QUANTO CUSTA A REFEIÇÃO NO BOM PRATO?

Desenvolvimento Social
 
GABINETE DO SECRETÁRIO
 
Resolução SEDS-20, de 18-6-2018
Altera os artigos 6º e 7º da Resolução SEDS-12,
de 13 de setembro de 2011, que regulamenta a
implantação dos “Restaurantes Populares”
 
O Secretário de Desenvolvimento Social do Estado de São
Paulo, com fundamento no artigo 4° do Decreto Estadual n°
45.547, de 26 de dezembro de 2000, com redação alterada pelo
Decreto nº 57.293, de 31 de agosto de 2011, resolve:
Artigo 1º – O “caput” do artigo 6º da Resolução SEDS-12, de
13-09- 2011, passa a ter a seguinte redação:
“Artigo 6° – A Secretaria de Desenvolvimento Social repassará
à entidade conveniada, recursos financeiros correspondentes
a R$ 5,70 por refeição/almoço,
deduzindo-se dessa
importância o valor pago pelo usuário conforme o disposto no
artigo 2° desta Resolução. ”
Artigo 2º – O artigo 7º da Resolução SEDS-12, de 13-09-
2011, passa a ter a seguinte redação:
“Artigo 7° – A Secretaria de Desenvolvimento Social repassará
à entidade convenente recursos financeiros correspondentes
a R$ 1,96 por refeição/café da manhã fornecidos, deduzindo-
-se dessa importância o valor pago pelo usuário conforme o
disposto no artigo 3º, desta Resolução.”.
Artigo 3° – A aplicação do “caput” dos artigos 6º e 7º ficará
condicionada a formalização do competente aditamento.
Artigo 7° – Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em
especial o artigo 1º da Resolução SEDS-22, de 10-10-2012, a
Resolução SEDS-22, de 27-10-2015, e a Resolução SEDS 15, de
25/08/2016
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Política Estadual de Fomento ao Turismo Rural do Estado de São Paulo

