DANÇA PARA TODOS NO TENDAL DA LAPA

CONTRATAÇÃO DE NATUREZA ARTÍSTICA
Publicado por omissão no D.O.C. de 16/09/2017
Processo SEI 6025.2017/0009345-5
I – À vista dos elementos constantes do presente, diante da
competência a mim delegada pela Portaria nº 15/2017-SMC/G,
AUTORIZO, com fundamento no artigo 25, “caput”, da Lei
Federal nº 8.666/93, a contratação nas condições abaixo estipuladas,
observada a legislação vigente e demais cautelas legais:
Contratado: Isabella Pellegrini Grama Pereira Lima, CPF
(372.633.498-09)
Objeto: Workshop – – Dança para todos
Data / Período: de 16/09/2017 a 04/12/2017 ( 4 atividades)
conforme cronograma 4526731
Locais e Horários:
Espaço de Dança (Centro Cultural Municipal Tendal da Lapa )
16/09/2017 – Sábado às 10:00
Espaço de Dança (Centro Cultural Municipal Tendal da Lapa )
21/10/2017 – Sábado às 10:00
Espaço de Dança (Centro Cultural Municipal Tendal da Lapa )
18/11/2017 – Sábado às 10:00
Espaço de Dança (Centro Cultural Municipal Tendal da Lapa )
04/12/2017 – Segunda-Feira às 10:00
Valor: R$ 7.000.00 ( sete mil reais)
Forma de Pagamento: 1ª parcela de R$ 1.750,00. Entrega
de documentos a partir de 24/09/2017. 2ª parcela de R$
1.750,00. Entrega de documentos a partir de 22/10/2017. 3ª
parcela de R$ 1.750,00. Entrega de documentos a partir de
18/11/2017. 4ª parcela de R$ 1.750,00. Entrega de documentos
a partir de 04/12/2017. O pagamento de cada parcela se dará
no 20º (vigésimo) dia após a data de entrega de toda documentação
correta relativa ao pagamento.
Dotação Orçamentária: 95.10.13.392.3001.6.354.3.3.90.36
.00.08 com transferencia para 25.60, conforme nota de reserva
4570493
II – Nos termos do art. 6º do Decreto nº 54.873/2014, designo
o(a) servidor(a) Rafael Leite Ferreira, RF 727.804.7, como
fiscal do contrato e o(a) Marco Aurélio Ozzetti, RF 317.692.4,
como seu substituto.
III – Autorizo a emissão da competente nota de empenho
de acordo com o Decreto Municipal nº 57.578/2017 e demais
normas de execução orçamentárias vigentes.

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BAR MARCHETTI AV ERMANO MARCHETTI, 01050 – 1058

2017-0114884-2 SQL/INCRA 0009900500229-1 025 BAR MARCHETTI LTDA
REVALIDACAO DO ALVARA DE FUNCIONAMENTO DO
LOCAL DE REUNIAO
DEFERIDO:
A INICIAL, DEFIRO O PEDIDO DA INICIAL E REVALIDO
O ALVARA DE FUNCIONAMENTO DE LOCAL DE REUNIAO N
2008/03785-00 PARA BAR MARCHETTI LTDA, LOCALIZADO A
AV ERMANO MARCHETTI, 01050 – 1058 – LAPA, PARA UMA
POPULAÇÃO MAXIMA DE 1000 PESSOAS E UMA AREA DE
1022,27 M2

7ª Reunião Ordinária CADES LAPA CONVOCAÇÃO

LAPA
GABINETE DO PREFEITO REGIONAL
CONVOCAÇÃO
Nos termos da lei 14887/09 e Regimento Interno CADES
LAPA ficam convocados os conselheiros do CADES LAPA
para a
7ª Reunião Ordinária a realizar-se:
DIA: 19/09/2017 (terça-feira)
HORA: 19:00 h
LOCAL: Auditório Prefeitura Regional Lapa
END: Rua Guaicurus nº 1000
PAUTA:
1) Leitura e aprovação ATA da reunião ordinária ocorrida
em 21/08/2017
2) Apresentação sobre segurança alimentar e nutricional
3) Grupo de Trabalho de Arborização
3) Grupo de Trabalho de Gestão de Resíduos
4) Assuntos Gerais

CREDENCIAMENTOS DE ABCD NOSSA CASA, NOSSA SENHORA DA ANUNCIAÇÃO E INSTITUTO OLIVEIRA E SCHUR (RUA RELOGIO DO SOL)

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO DE
PIRITUBA
6016.2017/0034637-0
PORTARIA Nº 171, DE 30 DE AGOSTO DE 2017
A Diretora Regional de Educação, no uso das atribuições
legais conferidas pela Portaria SME nº 4.549, de 19/05/17 e do
que consta do P.A nº2017-0.135.248-2, e
CONSIDERANDO:
o disposto na Lei federal nº 13.019/14 e Decreto municipal
nº 57.575/16;
RESOLVE:
Art.1º- A Associação Beneficente à criança Desamparada
“Nossa Casa”, CNPJ: 03.858.692/0001-00, situada na Rua
Cotoxó, nº 970, Bairro: Perdizes, CEP. 05021-001 – São Paulo-
-SP – fica credenciada, nos termos da Portaria SME nº 4.549/17,
com a Secretaria Municipal de Educação de São Paulo, por meio
da Diretoria Regional de. Educação Pirituba/Jaraguá.
Art. 2º – O credenciamento de que trata esta Portaria comprova
que a Organização detém condições para a prestação de
serviços de Educação Infantil.
