REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO PARTICIPATIVO DA CIDADE ADEMAR

CIDADE ADEMAR

GABINETE DO SUBPREFEITO

REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO PARTICIPATIVO DA CIDADE ADEMAR

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO I

DA NATUREZA E FINALIDADE

Art.1° – O Conselho Participativo Municipal – CPM, criado

pela Lei nº 15.764/2013, regulamentada pelos Decretos

54.156/2013, 54.360/2013 e 54.457/2013, bem como pelo

Decreto 54.645/2013, tem caráter eminentemente público e

é um organismo autônomo da sociedade civil, reconhecido

pelo Poder Público Municipal como instância de representação

da população de cada região da Cidade de São Paulo para

exercer o direito dos cidadãos ao controle social, por meio da

fiscalização de ações e gastos públicos, bem como da apresentação

de demandas, necessidades e prioridades na área de sua

abrangência.

Parágrafo único – O Conselho Participativo Municipal fica

instalado na respectiva Subprefeitura e deverá atuar nos limites

de seu respectivo território administrativo.

CAPÍTULO II

DA COMPETÊNCIA

Art. 2º – Nos termos do artigo 35 da Lei 15.764/2013 e do

artigo 4° do Decreto n° 54.156/2013, o Conselho Participativo

Municipal tem as seguintes atribuições:

I – Colaborar com a Coordenação de Articulação Política

e Social da Secretaria Municipal de Relações Governamentais

com sua função de articulação com os diferentes segmentos da

sociedade civil organizada;

II – Desenvolver ação integrada e complementar às áreas

temáticas de conselhos, fóruns e outras formas de organização

e representação da sociedade civil e de controle social do Poder

Público, sem interferência ou sobreposição às funções desses

mecanismos;

III – Zelar para que os direitos da população e os interesses

públicos sejam atendidos nos serviços, programas e projetos

públicos realizados no território de cada Subprefeitura e comunicar

oficialmente aos órgãos competentes em caso de deficiência

nesse atendimento;

IV – Monitorar, no âmbito do território de cada Subprefeitura,

a execução orçamentária, a evolução dos indicadores de desempenho

dos serviços públicos, a execução do Programa de Metas

e outras ferramentas de controle social com base territorial;

V – Colaborar no planejamento, mobilização, execução,

sistematização e acompanhamento de audiências públicas e

outras iniciativas de participação popular no Executivo;

VI – Manter comunicação com os conselhos gestores de

equipamentos públicos municipais do território do distrito e

da Subprefeitura, visando articular ações e contribuir com as

coordenações.

§ 1° – É vedado ao Conselho Participativo Municipal conceder

títulos e honrarias, conforme no artigo 4°, parágrafo único,

do Decreto n° 54.156/2013.

§ 2º – O Conselho Participativo Municipal buscará articularse

com os demais conselhos municipais, conselhos gestores

e fóruns criados pela legislação vigente, não os substituindo

sob nenhuma hipótese, conforme o artigo 2° do Decreto n°

54.156/2013.

CAPÍTULO III

DOS PRINCÍPIOS

Art. 3º – Nos termos do artigo 3° do Decreto n°

54.156/2013, o Conselho Participativo Municipal observará os

princípios estabelecidos para o Município em sua Lei Orgânica,

especialmente os seguintes:

de sua justa distribuição para a população que vive na região

da Subprefeitura;

II – a defesa e a preservação do meio ambiente, dos recursos

naturais e dos valores históricos e culturais da população da

região da Subprefeitura;

III – a colaboração na promoção do desenvolvimento urbano,

social e econômico da região e no acesso de todos, de

modo justo e igualitário, sem qualquer forma de discriminação,

aos bens, serviços e condições de vida indispensáveis a uma

existência digna;

IV – o desenvolvimento de suas atividades e decisões

pautado pela prática democrática, pela transparência e garantia

de acesso público sem discriminação e ocultamento de informações

à população da região da Subprefeitura;

V – o apoio às várias formas de organização e representação

do interesse local em temas de defesa de direitos humanos

e sociais, políticas urbanas, sociais, econômicas e de segurança;

VI – a não sobreposição à ação de conselhos, fóruns e

outras formas de organização e representação da sociedade

civil, desenvolvendo ação integrada e complementar às áreas

temáticas de cada colegiado;

VII – o zelo para que os direitos da população e os interesses

públicos sejam atendidos nos serviços, programas e

projetos públicos da região, com qualidade, equidade, eficácia

e eficiência;

VIII – a participação popular;

IX – o respeito à autonomia e à independência de atuação

das associações e movimentos sociais;

X – a programação e planejamento sistemáticos.

TÍTULO II

DA COMPOSIÇÃO

CAPÍTULO I

DOS CONSELHEIROS TITULARES

Art. 4° – O Conselho Participativo Municipal será composto

por conselheiros eleitos no território correspondente à respectiva

Subprefeitura e formado por representantes eleitos, residentes

no distrito, em número nunca inferior a 5 em cada distrito,

conforme o art. 5° do Decreto n° 54.156/2013 e sua alteração

disposta no Decreto 54.360/2013.