LEI Nº 16.774, DE 19 DE JUNHO DE 2018
Dispõe sobre a atividade do Turismo Rural e a
Política de Fomento ao Turismo Rural no Estado
de São Paulo
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo
a seguinte lei:
Artigo 1º – Fica instituída a Política Estadual de Fomento
ao Turismo Rural do Estado de São Paulo, com a finalidade de
promover ações relativas ao planejamento, desenvolvimento
e fortalecimento do turismo rural, assim como impulsionar e
difundir os produtos e as potencialidades do setor rural do
Estado propiciando à sociedade o conhecimento e a valorização
desse segmento.
Artigo 2º – Turismo Rural, para fins desta lei, corresponde
ao segmento específico de atividade turística, conforme definida
pela Lei federal nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, desenvolvido
no meio rural, precipuamente em ambiente familiar e com
hospedagem domiciliar.
Artigo 3º – A Política Estadual de Fomento ao Turismo Rural
orienta-se pelos seguintes princípios:
I – valorização da atividade rural e indução de seu potencial
turístico, constituindo segmento diferenciado no âmbito dos
demais destinos turísticos paulistas;
II – combate ao êxodo rural, através da agregação de renda,
viabilizando a permanência da população no meio rural;
III – diversificação dos negócios da propriedade rural;
IV – preservação das características do ambiente, da paisagem,
da arquitetura e das edificações da propriedade;
V – divulgação e valorização dos hábitos e costumes integrantes
da cultura local;
VI – apoio à propriedade familiar, ao associativismo e ao
cooperativismo;
VII – comprometimento com a produção agropecuária de
qualidade e com os processos sustentáveis e agroecológicos;
VIII – manutenção do caráter complementar dos produtos
e serviços do turismo rural na agricultura em relação às demais
atividades típicas do universo rural.
Artigo 4º – A Política Estadual de Fomento ao Turismo Rural
tem por objetivos:
I – criar condições para a manutenção e permanência da
população no meio rural;
II – agregar valor aos produtos rurais e estimular o contato
direto entre o produtor e o consumidor final;
III – integrar o campo e a cidade estimulando a troca de
valores culturais;
IV – incentivar ações sociais e ambientais para o fortalecimento
do desenvolvimento sustentável, proporcionando o
aumento da consciência ambiental para visitantes e comunidade
local;
V – identificar e promover capacitação e qualificação das
populações locais e empreendedores, preservando as características
culturais e sociais de cada região;
VI – incentivar o uso de novas tecnologias e a profissionalização;
VII – fomentar a associação e a cooperação entre famílias
para desenvolver produtos turísticos sustentáveis econômica e
ambientalmente;
VIII – integrar-se às demais políticas públicas para o fomento
ao desenvolvimento regional, estímulo à agricultura familiar
e ao artesanato.
IX – incentivar parcerias entre o poder público, as entidades
privadas, organizações não governamentais, instituições de
ensino e científicas, órgãos e instituições públicas nacionais e
internacionais;
X – estabelecer mecanismos de cooperação técnica com
outros entes da Federação que apresentem modelos de gestão
de turismo rural, visando o intercâmbio das melhores práticas
para o segmento;
XI – promover a capacitação, qualificação e certificação de
agentes públicos e privados;
XII – promover o desenvolvimento do turismo rural sustentável
e das cadeias curtas de abastecimento agrícola;
Artigo 5º – As ações necessárias para dar efetividade à Política
Estadual de Fomento do Turismo Rural serão discriminadas
no Plano Estadual para o Turismo Rural, que deverá contemplar
os elementos de informação, os diagnósticos, as prioridades, as
metas e os instrumentos para sua consecução.
Parágrafo único – O Plano Estadual para o Turismo Rural
será elaborado pela Secretaria de Turismo e submetido à discussão
no âmbito do Fórum Estadual de Fomento ao Turismo Rural
de que trata o artigo 6º desta lei, com vigência para os 2 (dois)
anos subsequentes.
Artigo 6º – O Fórum Estadual de Fomento ao Turismo Rural
será constituído com natureza permanente e consultiva e formado
por representantes do Poder Executivo e da sociedade civil,
de forma paritária, na seguinte conformidade:
I – como representantes do Poder Executivo, membros
indicados pelas Secretarias de Turismo, da Agricultura e Abastecimento,
da Cultura, do Meio Ambiente e de Desenvolvimento
Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação.
II – como representantes da sociedade civil, membros indicados
por associação de classe representativa do Turismo Rural no
âmbito do Estado, por Universidades Estaduais e por Institutos
de Pesquisas e entidades cujas finalidades institucionais contemplem
o apoio ao turismo, meio ambiente, agricultura ou cultura.
Parágrafo único – O número de membros, limitado ao
máximo de 10 (dez), bem como o detalhamento da forma de
indicação, mandato dos membros e demais aspectos da atuação
do Fórum de que trata este artigo serão estabelecidos em regulamento,
mediante decreto do Chefe do Executivo.
Artigo 7º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 19 de junho de 2018
MÁRCIO FRANÇA
Francisco Sérgio Ferreira Jardim
Secretário de Agricultura e Abastecimento
Luiz Claúdio Rodrigues de Carvalho
Secretário da Fazenda
Maurício Pinto Pereira Juvenal
Secretário de Planejamento e Gestão
José Roberto Aprillanti Junior
Secretário de Turismo
Claudio Valverde Santos
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, em 19 de
junho de 2018.

CTA – VILA ANASTACIO acrescidas 80 vagas para acolhimento na ocorrência de baixas temperaturas

EXTRATOS DE PARCERIA
6024.2018/0000149-2. SAS LA. TERMO DE ADITAMENTO
002/2018 AO TERMO DE COLABORAÇÃO 170/
SMADS/2018. PARTES PMSP – SMADS e a organização
ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA SÃO MATEUS – ASCOM. CNPJ:

02.620.604/0001-66 . CENTRO TEMPORÁRIO DE ACOLHIMENTO
– CTA LAPA – ENDEREÇO DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO: RUA
CAMACAM, 436. Fica aditado NO PERÍODO DE 17/05/2018
A 30/09/2018 o termo de convênio em referencia. Conforme
estabelecido no Decreto 56.102/2015, Portaria PREF 328 de
11/05/2018 e na Portaria 19/SMADS/2018, ficam acrescidas
80 vagas para acolhimento na ocorrência de baixas temperaturas.
A SMADS repassará a Conveniada o valor per capita
de R$ 27,44 /pessoa/dia atendida, perfazendo um total de R$
300.742,40. A execução do objeto deste aditamento onerará a
dotação orçamentária nº. 93.10.08.244.3023.4308.3.3.50.39.0
0.00 – PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL À POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO
DE RUA. Assinatura:23/05/2018.