Art. 3º – Para fins de comprovação do credenciamento
efetuado, a Diretoria Regional de Educação Pirituba/Jaraguá
emitirá “Certificado de Credenciamento Educacional” que
habilitará a Organização para a celebração de parceria com a
Secretaria Municipal de Educação, na conformidade das normas
específicas em vigor.
Art. 4º – O Certificado referido no artigo anterior terá validade
de 3(três) anos, podendo ser renovado
Art. 5º – O Certificado de Credenciamento Educacional poderá
ser cancelado, a qualquer tempo, assegurado o contraditó-
rio e a ampla defesa, nos termos da legislação vigente, quando:
I – não mantidas as condições do credenciamento;
II – comprovada irregularidade na documentação;
III – a Organização da Sociedade Civil parceira com esta
Pasta for denunciada por inadimplência.
Art. 6º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO- PIRITUBA/JARAGUÁ.
6016.2017/0034810-1
PORTARIA Nº 170, DE 30 DE AGOSTO DE 2017
A Diretora Regional de Educação, no uso das atribuições
legais conferidas pela Portaria SME nº 4.549, de 19/05/17 e do
que consta do P.A nº2017-0.135.719-0, e
CONSIDERANDO:
-o disposto na Lei federal nº 13.019/14 e Decreto municipal
nº 57.575/16;
RESOLVE:
Art.1º- O Instituto Nossa Senhora da Anunciação ,
CNPJ: 02.969.279/0001-41, situado na Rua Conselheiro Olegá-
rio, nº54, Bairro: Vila Anastácio, CEP. 05093-040 – São Paulo- SPfica
credenciado, nos termos da Portaria SME nº 4.549/17, com
a Secretaria Municipal de Educação de São Paulo, por meio da
Diretoria Regional de Educação Pirituba/Jaraguá.
Art. 2º – O credenciamento de que trata esta Portaria comprova
que a Organização detém condições para a prestação de
serviços de Educação Infantil.
Art. 3º – Para fins de comprovação do credenciamento
efetuado, a Diretoria Regional de Educação Pirituba/Jaraguá
emitirá “Certificado de Credenciamento Educacional” que
habilitará a Organização para a celebração de parceria com a
Secretaria Municipal de Educação, na conformidade das normas
específicas em vigor.
Art. 4º – O Certificado referido no artigo anterior terá validade
de 3(três) anos, podendo ser renovado.
Art. 5º – O Certificado de Credenciamento Educacional poderá
ser cancelado, a qualquer tempo, assegurado o contraditó-
rio e a ampla defesa, nos termos da legislação vigente, quando:
I – não mantidas as condições do credenciamento;
II – comprovada irregularidade na documentação;
III – a Organização da Sociedade Civil parceira com esta
Pasta for denunciada por inadimplência.
Art. 6º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO -PIRITUBA/JARAGUÁ.
6016.2017/0034624-9
PORTARIA Nº 172, DE 30 DE AGOSTO DE 2017.
A Diretora Regional de Educação, no uso das atribuições
legais conferidas pela Portaria SME nº 4.549, de 19/05/17 e do
que consta do P.A nº2014-0.254.192-5, e
CONSIDERANDO:
-o disposto na Lei federal nº 13.019/14 e Decreto municipal
nº 57.575/16;
RESOLVE:
Art.1º- O Instituto Oliveira e Schurt , CNPJ:
10.634.676/0001-90, situado na Rua Relógio do Sol, nº75,
Bairro: Parque Residencial Lapa, CEP. 05065-080 – São Paulo-
-SP – tem seu credenciamento renovado, nos termos da Portaria
SME nº 4.549/17, com a Secretaria Municipal de Educação de
São Paulo/Diretoria Regional de Educação Pirituba/Jaraguá,
concedido pela Portaria nº108/14, DOC de 23/09/14.
Art. 2º – O recredenciamento de que trata esta Portaria
comprova que a Organização detém condições para a prestação
de serviços de Educação Infantil.
Art. 3º – Para fins de comprovação da renovação do credenciamento,
a Diretoria Regional de Educação Pirituba/Jaraguá
emitirá novo “Certificado de Credenciamento Educacional” que
reabilitará a Organização para a celebração de parceria com a
Secretaria Municipal de Educação, na conformidade das normas
específicas em vigor.
Art. 4º – O Certificado referido no artigo anterior terá validade
de 3(três) anos, podendo ser renovado.
Art. 5º – O Certificado de Credenciamento Educacional poderá
ser cancelado, a qualquer tempo, assegurado o contraditó-
rio e a ampla defesa, nos termos da legislação vigente, quando:
I – não mantidas as condições do credenciamento;
II – comprovada irregularidade na documentação;
III – a Organização parceira com esta Pasta for denunciada
por inadimplência.
Art.6º-Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário

DOAÇÃO DE CTA PARA RUA CAPITÃO JOSE INACIO DO ROSARIO 118, AGUA BRANCA

6011.2017/0000740-4 – SEIS – XP INVESTIMENTOS
CORRETORA DE CÂMBIO, TÍTULOS E VALORES MOBILI-
ÁRIOS S/A – Doação, sem encargos. Construção do CTA
Lapa – À vista dos elementos contidos no presente, em
especial as manifestações das áreas técnica de SMADS e
da Assessoria Jurídica de SGM, com fulcro nos artigos 538
e ss. da Lei Federal 10.406/02 do Código Civil Brasileiro e
Decreto Municipal 40.384/01, AUTORIZO, observadas as
formalidades legais e cautelas de estilo, o recebimento
da doação, sem encargos, de serviços de obras civis, de
engenharia e de construção, incluindo materiais e mão de
obra, para a execução das obras do futuro Centro Temporário
de Atendimento Lapa (CTA LAPA), para acolhimento
de 200/250 pessoas em situação de rua, no bem imóvel
municipal, sito na Rua Capitão José Inácio do Rosário
nº 118 – Água Branca, ofertado pela XP INVESTIMENTOS
CORRETORA DE CÂMBIO, TÍTULOS E VALORES MOBILIÁ-
RIOS S/A, CNPJ 02.332.886/0001-04.