Art. 5° – A composição do Conselho Participativo Municipal

do território de cada Subprefeitura deverá estar em consonância

com a sua divisão distrital, na conformidade da tabela

constante do Anexo I do Decreto n° 54.156/2013, com base

nos critérios dispostos no artigo 5° do referido decreto e sua

alteração disposta no Decreto 54.360/2013.

Parágrafo único – No território de cada Subprefeitura, o

número máximo de conselheiros será de 51 (cinquenta e um)

e o número mínimo de 19 (dezenove), de forma a garantir o

cumprimento do disposto no inciso II do artigo 5 Decreto n°

54.156/2013.

CAPÍTULO II

DO CONSELHEIRO TITULAR EXTRAORDINÁRIO

Art. 6° – Nos termos do Decreto 64.645/2013, naquelas

Subprefeituras que atendem os requisitos previstos no art. 2°

do referido decreto, fica criada 1 (uma) cadeira de Conselheiro

Extraordinário, com vistas a incluir a população imigrante

residente no território da respectiva Subprefeitura no processo

de participação política e controle social a ser exercido pelos

Conselhos Participativos Municipais.

Art. 7° – O processo eleitoral para escolha do Conselheiro

Extraordinário, bem como a extensão de seu mandato e demais

termos atenderão ao disposto no Decreto 64.645/2013.

Art. 8° – O Conselheiro Extraordinário integra, de forma

plena, os Conselhos Participativos Municipais, com as atribuições,

vedações e deveres previstos nos artigos 4º, 13 e 14 do

Decreto nº 54.156, de 1º de agosto de 2013.

Parágrafo único – Nos casos de perda de mandato, renúncia,

morte ou impedimento de qualquer outra natureza, o

Conselheiro Extraordinário será substituído por seu respectivo

suplente.

Art. 9º – O término do mandato dos Conselheiros Extraordinários

dar-se-á simultaneamente ao término do mandato dos

conselheiros eleitos no processo eleitoral previsto no Decreto

nº 54.156/2013

TÍTULO III

DAS ELEIÇÕES

CAPÍTULO I

DO PLEITO ELEITORAL

Art. 10 – Os membros do Conselho Participativo Municipal

são eleitos por voto direto, secreto, facultativo e universal de todas

as pessoas de todas as pessoas com mais de 16 (dezesseis)

anos e que sejam portadoras de título de eleitor, nos termos do

artigos 5° e 6° do Decreto n° 54.156/2013 e suas alterações

dispostas nos Decretos 54.360/2013 e 54.457/2013.

Art. 11 – Serão considerados eleitos os candidatos mais

votados, de acordo com o número de vagas de cada Distrito

da respectiva Subprefeitura, conforme o artigo 11 Decreto n°

54.156/2013.

Parágrafo único – Os demais candidatos serão considerados

suplentes dos eleitos, na ordem decrescente do número de

votos por eles obtidos.

Art. 12 – A eleição a que se refere o artigo 6° supra será

convocada pela Secretaria Municipal de Relações Governamentais,

em até 180 (cento e oitenta) dias antes do término do

mandato dos Conselheiros Participativos Titulares em exercício,

por meio de Edital publicado no Diário Oficial da Cidade de

São Paulo.

Art. 13 – Os demais termos e condições do pleito eleitoral

dos Conselhos Participativos Municipais, bem como a composição

da Comissão Eleitoral Central e das Comissões Eleitorais

Locais deverão seguir o disposto nos Decretos 54.156/2013,

54.360/2013 e 54.457/2013, ressalvadas as necessárias adequações

legais vindouras.

Art. 14 – O processo eleitoral a que se refere este capítulo

não inclui o pleito dos Conselheiros Titulares Extraordinários,

que foi regulamentado por instrumento específico, a saber o

Decreto 64.645/2013, ressalvada a hipótese de adequações legais

e administrativas vindouras, a fim de realizar um processo

eleitoral único para brasileiros e imigrantes, se constatada sua

viabilidade técnica.

CAPÍTULO II

DO MANDATO

Art. 15 – O mandato de cada Conselheiro será de 2 (dois)

anos, com início no primeiro dia útil após a cerimônia de posse,

assegurada a possibilidade de uma única reeleição consecutiva,

conforme o artigo 12 do Decreto n° 54.156/2013.

TÍTULO IV

DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA

CAPÍTULO I

DA ESTRUTURA

Art. 16 – Cada território das Subprefeituras do Município

de São Paulo terá uma unidade do Conselho Participativo

Municipal.

Art. 17 – Nos termos do artigo 15 do Decreto 54.156/2013,

o Conselho Participativo Municipal funcionará como órgão colegiado,

conforme estabelece este Regimento Interno.

Art. 18 – Para exercer suas competências, o Conselho

Participativo da Cidade Ademar é organizado pela seguinte

estrutura:

I – Pleno, composto por todos os Conselheiros Participativos

Titulares e Extraordinário(s), conforme artigo 38°;

II – Coordenador e suplente;

III – Secretário Geral;

IV – Comissões Temáticas;

V – Grupos de Trabalho

 

CAPÍTULO II

 

DAS RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

 

Art. 19 – Para o integral cumprimento do disposto no artigo

 

35 da Lei nº 15.764, de 2013, deverá o Subprefeito encaminhar

 

e promover, semestralmente, juntamente com o Conselho Participativo

 

Municipal, análise dos documentos de planejamento,

 

conjunto de indicadores, agenda dos Conselhos Setoriais e

 

fóruns representativos ativos em sua região e vinculados aos

 

assuntos do governo local.

