CRST Rua Barão do Bananal, nº 1.301

DESPACHO I – 2 0 1 4 – 0 . 0 0 0 . 6 1 1 – 9 ( P r o c e s s o S E I n º 6018.2017/0001534-0) – No uso da competência a mim outorgada pelo Decreto Municipal no. 46.209, de 15/08/2005, em conformidade com a portaria Intersecretarial no. 01/05/SMS/ SMSP/SMG, de 02/09/2005, nos termos do Artigo 24 inciso X da Lei Federal 8.666/1993 e suas atualizações, Lei Municipal nº 16.608 de 29 de dezembro de 2016, Decreto Municipal nº 57.578 de 14 de janeiro de 2017, e Artigos 16 e 17 da Lei Complementar Federal no. 101, de 04/05/2000, AUTORIZO a emissão das notas de empenho no valor total de R$ 5.213,72 (cinco mil, duzentos e treze reais e setenta e dois centavos) referente a aplicação do reajuste através do Índice de Preços ao Consumidor – IPC, apurado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas – FIPE, nos termos do Termo de Aditamento nº 014/ CRSCO/2016, durante o período de 04/01/2017 a 30/04/2017, do contrato de locação do imóvel situado à Rua Barão do Bananal, nº 1.301 – Pompeia, onde se encontra instalado o Centro de Referência de Saúde do Trabalhador (CRST) – Lapa, celebrado entre a Coordenadoria Regional de Saúde Centro Oeste e a empresa PCEP – PRUDENTE CORREA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, C.N.P.J.: 10.534.479/0001-08, ficando o valor mensal de R$ 25.911,21 (vinte e cinco mil, novecentos e onze reais e vinte e um centavos), a partir de 04/01/2017. II – Em atendimento ao Decreto nº 57.580, de 19 de janeiro de 2017, FICA ACORDADO a redução do valor mensal do contrato em 30% (trinta por cento), a partir de 01/05/2017, ficando o valor mensal em R$ 18.137,84 (dezoito mil, cento e trinta e sete reais e oitenta e quatro centavos). III – FICA, ainda, substituído o índice de reajustamento de preços do referido contrato de locação para fazer constar o estabelecido no artigo 7º do Decreto Municipal nº 57.580, de 19 de Janeiro de 2017, mantendo-se inalteradas as demais cláusulas. IV – Em conseqüência, AUTORIZO, a emissão de Nota de Empenho nos valores correspondentes para cobrir as despesas referente à aplicação do reajuste durante o período de 04/01/2017 a 30/04/2017, bem como o cancelamento do saldo de empenho, se houver, em virtude da redução do valor contratual, em 30%, a partir de 01/05/2017.

GRUPO DE PLANEJAMENTO PARA LEI ORÇAMENTARIA NA PREFEITURA DA LAPA

LAPA

GABINETE DO PREFEITO REGIONAL

Portaria..n.º 23/2017/PR-LA/GAB Carlos Eduardo Batista Fernandes, Prefeito Regional da Lapa, no uso das atribuições legais que são conferidas nos termos da Lei 13.399/2002 e considerando o disposto na Portaria nº SF nº 106 de 08 de maio de 2017 que estabelece orientações e procedimentos para elaboração da Proposta de Lei Orçamentária Anual do Município para o ano de 2018 e do plano Plurianual 2018-2021. Resolve:

1-Constitui o Grupo de planejamento -GP, para elaboração da Proposta de Lei Orçamentária Anual do Município para o ano de 2018 e do plano Plurianual 2018-2021 desta Prefeitura Regional, que será constituído pelos seguintes servidores: Ordenador da Despesa: Carlos Eduardo Batista Fernandes RF- 556.989-3 carlosebfernandes@prefeitura.sp.gob.br Coordenador: Miguel dos Santos Coqueiro- RF- 559.484/7 – mcoqueiro2@prefeitura.sp.gov Suplente: Marcelo Antunes -RF- 645.409/7-marceloantunes@prefeitura.sp.gov.br Membro: Alexandre Moratore -RF 779.628/5 – amoratore@ prefeitura.sp.gov.br Membro : Daniela Riguetti Kimizuka -RF- 794.720/8- dkimizuka@prefeitura.sp.gov.br Membro: Rafael Golin Galvão – RF- 782.609-5- rgolingalvao@prefeitura.sp.gov.br 2- A Coordenação do GP caberá ao Sr. Miguel dos Santos Coqueiro, RF-559.484-7.00, que terá como suplente o Sr. Suplente: Marcelo Antunes ,RF- 645.409/7 3-Fica a Servidora Daniela Riguetti Kimizuka, RF- 794.720/8, e-mail: dkimizuka@prefeitura.sp.gov.br, responsável, pela inserção de dados no sistema SOF nos termos do artigo 4º da Portaria SF nº 106 de 08/05/2017. Suplente: Erika de Maio Martins – RF- 747.224-2 e- -mail:emaio@prefeitura.sp.gov.br 4- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Mustache & os Apaches.