Revitalização da Praça Helena Silveira, localizada na Rua Peribebui X Rua Cordilheiras e Praça Sapucaí Mirim, localizada na Rua Princesa Leopoldina X Rua Visconde de Indaiatuba

LAPA
GABINETE DO PREFEITO REGIONAL
DESPACHO AUTORIZAÇÃO ABERTURA DE
CERTAME LICITATÓRIO/SEI 6044.2018/0000646-9
I- À vista dos elementos contidos no presente, em especial
da manifestação da Assistência Jurídica da Prefeitura Regional
da Lapa e, conformidade da Lei Municipal nº 13.399/02 e do
Decreto Municipal nº 42.325/02, devidamente alterados e a
vista dos elementos constantes do presente, AUTORIZO A ABERTURA
DO CERTAME LICITATÓRIO NA MODALIDADE CONVITE,
por ter previsão legal no inciso III, do artigo 22 combinado com
o artigo 23, inciso I, alínea “a” da Lei Federal nº 8.666/93, devidamente
alterada, e pela atribuição legal a mim imputada, nos
termos do disposto nos artigos 6º e 18 do Decreto Municipal nº
44.279/03, que regulamenta a Lei nº 13.278/02, devidamente
alterados, bem como, nos termos dos princípios da economia,
razoabilidade e da celeridade processual, APROVO A MINUTA
DE EDITAL, constante no presente, cujo objeto trata de Revitalização
da Praça Helena Silveira, localizada na Rua Peribebui
X Rua Cordilheiras, sob jurisdição da Prefeitura Regional Lapa,
memorial descritivo, orçamento, integrantes do presente. A
despesa onerara a dotação orçamentária nº 48.10.15.451.30
22.1.170.4.4.90.39.0000, conforme nota de reserva nº 33.005
no valor de R$ 34.949,57 (trinta e quatro mil, novecentos e
quarenta e nove reais e cinquenta e sete centavos).
II- Para o processamento do certame, designo a Sra. Erika de
Maio Martins, RF 747.224.2, presidente da CPL.1, que terá como
apoio os servidores integrantes da Equipe de Apoio, nos termos
da Portaria nº 11/2017/PR-LA/GAB, de 21 de março de 2017.
DESPACHO AUTORIZAÇÃO ABERTURA DE
CERTAME LICITATÓRIO/SEI 6044.2018/0000648-5
I- À vista dos elementos contidos no presente, em especial
da manifestação da Assistência Jurídica da Prefeitura Regional
da Lapa e, conformidade da Lei Municipal nº 13.399/02 e do
Decreto Municipal nº 42.325/02, devidamente alterados e a
vista dos elementos constantes do presente, AUTORIZO A ABERTURA
DO CERTAME LICITATÓRIO NA MODALIDADE CONVITE,
por ter previsão legal no inciso III, do artigo 22 combinado com
o artigo 23, inciso I, alínea “a” da Lei Federal nº 8.666/93, devidamente
alterada, e pela atribuição legal a mim imputada, nos
termos do disposto nos artigos 6º e 18 do Decreto Municipal nº

44.279/03, que regulamenta a Lei nº 13.278/02, devidamente
alterados, bem como, nos termos dos princípios da economia,
razoabilidade e da celeridade processual, APROVO A MINUTA
DE EDITAL, constante no presente, cujo objeto trata de Revitalização
da Praça Sapucaí Mirim, localizada na Rua Princesa
Leopoldina X Rua Visconde de Indaiatuba, sob jurisdição da
Prefeitura Regional Lapa, memorial descritivo, orçamento, integrantes
do presente. A despesa onerara a dotação orçamentária
nº 48.10.15.451.3022.1.170.4.4.90.39.0000, conforme nota de
reserva nº 33.007 no valor de R$ 29.884,46 (vinte e nove mil,
oitocentos e oitenta e quatro reais e quarenta e seis centavo).
II- Para o processamento do certame, designo a Sra. Erika de
Maio Martins, RF 747.224.2, presidente da CPL.1, que terá como
apoio os servidores integrantes da Equipe de Apoio, nos termos
da Portaria nº 11/2017/PR-LA/GAB, de 21 de março de 2017