 

Art. 20 – O Subprefeito deverá garantir as condições básicas

 

de instalação física e funcionamento do Conselho Participativo

 

Municipal.

 

Art. 21 – A Secretaria Municipal de Relações Governamentais

 

deverá organizar e de comum acordo com a maioria simples

 

do Grande Colégio, com apoio da Secretaria Municipal de

 

Coordenação das Subprefeituras, agenda, conteúdo e calendário

 

de capacitação dos Conselheiros eleitos e de seus suplentes.

 

Art. 22 – Os conselheiros participativos também poderão

 

propor oficinas de capacitação, que para serem realizadas

 

deverão ser aprovadas pela maioria simples do Conselho Participativo

 

da Cidade Ademar.

 

TÍTULO V

 

DO FUNCIONAMENTO

 

CAPÍTULO I

 

DAS PLENÁRIAS ORDINÁRIAS

 

Art. 23 – O Conselho Participativo Municipal de cada Subprefeitura

 

deverá reunir o Pleno ordinariamente no mínimo a

 

cada 30 (trinta) dias.

 

Art. 24 – A critério do Pleno, uma reunião ordinária mensal

 

poderá ser substituída por uma reunião de capacitação.

 

Parágrafo único – A reunião de capacitação, com participação

 

ampliada, deverá garantir a interlocução com a Sociedade

 

Civil e com o Poder Público, tendo como finalidade o aprimoramento,

 

a qualificação, a universalização dos direitos sociais e

 

acesso às informações.

 

Art. 25 – Na primeira reunião Plenária Ordinária de cada

 

ano será aprovado o calendário de Plenárias Ordinárias do ano

 

em curso e da primeira reunião do ano seguinte, determinando

 

data, horário de início e local para sua realização.

 

Parágrafo único – Fica facultado ao Pleno a alteração justificada

 

deste calendário, que deverá ser aprovada em reunião

 

ordinária vindoura e publicado no Diário Oficial da Cidade de

 

São Paulo.

 

Art. 26 – Semestralmente, deverá o Pleno do Conselho

 

Participativo Municipal ouvir, em Plenária Ordinária, associações,

 

movimentos sociais, outros conselhos e/ou organizações

 

não governamentais que atuem no território da respectiva

 

Subprefeitura.

 

CAPÍTULO II

 

DAS PLENÁRIAS EXTRAORDINÁRIAS

 

Art. 27 – As reuniões extraordinárias poderão ser convocadas

 

a partir do requerimento de 1/3 dos membros do Pleno com

 

antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.

 

§ 1° As Plenárias Extraordinárias deverão sempre ser convocadas

 

para deliberação de pauta específica, previamente

 

publicada em DOM, sendo vedada a inclusão de pauta nestas

 

reuniões do colegiado.

 

§ 2°A convocação de Plenária Extraordinária deverá ser

 

justificada pelos interessados ao Pleno na oportunidade em que

 

for requerida.

 

CAPÍTULO III

 

DA CONVOCAÇÃO DAS REUNIÕES

 

Art. 28 – As Plenárias Ordinárias, bem como as reuniões

 

de Comissões Temáticas e Grupos de Trabalho deverão ser

 

convocadas com no mínimo 72 (setenta e duas) horas de antecedência,

 

estando facultada a convocação por meio eletrônico.

 

Art. 29 – As Plenárias Extraordinárias deverão ser convocadas

 

com no mínimo 72 (setenta duas) horas de antecedência,

 

estando facultada a convocação por meio eletrônico.

 

Art. 30 – Todas as convocações de que trata este capítulo

 

deverão incluir a pauta da reunião a ser realizada.

 

Art. 31 – A convocação das Plenárias Ordinárias e Extraordinárias

 

deverá obrigatoriamente ser publicada no Diário Oficial

 

da Cidade de São Paulo no prazo previsto no artigo 13.

 

CAPÍTULO IV

 

DO FUNCIONAMENTO DAS REUNIÕES

 

Art. 32 – Todos os Conselheiros Titulares e Extraordinário(s)

 

tem direito a voz e voto.

 

Parágrafo único – Fica facultado ao Pleno a decisão de limitar

 

o tempo de fala dos conselheiros a depender da extensão da

 

pauta, sugestão que deverá ser encaminhada pelo Coordenador

 

e pode ser requerida por qualquer conselheiro presente.

 

Art. 33 – Todas as reuniões de que trata este capítulo são

 

públicas e o direito à participação de convidados e munícipes

 

interessados deverá ser observado por todos os conselheiros,

 

garantindo a transparência e a participação social.

 

Parágrafo único – Aos convidados e demais munícipes

 

presentes deverá ser garantido o direito de fala, que deverá ser

 

requerida pelo interessado ao Coordenador, que realizará sua

 

inscrição e lhe concederá no máximo 3 (três) minuto de fala.

