fechamento administrativo Feira da Madrugada
30 de abril de 2013 Deixe um comentário
TRABALHO E DO
EMPREENDEDORISMO
GABINETE DO SECRETÁRIO
PORTARIA N.º 014/2013/SDTE.
ELISEU GABRIEL DE PIERI, Secretário Municipal do De-
senvolvimento, Trabalho e Empreendedorismo, na qualidade
de Coordenador do Grupo Gestor instituído pelo Decreto nº
53.315/2012, composto das Secretarias Municipais de Coor-
denação das Subprefeituras; do Planejamento, Orçamento e
Gestão; do Governo Municipal e de Desenvolvimento Urbano,
atendendo a deliberação do Conselho Gestor, constituído nos
termos da Portaria nº 71/13-Pref., conforme reunião extraordi-
nária havida em 26 de abril de 2013, no uso das atribuições que
lhes são conferidas por lei, e
CONSIDERANDO a celebração do Contrato de Cessão sob
o Regime de Concessão de Direito Real de Uso Resolúvel em
condições especiais celebrado entre a União e a Prefeitura do
Município de São Paulo, tendo por objeto o imóvel inscrito no
cadastro fiscal imobiliário sob o nº 002.017.0072-7, com área
de aproximadamente 119.761,65 m2, conhecido como Pátio
do Pari;
CONSIDERANDO os termos do Decreto nº 53.315, de 26 de
julho de 2012, em especial as disposições de seu artigo 1º, que
conferiu à Secretaria Municipal do Desenvolvimento, Trabalho e
Empreendedorismo a coordenação do cumprimento das obriga-
ções decorrentes do contrato de cessão em referência
CONSIDERANDO a recente vistoria técnica realizada pelo
Corpo de Bombeiros no local, que deu origem ao Relatório nº
CBM-033/300/13, posteriormente encaminhado ao Ministério
Público Estadual;
CONSIDERANDO que o referido relatório passou a instruir o
Inquérito Civil nº 399/2011 da 6ª Promotoria de Justiça do Patri-
mônio Público e Social da Capital, acarretando a expedição de
recomendação requisitando o imediato fechamento administra-
tivo do local, para que sejam solucionados os problemas de se-
gurança apontados no relatório elaborado pelo Corpo de Bom-
beiros, sob pena de adoção das medidas judiciais pertinentes;
CONSIDERANDO, por fim que todas as medidas necessárias
à segurança do local sejam adotadas, visando à preservação da
incolumidade física dos comerciantes e freqüentadores do local;
RESOLVE:
I – Determinar o fechamento administrativo, temporário,
das atividades desenvolvidas na “Feira da Madrugada“, em
funcionamento no imóvel denominado Pátio do Pari, a fim de
que sejam realizadas as adequações necessárias em termos de
segurança do local.
II – Estabelecer o prazo até o dia 09/05/2013 para que
todos os comerciantes retirem suas mercadorias e pertences
do local para que sejam tomadas todas as medidas necessárias
para adequação das instalações físicas às normas de segurança.
III – Após a realização das ações visando à adequação das
instalações às normas de segurança do Corpo de Bombeiros, o
local será reaberto, com a retomada das atividades comerciais
lá desenvolvidas.
III – Esta portaria entrará em vigor na data de sua publica-
ção, revogadas as disposições em contrário.
DESPACHO DO SECRETÁRIO
2013-0.005.525-8
– SDTE – A
Diário Oficial da Lapa (por CARLOS MINNITI) 