prestação de contas FMSAI intervenção de serviços de manutenção preventiva, corretiva e reparações localizada na Praça General Porto Carreiro e Av. Presidente Altino

CONSELHO GESTOR DO FUNDO
MUNICIPAL DE SANEAMENTO
AMBIENTAL E INFRAESTRUTURA
GABINETE DO SECRETÁRIO
RESOLUÇÃO Nº 54, DE 06 DE SETEMBRO DE 2017
Aprova a prestação de contas complementar e final do
Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura –
FMSAI do exercício de 2015.
O Conselho Gestor do Fundo Municipal de Saneamento
Ambiental e Infraestrutura, nos termos do inciso II do Art. 11º
da Lei Municipal nº 14.934/2009, na forma estabelecida em seu
Regimento Interno,
CONSIDERANDO a Nota Técnica elaborada pela Secretaria
Executiva do FMSAI integrante do processo administrativo nº
2016-0.194.251-2 e o material encaminhado pela Prefeitura
Regional Lapa, nos quais está demonstrada a compatibilidade
entre a aplicação dos recursos e o Plano de Investimentos
aprovado, e a execução das obras, em conformidade com a Lei
Municipal nº 14.934/09,
RESOLVE:
I – Aprovar a prestação de contas do FMSAI complementar
e final do exercício 2015 conforme Nota Técnica da Secretaria
Executiva do FMSAI anexa.
II – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
NOTA TÉCNICA – SE / FMSAI
PRETAÇÃO DE CONTAS 2015
A presente Nota Técnica objetiva apresentar elementos
para a Prestação de Contas Complementar e Final do Fundo
Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura – FMSAI
referente ao exercício de 2015, em cumprimento às disposições
da Lei Municipal n.º 14.934/2009, em especial ao seu Art.
11º – inciso II.
Por meio da Resolução nº 28 de 31 de março de 2015,
o Conselho Gestor do Fundo Municipal de Saneamento Ambiental
e Infraestrutura aprovou, na forma do Anexo Único da
resolução, o Plano de Investimentos do FMSAI na Fonte 03
para o exercício de 2015, e por meio da Resolução 32 de 31 de
março de 2016 o Plano de Investimentos Modificado. Às Secretarias
Executoras coube a responsabilidade pela administração
dos respectivos contratos e ações que receberam recursos do
FMSAI, especialmente no que tange ao acompanhamento e
fiscalização de sua execução, controle de prazos e demais providências
administrativas.
A Prestação de Contas Parcial do Exercício 2015 foi aprovada
pelo Conselho Gestor na forma da Resolução nº 42 de 26 de
outubro de 2016. Para tratar da referida Prestação de Contas,
foi autuado o processo administrativo nº 2016-0.194.251-2
no qual foram juntados relatórios e resumos das medições dos
serviços e obras, atestados pelas unidades executoras responsáveis
pela aplicação dos recursos. Na época de fechamento da
prestação de contas, ficou pendente apenas a documentação
referente à obra da antiga SMSP na subprefeitura Lapa localizada
na Avenida Presidente Altino com o prolongamento da Praça
General Porto Carreiro, objeto do processo 2014-0.236.033-5.
A Secretaria Executiva foi informada do extravio dos processos
de medições números: 2015-0.318.229-8, 2015-0.297.561-7 e
2015-0.274.529-8, referentes às três medições com recursos do
FMSAI. Por essa razão a Prestação de Contas a Prestação de
Contas final ficou condicionada ao recebimento da documenta-
ção comprobatória da execução desta intervenção.
A Secretaria Executiva do Conselho Gestor do FMSAI recebeu
em 25 de agosto de 2016 a documentação encaminhada
pela Prefeitura Regional da Lapa, com relatório fotográfico da
intervenção, cópia dos resumos das medições e cópia dos processos
reconstituídos. Tal documentação foi juntada no Processo
de Prestação de Contas às paginas 4023 a 4062. Após analisar
a documentação, e considerando que a responsabilidade da
execução e fiscalização é do Órgão Executor, entendemos que o
material atende ao requerido para atestar a execução conforme
o aprovado no Plano de Investimentos para o Exercício 2015.
Frente ao exposto, a Secretaria Executiva propõe a aprova-
ção da Prestação de Contas Complementar e Final do Exercício
de 2015, complementando a Prestação anteriormente aprovada
na Resolução nº42, relativa ao período de 01/01/2015 a
31/12/2015 no valor aprovado e aplicado de R$ 290.901.511,96
(Duzentos e noventa milhões, novecentos e um mil, quinhentos
e onze reais e noventa e seis centavos), com a aprovação desta
prestação de contas relativa ao investimento no valor de R$
796.955,44 (Setecentos e noventa e seis mil, novecentos e
cinqüenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos) destinado
à intervenção de serviços de manutenção preventiva,
corretiva e reparações localizada na Praça General Porto Carreiro
e Av. Presidente Altino – Subprefeitura Lapa. Concluindo
assim a Prestação de Contas do Exercício 2015 que totaliza
R$ 291.698.467,40, compatível com o Plano de Investimentos
Aprovado pelo Conselho Gestor do FMSAI no montante de R$
301.070.971,34.

