoito,
no salão de eventos da Prefeitura Regional de Vila Prudente
às dezenove horas e um minuto; no início estavam presentes
oito (8) conselheiros (as) titulares: Adriana Ramos Costa Mateus,
Aislan Santiago, Ângela Maria da Silva, Aparecida da
Silva, Apolinário Carvalho De Sousa, Marcos Oliveira Batista,
Mariane Pekin Brandão, José da Guia. Compareceram quatro
(4) convidados: Fátima (Professora), Euclides Miranda, Dalva
de Oliveira, Renato S. Chiantelli (interlocutor). O Sr. Coordenador
do Conselho Marcos deu início aos trabalhos da Reunião
as 19h 01 min. solicitando que todos os presentes fizessem
as apresentações pessoais, logo após ele pergunta aos
conselheiros presentes se alguém possui informes (eventos/
reuniões), ninguém se manifestou, o mesmo afirma fez um
calendário com todas as reuniões do conselho para o ano de
2018, e está com a planilha do orçamento da prefeitura regional
e do quanto o Conselho Participativo tem de verba,
além da proposta do kit lanche que será colocado em votação
no final da reunião. Neste momento chegaram mais 2
munícipes. Chegada do Conselheiro Alex Cunha Diniz. A Coordenadora
adjunta Adriana solicita que para as próximas
reuniões o Coordenador solicite a colocação no D.O. da convocação
das reuniões ordinárias 72 horas antes da realização
da mesma. O Sr. Coordenador pediu para o Secretário ler uma
devolutiva do ofício número 20/2017 sobre a colocação de
uma lombada na Rua Frutuoso Gomes altura 83/127. Em resposta
do Presidente da CET, João Otaviano respondeu que
para o lugar já foram feitos estudos anteriores prevendo a
conversão para sentido único da referida rua e que a mesma
já possui uma lombada existente, não necessitando de outras
medidas. O Coordenador pede a todos a aprovação da Ata
Ordinária da reunião anterior. A conselheira Adriana, solicita
que mude e se coloque que o pleno decidiu que os documentos
seriam entregues em uma próxima reunião ordinária sem
a necessidade de uma extraordinária. O Sr. Conselheiro Coordenador
informa que realmente não foi colocado pois apesar
de opiniões neste sentido isto não foi colocado em votação, e
o que se deveria ter seguido foi a decisão da primeira reunião
em que os documentos deveriam ser entregues na reunião
ordinária de fevereiro e ação esta que não foi realizada. A
Conselheira Adriana solicitou vistas disso e querendo escutar
o áudio. A conselheira Ângela pergunta do por quê o Coordenado
convocou a Extraordinária se se decidiu em entregar na
próxima ordinária. Novamente o Coordenador informa que
não colocou em votação e o que se seguiu foi o entendimento
da reunião anterior da convocação de um dia e horário
para a entrega dos documentos da gestão anterior. A Sra.
Ângela contesta informação e disse que ficou para a entrega
na Reunião de Março. O Coordenador Sr. Marcos, contesta e
disse que se fosse fazer isso tinha que ser entregue na reunião
de fevereiro. Não foi passado por cima do pleno e consequentemente
não se foi entregue no dia certo pela Conselheira
Adriana. O Conselheiro José da Guia diz que de acordo
com o combinado essa entrega seria na reunião ordinária, e
isto ficou muito claro, e não é apenas por estes documentos
já terem sido entregues que o assunto acabou. Há algo de
errado e o pleno é soberano, se o Regimento Interno não for
seguido, as deliberações virarão uma bagunça. Não se pode
aprovar as coisas e depois passarem por cima destas decisões.
Temos que cumprir o que o pleno decidiu. O Coordenador
Marcos informa que o Sr. José da Guia está correto e diz
que nada em ninguém pode mudar uma deliberação do conselho
e se isto é fato a Sra. Adriana não poderia não ter entregue
a documentação na reunião de fevereiro. O Conselheiro
Alex pede a palavra e diz que temos que passar esse
assunto adiante, pois se continuar se entrega ou não entrega,
se está certo ou não, e diz que temos que dar andamento
pois não seguiremos a diante em outros assuntos importantes.
