Seção V – Da Zona Especial de Preservação Cultural (ZEPEC)

Seção V – Da Zona Especial de Preservação Cultural (ZEPEC)

Art. 57. As Zonas Especiais de Preservação Cultural (ZEPEC)

são porções do território destinadas à preservação, valorização

e salvaguarda dos bens de valor histórico, artístico, arquitetônico,

arqueológico e paisagístico, doravante definidos como

patrimônio cultural, podendo se configurar como elementos

construídos, edificações e suas respectivas áreas ou lotes;

conjuntos arquitetônicos, sítios urbanos ou rurais; sítios arqueológicos,

áreas indígenas, espaços públicos; templos religiosos,

elementos paisagísticos; conjuntos urbanos, espaços e estruturas

que dão suporte ao patrimônio imaterial e/ou a usos de

valor socialmente atribuído.

Parágrafo único. Os imóveis ou áreas tombadas ou protegidas

por legislação Municipal, Estadual ou Federal enquadramse

como ZEPEC.

Art. 58. A ZEPEC tem como objetivos:

I – promover e incentivar a preservação, conservação,

restauro e valorização do patrimônio cultural no âmbito do

Município;

II – preservar a identidade dos bairros e das áreas de

interesse histórico, paisagístico e cultural, valorizando as características

históricas, sociais e culturais;

III – identificar e preservar imóveis e lugares dotados de

identidade cultural, religiosa e de interesse público, cujos usos,

apropriações e/ou características apresentam um valor que lhe

são socialmente atribuídos pela população;

IV – estimular a fruição e o uso público do patrimônio

cultural;

V – possibilitar o desenvolvimento ordenado e sustentável

das áreas de interesse histórico e cultural, tendo como premissa

a preservação do patrimônio cultural;

VI – propiciar a realização de ações articuladas para melhoria

de infraestrutura, turismo, da economia criativa e de

desenvolvimento sustentável;

VII – integrar as comunidades locais à cultura da preservação

e identidade cultural;

VIII – propiciar espaços e catalisar manifestações culturais


IX – proteger as áreas indígenas demarcadas pelo governo


federal;


X – propiciar a preservação e a pesquisa dos sítios arqueológicos


XI – proteger e documentar o patrimônio imaterial, definido


nos termos do registro do patrimônio imaterial.


Art. 59. As ZEPEC classificam-se em 4 (quatro) categorias


de acordo com as respectivas resoluções de tombamento ou


instrumentos de proteção instituídos por órgãos municipais,


estaduais e federais:


I – Bens Imóveis Representativos (BIR) – elementos construídos,


edificações e suas respectivas áreas ou lotes, com valor


histórico, arquitetônico, paisagístico, artístico, arqueológico e/


ou cultural, inclusive os que tenham valor referencial para a


comunidade;


II – Áreas de Urbanização Especial (AUE) – Conjuntos


urbanos dotados de identidade e memória, ou possuidores de


características homogêneas quanto ao traçado viário, vegetação


e índices urbanísticos que constituem documentos representativos


do processo de urbanização de determinada época;


III – Áreas de Proteção Paisagística (APP) – sítios e logradouros


com características ambientais, naturais ou antrópicas,


tais como parques, jardins, praças, monumentos, viadutos,


pontes, passarelas e formações naturais significativas, áreas


indígenas, entre outras;


IV – Área de Proteção Cultural (APC) – bens, imóveis,


porções do território e espaços dotados de especial e peculiar


interesse público relacionado ao seu uso e atividades ou valor


afetivo, simbólico, histórico, memorial, paisagístico e artístico,


cuja proteção é necessária à manutenção da identidade e


memória do Município e de seus habitantes para a dinamização


da vida cultural, social, urbana, turística e econômica da cidade,


podendo incluir:


a) imóveis de produção e fruição cultural, destinados à


formação, produção e exibição pública de conteúdos culturais e


artísticos, como teatros e cinemas de rua, circos, centros culturais,


residências artísticas e assemelhados;


b) espaços com significado afetivo, simbólico e religioso


para a comunidade e para a memória da cidade.


c) Porções do território com características singulares do


ponto de vista da morfologia urbana, arquitetônica, paisagística,


ou do ponto de vista cultural e simbólico.


Parágrafo único. Os bens ou áreas que se enquadram como


ZEPEC poderão ser classificados em mais de uma das categorias


definidas no presente artigo.