CONTRATAÇÃO DE NATUREZA ARTÍSTICA

Processo SEI 6025.2017/0002722-3 I – À vista dos elementos constantes do presente, em especial o Parecer da Comissão de Atividades Artísticas e Culturais 2964524, diante da competência a mim delegada pela Portaria nº 15/2017-SMC/G, AUTORIZO, com fundamento no artigo 25, inciso III, da Lei Federal nº 8.666/93, a contratação nas condições abaixo estipuladas, observada a legislação vigente e demais cautelas legais: Contratado: Pedro Rodrigues Pastoriz (CPF 020.030.780- 02), nome artístico ´´Pedro Pastoriz´´ e demais integrantes relacionados na declaração de exclusividade 2912323, por intermé- dio de Single Produções e Eventos Artísticos EIRELI – ME, CNPJ (24.253.937/0001-37), legalmente representada por Alexandra dos Santos CPF (326.342.538-26). Objeto: Espetáculo Musical / Show – Mustache & os Apaches. Data / Período: de 19/05/2017 a 11/06/2017 – conforme cronograma e proposta 2912320, totalizando 10 apresentações. Locais e Horários: Centro Cultural Tendal da Lapa 19/05/2017 – Sexta-Feira às 20:00 Casa de Cultura do Butantã 20/05/2017 – Sábado às 17:00 Teatro Zanoni Ferrite 21/05/2017 – Domingo às 20:00 Casa de Cultura do Campo Limpo 01/06/2017 – Quinta-Feira às 20:00 Casa de Cultura Salvador Ligabue 02/06/2017 – Sexta-Feira às 20:00 Biblioteca Raimundo de Menezes 04/06/2017 – Domingo às 09:30 Casa de Cultura Itaim Paulista 07/06/2017 – Quarta-Feira às 19:00 Casa de Cultura Chico Science 09/06/2017 – Sexta-Feira às 20:00 Casa de Cultura do M’Boi Mirim 10/06/2017 – Sábado às 20:00 Biblioteca Pedro Nava 11/06/2017 – Domingo às 11:00 Valor: R$ 40000.00 ( quarenta mil reais ).

Grupo Executivo Permanente – Arena Allianz Parque

PREFEITURAS REGIONAIS

GABINETE DO SECRETÁRIO

PORTARIA 21/SMPR/2017 FABIO LEPIQUE, Secretário Municipal das Prefeituras Regionais Substituto,

no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, CONSIDERANDO o Inquérito Civil nº 177/14, instaurado pela 2ª Promotoria de Justiça e da Habitação do Ministério Público de São Paulo;

CONSIDERANDO a necessidade de se implantar ações no entorno da

“Arena Allianz Parque” visando mitigar os impactos causados na região em dias de jogos e eventos; CONSIDERANDO o Inquérito Civil n° 315/16, instaurado pela Promotoria de Justiça do meio Ambiente da Capital , e CONSIDERANDO necessidade de adotar medidas de adequação acústica para sanar as incomodidades geradas pela emissão de ruídos em eventos e jogos realizados na Arena Allianz; RESOLVE: Art. 1º – Constituir

Grupo Executivo Permanente com a atribuição de definir as ações estratégicas para cada tipo de evento, bem como traçar as diretrizes para a execução das tarefas de cada órgão ou entidade, inclusive designando as pessoas que deverão comparecer à Central de Operações da “Arena Allianz Parque” nos dias de jogos e eventos. Art. 2º – O referido Grupo Executivo Permanente será composto pelos seguintes representantes: I – do Município: a) Prefeitura Regional Lapa (PR-LA); b) Secretaria Municipal das Prefeituras Regionais (SMPR); c) Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes (SPTRANS); d) Secretaria Municipal de Segurança Urbana (SMSU), e II – da Sociedade Civil: a) Allianz Parque; b) Sociedade Esportiva Palmeiras, e c) WTorre S.A. Art. 3º – A coordenação do mencionado Grupo ficará a cargo do Prefeito Regional da Lapa. Art. 4º – O Grupo Executivo Permanente poderá convidar outros órgãos, entidades ou pessoas, a fim de obterem informa- ções relacionadas com o seu trabalho. Art. 4º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Clube da Comunidade Sérgio Souza Lopes