1º FESTIVAL SOLIDÁRIO DE CAPOEIRA DA CIDADE DE SÃO PAULO

EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO
Termo nº 001/2018/SPAR-SMC-G/2018 – Processo nº
6025.2018/0005622-5
COPATROCINADORA: SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
COPATROCINADA: ASSOCIAÇÃO CULTURAL REGGAE ,
CNPJ sob o nº 03.457.948/0001-69.
OBJETO: desenvolvimento do projeto/atividade, visando à
realização do Projeto “1º FESTIVAL SOLIDÁRIO DE CAPOEIRA
DA CIDADE DE SÃO PAULO” .O projeto será realizado no período
de 01/06/2018 a 16/06/2018, nas seguintes datas e locais:
01 de junho de 2018 – no Centro Cultural Tendal da Lapa (Rua
Constança, 72 – Lapa – São Paulo ),dia 02 de junho de 2018
no Sindicato dos Metroviários (Rua Serra de Japi, 31 – Tatuapé,
São Paulo ) e dia 16 de junho de 2018 no Clube Escola Thomaz
Mazzoni (Praça Pres. Jânio da Silva Quadros, 150 – Jardim Japão
– São Paulo).
Valor: R$ 40.000,00 (Quarenta Mil Reais)
Data de assinatura: 30/05/2018

EDUARDO CERVEIRA ROSMANINHO -EXONERAÇÃO; JOCA ENTRA

PORTARIA 462, DE 18 DE JUNHO DE 2018
BRUNO COVAS, Prefeito do Município de São Paulo, usando
das atribuições que lhe são conferidas por lei,
RESOLVE:
EXONERAR
SECRETARIA MUNICIPAL DAS PREFEITURAS REGIONAIS
1. EDUARDO CERVEIRA ROSMANINHO, RF 838.432.1, do
cargo de Chefe de Gabinete, Símbolo CHG, da Chefia de Gabinete,
do Gabinete do Prefeito Regional, da Prefeitura Regional Lapa,
constante da Lei 15.509/11 e do Decreto 57.576/17, vaga 14356

 

TÍTULO DE NOMEAÇÃO 144, DE 18 DE JUNHO
DE 2018
BRUNO COVAS, Prefeito do Município de São Paulo, usando
das atribuições que lhe são conferidas por lei,
RESOLVE:
NOMEAR
SECRETARIA MUNICIPAL DAS PREFEITURAS REGIONAIS
1. JOÃO CARLOS DA SILVA MARTINS, RF 752.753.5, para
exercer o cargo de Chefe de Gabinete, Símbolo CHG, da Chefia
de Gabinete, do Gabinete do Prefeito Regional, da Prefeitura
Regional Lapa, constante da Lei 15.509/11 e do Decreto
57.576/17, vaga 14356

