TERMO DE AJUSTE parada gay

COORDENAÇÃO DAS

SUBPREFEITURAS

GABINETE DO SECRETÁRIO

TERMO DE AJUSTE

Aos 17 dias do mês de abril de 2014, a Prefeitura

do Município de São Paulo, inscrita no CNPJ/MF sob nº

46.395.000/0001-39, com sede no Edifício Matarazzo, Viaduto

do Chá, nº 15, Centro, nesta Capital, por intermédio da Secretaria

Municipal de Coordenação das Subprefeituras, neste ato

representada pelo seu Secretário, Sr. Ricardo Teixeira, doravante

denominada PREFEITURA, e a entidade não-governamental

Associação da Parada do Orgulho de Gays, Lésbicas, Bissexuais

e Transgêneros de São Paulo – APOGLBT/SP, com sede

social nesta Capital, situada na Praça da República n.º 386,

sala 22, Centro, CEP 01045-000, inscrita no CNPJ/MF sob nº

03.308.506/0001-50, neste ato representada por seu Presidente,

Sr. Fernando Quaresma de Azevedo, portador da cédula

de identidade RG nº 315.946 – SSP/MS e CPF nº 464.660.451-

53, doravante simplesmente denominada PROMOTORA DO

EVENTO, com a interveniência da SECRETARIA MUNICIPAL

DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, representada por seu

Secretário, Sr. Rogério Sottili; da SUBPREFEITURA PINHEIROS,

representada pelo Sr. Subprefeito Ângelo Salvador Filardo Júnior;

e da SUBPREFEITURA SÉ, representada pelo Sr. Subprefeito

Alcides Amazonas,

CONSIDERANDO que a Administração Municipal prima

por uma gestão pautada em princípios democráticos, principalmente,

baseados em preceitos legais entendendo que Lei e

Ordem são sinônimos de uma política de ação de equidade em

prol do munícipe da Cidade de São Paulo;

CONSIDERANDO o direito que os cidadãos têm a uma

cidade ordenada garantindo a trafegabilidade, a acessibilidade,

o conforto e o sossego, com o menor impacto possível nesse

ordenamento administrativo;

CONSIDERANDO a necessidade de realização de atividades

políticas que resultem na promoção da diversidade sexual,

tais como a “XIV Feira Cultural LGBT” e a “XVIII Parada do

Orgulho LGBT de São Paulo”, com vista à garantia da livre

expressão da sexualidade humana e o respeito a todas as pessoas,

independentemente da sua orientação sexual e identidade

de gênero;

CONSIDERANDO a importância da realização de feiras

culturais voltadas à exposição e apresentação de trabalhos

vocacionados à afirmação dos direitos humanos em relação à

população LGBT, bem como à asseveração da visibilidade das

pessoas gays, lésbicas, bissexuais, transexuais e transgêneros;

CONSIDERANDO a importância da realização das Paradas

do Orgulho LGBT para a visibilidade do segmento de lésbicas,

gays, bissexuais, transexuais e transgêneros, possibilitando o

acúmulo de força necessária à afirmação dos direitos humanos

dessa população e à sua perfeita e efetiva integração à

sociedade;

CONSIDERANDO que a Parada do Orgulho LGBT de São

Paulo acontece há dezesseis anos, sendo que os últimos anos

representaram a maior manifestação política do gênero em

todo o mundo, resultando em significativo ganho para a luta

em favor dos direitos humanos da comunidade de lésbicas,

gays, bissexuais, transexuais e transgêneros de todo o país;

CONSIDERANDO que a “XVIII Parada do Orgulho LGBT

de São Paulo” será precedida por diversas atividades políticas,

educativas, culturais e sociais, voltadas ao tema central da

edição deste ano, qual seja: “País vencedor é País sem Homolesbotransfobia.