A Conselheira Adriana diz que pediu uma conversa com o
Coordenador para avisar da não entrega e a mesma informa
que no dia 22 recebeu um e-mail para que ela entregasse o
mais rápido possível os documentos, dando um prazo. Ela ligou
ao Celso (coordenador geral), e disse que recebeu reclamação
que estava tendo difícil acesso a essa informação. A
mesma contestou dizendo que o atual coordenador era secretário
geral e tinha acesso aos documentos também. Na reunião
extraordinária ela entregou os documentos e pediu para
ler a ata extraordinária, pois não quer mais nenhum problema.
O Sr. Márcio (munícipe) pede a palavra pois quer apresentar
uma demanda sobre o que está acontecendo na rua
onde moram, o Sr. Euclides informa que há uma empresa que
possui máquinas de grande porte, uma metalúrgica e está
danificando a estruturas das casas vizinhas. Ele gostaria de
saber se é nesta reunião que pode pedir ajuda, pois já foi vítima
de ameaça. O Sr. Interlocutor Renato pergunta se este é o
primeiro contato, a Conselheira Ângela diz que não e que já
vieram até a prefeitura regional pedir ajuda. O Sr. Interlocutor
pede os números de protocolos e eles entregaram ao Interlocutor,
os protocolos são do mês de Agosto de 2017. Foram
abertos 2 (dois) protocolos e não foram respondidos. O Sr.
Interlocutor pede os dados para contato dos representantes
do bairro e se compromete em passar para o representante
dos Alvarás da prefeitura. Se demorar mais de 60 dias para a
resposta as casas vizinhas poderão cair. Se tentou contato
com a Kátia, mas não tiveram sucesso. Será levantado o histórico
e será agendado um horário com os representantes
para poder dar uma resposta sobre essa demanda. Há casas
em risco e agora o tempo é curto, casas podem cair e eles
querem resolver com diálogo dizem. A Sra. Fátima (munícipe)
pede a palavra e informa sobre as árvores do CDM Veneza,
elas estão caídas e danificam a estrutura e também bloqueando
a passagem de pedestres e carros na rua, há um ofício
sobre este assunto e o Conselheiro Apolinário já pediu para o
Prefeito Regional e até agora nenhuma atitude foi tomada. A
queda da árvore na rua impede a passagem de carros e pedestres
já completou 1 mês e nada foi feito, apesar de todos
os pedidos realizados. É um jogo de empurra-empurra e nada
é feito diz. Informa também que era para ter sido realizado
hoje, mas nada foi feito. O Interlocutor informa que não se
empurra um para o outro. O Sr. Euclides pergunta se é a prefeitura
que realiza este serviço e o Interlocutor diz que são
empresas terceirizadas a pedido da prefeitura regional queexecuta. A Conselheira Mariane, diz que há uma empresa
chamada SOMA que realiza este serviço. Porém o contrato
acabou e há um contrato de emergência e a SOMA apesar de
receber um bom dinheiro não realiza o serviço e isto prejudica
a vida de todos e que estes contratos precisam ser fiscalizados
pelo conselho mas nada é feito, lixeiras estão quebradas,
árvores não tiradas e podadas e a zeladoria não é feita.
Mesmo contestando o serviço para a SOMA os mesmos dizem
que as lixeiras foram trocadas e não farão mais nada
devido ao contrato com a prefeitura não permitir. O Interlocutor
Renato diz que quando a solicitação é passada para ele, a
prefeitura é dividida em áreas e não necessariamente se consegue
ter todo o conhecimento. Quando uma solicitação é
passada eles tentam agilizar o processo. Mas que o mesmo
vai reportar este problema e tentar solucionar com a área
competente da Prefeitura Regional. A Coordenadora Ângela
diz que é inadmissível esperar tanto tempo para algo deste
tipo seja feito, dá outros exemplos de lugares que pela não
limpeza se tornou um lixão. Há um ofício parado e sem devolutiva.