Procedimentos e diretrizes relativos ao uso do serviço de transporte individual de passageiros, através de plataforma tecnológica

GESTÃO
GABINETE DO SECRETÁRIO
PORTARIA Nº96/SMG/2017
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO, no uso das atribuições
que lhe são conferidas por lei e considerando o
disposto no artigo 2º, inciso IV, do Decreto nº 57.605, de 15
de fevereiro de 2017.
RESOLVE:
DO OBJETO
Art.1º Estabelecer os procedimentos e diretrizes relativos
ao uso do serviço de transporte individual de passageiros,
através de plataforma tecnológica de intermediação e agenciamento,
contratada por meio da utilização da Ata de Registro
de Preços nº 05/SMG-COBES/2017.
Art.2º Para os casos em que for aplicável o uso do
transporte individual por aplicativo, todos os agentes pú-
blicos da Administração Direta e Indireta deverão utilizar o
serviço através de plataforma tecnológica de intermediação
e agenciamento exclusivamente para atividades profissionais
decorrentes do exercício de cargo, emprego ou função pública
na Prefeitura de São Paulo.
DO CADASTRO
Art 3º Cada Coordenadoria de Administração e Finanças,
ou órgão equiparado na estrutura organizacional deverá
designar os fiscais do contrato (titular e suplente) que serão
cadastrados, receberão login e senha pessoais e intransferíveis
e serão denominados usuários supervisores.
§ 1º Os usuários supervisores serão os responsáveis por
cadastrar todos os demais usuários do serviço de transporte
individual por aplicativo de sua unidade.

§ 2º Caberá ao fiscal do contrato, na figura de usuário
supervisor, registrar as regras de utilização interna de seu
órgão na plataforma, conforme definidas pelo Gabinete, ou
órgão equiparado na estrutura organizacional, desde que não
contrariem as normas desta portaria.
§ 3º Os usuários supervisores poderão utilizar o serviço
por meio da plataforma Web para requisitar viagem para
outro agente público pertencente à sua unidade, que preferencialmente
possua linha de telefonia móvel, devendo completar
o campo de preenchimento disponível na plataforma com o
centro de custos e a justificativa para utilização do serviço,
desde que a viagem tenha sido previamente autorizada pela
chefia imediata do funcionário.
DA REQUISÃO DAS VIAGENS
Art. 4º As viagens poderão ser solicitadas mediante requisição
direta ou indireta.
Art. 5º Entende-se por requisição direta a solicitação
efetuada pelo agente público por meio de aplicativo para
smartphone vinculado ao CPF e ao número de linha móvel por
ele indicada no momento do cadastro efetuado pelos usuários
supervisores.
Parágrafo único. O agente público poderá alterar o nú-
mero da linha móvel a qualquer tempo, mas a requisição
direta estará sempre vinculada a uma única linha móvel e
ao seu CPF.
Art. 6º. Define-se requisição indireta a solicitação de
viagem realizada por intermédio dos usuários supervisores da
unidade, definidos no art. 3º desta Portaria.
§1º As requisições indiretas deverão ser feitas dentro do
horário de expediente.
§2º O agente público poderá alterar a sua opção de
requisição de viagens no momento que desejar, devendo para
tanto informar ao usuário supervisor de sua unidade com
antecedência mínima de 2 (duas) horas.
Art. 7º Os agentes públicos serão cadastrados pelos usu-
ários supervisores em dois perfis de usuário distintos, a saber,
uso frequente ou uso sob demanda.
§ 1º Os (As) Secretários(as) Municipais, Secretários(as)
Municipais Especiais, Prefeito(as) Regionais, Controlador(a)
Geral do Município, Procurador(a) Geral do Município,
Secretários(as) Adjuntos(as), Secretários(as) Executivos(as)
Adjuntos(as) e Chefes de Gabinete serão cadastrados em
perfis de uso frequente, podendo requisitar viagens sem a
necessidade de autorização superior.
§ 2º As unidades poderão cadastrar outros agentes pú-
blicos com perfil de uso frequente, desde que devidamente
autorizados e justificados pelo titular do órgão ou entidade da
Administração Direta e Indireta, e desde que não contrarie as
demais normas desta portaria;
§ 3º Os demais agentes públicos serão cadastrados em
perfis de uso sob demanda, observando o que segue:
1. o perfil de uso sob demanda funcionará por meio da
concessão de créditos de viagens, que deverão ser autorizados
pelo chefe imediato do agente público e solicitados ao usuário
supervisor;
2. os usuários supervisores deverão estipular o(s)
centro(s) de custos ao qual o agente público está subordinado,
o número de viagens e os períodos (data e turno) em que os
créditos serão válidos;
3. o agente público que se utilizar do crédito de viagem
deverá, obrigatoriamente, preencher o campo de justificativa
para a utilização da viagem.
§ 4º Nos casos em que, no prazo de 15 minutos, o agente
público autorizado solicitar o serviço pelo aplicativo e não
houver veículo disponível, ou caso fique impossibilitado de
prosseguir com a solicitação do veículo em decorrência de
erro no aplicativo, o usuário deverá registrar tal viagem como
não realizada, para fins de cálculo do percentual mensal de
viagens atendidas dentro do prazo contratual.
§5º O usuário deverá manter o aplicativo atualizado a fim
de reduzir possíveis falhas técnicas que possam prejudicar a
solicitação de serviços.
DA UTILIZAÇÃO POR TIPO DE VEÍCULO
Art. 8º Estarão disponíveis três tipos de veículos para uso
dos agentes públicos, quais sejam: “Uso Comum”, “Representação”
e “Adaptado”.