CHEGA DE MORTES! E pela aprovação da lei

de identidade de gênero!”, contribuindo para a afirmação dos

direitos humanos da população LGBT, bem como para a discussão

em torno das questões de gênero e etnia;

CONSIDERANDO a necessidade de se disciplinar condicionantes,

além daqueles estabelecidos no Decreto nº 49.969, de

28 de agosto de 2008, Anexo I deste Instrumento, para o uso de

logradouros públicos em eventos que contam com a fluência de

um público numeroso de pessoas;

CONSIDERANDO as disposições contidas no Termo de

Ajustamento de Conduta firmado aos 23 de março de 2007,

entre o Ministério Público de São Paulo, através da 1ª Promotoria

de Justiça de Habitação e Urbanismo, e a Prefeitura do

Município de São Paulo, representada pelo Exmo. Sr. Secretário

do Governo Municipal e pelo Exmo. Sr. Procurador Geral do

Município, Anexo II do presente Instrumento;

CONSIDERANDO a Portaria n.º 414, de 27 de dezembro

de 2013, Anexo III do presente Instrumento, por meio do qual

a “XVIII Parada do Orgulho LGBT de São Paulo” fora definida

como evento que poderá realizado na Avenida Paulista no ano

de 2014, em consonância com o Termo de Ajustamento de Conduta

– TAC, acima referido, e

CONSIDERANDO que o item 6 da Portaria nº 414, de

27 de dezembro de 2013 incumbiu à Secretaria Municipal de

Coordenação das Subprefeituras a adoção das providências

tendentes à formalização de instrumento a ser firmado com o

promotores da “XVIII Parada do Orgulho LGBT de São Paulo”,

com vistas ao fiel cumprimento ao referido Termo de Ajustamento

de Conduta – TAC;

RESOLVEM celebrar o presente Termo de Ajuste, mediante

as cláusulas e condições abaixo identificadas, para a realização

dos eventos denominados “XIV Feira Cultural LGBT” e “XVIII

Parada do Orgulho LGBT de São Paulo”.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

Constitui objeto do presente ajuste, disciplinar e regrar

obrigações a serem cumpridas pelas partes, na realização dos

eventos denominados “XIV Feira Cultural LGBT” e “XVIII Parada

do Orgulho LGBT de São Paulo”, que se realizarão, respectivamente,

nos dias 1º e 04 de maio de 2014, respectivamente.

1.1 A “XIV Feira Cultural LGBT” ocorrerá na Praça da República

e Avenida Ipiranga, das 10h às 22 horas.

1.2 A “XVIII Parada do Orgulho LGBT” terá início na Avenida

Paulista às 10 h, em frente ao MASP – Museu de Arte de

São Paulo Assis Chateaubriand, onde ocorrerá a concentração,

seguindo pela Av. Paulista até a Rua da Consolação e depois

seguindo por esta última via até a Praça Roosevelt, com término

às 18 h, em atendimento, entre outros, ao determinado no

Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre a Prefeitura

do Município de São Paulo, através da Secretaria do Governo

Municipal, e o Ministério Público do Estado de São Paulo, e

antes citado.

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

2.1 Constituem obrigações da PROMOTORA DO EVENTO,

além das demais obrigações estabelecidas em lei e no Termo

de Ajustamento de Conduta, firmado aos 23/03/2007, entre o

Ministério Público do Estado de São Paulo e a PREFEITURA:

2.1.1 Cumprir o percurso que vier a ser estabelecido, nos

termos referidos na Cláusula Primeira do presente Instrumento,

para a realização do evento.

2.1.2 Coordenar a realização da “XVIII Parada do Orgulho

LGBT de São Paulo”, prevista para o dia 04 de maio de 2014,

observada a duração máxima de 05 (cinco) horas no percurso

da Avenida Paulista, com início em frente ao Museu de Arte

de São Paulo Assis Chateaubriand – MASP, altura do nº 1578,

sendo certo que as atividades na citada avenida não poderão

ultrapassar as 18 (dezoito) horas do mesmo dia;

2.1.3 Coordenar a realização da “XIV Feira Cultural LGBT”,

no dia 1º de maio de 2014, a realizar-se na Praça da República

e Av. Ipiranga;

2.1.4 Contribuir, por meio de divulgação nos meios de comunicação,

com a chegada dos participantes da “XVIII Parada

do Orgulho LGBT de São Paulo” sem ocasionar perturbações

aos hospitais da região da Avenida Paulista;

2.1.5 Cumprir, rigorosamente, os limites de ruídos estabelecidos

na Lei Municipal nº 11.501/94 e no Decreto Municipal

nº 34.741/94. No caso presente, do evento denominado “XVIII

Parada do Orgulho LGBT de São Paulo”, todas as atividades

relacionadas à montagem e desmontagem de palco, passagem

de som, na hipótese da necessidade de tais mobiliários, que

impliquem barulho perturbador do silêncio noturno, deverão

respeitar o horário estabelecido na Lei do Silêncio, para fins

de preservação do sossego e do conforto dos moradores da

região afetada.