 

Art. 34 – Em todas as reuniões, deverá ser assinada lista

 

de presença:

 

I – pelos conselheiros, em que já deverão constar seus

 

nomes completos;

 

II – pelos convidados e demais munícipes presentes nas

 

reuniões, em que deverá constar também um espaço para

 

preenchimento do nome, endereço, organização e contato a ser

 

preenchida pelos mesmos.

 

Art. 35 – As reuniões deverão ter duração de até 2 (duas)

 

horas, podendo ser prorrogadas a critérios dos conselheiros

 

presentes.

 

CAPÍTULO V

 

DOS QUÓRUNS PARA REUNIÕES E DELIBERAÇÕES

 

Art. 36 – As reuniões Plenárias Ordinárias e Extraordinárias

 

terão início, em 1a chamada, com a presença de no mínimo de

 

1/3 (um terço) dos membros do Pleno e, 30 (trinta) minutos

 

após, em 2a chamada, com qualquer número de conselheiros

 

presentes.

 

Art. 37 – As reuniões de Comissão Temáticas ou Grupo

 

de Trabalho terão início, em 1a chamada, com a presença de

 

no mínimo de 1/3 (um terço) de seus membros e, 30 (trinta)

 

minutos após, em 2a chamada, com qualquer número de conselheiros

 

membros presentes;

 

Art. 38 – Ficam estabelecidos os seguintes quóruns nas

 

Plenárias Ordinárias e Extraordinárias:

 

I – Maioria simples, ou seja, metade mais um dos conselheiros

 

presentes, para as deliberações em Plenárias Ordinárias;

 

II – Maioria absoluta, ou seja, metade mais um do total de

 

Conselheiros Titulares e Extraordinários em exercício no Conselho,

 

para aprovação dos seguintes assuntos:

 

a) Resoluções ou minutas finais de documentos produzidos

 

e assinados em nome do Conselho Participativo Municipal;

 

b) Regimento Interno;

 

c) Criação, alteração ou extinção de Comissões;

 

d) Criação, alteração ou extensão dos trabalhos de Grupos

 

de Trabalho;

 

e) Impedimento, perda de mandato e vacância de cadeira

 

de Conselheiro ou do Coordenador, ressalvada a hipótese de

 

perda de mandato por quebra de decoro;

 

f) Convocação de posse para Conselheiro Suplente.

 

III – Maioria qualificada, ou seja, 2/3 do total de conselheiros

 

em exercício no Conselho, Titulares e Extraordinários, para

 

aprovação dos seguintes assuntos:

 

a) perda de mandato e vacância de cadeira de Conselheiro

 

Titular ou Extraordinário por quebra de decoro;

 

b) nos casos omissos.

 

Parágrafo único – Na hipótese do inciso II, item a), havendo

 

o quórum mínimo para início do regime de votação daquele

 

item de pauta, ou seja, metade mais um dos total de Conselheiros

 

Titulares e Extraordinários em exercício no Conselho, serão

 

consideradas aprovadas as decisões que atingirem 50% mais

 

um dos votos dos presentes.

 

Art. 39 – Em caso de empate nas votações do Conselho, o

 

voto de desempate será do Coordenador.

 

CAPÍTULO VI

 

DA PAUTA DAS REUNIÕES

 

Art. 40 – Nas reuniões dos Conselhos Participativos Municipais,

 

cujas convocações devem obrigatoriamente incluir a

 

pauta conforme o artigo 19 deste Regimento, é facultado aos

 

conselheiros presentes o requerimento de alteração ou inclusão

 

de pauta, ressalvada a exceção prevista no artigo 16, §1° deste

 

Regimento nas reuniões Plenárias Extraordinárias.

 

Art. 41 – O pedido alteração ou inclusão de pauta deverá:

 

I – ser requerido ao Coordenador, bem como justificada sua

 

relevância e/ou urgência ao Pleno pelo interessado;

 

II – ocorrer preferencialmente no início da reunião, após a

 

leitura da pauta, desde que de relevância e urgência justificadas

 

aprovadas por maioria simples do Conselho (metade mais um

 

dos membros) dos membros Conselho Participativo Municipal

 

presentes;

 

III – ser aprovada por maioria simples, ou seja, metade mais

 

um dos conselheiros presentes.

 

Art. 42 – A pauta das Plenárias Ordinárias constará da

 

seguinte estrutura base:

 

I – Leitura, discussão e aprovação da ata da reunião anterior;

 

II – Informes Gerais dos conselheiros e da Plenária;

 

III – Leitura da pauta, sucedida de eventuais pedidos de

 

alteração ou inclusão de pauta;

 

IV – Palavra aberta aos Conselheiros e à Plenária;

 

V – Deliberações, por voto quando necessário;

 

VII – Definição da pauta da próxima reunião;

 

VIII – Encerramento.

 

Parágrafo único – Os informes de que tratam o inciso II

 

deste artigo não serão objeto de discussão, tampouco de voto

 

e devem ser encaminhados ao Coordenador, que cederá a

 

palavra para que o interessado se manifeste em no máximo 3

 

(três) minutos.