§ 1º Somente os (as) Secretários(as) Municipais,
Secretários(as) Municipais Especiais, os Prefeitos(as) Regionais,
Controlador(a) Geral do Município, Procurador(a) Geral
do Município, Secretários(as) Adjuntos(as), Secretários(as)
Executivos(as) Adjuntos(as) e Chefes de Gabinete poderão
solicitar veículos tipo “representação”, tais como Táxis Pretos
ou equivalente cadastrados como “OTTC”.
§ 2º Os veículos da categoria “Veículo Adaptado” só poderão
ser requisitados pelos agentes públicos com deficiência,
independentemente do cargo, emprego ou função pública que
exerçam, que deverão ser cadastrados como tal pelos usuários
supervisores de sua unidade.
DAS REGRAS GERAIS DE USO
Art. 9º Os usuários do serviço, via requisição direta ou
indireta, e os usuários supervisores deverão conhecer seu
login e senha para uso do sistema, guardando sigilo sobre tais
informações que são de uso pessoal e intransferível.
§ 1º A fim de comprovar se o ponto de partida e o ponto
de chegada estão condizentes com a viagem efetivamente
realizada, o agente público deverá, obrigatoriamente, checar
o relatório de viagem enviado ao e-mail cadastrado, pelo
sistema Web ou no aplicativo instalado no smartphone.Em
caso de discrepâncias, o fiscal do contrato deverá ser imediatamente
informado de forma que providências adequadas
sejam tomadas.
§ 2º Todos os usuários, independentemente do perfil, deverão
selecionar o campo “Projeto” e incluir justificativa para
o uso da viagem no campo correspondente.
§ 3º O campo “Projeto” é de seleção obrigatória pelo
usuário que solicitar o veículo, devendo ser escolhido de acordo
com o motivo de sua viagem. Nos casos em que não houver
previsão de um motivo condizente, deverá ser assinalado
o motivo mais próximo àquele que motivou a viagem, complementando
as informações no campo de justificativa escrita.
§4º. Antes de solicitar ou liberar créditos para qualquer
viagem, os usuários supervisores deverão verificar se existem
solicitações para o mesmo destino dentro do mesmo trajeto
e em horário compatível, objetivando otimizar os serviços e
minimizar os custos.
§ 5º. O usuário deverá obrigatoriamente encerrar a viagem
ao final de cada trajeto, previamente informado ou não,
independentemente do perfil de usuário.
DA FORMA DE PAGAMENTO
Art. 10º As viagens feitas por meio do uso do serviço
de transporte individual de passageiros, objeto dos contratos
decorrentes da Ata de Registro de Preços nº 05/SMG-COBES/2017,
serão pagas exclusivamente pelo órgão contratante
e não pelo agente público usuário do serviço.
§ 1º. Ressalvada a exceção prevista no caput, não serão
ressarcidas pela Administração Municipal, em nenhuma hipó-
tese, as despesas efetuadas pelo agente público.
§ 2º Será de responsabilidade dos usuários diretos e dos
usuários supervisores selecionar manualmente a modalidade
de pagamento institucional autorizada pela unidade contratante,
dentre as opções relacionadas no aplicativo ou Plataforma
Web da contratada.
Art. 11. Não são permitidas viagens no interesse particular.
Também não são permitidas viagens da residência ao
local de trabalho e vice-versa, exceto nos casos dos usuários
citados no artigo 7º, § 1º, desta Portaria, ou agente público
que esteja a serviço, no interesse da administração, para além
do previsto em jornada de trabalho regular, ou nos sábados,
domingos e feriados, mediante prévia autorização das Chefias
de Gabinete das Secretarias, ou pelas autoridades equiparadas
nos demais órgãos.
Parágrafo único. Deverá ser inserida, no campo apropriado
do sistema, justificativa escrita específica objetivando
esclarecer a ocorrência de uma das hipóteses excepcionais
previstas no caput.
DAS RESPONSABILIDADES GERAIS
Art. 12. A Secretaria Municipal de Gestão poderá definir
os campos fechados de “Projetos” que deverão ser cadastrados
pelo fiscal de cada contrato dentro da plataforma.
Art. 13. É responsabilidade de cada chefia imediata ou
responsável pela unidade estar ciente de toda viagem realizada
pelos usuários subordinados ou vinculados à unidade,
utilizando a plataforma tecnológica de intermediação e agenciamento
de viagens.
Art. 14. Caberá à Divisão de Gestão da Frota Veicular,
da Coordenadoria de Gestão do Patrimônio (CGPATRI), da
Secretaria Municipal de Gestão, a fiscalização – por metodologia
a ser definida por esta unidade – do uso dos perfis de
usuários diretos ou supervisores de agenciamento de veículos
por aplicativo.
Parágrafo único. A Divisão designada no caput deste artigo
deverá encaminhar ao Gabinete da Secretaria Municipal de
Gestão relatórios mensais identificando o uso dissonante às
regras constantes nesta Portaria e no Decreto nº 57.605/17,
para análise e providências cabíveis, inclusive quanto à remessa
das informações à Controladoria Geral do Município,
se for o caso.
Art. 15. É responsabilidade do fiscal do contrato, em
cada órgão municipal, verificar mensalmente se os termos do
contrato estão sendo respeitados, incluindo o preço por quilômetro
rodado, o tempo médio de espera para atendimento
e todas as demais condições contratuais, devendo adotar, em
caso de descumprimento das obrigações contraídas, as medidas
legais e contratuais pertinentes.
Art. 16. As áreas contábeis dos diversos órgãos e entidades
da Administração Direta e Indireta deverão adotar as
providências próprias para a contabilização da despesa com
os serviços objeto dos contratos derivados da Ata de Registro
de Preços nº 05/SMG-COBES/2017, conforme segue:
Conta: 3.3.90.33.09.01
Descrição: Transporte Individual por Aplicativo.