2.1.6 Obter junto à Companhia de Engenharia de Tráfego –

CET a competente autorização, bem como atender às recomendações

técnicas e restrições determinadas por essa Companhia.

2.1.7 Cumprir as deliberações da Companhia de Engenharia

de Tráfego – CET, Órgão responsável pelo aspecto operacional

de bloqueio e de desbloqueio das vias referentes ao

percurso de realização do evento, para fins de disciplinar os

horários de obstrução e desobstrução.

2.1.8 Adotar todas as ações necessárias para que a chegada

e a movimentação dos participantes do evento ocorram sem

perturbar ou obstar os acessos aos hospitais, que deverão estar

livres e desimpedidos de pessoas e coisas. O descumprimento,

por parte da PROMOTORA DO EVENTO, do estabelecido neste

item, acarretará na aplicação das penalidades previstas neste

Instrumento, sem prejuízo da aplicação de demais sanções

previstas em lei.

2.1.9 Possuir toda a infraestrutura necessária para o cumprimento

das obrigações contraídas por força do presente

Instrumento, bem como para a adequada realização do evento.

2.1.10 Responsabilizar-se civil e criminalmente por quaisquer

danos causados ao Patrimônio Público, indenizando à PREFEITURA

por todos e quaisquer danos causados ao mobiliário

urbano (floreiras, jardineiras, posteamentos, etc.), bem como às

pessoas e ao patrimônio privado, ao longo do trajeto do evento

ou imediações, além de promover a limpeza das vias públicas

utilizadas, devendo mantê-las limpas durante e após o evento.

2.1.11 Obter junto à Polícia Militar do Estado de São Paulo

o apoio necessário quanto à segurança para a realização do

evento.

2.1.12 Obter junto à CPPU – Comissão de Proteção à

Paisagem Urbana, a competente autorização para a realização

do evento, bem como atender às recomendações técnicas e

restrições feitas por essa Comissão, inclusive no que tange às

disposições da Lei Municipal nº 14.223, de 26 de setembro de

2006, e legislação subsequente.


2.1.13 Cumprir os termos estabelecidos em Legislação Municipal,


inclusive na Lei Municipal nº 14.223, de 26 de setembro


de 2006, devendo, ainda, observar a Legislação Estadual e


Federal pertinente.


2.1.14 Cumprir todas as solicitações ou orientações feitas


pela fiscalização da PREFEITURA, através de seus Órgãos


competentes.


2.1.15 Permitir o livre acesso dos funcionários e representantes


da Coordenação de Políticas LGBT e da Comissão Organizadora


da XVIII Parada do Orgulho LGBT de São Paulo, criada


pela Portaria PREF/GAB nº 414/13 envolvidos no evento a todos


os trios elétricos, de modo a possibilitar a célere resolução de


eventuais problemas, bem como permitir a melhor realização


do evento em tela;


2.1.16 Solicitar a competente autorização junto ao CONTRU,


na hipótese de o evento exceder ao número de 50 (cinquenta)


mil pessoas, obrigando-se a atender o estabelecido


por esse Órgão, no que se refere, inclusive, à infraestrutura


adequada para a realização do evento.


2.1.17 Promover, a título de contrapartida social, 05 (cinco)


palestras e/ou oficinas acerca da diversidade sexual e combate


à homofobia, em locais e datas a serem acordados com a Coordenação


de Políticas LGBT, da Secretaria Municipal de Direitos


Humanos e Cidadania;


2.1.18 Recolher todas as taxas aplicáveis à espécie, de


acordo com o Decreto Municipal nº 52.873, de 26 de dezembro


de 2011;


2.1.19 Arcar com quaisquer despesas e multas eventualmente


devidas em decorrência da realização do evento em tela,


assim como pelo descumprimento de quaisquer dos parâmetros


estabelecidos no Termo de Ajustamento de Conduta constante


do Anexo II;


2.1.20 Abster-se de promover novas edições do evento em


questão na Avenida Paulista, caso haja o descumprimento de


quaisquer das condições estabelecidas para a sua realização,


por meio, inclusive, do Termo de Ajustamento de Conduta


(Anexo II).