Funcionamento dos portões e cancelas automáticas

GABINETE DO PREFEITO
BRUNO COVAS
DECRETOS
DECRETO Nº 58.275, DE 18 DE JUNHO DE 2018
Regulamenta a Lei nº 16.809, de 23 de
janeiro de 2018, que dispõe sobre o funcionamento
dos portões e cancelas automáticas
no Município de São Paulo.
BRUNO COVAS, Prefeito do Município de São Paulo, no uso
das atribuições que lhe são conferidas por lei,
D E C R E T A:
Art. 1º A Lei nº 16.809, de 23 de janeiro de 2018, que dispõe
sobre o funcionamento dos portões e cancelas automáticas
no Município de São Paulo, fica regulamentada nos termos
deste decreto.
Art. 2º Os portões e cancelas automáticas pivotantes ou
basculantes que permitam acesso de veículos ou pessoas
ao interior de imóveis não poderão, em seu movimento de
abertura, fechamento ou travamento, projetar-se para fora do
alinhamento do imóvel.
§ 1º Portões ou cancelas automáticas pivotantes são aquelas
de abertura lateral, cuja sustentação é feita por um ou mais
eixos chumbados na parede ou no piso.
§ 2º Portões basculantes são aqueles que funcionam
levantando-se o quadro do portão por meio de giros laterais,
por onde seus eixos de giro se movimentam tracionados pelo
braço articulado ao kit do motor.
Art. 3º Os portões e cancelas que já existam e que não
observem o disposto no artigo 1º da Lei nº 16.809, de 2018,
deverão ser adaptados, no prazo de 6 (seis) meses, contados
da publicação deste decreto, cabendo ao proprietário ou
possuidor do imóvel adotar uma das seguintes formas de
adequação:
I – instalação de sensor eletrônico capaz de detectar a
passagem de pessoas e veículos, obstando o prosseguimento da
abertura ou fechamento;
II – instalação de sinalização sonora e luminosa 15 (quinze)
segundos antes da movimentação do portão ou cancela, a fim
de alertar pedestres e veículos que transitem no local;
III – adaptação do portão ou cancela a fim de que passe
a ser deslizante e não se movimente para fora do alinhamento
do imóvel;
IV – adaptação do portão ou cancela a fim de que se
movimente para dentro do imóvel, não ocasionando risco aos
pedestres que passem pelo local.
§ 1º Em nenhuma hipótese os trilhos por onde corram os
portões deslizantes poderão ser fixados no passeio publico.
§ 2º Os mecanismos de automação da abertura dos portões
e cancelas deverão ser instalados no interior do imóvel.
§ 3º Os mecanismos de automação de abertura dos
portões e cancelas instalados em desrespeito aos §§ 1º e 2º
deste artigo serão considerados obstáculos à circulação livre
e segura dos pedestres, ficando o proprietário ou possuidor
do imóvel sujeito à aplicação das penalidades previstas na
legislação correspondente, sem prejuízo das especificadas
neste decreto.
§ 4º A sinalização sonora e luminosa indicada no inciso
II do “caput” deste artigo, quando projetada sobre o passeio
público, deverá situar-se a uma altura mínima de 2m (dois
metros) do piso.
Art. 4º Compete aos Agentes Vistores das Prefeitura Regionais
a fiscalização das obrigações previstas na Lei nº 16.809, de
2018, e neste decreto.
Art. 5º O proprietário ou possuidor de imóvel que esteja em
desconformidade com as disposições da Lei nº 16.809, de 2018,
e deste decreto será intimado para sanar, no prazo máximo de
30 (trinta) dias, as irregularidades.
§ 1º O não atendimento das exigências dentro do prazo
estabelecido na intimação acarretará a aplicação de multa no
valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais);
§ 2º A multa prevista no § 1º deste artigo será reaplicada
a cada 30 (trinta) dias até o efetivo atendimento da
intimação.
§ 3º A multa de que trata este artigo será atualizada
anualmente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor
Amplo – IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia
e Estatística – IBGE, acumulada no exercício anterior, ou pela
variação de outro índice que venha a substituí-lo.
Art. 6º Cadastrado o Auto de Multa, far-se-á a notificação
do infrator para, no prazo nela indicado, pagar ou apresentar
defesa dirigida ao Supervisor de Fiscalização da Prefeitura
Regional competente, sob pena de inscrição do débito em
dívida ativa.
§ 1º Apresentada a defesa e feita a sua análise, a respectiva
decisão será publicada no Diário Oficial da Cidade.
§ 2º No caso de indeferimento da defesa, será expedida
nova notificação ao infrator, da qual constarão o valor devido e
o prazo para pagamento ou interposição de recurso dirigido ao
Prefeito Regional.
§ 3º Em caso de não provimento do recurso interposto nos
termos do § 2º deste artigo, o despacho que negar provimento

ao recurso será publicado no Diário Oficial da Cidade e será
encaminhada nova notificação ao infrator, da qual constará
a data máxima para pagamento, encerrando-se a instância
administrativa.
Art. 7º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 18 de
junho de 2018, 465º da fundação de São Paulo.
BRUNO COVAS, PREFEITO
MARCOS RODRIGUES PENIDO, Secretário Municipal das
Prefeituras Regionais
RUBENS NAMAN RIZEK JUNIOR, Secretário Municipal de
Justiça
JULIO FRANCISCO SEMEGHINI NETO, Secretário do Governo
Municipal
EDUARDO TUMA, Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, em 18 de junho de 2018.