 

TÍTULO VI

 

DOS ÓRGÃOS E DOS MEMBROS DO CPM

 

CAPÍTULO I

 

DO PLENO

 

Art. 43 – Os conselheiros devem ter mais de 18 (dezoito)

 

anos, não podem ocupar cargo em comissão no Poder Público

 

ou mandato eletivo no Poder Legislativo ou Executivo de quaisquer

 

das unidades da federação.

 

Art. 44 – O Pleno, órgão colegiado e soberano do Conselho

 

Participativo da respectiva Subprefeitura, é composto pelo

 

conjunto de membros Titulares e Titulares Extraordinários do

 

Conselho, no exercício pleno de seus mandatos.

 

CAPÍTULO II

 

DO COORDENADOR

 

Art. 45 – O Pleno do Conselho Participativo Municipal do

 

território de cada Subprefeitura escolherá, dentre os membros

 

que o compõem, um Coordenador.

 

Art. 46 – A candidatura ao cargo de Coordenador será manifestada

 

verbalmente pelos próprios Conselheiros perante os

 

demais na primeira sessão ordinária do Conselho Participativo

 

Municipal de cada subprefeitura realizada após a posse ou na

 

última sessão ordinária realizada antes do término do mandato

 

da coordenação em exercício.

 

Art. 47 – A votação será aberta, devendo cada Conselheiro

 

votar em apenas 01 (um) candidato;

 

Art. 48 – O mais votado será eleito o Coordenador e o

 

segundo mais votado será o Suplente;

 

Art. 49 – No caso de empate será utilizado o critério de

 

idade, sendo eleito o candidato mais idoso entre os que disputarem

 

o cargo de Coordenador.

 

Art. 50 – O mandato do Coordenador terá duração de

 

06 (seis) meses, permitida 01 (uma) única recondução por

 

mandato;

 

Art. 51 – Na ausência do Coordenador em uma reunião, a

 

direção dos trabalhos e demais atribuições ficará a cargo do

 

suplente (2º mais votado na eleição de Coordenador) ou, na

 

falta deste, outro Conselheiro escolhido, provisoriamente, pelos

 

presentes.

 

Art. 52 – No caso de impedimento do Coordenador em realizar

 

suas funções, os membros do Conselho deverão escolher,

 

entre seus pares, outro membro para completar o mandato.

 

Art. 53 – O Coordenador eleito para a vaga do titular antes

 

do término do mandato deste terá direito, na sequência, a uma

 

única recondução ao cargo.

 

CAPÍTULO III

 

DAS ATRIBUIÇÕES DO COORDENADOR

 

Art. 54 – São atribuições do Coordenador:

 

I – Representar o Conselho Participativo Municipal do

 

território da respectiva Subprefeitura junto aos órgãos públicos;

 

II – Participar e coordenar as reuniões ordinárias e extraordinárias

 

e das respectivas discussões e votações;

 

III – Representar o Conselho participativo Municipal do

 

território da respectiva Subprefeitura em eventos e solenidades

 

ou delegar a sua representação a outro Conselheiro;

 

IV – Assinar a correspondência oficial do Conselho;

 

V – Zelar pela fiel aplicação e respeito deste Regimento

 

Interno por todos os integrantes do Conselho Participativo Municipal

 

do território da respectiva Subprefeitura;

 

VI – Exercer outras atribuições necessárias ao bom funcionamento

 

do Conselho.

 

CAPÍTULO IV

 

DO SECRETÁRIO GERAL

 

Art. 55 – O Conselho Participativo Municipal de cada Subprefeitura

 

escolherá, dentre os membros que o compõem, um

 

Secretário-Geral.

 

Art. 56 – A candidatura ao cargo de Secretário-Geral será

 

manifestada verbalmente pelos próprios Conselheiros perante

 

os demais na primeira sessão ordinária do Conselho Participativo

 

Municipal do território de cada subprefeitura realizada

 

após a posse ou na última sessão ordinária realizada antes do

 

término do mandato da coordenação em exercício.

 

Art. 57 – A votação será aberta, devendo cada Conselheiro

 

votar em apenas 01 (um) candidato.

 

Art. 58 – O mais votado será eleito o Secretário-Geral.

 

Art. 59 – No caso de empate será utilizado o critério de

 

idade, sendo eleito o candidato mais idoso entre os que disputarem

 

o cargo de Secretário-Geral.

 

Art. 60 – O mandato do Secretário-Geral terá duração de

 

06 (seis) meses, permitida 01 (uma) única recondução por

 

mandato;

 

Art. 61 – Na ausência do Secretário-Geral em uma reunião,

 

a direção dos trabalhos e demais atribuições ficará a cargo de

 

outro Conselheiro escolhido, provisoriamente, pelos presentes.

 

Art. 62 – No caso de impedimento do Secretário-Geral em

 

realizar suas funções, os membros do Conselho deverão escolher,

 

entre seus pares, outro membro para completar o mandato.

 

Art. 63 – O Secretário-Geral eleito para a vaga do titular

 

antes do término do mandato deste terá direito, na sequência, a

 

uma única recondução ao cargo.