Art. 60. As ZEPEC deverão ser identificadas e instituídas


por meio dos seguintes instrumentos existentes e os a serem


criados:


I – Tombamento;


II – Inventário do patrimônio cultural;


III – Registro das áreas e territórios de proteção cultural;


IV – Registro do patrimônio imaterial;


V – Chancela da paisagem cultural;


VI – Levantamento e Cadastro Arqueológico do Município


– LECAM.


§ 1º O Tombamento obedecerá ao disposto na Lei Municipal


n. 10.032, de 1985, e alterações posteriores, assim como às


legislações estadual e federal que regulam esse instrumento.


§ 2º O Inventário como instrumento de promoção e proteção


do patrimônio cultural obedecerá ao disposto em legislação


municipal específica, que se submeterá às disposições constantes


no § 1º do Art. 216 da Constituição Federal;


§ 3º O Registro das áreas e territórios de proteção cultural


obedecerá ao disposto em legislação específica, que se


submeterá às disposições constantes no § 1º do Art. 216 da


Constituição Federal.


§ 4º O Registro de Bens Imateriais obedecerá ao disposto


na Lei n.º 14.406, de 2007, assim como às legislações estadual


e federal que regulam esse instrumento, baseado na Constituição


Federal, e que consiste em um conjunto de procedimentos


técnicos, administrativos e jurídicos realizados pelo Executivo,


com vistas ao reconhecimento do patrimônio imaterial, sua inscrição


em Livros de Registro (dos Saberes, Celebrações, Formas


de Expressão, Sítios e Espaços) e definição de políticas públicas


de salvaguarda como forma de apoiar sua continuidade.


§ 5º A Chancela da Paisagem Cultural, instituída pela Portaria


IPHAN 127/2009, tem como objetivo reconhecer uma porção


peculiar do território nacional, representativa do processo de


interação do homem com o meio natural, à qual a vida e a ciência


humana imprimiram marcas ou atribuíram valores, e deve


obedecer ao disposto em legislação específica, assim como as


legislações estadual e federal que regulam esse instrumento.


§6º O Levantamento e Cadastro Arqueológico do Município


de São Paulo, LECAM – SP é um sistema de informações que


deverá servir como base de planejamento da cidade, visando à


preservação e à valorização das áreas de interesse arqueológico


do Município, e que obedecerá ao disposto em legislação municipal


específica, que se submeterá às disposições constantes no


§ 1º do Art. 216 da Constituição Federal.


§ 7º A identificação de bens, imóveis, espaços ou áreas


a serem incluídos na categoria de ZEPEC deve ser feita pelo


órgão competente, assim como pode ser proposta por entidade


representativa da sociedade, a qualquer tempo, ou, preferencialmente,


nos Planos Regionais das Subprefeituras e nos Planos de


Desenvolvimento de Bairro.


§ 8º O órgão competente deverá analisar as propostas


de novas ZEPEC advindas de entidades representativas da


sociedade e dos Planos Regionais das Subprefeituras e Planos


de Desenvolvimento de Bairro e, caso julgue pertinente, abrir


processo de enquadramento e emitir parecer a ser submetido à


aprovação do Conpresp.


§ 9º Fica permitida, nas ZEPEC, a instalação das atividades


classificadas como nR3, condicionada a parecer favorável do


Conpresp.


Art. 61. Aplicam-se nas ZEPEC os seguintes instrumentos de


política urbana e patrimonial:


I – transferência do potencial construtivo nas ZEPEC-BIR


e ZEPEC-APC;


II – outorga onerosa do potencial construtivo adicional;


III – incentivos fiscais de IPTU e ISS nas ZEPEC-BIR e


ZEPEC-APC;


Art. 62. A aplicação dos instrumentos de politica urbana


nas ZEPEC-BIR deve seguir as seguintes disposições:


§ 1º O potencial construtivo transferível de imóveis classificados


como ZEPEC-BIR é a área resultante da diferença entre o


potencial construtivo utilizado e o potencial construtivo máximo


da zona de uso onde o imóvel se localiza, de acordo com o


disposto no artigo 118.


§ 2º O cálculo do potencial construtivo a ser transferido da


ZEPEC-BIR inserida no perímetro da Operação Urbana Centro


é estabelecido pelo artigo 7º, inciso I, II e III da Lei n. 12.349,


de 1997.