2.2 Constituem obrigações da PREFEITURA, através de seus


Órgãos competentes:


2.2.1 Proceder às análises competentes nos documentos


apresentados pela PROMOTORA DO EVENTO, para a realização


do evento denominado “XVIII Parada do Orgulho LGBT de São


Paulo”, expedindo as competentes autorizações, no caso de


análise favorável.


2.2.2 Deliberar, através da Companhia de Engenharia de


Tráfego – CET, quanto ao aspecto operacional de bloqueio


e desbloqueio das vias referentes ao percurso de realização


do evento, para fins de disciplinar os horários de obstrução e


desobstrução.


2.2.3 Comunicar ao público diretamente afetado, sobre a


realização do evento, sem prejuízo da cobrança dos respectivos


custos junto à PROMOTORA DO EVENTO, bem como os desvios,


as mudanças nos itinerários dos ônibus e o horário de funcionamento


do transporte público, por intermédio da CET, SPTrans


e demais Órgãos Públicos envolvidos na realização do evento.


2.2.4 Promover e garantir a satisfatória sinalização das


vias interditadas em razão da realização da “XVIII Parada do


Orgulho LGBT de São Paulo”, de forma a contribuir para o melhor


fluxo dos carros, ônibus e outros meios de transporte que


trafeguem pela região da Avenida Paulista.


2.2.5 Promover a devida orientação para que a chegada


e a movimentação dos participantes do evento ocorram sem


perturbar ou obstar os acessos aos hospitais, que deverão estar


livres e desimpedidos de pessoas e coisas.


2.2.6 Auxiliar e facilitar o diálogo entre a PROMOTORA DO


EVENTO e órgãos públicos, dentre os quais: Polícia Militar, Guarda


Civil Metropolitana, Companhia de Engenharia de Tráfego e


São Paulo Transporte, de modo a propiciar a melhor realização


e logística da “XVIII Parada do Orgulho LGBT de São Paulo”.


2.2.7 Promover a fiscalização do evento, através de seus


Órgãos competentes, no que se refere à fiel observância, pela


PROMOTORA DO EVENTO, de todas as cláusulas e condições


estabelecidas no presente Instrumento, na legislação que rege a


matéria e no Termo de Ajustamento de Conduta celebrado entre


o Ministério Público do Estado de São Paulo e a PREFEITURA.


2.2.7.1 A eventual omissão da PREFEITURA, no que se refere


à fiscalização prevista no item 2.2.5, não elimina a responsabilidade


da PROMOTORA DO EVENTO do fiel cumprimento


de todas as cláusulas e condições estabelecidas no presente


Instrumento, na legislação que rege a matéria e no Termo de


Ajustamento de Conduta celebrado entre o Ministério Público


do Estado de São Paulo e a PREFEITURA.


2.3 Constituem obrigações da SECRETARIA MUNICIPAL DE


DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, além de contribuir com as


atribuições do item anterior:


2.3.1 Disponibilizar a infra-estrutura necessária à realização


da “XIV Feira Cultural LGBT”, no Vale do Anhangabaú,


conforme descrição a seguir:


Item Orçamentos Unid. Qtde. de


diárias


Qtde.


1 Palco de Grande Porte 13×11 com 02 areas de serviço UNIDADE 1 1


2 Banheiros Quimicos UNIDADE 1 100


3 Gerador de 120 Kva (palco / tendas) UNIDADE 1 3


4 Gerador de 250 Kva (palco 01 / alimentação 01) UNIDADE 1 2


5 Gerador de 80 Kva (delay/telas) UNIDADE 1 2


6 iluminação de Grande Porte (palco) UNIDADE 1 1


7 Iluminação de Médio Porte (jardim) UNIDADE 1 1


8 Som de Grande Porte (palco) UNIDADE 1 1


9 Kit DJ UNIDADE 1 1


10 Grades de Proteção UNIDADE 1 800


11 Chapas de Aço (back-stage) UNIDADE 1 300


12 Grades de Contenção (frente palco) UNIDADE 1 100


13 Pontos de Energia/luz (com tomadas todas as tendas


de alimentação)