 

CAPÍTULO V

 

DAS ATRIBUIÇÕES DO SECRETÁRIO-GERAL

 

Art. 64 – Ao Secretário-Geral compete, com o auxílio dos

 

demais membros do Conselho Participativo Municipal do território

 

de cada subprefeitura:

 

I – Zelar para que os atos do Conselho Participativo Municipal

 

da respectiva Subprefeitura sejam registrados em livro-ata,

 

fichas ou arquivos digitais;

 

II – Preparar, junto com o Coordenador, a pauta das reuniões

 

ordinárias e extraordinárias;

 

III – Secretariar e auxiliar o Coordenador, quando da realização

 

das reuniões;

 

IV – Manter sob sua responsabilidade, na sede do Conselho,

 

os livros, fichas, documentos, arquivos digitais e outros papéis

 

do Conselho;

 

V – Prestar informações que lhe forem solicitadas pelos

 

Conselheiros ou por terceiros, observado o disposto no art. 5º,

 

incisos XXXIII e XXXIV, da Constituição Federal;

 

VI – Agendar os compromissos do Conselho Participativo

 

Municipal de cada subprefeitura;

 

VII – Registrar a frequência dos Conselheiros nas reuniões;

 

VIII – Enviar listas de presença, atas, resoluções e demais

 

documentos em arquivos digitais a serem publicados no Diário

 

Oficial do Município;

 

CAPÍTULO VI

 

DA CRIAÇÃO DOS GRUPOS TEMÁTICOS E GRUPOS DE

 

TRABALHO

 

Art. 65 – A criação de Grupos Temáticos e Grupos de Trabalho

 

ocorrerá a partir da adesão de, no mínimo, 6 (seis)

 

Conselheiros que encaminharão a proposta ao Secretário-Geral,

 

constando o objetivo e o prazo de duração do Grupo. Cada

 

Conselheiro poderá aderir a até 3 (três) Grupos Temáticos

 

concomitantemente. A adesão do Conselheiro ao grupo implica

 

sua participação e comprometimento com as atividades. Não

 

há limite de Conselheiros que podem participar do Grupo. Cada

 

Grupo deve definir sua dinâmica de trabalho, frequência das

 

reuniões e metodologias.

 

Parágrafo 1º – Os Grupos Temáticos e Grupos de Trabalho

 

devem ser instituídos por Resolução e ter tempo determinado

 

para conclusão de suas tarefas.

 

Parágrafo 2º – Em consonância com o item II do Artigo 2º,

 

os Grupos Temáticos e Grupos de Trabalho serão abertos à participação

 

de representantes da sociedade civil e cidadãos interessados

 

no tema em pauta, que poderão agregar informações

 

e sugestões aos GTs. Os representantes da sociedade civil e

 

cidadãos participantes dos GTs só não terão direito a voto, caso

 

alguma proposta tenha que ser submetida à votação no grupo.

 

Art. 66 – Os produtos dos Grupos Temáticos e Grupos de

 

Trabalho passarão por apreciação e aprovação dos Conselheiros

 

em reunião ordinária ou extraordinária antes de se tornarem

 

sugestões ou recomendações a quaisquer instâncias do Poder

 

Público.

 

TÍTULO VII

 

DOS RECURSOS

 

CAPÍTULO I

 

DO GRANDE COLÉGIO

 

Art. 67 – Considerando que o Brasil é signatário do Pacto

 

de San José da Costa Rica e o disposto na Constituição Brasileira,

 

respeitando o direito de defesa e amplo contraditório

 

princípio do duplo grau de jurisdição, às decisões do Conselho

 

Participativo Municipal do território será garantido o direito

 

de recurso ao Grande Colégio dos Conselhos Participativos

 

Municipais.

 

Art. 68 – O Grande Colégio funcionará como instância

 

recursal e será composto pelos Coordenadores em exercício de

 

cada um dos Conselhos Municipais Participativos do Município.

 

Parágrafo único – As deliberações do Grande Colégio exigem

 

aprovação por maioria absoluta.

 

CAPÍTULO II

 

DA COMPETENCIA DO GRANDE COLÉGIO

 

Art. 69 – Compete ao Grande colégio:

 

I – garantir o direito de defesa e o amplo contraditório,

 

bem como o princípio do duplo grau de jurisdição, apreciando

 

em sede recursal o estabelecido no artigo 76, Inciso IV deste

 

regimento;

 

II – conhecer ou não o mérito dos recursos apresentados,

 

conforme os requisitos previstos no TÍTULO VII;

 

III – abrir nova oportunidade para defesa se oportuno e

 

garantir o devido processo legal;

 

IV – requerer parecer técnico para embasar sua decisão,

 

documentos se assim entender necessário;

 

V – deliberar pelo deferimento ou indeferimento, em última

 

instância, dos recursos que forem conhecidos;

 

VI – estender o prazo da instrução por mais 30 dias, se

 

necessário;

 

VII – requerer à Secretaria Municipal de Relações Governamentais

 

– SMRG a convocação de plenária extraordinária do

 

Grande Colégio, quando necessário.

 

VIII – Debater e deliberar sobre oficinas de capacitação, em

 

consonância com o artigo 21.

 

Art. 70 – O Grande Colégio deverá deliberar sobre o recurso

 

no prazo de 30 dias a contar da data da sessão convocada para

 

encaminhamento do mesmo, sendo possível a convocação de

 

plenária extraordinária se necessário.