§ 3º A concessão de incentivo fiscal de IPTU para imóvel


classificado como ZEPEC-BIR, regulamentada por lei específica,


estará condicionada à sua restauração, conservação,


manutenção e não descaracterização, tomando por referência


os motivos que justificaram o seu tombamento, atestado pelo


órgão competente.


Art. 63. A edificação ou o espaço enquadrados como ZEPEC-


APC e, preferencialmente, localizados em Território de


Proteção Cultural, previsto no artigo 65, poderão ser protegidos


por um dos instrumentos previstos no artigo 60, ficando a


descaracterização do seu uso ou atividade, ou a demolição da


edificação onde está instalado sujeitos à autorização do órgão


competente, que deverá propor mecanismos ou instrumentos


previstos nessa lei para garantir sua preservação.


§ 1º A demolição ou ampliação do imóvel enquadrado


como ZEPEC-APC onde o uso ou a atividade enquadrada estiverem


instalados, poderá ser autorizada caso a nova edificação


a ser construída no mesmo local destine área equivalente, que


mantenha as atividades e valores que geraram seu enquadramento,


atestado por parecer do órgão competente.


§ 2º Na hipótese referida no §1º, a área ou espaço destinado


às atividades que geraram seu enquadramento como


ZEPEC-APC não será computável, permitindo a ampliação da


edificação existente ou construção de nova edificação até o


limite do potencial construtivo máximo do terreno.


§ 3º Fica autorizada a transferência do potencial construtivo


dos imóveis enquadrados como ZEPEC-APC, nas mesmas


condições aplicadas à ZEPEC-BIR, condicionada à manutenção


dos atributos que geraram o seu enquadramento como ZEPECAPC,


atestado por parecer do órgão competente.


§ 4º Os imóveis e atividades enquadrados como ZEPECAPC


se beneficiam de isenção fiscal de IPTU e ISS, regulamentada


por lei específica, condicionada à manutenção dos atributos


que geraram o seu enquadramento, atestado por parecer do


órgão competente.


Art. 64. Os proprietários de imóveis classificados como ZEPEC,


que sofreram alterações nas características que motivaram


a proteção, poderão firmar Termo de Ajustamento de Conduta


Cultural – TACC visando a reparação integral dos danos causados


ou, na sua impossibilidade, outras compensações culturais.


Art. 65. Fica instituído o Território de Proteção Cultural,


perímetro dentro do qual poderão ser aplicados os incentivos


estabelecidos no artigo 61, voltados à manutenção dos usos e


atividades previstos nas ZEPEC-APC, onde deverão ser criadas


e sinalizadas rotas e circuitos culturais, identificando os bens,


imóveis e espaços protegidos.