UNIDADE 1 90


14 06 Tendas de 5×5 com piso (oficinas) M² 1 150


15 06 Tendas de 5×5 com piso (Associação LGBT) M² 1 150


16 20 Tendas de 4×4 sem piso (Institucionais/Ong) M² 1 320


17 01 Tendas de 4×4 com piso (almoxarifado) M² 1 16


18 04 Tendas de 5×5 com píso (camarim do palco) M² 1 100


19 06 Tendas de 5×5 com piso (postos médicos) M² 1 150


20 02 Tendas de 5×5 com piso (backstage) M² 1 50


21 Tendas de 10×10 (Feira) M² 1 400


22 Ambulância de Remoção UNIDADE 1 6


23 Ambulância UTI UNIDADE 1 4


24 Mesas Plásticas UNIDADE 1 200


25 Cadeiras Plásticas UNIDADE 1 600


26 Piso M² 1 1400


27 Fita Zebrada ROLO 1 30


28 Carregadores PESSOAS 1 100


29 Seguranças (montagem/execução/desmontagem) PESSOAS 1 140


30 Agente Controlador PESSOAS 1 6


31 Praticáveis UNIDADE 1 30


32 Capas de Chuva UNIDADE 1 800


33 Equipe Elétrica (montagem e manutenção) EQUIPE 1 4


34 Mobiliario Camarins KIT 1 4


35 Brigadistas (com 30 extintores) PESSOAS 1 20


36 Limpeza PESSOAS 1 20


37 Recepcionistas PESSOAS 1 10


38 Kit Lanches (STAFF / PM / GCM / CADS e DECRADI) UNIDADE 1 600


39 Copos de Agua (caixas) CAIXA 1 100


40 Comunicação Visual M² 1 150


41 Cestos de Lixo UNIDADE 1 100


42 Octanorm (camarim e tendas vale) M² 1 164


43 Totens (identificação) UNIDADE 1 4


44 Kit Multimídia KIT 1 5


45 Produtores PESSOAS 3 4


46 Postos Médicos (equipamentos/parte física) UNIDADE 1 3


2.3.2 Garantir a infraestrutura necessária à realização


da “XVIII Parada do Orgulho LGBT de São Paulo”, conforme


descrição a seguir:


Item Orçamentos Unid. Qtde. de


diárias


Qtde.


1 02 Tendas 5×5 (PM) com piso (01-Parque Trianon / 01 =


Recuo do cemitério)


M² 1 50


2 02 Tendas 5×5 (GCM) com piso (01-Parque Trianon / 01 =


Recuo do cemitério)


M² 1 50


3 02 Tendas 5×5 (DECRADI) (01 – Parque Trianon/01= Recuo


Cemitério


M² 1 50


4 04 Tendas 4×4 (Monitoramento e Segurança) M² 1 64


5 02 Tendas 10×10 com piso (posto médico formato 20×10


= parque trianon)


M² 1 200


6 04 Tendas 5×5 com piso (posto médico = rua Maria


Antonia)


M² 1 100


7 02 Tendas 4×4 (apoio kit lanche dentro do parque trianon)


M² 1 32


8 02 Tendas 5×5 com piso (telecentro formato 5×10 =


recuo do cemitério)


M² 1 50


9 02 Tenda 4×4 (apoio de carregadores e seguranças) M² 1 32


10 Trios Elétricos UNIDADE 1 5


11 Gerador de 120 Kva (postos médicos = trianon, paulistaxconsolação,


cemitério, rua maria paula e telecentro)


UNIDADE 1 5


12 Cadeiras Plásticas (PM,GCM,DECRADI e POSTOS MÉ-


DICOS)


