CPM LAPA – REUNIÃO DE POSICIONAMENTO SOBRE OS ACONTECIMENTOS NA FAVELA DO SAPO – ÁGUA BRANCA

LAPA
GABINETE DO PREFEITO REGIONAL
CONVOCAÇÃO DE REUNIÃO PLENÁRIA
EXTRAORDINÁRIA CONSELHO PARTICIPATIVO
MUNICIPAL DA LAPA.
• DATA: 04 DE ABRIL DE 2018
• HORÁRIO PRIMEIRA CHAMADA: 19h30 Horas
• HORÁRIO SEGUNDA CHAMADA: 19:45 Horas
• LOCAL: Prefeitura Regional da Lapa, Rua Guaicurus nº
1.000 – AUDITÓRIO
Deverão estar presentes no mínimo 1/3 dos Conselheiros e
não havendo quórum, em segunda convocação, ÀS 19h45 NO
MESMO LOCAL, esta se realizará com qualquer número de conselheiros
presentes, para tratar das seguintes ORDENS DO DIA:
1. Posição da PR-Lapa sobre a ocorrência na Favela do
Sapo dia 20/03/2018
2. Proposições e Próximos Passos do CPM-Lapa

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Regras para utilização do Diário Oficial da Cidade de São Paulo – D.O.C/Boletim de Serviço Eletrônico – BSE

DECRETO Nº 58.169, DE 28 DE MARÇO DE 2018
Altera e revoga artigos do Decreto nº
46.195, de 10 de agosto de 2005, que
estabelece

