Centro de Referência de Saúde do Trabalhador Rua Cotoxó, nº 664

COORDENADORIA REGIONAL DE SAÚDE

CENTRO-OESTE

DESPACHO

I – 1998-0.030.220-4 – No uso da competência a mim

outorgada pelo Decreto Municipal no. 46.209, de 15/08/2005,

em conformidade com a portaria Intersecretarial no. 01/05/SMS/

SMSP/SMG, de 02/09/2005, nos termos do Artigo 24 inciso X

da Lei Federal 8.666/1993 e suas atualizações, Lei Municipal nº

15.949 de 30 de dezembro de 2013, em conformidade com o

Decreto Municipal nº 54.768 de 16 de janeiro de 2014, que fixa

as normas da Execução Orçamentária de 2014, e Artigos 16 e

17 da Lei Complementar Federal no. 101, de 04/05/2000, AUTORIZO,

a prorrogação do contrato de locação do imóvel situado à

Rua Cotoxó, nº 664, celebrado entre a Coordenadoria Regional

de Saúde Centro Oeste e as Sra. Eliana  portador

do e Sra. Tânia Marisa

portadora do , onde se encontra

instalado o Centro de Referência de Saúde do Trabalhador

(CRST) – Lapa, no valor contratual de R$ 100.449,48 (cem mil,

quatrocentos e quarenta e nove reais e quarenta e oito centavos),

ficando assim o valor mensal de R$ 8.370,79 (oito mil,

trezentos e setenta reais e setenta e nove centavos), onerando

as dotações 84.27.10.122.3024.2100.3.3.90.36.00.00.

II – Será prorrogado o referido contrato pelo período de 12

(doze) meses, contados a partir de 01/05/2014 a 30/04/2015,

podendo ser rescindido a qualquer tempo, em virtude de cláusula

de rescisão antecipada do ajuste, na hipótese de que,

durante a vigência ora prorrogada, efetive-se locação de outro

imóvel para instalação da referida unidade.

III – O reajuste será aplicado após publicação do Índice

de Preços ao Consumidor da Fundação Instituto de Pesquisas

Econômicas – IPC-FIPE, referente ao mês de agosto – 2014, a

partir de 01/09/2014, conforme Cláusula Quarta do Termo de

Contrato de Locação.

IV – Em conseqüência, AUTORIZO, a emissão de


			
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