§ 1º Fica criado o Território Cultural Paulista-Luz, formado


pelo perímetro: Começa na Praça Marechal Cordeiro de Farias,


segue até a Rua Vinícius de Moraes, segue pela Rua Vinícius de


Moraes até a Alameda Santos, segue pela Alameda Santos até


a Rua Doutor Rafael de Barros, segue pela Rua Doutor Rafael


de Barros até a Rua Desembargador Eliseu Guilherme, segue


pela Rua Desembargador Eliseu Guilherme até a Avenida Bernardino


de Campos, segue pela Avenida Bernardino de Campos


até a Rua do Paraíso, segue pela Rua do Paraíso até o Viaduto


Paraíso, segue pelo Viaduto Paraíso até a Rua do Paraíso,


segue pela Rua do Paraíso até a Rua Vergueiro, segue pela Rua


Vergueiro até a Avenida da Liberdade, segue pela Avenida da


Liberdade até a Rua São Joaquim, segue pela Rua São Joaquim


até a Rua Conselheiro Furtado, segue pela Rua Conselheiro


Furtado até o Viaduto Leste-Oeste, segue pelo Viaduto Leste-


Oeste até a Rua da Figueira, segue pela Rua da Figueira até a


Avenida Mercúrio, segue pela Avenida Mercúrio até a Avenida


do Estado, segue pela Avenida do Estado até a Rua João Teodoro,


segue pela Rua João Teodoro até a Rua Ribeiro de Lima,


segue pela Rua Ribeiro de Lima até a Praça da Luz, segue pela


Praça da Luz até a Rua Prates, segue pela Rua Prates até a


Linha da Estrada de Ferro, segue a Linha da Estrada de Ferro


até a Alameda Nothmann, segue pela Alameda Nothmann


até a Rua das Palmeiras, segue pela Rua das Palmeiras até o


Largo de Santa Cecília, segue pelo Largo de Santa Cecília até


a Rua Dona Veridiana, segue pela Rua Dona Veridiana até a


Rua Itambé, segue pela Rua Itambé até a Rua Sergipe, segue


pela Rua Sergipe até a Rua Mato Grosso, segue pela Rua Mato


Grosso até a Rua Coronel José Eusébio até a Avenida Angélica,


segue pela Avenida Angélica até a Avenida Paulista, segue pela


Avenida Paulista até o ponto inicial.


§ 2º Os Planos Regionais das Subprefeituras poderão estabelecer


outros perímetros de Território de Proteção Cultural e


suas respectivas áreas.


§ 3º É facultada a subdivisão do perímetro dos Territórios


de Proteção Cultural, desde que devidamente justificada, com


vistas à obtenção de linhas de crédito, inserção nos mecanismos


de incentivos fiscais, projetos culturais ou intervenções


urbanísticas, respeitadas as especificidades de cada localidade.


§ 4º Os Territórios de Proteção Cultural são passíveis de


enquadramento, por parte do Ministério da Cultura, no conceito


de Território Certificado, entendido como perímetro prioritário


para investimentos com recursos federais de incentivo à cultura.


Seção VI – Da Zona Especial de Proteção Ambiental (ZEPAM)


Art. 66. As Zonas Especiais de Proteção Ambiental (ZEPAM)


são porções do território do município destinadas à preservação


e proteção do patrimônio ambiental, que tem como principais


atributos remanescentes de Mata Atlântica e outras formações


de vegetação nativa, arborização de relevância ambiental,


vegetação significativa, alto índice de permeabilidade, e que


prestam relevantes serviços ambientais, entre os quais a conservação


da biodiversidade, controle de processos erosivos e de


inundação, produção de água e regulação microclimática.


Parágrafo único. As Zonas Especiais de Proteção Ambiental


– ZEPAM também poderão ser demarcadas em razão:


I – da ocorrência de formações geomorfológicas de interesse


ambiental como planícies aluviais, anfiteatros e vales


encaixados associados às cabeceiras de drenagem e outras


ocorrências de fragilidade geológica e geotécnica assinaladas


na Carta Geotécnica do MSP (1993);


II – do interesse da municipalidade na criação de Áreas


Verdes Públicas.


Art. 67. Ficam mantidos os coeficientes de aproveitamento


básico e máximo relativos às ZEPAM estabelecidos na Lei


13885/2004.


Art. 67. Com o objetivo de promover e incentivar a preservação


das ocorrências que caracterizam as áreas demarcadas


como ZEPAM, poderão ser aplicados os seguintes instrumentos:


I – transferência do potencial construtivo nas ZEPAM localizadas


na Macrozona de Estruturação e Qualificação Urbana,


segundo as condições estabelecidas no artigo 116 e seguintes


desta lei;


II – pagamento por serviços ambientais nas ZEPAM localizadas


na Macrozona de Proteção e Recuperação Ambiental,


segundo as condições estabelecidas no artigo 150 e seguintes


desta lei.


Art. 68. A transferência de potencial construtivo poderá ser


utilizada nos casos de doação ou de desapropriação amigável


de áreas demarcadas como ZEPAM, localizadas na Macrozona


de Estruturação e Qualificação Urbana, para a implantação dos


parques delimitados no Quadro 7 anexo, nos termos e condições


estabelecidos no artigo 256 e seguintes desta lei.


Art. 69. A revisão da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação


do Solo-LPUOS não poderá excluir das ZEPAM:


I – áreas remanescentes de Mata Atlântica, em especial


as incluídas no Plano Municipal da Mata Atlântica; e II – áreas


priorizadas no Plano Municipal de Áreas Prestadoras de Serviços


Ambientais.


Seção VII – Da Zona Especial de Preservação (ZEP)


Art. 70. As zonas especiais de preservação – ZEP são


porções do território destinadas a parques estaduais, parques


naturais municipais e outras Unidades de Conservação de Proteção


Integral definidas pela legislação, existentes e que vierem


a ser criadas no município, tendo por objetivo a preservação


		
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