 

Art. 71 – As deliberações do Grande Colégio deverão ser

 

publicadas no Diário Oficial da Cidade de São Paulo em até 5

 

dias úteis.

 

CAPÍTULO III

 

DOS RECURSOS

 

Art. 72 – Podem apresentar recursos ao Grande Colégio:

 

I – qualquer Conselheiro Participativo Municipal Titular

 

ou Extraordinário em exercício, no caso previsto no artigo 76,

 

Inciso IV deste regimento;

 

Parágrafo único – O recurso deverá ser apresentado no

 

prazo de 5 dias úteis da publicação no Diário Oficial da Cidade

 

de São Paulo do ato impugnado.

 

CAPÍTULO IV

 

DA COMPETENCIA DE SMRG

 

Art. 73 – Em relação aos recursos, compete à Secretaria

 

Municipal de Relações Governamentais – SMRG:

 

I – convocar as reuniões do Grande Colégio, garantindo a

 

estrutura necessária realização da sessão;

 

II – publicar no Diário Oficial da Cidade de São Paulo as

 

deliberações do Grande Colégio.

 

§ 1° A reunião do Grande Colégio de que trata o inciso

 

I deste artigo deverá ser convocada no prazo de até 30 dias

 

corridos, a contar da data de publicação do recebimento do

 

recurso pelo Grande Colégio.

 

§ 2° A convocação de que trata o inciso I deste artigo deverá

 

ser realizada com antecedência de no mínimo 72 (setenta e

 

duas) horas, por meio de publicação no Diário Oficial da Cidade

 

de São Paulo.

 

Art. 74 – O recursos deverão ser endereçados ao Secretaria

 

Municipal de Relações Governamentais e protocolados no endereço

 

Edifício Matarazzo, Viaduto do Chá, 15, CEP 01319-900,

 

Centro – São Paulo/SP, que encaminhará ao Grande Colégio

 

para apreciação e deliberação.

 

Art. 75 – O recebimento dos recursos deverá ser publicado

 

no Diário Oficial da Cidade de São Paulo pela Secretaria Municipal

 

de Relações Governamentais – SMRG.

 

TÍTULO VIII

 

DO MONITORAMENTO

 

CAPÍTULO I

 

DAS CONFERÊNCIAS MUNICIPAIS

 

Art. 76 – Os membros de todos os Conselhos Participativos

 

Municipais deverão acompanhar as deliberações e a implementação

 

das Conferências realizadas no âmbito do Município de

 

São Paulo, de caráter público, com o objetivo de:

 

I – discutir problemas do Município e propostas de solução

 

para esses problemas;

 

II – discutir e propiciar formas de articulação com os demais

 

conselhos temáticos permanentes da cidade;

 

IV – apresentar sugestões de políticas públicas, reivindicações

 

e denúncias quando da sua participação em Conferências

 

Municipais Temáticas;

 

Parágrafo único – O monitoramento de que trata o caput

 

deste artigo ficará a cargo de uma Comissão Temática, para a

 

qual cada um dos Conselhos Participativos deverá indicar um

 

dos seus integrantes e que será responsável pelo acompanhamento

 

do evento e pelo recebimento e encaminhamento de

 

sugestões de pauta.

 

TÍTULO IX

 

DA PERDA DE MANDATO, VACÂNCIA E SUPLÊNCIA

 

CAPÍTULO I

 

DA PERDA DO MANDATO

 

Art. 77 – Nos termos do artigo 14 do Decreto nº 54.156, de

 

2013, perderá o mandato o Conselheiro que:

 

I – infringir qualquer das vedações previstas no artigo 17 da

 

Lei Orgânica do Município;

 

II – deixar de comparecer, injustificadamente, a mais de 3

 

(três) reuniões plenárias consecutivas ou 6 (seis) alternadas. As

 

justificativas têm que ser apresentadas por escrito;

 

III – sofrer condenação criminal ou sentença transitada em

 

julgado que implique em restrição à liberdade de locomoção;

 

IV – Comportar-se de forma não condizente com as atribuições

 

do Conselheiro especificadas neste Regimento Interno;

 

V – Passar a exercer mandato eletivo nos Poderes Executivo

 

ou Legislativo, excetuada a participação em outros órgãos colegiados

 

criados pela legislação municipal, estadual ou federal;

 

VI – Ocupar cargo em comissão no Poder Público nas esferas

 

municipal, estadual ou federal.

 

VII – A perda de mandato será declarada pelo próprio

 

Conselho Participativo da Cidade Ademar após a observância

 

do procedimento definido neste Regimento Interno, garantido o

 

direito à ampla defesa e ao contraditório;

 

VIII – Nos casos de perda de mandato, renúncia ou morte

 

de qualquer Conselheiro, será ele substituído pelo respectivo

 

suplente.

 

IX – A perda de mandato será declarada pelo próprio

 

Conselho Participativo Municipal do território de cada subprefeitura;

 

X – A perda de mandato será declarada por decisão da

 

maioria absoluta dos membros do Conselho Participativo Municipal

 

do território da respectiva Subprefeitura.