UNIDADE 1 800


13 Mesas Plásticas (PM,GCM,DECRADI e POSTOS MÉDICOS) UNIDADE 1 500


14 Piso Elevado em estrutura Tubular (4m Altura) M² 1 200


15 02 Tendas 10x10m (louge) M² 1 200


16 08 Tendas 5x5m (Louge) M² 1 200


17 Piso (louge) M² 1 1000


18 Octanorme (louge) M² 1 20


19 Forração Vinilica M² 1 1000


20 Iluminação Médio porte (louge) UNIDADE 1 1


21 Som Grande Porte (louge) UNIDADE 1 1


22 Coquetel tipo (50 px) (louge) UNIDADE 1 40


23 Banheiros Luxo (louge) UNIDADE 1 20


24 Box Truss (louge) M


LINEAR


1 500


25 Comunicação Visual (louge) M² 1 400


26 Recepcionistas / Monitores PESSOAS 1 20


27 Pontos de Energia (lounge) UNIDADE 1 30


28 Mobiliario Camarim (louge) KIT 1 30


29 Decoração Lycra (louge) M² 1 500


30 Gerador 250 KVA (louge) UNIDADE 1 1


31 Piso M² 1 1500


32 Kit Lanche UNIDADE 1 5000


33 Brigadistas PESSOAS 1 30


34 Ambulância UTI UNIDADE 1 15


35 Ambulância Remoção UNIDADE 1 25


36 Seguranças Patrimoniais PESSOAS 1 250


37 Agente Controlador PESSOAS 1 25


38 Kt DJ (05 trios elétricos e 01 louge) UNIDADE 1 6


39 Equipe Elétrica EQUIPE 1 5


40 Fita Zebrada ROLO 1 24


41 Equipe de Limpeza PESSOAS 1 10


42 Pontos de Energia UNIDADE 1 60


43 Carregadores PESSOAS 3 20


44 Posto Médico (parte física/equipamentos) trianon 50


leitos


UNIDADE 1 1


45 Posto Médico (parte física/equipamentos) PaulistaxConsolação


10 leitos


UNIDADE 1 1


46 Posto Médico (parte física/equipamentos) Recuo do Cemitério


50 leitos


UNIDADE 1 1


47 Posto Médico (parte física/equipamentos) Rua Maria


Anotnia 30 leitos


UNIDADE 1 1


48 Sanitário Quimicos (masc, fem, pne e luxo) UNIDADE 1 600


49 Cavaletes de Madeiras (em 03 caminhões com 02 carregadores


cada)


UNIDADE 1 1500


50 Grades de Contenção UNIDADE 1 600


51 Grades de Proteção UNIDADE 1 1400


52 Chapa de Aço UNIDADE 1 700


53 Rádios (com fone de ouvido) UNIDADE 3 100


54 Cordeiros PESSOAS 1 150


55 Coordenadores de trios PESSOAS 1 10


56 Capas de Chuva UNIDADE 1 1000


57 Torre de sinalização (totem) UNIDADE 1 12


58 Comunicação Visual Adesivada (Totens) M² 1 288


59 Placas de PVC 2x3m (3mm) M² 1 288


60 Camisetas UNIDADE 1 2000


61 Comunicação Visual M² 1 800


62 Produtores PESSOAS 3 12


63 Copos de Agua (caixa) CAIXA 1 300


64 Espaço “Direito e Cidadania” ESPAÇO 1 1


2.4 Constitui obrigação da SUBPREFEITURA PINHEIROS


e da SUBPREFEITURA SÉ, a autorização do uso da Avenida


Paulista, nas áreas de suas respectivas competências, no dia 04


de maio de 2014, para a realização da “XVIII Parada do Orgulho


LGBT de São Paulo”, nos termos do artigo 9º, inciso XXVI, da


Lei Municipal nº 13.399, de 1º de agosto de 2002.


CLÁUSULA TERCEIRA – DAS VEDAÇÕES À PROMOTORA


DO EVENTO


3.1 É proibido, na hipótese da utilização, por parte da PROMOTORA


DO EVENTO, de veículos, trios elétricos ou similares,


o acionamento de dispositivos sonoros, nas proximidades dos


hospitais, numa extensão de 100 metros antes e 100 metros


depois dos nosocômios, tais como, execução de músicas, discursos


ou qualquer tipo de sonorização ou de manifestação de


acompanhamento do evento.


3.2 É proibido o uso de veículos no passeio, bem como


sobre as áreas de circulação de pedestres e calçadões.


3.3 É proibida a colocação de anúncios, faixas, cartazes,


placas e assemelhados.


CLÁUSULA QUARTA – DAS PENALIDADES


4.1 Além das demais penalidades estabelecidas na legislação


pertinente, a PROMOTORA DO EVENTO arcará com as


seguintes penalidades, na hipótese de descumprimento de qualquer


cláusula ou condição do presente Instrumento, bem como


da legislação que rege a matéria e do estabelecido no Termo de


Ajustamento de Conduta, celebrado entre o Ministério Público


do Estado de São Paulo e a PREFEITURA:


4.1.1 Multa no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a


ser aplicada, individualmente, para cada obrigação não cumprida


pela PROMOTORA DO EVENTO.