O Sr. Apolinário informa que entregou o pedido diretamente
com o Prefeito e já segurou algumas pessoas para denunciar
via reportagem o descaso. O Sr. José da Guia, diz que
houve um ofício encaminhado e que há um prazo para esta
resposta e este prazo deve ser cumprido e após não tendo
resposta deve buscar outros meios e que isso (a zeladoria) é
um caso sério pois não é feito o serviço. E sempre tem que
ficar cobrando, se desgastando. A munícipe Fátima, também
diz do descaso do cuidado dos atuais administradores do
CDC Veneza que deixam as instalações se deteriorarem e não
fazem nenhum esforço para melhorar suas instalações, a casa
sede tem uma árvore com o telhado quebrado. A Conselheira
Ângela diz não poder realizar o trabalho com a terceira idade
e não perder o serviço gratuito que recebe, há uma diretoria
que poucos conhecem e não fazem nada. Um dos diretores é
o Conselheiro Apolinário e diz que se faz algo sim. O Sr. Euclides
diz que aquilo está largado. O Sr. Apolinario se defende e
diz que estão se organizando para arrecadar uma verba para
poder arrumar a casa sede e o salão do CDC. O Sr. Euclides
contesta Apolinário e diz que há muito tempo está daquele
jeito, não é de agora,nada é feito e atualmente não é possí-
vel usar o aparelho público. A Conselheira Ângela diz que
desde 2016 aquilo está abandonado e quando caiu o telhado
propôs ideias que assumirem alguma doação para reformar o
salão e nunca houve resposta. O CDC Veneza possui uma diretoria
que não dialoga com o pessoal do bairro ela diz que
nada pode ser feito para ajudar. O Interlocutor Renato diz
que o CDC tem uma legislação própria via secretaria dos esportes
e as organizações irão trabalhar para gerar renda para
manter a infraestrutura. O Conselheiro José da Guia, diz que
o CDCs estão muito distantes das demandas da comunidade
ao seu redor e diz que seria importante ter uma reunião entre
a comunidade e fazer um trabalho comunitário para o uso de
suas instalações. No passado foram muito úteis essas instalações.
O Conselheiro Alex diz que se os administradores não
seguirem o que pede a legislação, os administradores respondem
na justiça, e se deve exigir os 40% do tempo para a utilização
do espaço pela comunidade. Se possível apresentar os
responsáveis pelas áreas da prefeitura a fim de realizar o
trabalho das demandas dos munícipes. Queremos saber os
responsáveis do atendimento da população diz. A Conselheira
Ângela pergunta do porquê apenas o CDC Veneza não
funcionar corretamente que ele não funciona como um CDC,
mas sim como um lixão e isso é uma vergonha. O Sr. Apoliná-
rio se defende e diz que não pode se comparar um CDC com
o outro, pois cada um possui uma demanda de conservação
diferente. A própria comunidade joga lixo na calçada, não é o
CDC e há um pedido da secretaria da saúde que não é para
ter atividade da saúde em área do esporte. O Munícipe Gilberto
pede a palavra e diz que é sim diferente um do outro e
que os que há campo de futebol é muito mais difícil administrar.
Há um problema de educação da população e as pessoas
não cuidam daquilo que tem. Tem que chamar a comunidade
e ver o que se pode fazerem juntos e trabalhar para melhorar
o espaço que pode ser utilizado pela comunidade. O Sr. Coordenador
pede um encaminhamento sobre essa questão. Sr.
Apolinário comenta sobre a legislação e diz que ela deve ser
seguida. O Interlocutor Renato explica a legislação de administração
dos CDCs e diz que precisamos colocar os outros
assuntos em deliberação. A Conselheira Adriana diz que há
um ofício anterior sobre a legislação dos CDCs e que não
houve resposta. E o Sr. Euclides diz que a secretaria de esportes
não quer nem ouvir mais falar no nome dele. O Coordenador
pede para que voltemos na aprovação da ATA da Reunião
Ordinária. A Conselheira Adriana contesta uma frase sobre a
posição das conselheiras. E uma frase com palavras a mais. O
que colocou na fala da Dalva (municipe). Sobre os cargos que
não existem (Coordenador e Secretário Adjunto). O Secretário
Geral lê a parte da ATA. A Conselheira Adriana diz que é para
colocar que o munícipe tem todo o direito de voz e de se
manifestar, porém não a voto, mas demandas podem trazer.
O Interlocutor Renato pede a palavra e diz que não se faz ata
com o literal discutido, pois se fosse assim as atas teriam 20
páginas e o que se deve colocar são decisões que são tomadas.
O Conselheiro José da Guia volta a questão da reunião
extraordinária, pedindo que não se quebre a sua credibilidade
e se inviabilize esta reunião extraordinária, sem querer
passar por cima de ninguém. Sabemos que podemos errar,
mas temos que buscar o certo sempre diz. O Coordenador
Conselheiro concorda com o Sr. José da Guia e repete que
não foi cumprido a entrega na data combinada da documentação
do conselho no dia 20/02, e que se a credibilidade está
sendo perdida não é a da comissão executiva e sim daqueles
que não cumpriram o que foi deliberado pelo pleno. O Sr.