regras para utilização do Diário Oficial da Cidade de São Paulo – D.O.C.,
e define o Boletim de Serviço Eletrônico –
BSE, do Sistema Eletrônico de Informações
– SEI, como veículo oficial de publicação
dos atos e eventos que especifica.
JOÃO DORIA, Prefeito do Município de São Paulo, no uso
das atribuições que lhe são conferidas por lei,
D E C R E T A:
CAPÍTULO I
DO DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO – D.O.C.
Art. 1º Os artigos 2º, 4º e 7º do Decreto nº 46.195, de 10 de
agosto de 2005, passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2º Serão obrigatoriamente publicados no Diário
Oficial da Cidade de São Paulo – D.O.C. os atos administrativos
que exigem publicidade para adquirirem
validade, em especial:
I – leis e decretos;
II – portarias e resoluções;
III – despachos decisórios;
IV – editais;
V – expedientes da Câmara Municipal, das Autarquias
e Fundações Municipais e do Tribunal de Contas do
Município.
Parágrafo único. Serão publicados, de maneira resumida,
os atos a seguir listados, os quais terão as informações
completas veiculadas no Boletim de Serviço
Eletrônico – BSE, do Sistema Eletrônico de Informações
– SEI, com a devida referência no Diário Oficial da Cidade
de São Paulo:
I – adjudicação e homologação de licitações;
II – editais de licitações, de eliminação de documentos e
outros editais congêneres;
III – atas de licitações e reuniões;
IV – contratos administrativos, contratos de gestão,
termos de parceria, termos de colaboração, termos de
fomento, acordos de cooperação e convênios, e respectivos
aditamentos;
V – nomeação, exoneração, contratação, dispensa e
licenças de servidor;
VI – substituição de titular de cargo ou função pública;
VII – movimentação de pessoal;
VIII – outros para os quais a lei não exija publicação na
íntegra como condição de validade.”(NR)
“Art. 4º Cabe à Secretaria Municipal de Gestão, por
meio da Coordenação de Gestão Documental – CGDOC:
……………………………………………………………….
VI – acompanhar e fiscalizar as inserções no Diário Oficial
da Cidade de São Paulo, zelando pela sua utilização
apenas para publicação de atos administrativos e maté-
rias de caráter oficial, obrigatória e de forma resumida,
quando não exigida, como condição de validade do ato,
sua disponibilização na íntegra.
§ 1º A CGDOC poderá, a qualquer tempo, solicitar que
a unidade ou órgão da Administração Direta, Autarquia
ou Fundação, no prazo de 3 (três) dias, justifique a
publicação de matéria ou apresente fundamento legal
que obrigue a veiculação da íntegra do ato publicado
no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, ou de seu
resumo, como condição de sua validade.
§ 2º Considerando não justificada a necessidade da publicação
da matéria ou a obrigatoriedade de publicação
do ato administrativo, na íntegra ou de forma resumida,
no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, a CGDOC
notificará a unidade ou órgão da Administração Direta
ou a Autarquia ou Fundação para que se abstenha de
nova publicação de matérias ou atos da mesma espécie
ou para que o faça de forma diversa da anteriormente
veiculada.
§ 3º Na hipótese de reincidência na inserção indevida
de matérias ou atos administrativos no Diário Oficial
da Cidade de São Paulo, a CGDOC cientificará o Secretário
Municipal de Gestão, que comunicará o fato à
autoridade superior do órgão da Administração Direta,
Autarquia ou Fundação, para adoção das medidas disciplinares
pertinentes.” (NR)
“Art. 7º………………………………………………………..
Parágrafo único. A CGDOC poderá expedir instruções
normativas, de caráter geral, ou orientação dirigida
a determinada unidade ou órgão da Administração
Direta, Autarquia ou Fundação, indicando as matérias
ou atos administrativos específicos que prescindem de
sua publicação no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
ou estabelecendo padrões de resumo dos atos que, de
forma concisa, devem ser veiculados.” (NR)
CAPÍTULO II
DO BOLETIM DE SERVIÇO ELETRÔNICO – BSE
Art. 2º Fica o Boletim de Serviço Eletrônico – BSE, do Sistema
Eletrônico de Informações – SEI, definido como veículo
oficial de publicação de ato ou evento cuja publicação, no Diá-
rio Oficial da Cidade de São Paulo – D.O.C., não seja legalmente
exigida como condição de sua validade.
§ 1º A utilização do Boletim de Serviço Eletrônico – BSE
dar-se-á na forma e de acordo com as regras e orientações
estabelecidas conjuntamente pelas Secretarias Municipais de
Inovação e Tecnologia e de Gestão.
§ 2º Tratando-se de ato ou evento em razão do qual seja
facultado ao interessado impugná-lo em prazo determinado,
mediante a apresentação de pedido de reconsideração, de
interposição de recurso ou qualquer outro meio previsto para
essa finalidade, tais como listagens em geral, convocações,
classificações e outras espécies congêneres, deverá ser publicado,
no Diário Oficial da Cidade, avisos ou resumos noticiando
a disponibilização de sua veiculação integral no Boletim de
Serviço Eletrônico – BSE.
Art. 3º Na hipótese dos expedientes relativos aos atos e
eventos referidos no artigo 2º deste decreto não tramitarem
por meio de processo físico, a publicação no Boletim de Serviço
Eletrônico – BSE dar-se-á mediante a instrução de processo
eletrônico destinado exclusivamente a essa finalidade.
Parágrafo único. Efetivada a publicação referida no “caput”
deste artigo, deverá essa providência ser certificada no respectivo
processo físico.

CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 4º O disposto neste decreto aplica-se aos atos e eventos
cujos respectivos decretos disciplinadores, atualmente em
vigor, prevejam a sua publicação no Diário Oficial da Cidade de
São Paulo – D.O.C.
Art. 5º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogados o artigo 3º, o inciso II do artigo 4º e o artigo
5º, todos do Decreto nº 46.195, de 2005.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 28 de
março de 2018, 465º da fundação de São Paulo.
JOÃO DORIA, PREFEITO
PAULO ANTONIO SPENCER UEBEL, Secretário Municipal
de Gestão
ANDERSON POMINI, Secretário Municipal de Justiça
JULIO FRANCISCO SEMEGHINI NETO, Secretário do Governo
Municipal
ORLANDO LINDORIO DE FARIA, Secretário-Chefe da Casa
Civil – Substituto
Publicado na Casa Civil, em 28 de março de 2018.