Aplicação: Registra o valor das despesas com servi-
ços de transporte individual remunerado de passageiros
com uso de aplicativo, nos termos do Decreto n.º
57.605, de 2017.
Art. 17. Os veículos locados que não se enquadrem
no uso do transporte individual por aplicativo deverão ter
acompanhamento de quilometragem e viagens, nos moldes
da planilha, Anexo Único desta Portaria, a ser encaminhada
mensalmente para a análise e acompanhamento da Divisão
de Gestão da Frota Veicular, da Coordenadoria de Gestão do
Patrimônio (CGPATRI), da Secretaria Municipal de Gestão.
Art. 18. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua
publicação revogando-se todas as disposições em contrário.
PORTARIA Nº 97/SMG/2017
O Secretário Municipal de Gestão, no uso de suas
atribuições legais,
CONSIDERANDO a necessidade de modernizar os procedimentos
de trabalho, fomentar a transparência e facilitar
a consulta às informações relativas ao patrimônio imobiliário
municipal,
CONSIDERANDO a necessidade de estruturação dos dados
sobre as áreas municipais dentro de um Sistema de Informação
Geográfica (SIG) integrado aos dados disponibilizados
pelos outros Departamentos desta Prefeitura, com ênfase na
gestão das áreas municipais,
RESOLVE:
Art. 1º Instituir o novo procedimento para o cadastro do
patrimônio imobiliário da administração direta municipal como
Cadastro de Área Pública (CAP), de acordo com o Sistema de
Informações Geográficas do Município de São Paulo (SIG-SP),
modelado em planos de informação estruturados sobre o Mapa
Digital da Cidade de São Paulo (MDC).
§ 1º O novo cadastro de área pública (CAP) compreende:
I – a vetorização e o georreferenciamento do perímetro do imó-
vel, por meio de um sistema de informações geográficas; II – a
inserção de um conjunto de informações sobre a titularidade, a
origem e as características da área, na forma de atributos de
banco de dados.
§ 2º Cada imóvel municipal será representado individualmente
e receberá um número único de Cadastro de Área
Pública.
§ 3º A vetorização e o georreferenciamento dos perímetros
das áreas públicas têm a finalidade apenas de cadastro
indicativo de localização, não dispensando a consulta da documentação
oficial pertinente (plantas, matrículas, entre outros),
tampouco substitui a realização do devido estudo técnico em
casos de questionamento sobre os limites das áreas de titularidade
do município.
Art. 2º As informações georreferenciadas com as áreas pú-
blicas cadastradas deve ser disponibilizada por meio do Sistema
de Consulta do Mapa Digital da Cidade de São Paulo.
Art. 3º As áreas públicas municipais presentes nos atuais
acervos da Coordenadoria devem ser gradualmente migradas
para o novo formato.
§ 1º O Cadastro de Área Pública substituirá o cadastro realizado
por meio dos Croquis Patrimoniais de Uso Comum (100),
Uso Dominial (D e 200) e Uso Especial (300);
§ 2º As áreas antes representadas nos Croquis Patrimoniais
400 e 500 (servidão “non aedificandi” e áreas de terceiros utilizadas
pela Prefeitura) devem ser cadastrados separadamente
em outras camadas de dados;
§ 3º Não serão criados novos Croquis Patrimoniais para
representação das áreas públicas municipais, mas, durante o
período de transição, os Croquis Patrimoniais e outros acervos
continuam sendo fontes de pesquisa sobre o patrimônio imobiliário
municipal.
Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando a Portaria nº85/SMG/2017.
2013-0.323.029-8 – Prefeitura do Município de São
Paulo – PMSP e Câmara Municipal de São Paulo – CMSP
– Termo de Cooperação Técnica nº 66/2016, celebrado entre a
PMSP e a CMSP, com execuções das ações pela Escola Municipal
de Administração Pública de São Paulo – EMASP e pela
Escola do Parlamento – EP – À vista dos elementos constantes
deste processo e com fundamento no artigo 4º do Decreto nº
49.539, de 29 de maio de 2008, na redação dada pelo Decreto
nº 51.489, de 13 de maio de 2010, AUTORIZO a adoção de
medidas para a celebração de aditivo ao Termo de Cooperação
Técnica nº 66/2016, celebrado com a Câmara Municipal de
São Paulo, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 50.176.288/0001-28,
conforme minuta de fls. 68/71, para estabelecer o plano de trabalho
do biênio 2017/2018, e indico como órgão gestor desta
parceria a Escola Municipal de Administração Pública de São
Paulo – Álvaro Liberato Alonso Guerra – EMASP.
1991-0.011.233-0 – IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA
DE DEUS – Pedido de concessão de uso ou de venda de área
municipal
I – Tendo em vista os elementos constantes do presente
processo, em especial as manifestações da Procuradoria Geral
do Município – PGM, da Coordenadoria de Gestão do Patrimônio
– CGPATRI e da Coordenadoria Jurídica – COJUR desta Pasta, INDEFIRO,
com fundamento no artigo 38, II, do Decreto nº 57.775,
de 6 de julho de 2017, o pedido promovido pela Igreja Evangélica
Assembleia de Deus, de concessão de uso ou aquisição da área
municipal localizada na Rua Maria Francisca do Nascimento
esquina com a Rua Adam, por falta de amparo legal.