COMUNICADO 120/2017 PARA: Clube da Comunidade Sérgio Souza Lopes (Lapa). A Coordenadoria de Gestão Estratégica dos Equipamentos – CGEE no uso de suas atribuições, Considerando a necessidade de atualização e normalização dos procedimentos administrativos do Clube da Comunidade Sérgio Souza Lopes Considerando as disposições dos arts. 31 a 36 do capítulo VIII e arts. 37 a 39 do capítulo IX do Estatuto Social em vigor; Resolve: Convocar para o dia 26/05/2017 às 12h30, Assembleia Geral Extraordinária obedecendo ao Estatuto Social; – Ordem do dia: a) leitura do relatório das realizações da Diretoria Gestora; b) aprovação das contas da Diretoria Gestora; c) alteração do Estatuto Social para adequação à portaria n° 15/SEME-G/2017; d) eleição da Diretoria Gestora e Conselho Fiscal para o biênio 2017/2019. – Para tanto, ficam estabelecidos os seguintes critérios de procedimentos que deverão ser observados pelas associações componentes com direito a voto: 1 – a assembleia do Clube da Comunidade Sérgio Souza Lopes será realizada em SEME/CGEE, sito à R. Pedro de Toledo, 1.591, Vl. Clementino, no dia 26/05/2017 às 12h30 em primeira convocação, consoante o disposto no art. 35, e em segunda convocação às 13h00 com qualquer número de representantes presentes. 2 – as associações que constam como associadas categoria “A” do Clube da Comunidade Sérgio Souza Lopes são: Associa- ção Esportiva Família Soccer e Associação XI Garotos da Lapa Futebol Clube. 3 – a Diretoria Executiva (Presidente, Vice-Presidente, Secretário e Tesoureiro)e o Presidente do Conselho Fiscal das associa- ções categoria “A” que permanecerem como associadas categoria “A” após deliberação da assembleia do item “a” da ordem do dia, terão direito a voto se estiverem em dia com atas e taxas junto a Secretaria Municipal de Esportes e Lazer – SEME e comparecerem com seus representantes. Os associados da categoria “B”, se apresentado o livro de registro, terão direito a voto desde que em dia com suas obrigações junto à associação ou Clube da Comunidade. Não serão aceitos votos por procuração. 4 – a composição das chapas deverá obedecer ao disposto no arts. 37 a 39 do Estatuto Social em vigor e o seu registro e a entrega do balanço por parte da diretoria anterior serão aceitos até o dia 22/05/2017 das 08h00 às 18h00 na SEME/CGEE, sito à R. Pedro de Toledo, 1.591, Vl. Clementino.

X FESTIVAL PRAÇA DA NASCENTE

LAPA

GABINETE DO PREFEITO REGIONAL

Portaria nº 021/2017/PR-LA/GABINETE O Prefeito Regional da Lapa, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: I – Autorizar a realização do evento denominado

X FESTIVAL PRAÇA DA NASCENTE ” que deverá ser realizado na data de 28/05/2017, na Praça Homero Silva no período das 09:00 às 20:00h; II – O evento será de total responsabilidade de Adriana de Freitas Carvalho, CPF 154.463.858-29 e Luciana Cury, CPF 121.052.258-61 ; III – Visando diminuir os transtornos à população, os organizadores deverão observar os critérios abaixo: 1. O evento deverá ter inicio as 09:00 e terminar as 20:00h; 2. Observar as normas e horários da Lei do Psiu; 3. Observar as normas da CET; 4. Observar as normas da Lei Cidade Limpa; 5. Os locais em questão deverão ser desocupados apresentando perfeitas condições de limpeza e conservação.

URINAR NÃO PODE…

GABINETE DO PREFEITO

JOÃO DORIA

LEIS

LEI Nº 16.647, DE 15 DE MAIO DE 2017 (PROJETO DE LEI Nº 24/17,

DO VEREADOR CAIO MIRANDA CARNEIRO – PSB)

Dispõe sobre a aplicação de sanções à pessoa que urinar em vias ou logradouros públicos, em especial, quando da realização de grandes eventos na Cidade de São Paulo, e dá outras providências.

MILTON LEITE, Presidente da Câmara Municipal de São Paulo, em exercício no cargo de Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 19 de abril de 2017, decretou e eu promulgo a seguinte lei: Art. 1º Fica sujeita à advertência e multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a pessoa que urinar em vias ou logradouros públicos. Parágrafo único. As sanções previstas no “caput” deste artigo poderão ser aplicadas, em conjunto ou isoladamente, considerando-se as condições pessoais do infrator e as circunstâncias de tempo, lugar e modo de execução, facultada a utilização de meios informatizados e equipamentos eletrônicos na apuração da respectiva infração. Art. 2º O Poder Executivo poderá promover campanhas preventivas de conscientização, com vistas ao apoio e à adesão da população aos termos desta lei, em especial, quando da realização de grandes eventos na Cidade de São Paulo. Art. 3º As multas aplicadas com base nesta lei poderão ser levadas a protesto nos termos da Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, sem prejuízo dos meios ordinários de cobrança, sendo o valor arrecadado destinado ao Fundo Municipal de Limpeza Urbana – FMLU, instituído pelo art. 79 da Lei Municipal nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002. Art. 4º O valor da multa prevista no “caput” do art. 1º desta lei será reajustado anualmente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, ou outro que venha a substituí-lo. Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias contados de sua publicação. Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei nº 12.643, de 6 de maio de 1998. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 15 de maio de 2017, 464º da fundação de São Paulo. MILTON LEITE, Presidente da Câmara Municipal de São Paulo em exercício no cargo de Prefeito ANDERSON POMINI, Secretário Municipal de Justiça JULIO FRANCISCO SEMEGHINI NETO, Secretário do Governo Municipal Publicada na Secretaria do Governo Municipal, em 15 de maio de 2017.