GRAFITE NO LAPA STREET ART – VIELA ANGELO MURARI

COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO
E FINANÇAS
Supervisão de Finanças
PROCESSO SEI Nº 6044.2018/0000185-8
DESPACHO
À vista dos elementos que instruem o processo, no uso
das atribuições que me foram conferidas pela Lei Municipal
13.399/2002, com fundamento no artigo 25, INCISO lll da Lei
Federal nº 8.666/1993, alterada pela Lei Federal nº 8.883/1994
e demais alterações posteriores, ainda no artigo 3º da Lei
Municipal nº 13.278/02 e no artigo 31 do Decreto Municipal
nº 44.279/2003 e Decreto nº. 58.070/18, AUTORIZO, por inexigibildade
de licitação, a contratação para intervenção artística
-GRAFITE no Lapa street Art, que será realizado na viela Ema
Angelo Murari, cerca de 300 m3, pelo valor de R$18.000.00
(dezoito mil reais), a favor do Sr. Carlos Eduardo de Oliveira –
ME- inscrito no CNPJ/MF sob nº 15.520.614/0001-71,que será
realizado no período de 28/03/2018 a 07/04/2018 onerando
a dotação 48.10.13.392.3001.6.354.3.3.90.39.00.0022.03, do
orçamento vigente.
Fiscal do Contrato: Rafael Leite Ferreira – RF- nº
727.804.7.00

Praça Antonio Galdi

GABINETE DO PREFEITO
JOÃO DORIA
LEIS
LEI Nº 16.876, DE 27 DE MARÇO DE 2018
(Projeto de Lei nº 27/16, do Vereador Eliseu Gabriel
– PSB)
Denomina Praça Antonio Galdi o espaço
livre que especifica, localizado no Distrito
da Lapa, Prefeitura Regional da Lapa, e dá
outras providências.
JOÃO DORIA, Prefeito do Município de São Paulo, no uso
das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que
a Câmara Municipal, nos termos do disposto no inciso I do
artigo 84 do seu Regimento Interno, decretou e eu promulgo
a seguinte lei:
Art. 1º Fica denominado Praça Antonio Galdi o espaço livre
delimitado pela Rua Rumaica, Avenida Ricardo Medina Filho e
por lotes particulares, situado no Setor 24, Quadra 39, localizado
no Distrito da Lapa, Prefeitura Regional da Lapa.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta lei
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas
se necessário.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 27 de
março de 2018, 465º da fundação de São Paulo.
JOÃO DORIA, PREFEITO
ANDERSON POMINI, Secretário Municipal de Justiça
JULIO FRANCISCO SEMEGHINI NETO, Secretário do Governo
Municipal
ORLANDO LINDORIO DE FARIA, Secretário-Chefe da Casa
Civil – Substituto
Publicada na Casa Civil, em 27 de março de 2018.

CONVOCAÇÃO CADES LAPA 27/03/2018

CONVOCAÇÃO CADES LAPA
Nos termos da lei 14887/09 e Regimento Interno CADES LAPA e,
Considerando o cancelamento da Reunião Ordinária de
20.03.2018,
ficam convocados os conselheiros do CADES LAPA para a
Reunião Ordinária Substitutiva a realizar-se:
DIA: 27/03/2018 (terça-feira)
HORA: 19:00 h
LOCAL: Auditório Prefeitura Regional Lapa
END: Rua Guaicurus nº 1000
PAUTA:
1) Informes Gerais
2) Gestão de Resíduos Sólidos

CAPS AD LAPA exclusão de 10m² de área semi-crítica, 260m² de área não crítica e 150m² de área externa