II – Nos termos do artigo 36 da Lei nº 14.141, 27 de
março de 2006, fica-lhe concedido o prazo de 15 (quinze) dias,
contados da publicação no Diário Oficial da Cidade, para o oferecimento
de RECURSO a ser protocolado na Rua Boa Vista nº
280 – 1º andar, Centro, nesta Capital, no horário das 8h às 17h,
permitindo-se vista do processo no mesmo período. A oferta de
recurso está vinculada ao recolhimento do preço público fixado
no item 13.7 da Tabela integrante do Decreto nº 57.548, de
19 de dezembro de 2016, conforme o artigo 17 do Decreto nº
51.714, de 13 de agosto de 2010. (Até 3 folhas: R$18,50; o que
acrescentar: mais R$1,80 por folha.)
2006-0.270.589-0 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
– SME – Sobreposição de áreas administrativas. Regularização.
Proposta de Transferência de administração das áreas
da EMEI Alfredo da Rocha Viana Filho e do CEI Américo de
Souza à Secretaria Municipal de Educação – SME. – Tendo em
vista os elementos constantes do presente processo, com fundamento
no artigo 38, I, do Decreto nº 57.775, de 6 de julho de
2017, AUTORIZO a Transferência de Administração em favor da
Secretaria Municipal de Educação – SME das seguintes áreas:
I) Área municipal correspondente a 3.059,28m², situada
na rua Luciano Nogueira, nº 360 – Cangaíba, representada na
Planta DGPI 00.577_00, ocupada pela EMEI Alfredo da Rocha
Viana Filho.
II) Área municipal correspondente a 2.108,07, situada na
Rua Gaspar Pereira, nº 100 – Cangaíba, representada na Planta
DGPI 00.578_00, ocupada pelo CEI Américo de Souza.
2004-0.228.340-2 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO
– Pedido de aquisição de área pública entre as ruas Armando Ferrentini
e Arthur Saboia – Paraíso. Karina Empreendimentos Imobiliá-
rios S/C Ltda. CNPJ nº 48.887.426/0001-35. Lei Orgânica Municipal
e Decreto nº 52.201/11.
I – À vista dos elementos constantes do presente processo,
nos termos do art. 38, II do Decreto nº 57.775/17 INDEFIRO
o pedido de aquisição da área municipal correspondente a
1.460,16 m², referente ao prolongamento da rua Correia Dias, situado
entre as ruas Armando Ferrentini e Arthur Saboia – Paraíso,
formulado por Karina Empreendimentos Imobiliários S/C Ltda.
– CNPJ nº 48.887.426/0001-35, com fundamento no art. 7, I, “c”,
do Decreto nº 52.201/11, por falta de amparo legal.
II – Nos termos do artigo 36 da Lei Municipal nº.
14.141/2006 fica-lhe concedido o prazo de 15 (quinze) dias,
contados da publicação no Diário Oficial, para o oferecimento
de RECURSO a ser protocolado na Rua Boa Vista, nº 280, 1º
andar – Centro/SP, no horário das 8h às 17h, permitindo-se
vista do processo no mesmo período. A oferta de recurso está
vinculada ao recolhimento do preço público fixado no item 13.7
da Tabela integrante do Decreto nº 57.548/16, conforme artigo
17 do Decreto nº 51.714/2010. (até 3 folhas: R$18,50; o que
acrescentar: mais R$1,80 por folha)
2015-0.167.796-5 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
– Transferência de administração do imóvel municipal
localizado na Avenida Braz Leme com a Rua Comendador
Joaquim Monteiro, onde se encontra instalado o Centro de
Educação Infantil (CEI) Espaço Criança Elias Antonio Zogbi –
Tendo em vista os elementos constantes do presente processo,
AUTORIZO, com fundamento no artigo 38, I, do Decreto nº
57.775, de 6 de julho de 2017, a transferência de administração
do bem imóvel municipal situado na Avenida Braz Leme com
a Rua Comendador Joaquim Monteiro, Santana, com área de
1.995,55 m2, de formato irregular e delimitada pelo perímetro
12-13-14-10-11-12, configurada na Planta DGPI – 00.575_00,
para a Secretaria Municipal de Educação – SME, visando regularizar
sua ocupação pelo Centro de Educação Infantil (CEI)
Espaço Criança Elias Antonio Zogbi.
2017-0.054.619-4 – SMG/SME/PRVM – Transferência de
administração de bem imóvel situado à Rua Estado de Israel, nº
200 – À vista dos elementos constantes do presente processo,
em especial as manifestações das unidades interessadas (fls.
31 e 64-65), e tendo em vista a economia potencialmente
gerada pela transferência de instalações de imóvel atualmente
locado para um próprio municipal, com fundamento no artigo
38, I, do Decreto nº 57.775/17, AUTORIZOa transferência de
administração para a Secretaria Municipal de Educação – SME
– da área municipal sita à Rua Estado de Israel, nº 200, de
formato irregular, localizada no setor 042, quadra 06, com área
de 2.643,45m2 (fls 36), para instalação da Coordenadoria de
Alimentação Escolar (CODAE).
SISTEMA MUNICIPAL DE PROCESSOS – SIMPROC
DESPACHOS: LISTA 2017-2-170
COORDENACAO DE GESTAO DOCUMENTAL
ENDERECO: RUA BOA VISTA, 280
PROCESSOS DA UNIDADE SMG/CGDOC-24
2017-7.009.882-4 ANA CLAUDIA REINGRUBER
INDEFERIDO
ESTA SOLICITAÇÃO NÃO PODE SER ATENDIDA VISTO QUE
PARA OS DADOS CITADOS NADA FOI LOCALIZAFO, SUGERIMOS
PROCURAR CARTORIO DE IMOVEIS PARA NOVOS DADOS E
NOVA PESQUISA.
2017-7.011.656-3 ANGELA MARIA MONTE NEGRO
INDEFERIDO
ESTA SOLICITAÇÃO NÃO PODE SER ATENDIDA VISTO QUE
PARA OS DADOS CITADOS NADA FOI LOCALIZAFO, SUGERIMOS
PROCURAR CARTORIO DE IMOVEIS PARA NOVOS DADOS E
NOVA PESQUISA.