José da Guia informa que a fala da Sra. Ângela deveria ser
cumprida e não foi. O Interlocutor diz que a extraordinária só
serviu para a entrega dos documentos. O Conselheiro José da
Guia diz que uma transição é a coisa mais natural do mundo,
mas foi algo que não se conseguiu. A Conselheira Ângela diz
que não veio pois estava em desacordo com o que foi combinado.
A Conselheira explica os e-mails trocados e a definição
da entrega dos documentos. O Munícipe Gilberto diz que o
que vê é capricho das pessoas do conselho e não se estão
preocupados com a população. O Conselheiro Aislan diz ao
Conselheiro José da Guia que concorda com ele e diz que os
dias de hoje não são como eram antigamente, convocou-se a
reunião extraordinária e compareceram quem pode e lerei a
ata da reunião extraordinária e assim foi feito. Precisamos
deliberar o novo Regimento Interno porém na próxima reunião
só deliberamos sobre o Regimento Interno. A ata da
reunião extraordinária foi colocada em aprovação e foi aprovada
por unanimidade. A conselheira Adriana pede que se
modifique a ata. O Coordenador com o argumento de que se
a ATA ordinária não for aprovada nesta reunião perde a sua
validade coloca em votação a REUNIÃO ORDINÁRIA de
13/03. Votos pela aprovação: Alex, Mariane, Aislan, Aparecida
e Marcos. Votos pela desaprovação: Adriana, Apolinário, José
da Guia e Angela. Foi aprovada por 5 a 4 a ata Reunião Ordinária.
A Conselheira Adriana pede vistas da ATA da Reunião
Ordinária. O Coordenador passa a planilha da verba do Conselho
Participativo e informa os valores liberados. Colocando
em votação a solicitação do Kit lanche e após a aprovação
por unanimidade irá ser solicitado o kit lanche já na próxima
reunião. Irá se discutir o orçamento da prefeitura regional. O

Coordenador Conselheiro leu a solicitação das demandas dos
munícipes. A primeira sobre a empresa que está danificando
os imóveis e a segunda sobre recapeamento de ruas do bairro
e estudo de tráfego. Pedindo para o Interlocutor uma resposta
sobre o que foi feito para essas demandas. O Munícipe
Gilberto pediu resposta sobre as ruas que já apresentou ofí-
cio. A Conselheira Mariane pede que o Interlocutor traga os
responsáveis pelos que decidem as prioridades do recapeamento
das ruas demandadas e que os responsáveis ainda não
vieram pois não podemos fazer ofícios ou convites sem o Regimento
Interno aprovado diz. O sr. José da Guia diz que as
demandas não param por causa da não aprovação do Regimento
e sua sugestão é tirar um dia para que eles tenham
voz e priorizamos as demandas trazidas por eles. O Coordenador
que solicita a todos trazerem suas sugestões do Regimento
Interno e digam o que quiserem mudar. Na próxima
reunião será analisado as propostas de mudanças do regimento.
Conselheiro Coordenador Marcos (fala íntegra): Para
finalizar a reunião: O Ano passado o Sr. Gilberto, ele estava
correndo atrás da questão da UBS Vila Ema, não é isso? E
verificou vários problemas e correu atrás de soluções, correu
para cá, correu para lá, sozinho! E ai ele veio ao nosso conselho,
ou melhor ele era conselheiro e veio até o conselho solicitar
pela Lei de acesso a informação solicitar uma cópia dos
ofícios com o qual ele estava tentando resolver estes problemas
e a Lei de acesso a informação não foi cumprida. Então
neste momento Sr. Gilberto faço a Lei de acesso a informação
ser cumprida. A sua solicitação (Fala da Adriana questionando:
Que solicitação?) foi feita e está aqui, entrego na sua
mão uma xérox do ofício 12/2016 – 14/2016 e 042/2017 da
UBS Vila Ema, passo em suas mãos, pode vir pegar Sr. Gilberto.
Faça o favor. A Conselheira Adriana diz que isso só poderia
ser entregue com a aprovação do conselho e que vai pedir
ao Ministério Público pois isso não pode acontecer. E contesta
esta entrega contra o Coordenador pois este documento
não pode ser entregue. O Coordenador finaliza a reunião as
21:20.