4.1.2 Perda do direito de utilizar o percurso em que será


realizado o evento, que inclui a Avenida Paulista, percurso este


a ser estabelecido pelo Órgão competente da PREFEITURA,


conforme previsto na Cláusula Primeira deste Instrumento, nos


02 (dois) anos subsequentes ao da realização da “XVIII Parada


do Orgulho GLBT de São Paulo”.


CLÁUSULA QUINTA – DO INADIMPLEMENTO


5.1 O descumprimento das obrigações deste instrumento


decorrentes de ação ou omissão da Associação da Parada do


Orgulho LGBT de São Paulo, implicará na sua responsabilização


pela inviabilização do objeto do presente Termo de Ajuste,


nos termos constantes do Termo de Ajustamento de Conduta


(Anexo II);


5.2 As obrigações assumidas por meio do presente se


revestem de caráter de certeza, liquidez e exigibilidade, ensejando,


em caso de inadimplemento, o competente processo de


execução.


CLÁUSULA SEXTA – DA VIGÊNCIA


O presente Instrumento terá duração limitada à duração da


“XIV Feira Cultural LGBT” e da “XVIII Parada do Orgulho LGBT


de São Paulo”, previstos para os dias 1º e 04 de maio de 2014,


respectivamente, ressalvada a existência de quaisquer obrigações


decorrentes do mesmo, eventualmente pendentes.


CLÁUSULA SÉTIMA – DO VALOR


Para fins meramente legais, dá-se ao presente Instrumento


o valor estimado de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).


CLÁUSULA OITAVA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS


8.1 O presente Instrumento e seus Anexos, estes, relacionados


na Cláusula Nona, farão parte integrante do Termo


de Autorização a ser expedido para realização do evento,


pela Subprefeitura Sé, obrigando-se as partes a cumprirem as


determinações aqui identificadas, sob pena de aplicação das


sanções cabíveis;


8.2 Todo e qualquer material de divulgação deverá ser


previamente aprovado pela Secretaria Municipal de Direitos


Humanos e Cidadania – Coordenação de Políticas LGBT, e deverão


trazer indicativo, de forma expressa e visível, do apoio da


Prefeitura do Município de São Paulo formalizado pelo presente


instrumento.


CLÁUSULA NONA – DOS ANEXOS


Faz parte integrante deste Instrumento, como se nele


estivesse escrito, obrigando as partes ao seu fiel cumprimento:


– ANEXO I – Decreto nº 49.969 – de 28/08/2008.


– ANEXO II – Termo de Ajustamento de Conduta – Ministério


Público/Prefeitura – 23/03/2007


– ANEXO III – Portaria nº 414/2013 – de 27/12/2013.


CLÁUSULA DÉCIMA – DO FORO


Para dirimir eventuais controvérsias não resolvidas extrajudicialmente,


as partes elegem o Foro da Comarca da Capital


de São Paulo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais


privilegiado que seja.


E, assim, por estarem plenamente de acordo, as partes


obrigam-se ao total e irrenunciável cumprimento dos termos


do presente Instrumento, o qual lido e achado conforme, foi


lavrado em 06 (seis) vias de igual teor e forma, para um só efeito,


que vão assinadas pelas partes e duas testemunhas abaixo


nomeadas e identificadas, para que produza seus jurídicos e


legais efeitos em Juízo ou fora dele.


Pela Prefeitura do Município de São Paulo:


RICARDO TEIXEIRA


Secretário Municipal


SMSP


Pela Associação da Parada do Orgulho LGBT de São Paulo:


FERNANDO QUARESMA DE AZEVEDO


Presidente da APOGLBT


Intervenientes:


ROGÉRIO SOTTILI


Secretário Municipal


SMDHC


ÂNGELO SALVADOR FILARDO JÚNIOR


Subprefeito Pinheiros


SP-PI


ALCIDES AMAZONAS


Subprefeito Sé


SP-SE


Testemunhas:


1) ____________________________ 2)___________________________


Nome: Nome:


RG: RG:


		
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