2017-7.012.129-0 EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A
INDEFERIDO
ESTA SOLICITAÇÃO NÃO PODE SER ATENDIDA VISTO QUE
O PROCESSO 198400153189 NÃO SE ENCONTRA EM PODER
DO ARQRUIVO GERAL.
2017-7.012.679-8 VINICIUS LANGER GRETER
INDEFERIDO
ESTA SOLICITAÇÃO NÃO PODE SER ATENDIDA VISTO QUE
O PROCESSO 7863/26 E 11499/26 ENCONTRA-SE EM PODER
DO ARQUIVO HISTÓRICO.
2017-7.012.799-9 JOSE GERALDO DOS REIS CARNEIRO
INDEFERIDO
ESTA SOLICITAÇÃO NÃO PODE SER ATENDIDA VISTO QUE
PARA OS DADOS CITADOS NADA FOI LOCALIZADO.
PREFEITURAS REGIONAIS
GABINETE DO SECRETÁRIO
PORTARIA Nº 35/SMPR/2017
BRUNO COVAS, Secretário Municipal das Prefeituras Regionais,
no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
CONSIDERANDO as disposições do Decreto nº 53.414, de
17 de setembro de 2012, alterado pelos Decretos nºs 53.629, de
14 de dezembro de 2012 e 56.770, de 14 de janeiro de 2016,
que dispõe sobre a implantação do Sistema de Gerenciamento
da Fiscalização – SGF e estabelece os procedimentos de fiscalização
das diversas posturas municipais;
CONSIDERANDO a efetivação da Segunda Fase de Implantação
do Sistema de Gerenciamento da Fiscalização – SGF, que
se deu em 01/08/2017;
CONSIDERANDO a descontinuidade do Sistema de Agendamento
da Fiscalização – SAF, para fins de cadastramento de
autos e apontamentos da produtividade fiscal;
CONSIDERANDO que a Produtividade Fiscal, atribuída aos
Agentes Vistores lotados nas Prefeituras Regionais e no PSIU,
passou a ser quantificada pelo Sistema de Gerenciamento da
Fiscalização – SGF;
CONSIDERANDO que as solicitações advindas do SIG-RC
passaram a ser direcionadas automaticamente para o Sistema
de Gerenciamento da Fiscalização – SGF.
RESOLVE:
Art. 1º Toda e qualquer solicitação ou denúncia, recebida
na Supervisão Técnica de Fiscalização das Prefeituras Regionais
ou no PSIU, deverá ser cadastrada manualmente no Módulo de
Registro de Solicitações – MRS do Sistema de Gerenciamento
da Fiscalização – SGF, para fim de geração de demanda e disponibilização
para programação diária.
Parágrafo único – É vedado o atendimento da denúncia ou
solicitação sem o prévio cadastramento no Módulo de Registro
de Solicitações – MRS.
Art. 2º Os processos físicos de ação fiscal autuados antes
de 01/08/2017 deverão ser cadastrados manualmente no Mó-
dulo de Registro de Solicitações – MRS do Sistema de Gerenciamento
da Fiscalização – SGF, indicando a última ação fiscal
realizada, para fins de geração de demanda e disponibilização
para programação diária.
§ 1º É vedado o prosseguimento da ação fiscal sem o prévio
cadastramento no Módulo de Registro de Solicitações – MRS.
§ 2º O processo físico deverá ser digitalizado, preferencialmente
em sua integralidade, sendo o arquivo anexado ao SGF
para instrução.
§ 3º Concluído o procedimento estabelecido no parágrafo
anterior, os autos físicos deverão ser encaminhados ao arquivo,
observadas as cautelas de praxe.
Art. 3º Quando do cadastramento manual referidos nos
artigos 1º e 2º desta Portaria deverá ser informada a origem da
solicitação, para que o Sistema de Gerenciamento da Fiscalização
– SGF estabeleça as prioridades em conformidade com o artigo
5º, do Decreto nº 53.414 de 2012.
Art. 4º A necessidade de prévio cadastramento das denúncias,
solicitações e processos não impede a realização de ações
fiscais de ofício, nos casos em que, no decorrer das fiscalizações
em campo, seja constatada qualquer irregularidade em face das
posturas municipais.
§ 1º Quando a ação fiscal for realizada de ofício, os dados
da irregularidade deverão ser cadastrados no próprio tablet, utilizando-se
o botão “nova fiscalização” e, a seguir, a aba “ofício”.
§ 2º As ocorrências de emergência que demandem imediato
atendimento deverão ser cadastradas utilizando-se o botão
“nova fiscalização” e, a seguir, a aba “emergência”.
Art. 5º O período compreendido entre 01 de agosto e 30
de setembro de 2017 será considerado de adaptação aos novos
procedimentos.
§ 1º Durante o período de adaptação, em casos excepcionais
devidamente justificados, poderão ser lavrados autos em
formulários em papel.
§ 2º Durante o período de adaptação, as infrações referentes
às irregularidades de muro, passeio ou limpeza de terreno
não edificado, previstas na Lei 15.442 de 2011, que estejam
sendo autuadas através de formulários em papel, deverão ter
seus respectivos SQLs regularizados, iniciando-se um novo ciclo
de autuações exclusivamente pelo Sistema de Gerenciamento
da Fiscalização – SGF.
§ 3º. Durante o período de adaptação, a apuração da
produtividade fiscal, poderá ser confeccionada em planilhas
avulsas, observado o disposto nos parágrafos 2º e 3º do artigo
7º deste Decreto.