 

XI – Uma vez recebido o pedido de impedimento de mandato

 

de um Conselheiro, o CPM deve comunicar o interessado,

 

que terá 15 (quinze) dias para apresentar sua defesa a ser

 

avaliada e julgada pelos conselheiros em reunião ordinária ou

 

extraordinária. Após a decisão, no caso do Item IV deste Artigo,

 

o interessado terá um novo prazo de 15 (quinze) dias para

 

entrar com um novo recurso a ser julgado pelo Grande Colégio.

 

CAPÍTULO II

 

DA SUPLÊNCIA E SUBSTITUIÇÃO

 

Art. 78 – Serão considerados suplentes dos conselheiros

 

eleitos os candidatos na ordem decrescente do número de

 

votos por eles obtidos, por distrito. Os suplentes tomam posse

 

a partir da decisão definitiva de perda de mandato do titular.

 

Art. 79 – São atribuições do suplente:

 

I – Substituir o Conselheiro Titular em todas as suas funções,

 

uma vez que este perca o mandato.

 

II – O mandato do suplente se encerra no período correspondente

 

ao que o titular havia sido eleito.

 

CAPÍTULO III

 

DA VACÂNCIA

 

Art. 80 – A vacância na função de Conselheiro (a) do Conselho

 

Participativo Municipal do território de cada subprefeitura

 

dar-se-á por:

 

I – Falecimento;

 

II – Perda do mandato;

 

III – Renúncia.

 

Art. 81 – O falecimento do Conselheiro deverá ser comunicado

 

ao Conselho Participativo Municipal do território de cada

 

Subprefeitura, sendo que o primeiro suplente eleito do respectivo

 

Distrito assumirá a vaga de Conselheiro.

 

Art. 82 – O pedido de renúncia do Conselheiro será imediatamente

 

encaminhado pelo próprio interessado ao Conselho

 

Participativo Municipal do território de cada Subprefeitura, que

 

deliberará sobre a matéria.

 

Art. 83 – Sendo deferida a renúncia, o primeiro suplente

 

do eleito do respectivo distrito do Conselheiro renunciante

 

assumindo a vaga deste.

 

Art. 84 – O Conselheiro que pretenda postular cargo eletivo

 

nos poderes Executivo ou Legislativo deverá se desincompatibilizar

 

de suas funções do Conselho Participativo Municipal no

 

prazo improrrogável de 4 (quatro) meses, antes do pleito eleitoral.

 

Neste caso será declarada a vacância do cargo e efetivada a

 

substituição do Conselheiro pelo suplente.

 

CAPÍTULO IV

 

DO AFASTAMENTO DO CONSELHEIRO

 

Art. 85 – O Conselheiro poderá licenciar-se mediante requerimento

 

dirigido ao plenário do CPM, nos seguintes casos:

 

I – Por moléstia devidamente comprovada;

 

II – Para desempenhar funções temporárias, de interesse do

 

Município, caso o Conselheiro seja servidor público;

 

III – Pelo falecimento de seus parentes;

 

IV – Licença gestante ou licença adoção;

 

V – A aprovação de pedidos de licença se dará na Ordem do

 

Dia, sem discussão, sendo votada por maioria simples;

 

VI – Em caso de afastamento temporário do Conselheiro

 

aprovado pelo Conselho Participativo Municipal não haverá

 

substituição pelo suplente.

 

TÍTULO X

 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 86 – Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação

 

do presente Regimento Interno serão dirimidas, quando

 

necessário, pela maioria absoluta dos membros titulares do

 

Conselho Participativo Municipal da respectiva Subprefeitura.

 

Art. 87 – O Conselho Participativo Municipal de cada Subprefeitura

 

deverá dar publicidade às informações a respeito de

 

sua estrutura (composição, regimento, local de funcionamento e

 

horário de reuniões) e às atas de reunião, por meio da Subprefeitura,

 

no Diário Oficial da Cidade e no Portal da Prefeitura do

 

Município de São Paulo na Internet.

 

Art. 88 – No mês de janeiro de cada ano, o Conselho

 

Participativo Municipal tornará público, por meio de quadro

 

afixado na sede da Subprefeitura e de divulgação no Portal da

 

Prefeitura do Município de São Paulo na Internet, relatório dos

 

trabalhos efetuados no ano anterior.

 

Art. 89 – O presente Regimento Interno será aprovado por

 

maioria absoluta e só poderá ser alterado pelo mesmo quórum

 

(maioria absoluta) em Assembleia convocada especificamente

 

para este fim.

 

Parágrafo único – A proposta de alteração ou reforma do

 

Regimento Interno, devidamente acompanhada da respectiva

 

justificativa, deverá ser amplamente divulgada, com antecedência

 

de 10 (dez) dias, no Diário Oficial da Cidade de São Paulo.

 

Art. 90 – Nos termos do art. 35, § 2º da Lei 15.764/2013,

 

os Conselhos Participativos Municipais subsistirão até que os

 

Conselhos de Representantes de que tratam os arts. 54 e 55 da

 

Lei Orgânica do Município possam validamente existir e estar

 

em funcionamento.

 

Art. 91 – O presente Regimento Interno do Conselho Participativo

 

da Cidade Ademar entra em vigor a partir da data de sua

 

publicação no Diário Oficial da Cidade de São Paulo.

 


		
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