PROCESSO: 6018.2017/0009210-8
COORDENADORIA REGIONAL DE SAÚDE CENTRO OESTE
CONTRATO Nº 016/CRSCO/2014
(Processo: 2014-0.014.332-9)
AUTORIZAÇÃO DE ADITAMENTO
DESPACHO
I – No uso da competência a mim outorgada pelo Decreto
Municipal no. 46.209, de 15/08/2005, em conformidade com o
Decreto Municipal nº 57.857, de 05 de setembro de 2017, nos
termos do Artigo 57 inciso II da Lei Federal 8.666/1993 e suas
atualizações, Lei Municipal nº 16.772, de 27 de dezembro de
2017, Decreto Municipal nº 58.070, de 16 de janeiro de 2018,
e Artigos 16 e 17 da Lei Complementar Federal no. 101, de
04/05/2000, em especial, o documentos SEI nº 7124102, AUTORIZO
o aditamento do contrato nº 016/CRSCO/2014 firmado
com a empresa COR LINE SISTEMA DE SERVIÇOS LTDA, CNPJ
nº 00.775.123/0001-02 e a Coordenadoria Regional da Saúde
Oeste, de prestação de serviços de limpeza hospitalar e predial,
objetivando a exclusão de 10m² de área semi-crítica, 260m² de
área não crítica e 150m² de área externa, da unidade CAPS AD
LAPA, localizado na Rua Roma, nº 446 – Lapa, e 61m² de área
semi-crítica, 220m² de área não crítica, 21m² de área crítica e
174m² de área externa, da unidade UBS VILA ANGLO, localizada
na Rua Palestra Itália, nº 165 – Água Branca, ambos a partir de
01/03/2018, tendo em vista o Contrato de Gestão nº R007/2015
firmado entre a Secretaria Municipal de Saúde e a Associação
Saúde da Família.
II – O valor mensal a ser reduzido é de R$ 13.994,39 (treze
mil, novecentos e noventa e quatro reais e trinta e nove centavos),
a partir de 01/03/2018, e o valor total de R$ 74.170,27
(setenta e quatro mil, cento e setenta reais e vinte e sete
centavos) da dotação orçamentária nº 84.27.10.122.3024.210
0.3.3.90.39.00.00.
III – Em conseqüência, AUTORIZO, o cancelamento do saldo
da Nota de Empenho no valor correspondente às despesas.

SOCIEDADE BENFEITORA JAGUARÉ 2018

ASSISTÊNCIA E
DESENVOLVIMENTO SOCIAL
GABINETE DO SECRETÁRIO
6024.2017/0003074-1
Diante dos elementos informativos que instruem o presente,
especialmente do parecer apresentado pela Comissão
de Seleção, acolhido pela SAS Lapa, com fundamento na Lei
Federal nº 13.019/2014 e no Decreto Municipal nº 57.575/2016,
HOMOLOGO o procedimento de parceria referente ao Edital de
Chamamento nº 128/SMADS/2017 e AUTORIZO a celebração, a
partir 01/04/2018, de Termo de Colaboração com a organização
social SOCIEDADE BENFEITORA JAGUARÉ, inscrita no CNPJ nº
62.852.892/0001-06, cujo objeto é a prestação do Serviço de
Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV, na modalidade
Centro para Crianças e Adolescentes de 06 anos a 14
anos e 11 meses – CCA, com capacidade de atendimento de
360 vagas, no Distrito Jaguaré, sob supervisão SAS Lapa, pelo
valor do repasse mensal de R$ 94.947,70, para organização
com isenção de cota patronal (valores de acordo com a Portaria
48/SMADS/2016), sem a necessidade de concessão de verba
de implantação, nos termos do Edital de Chamamento nº. 128/
SMADS/2017. A vigência do ajuste será de 60 meses prorrogá-
veis por até 60 meses. AUTORIZO, outrossim, o empenhamento
de recursos necessários ao atendimento da despesa, onerando
a dotação orçamentária de nº. 93.10.08.243.3013.2059.3.3.5
0.39.00.00, através da Nota de Reserva nº 15.507.Nos termos
do art. 39, da Portaria nº 55/SMADS/2017, a Sra. Maria das
Candeias V. Pinto, portadora do RF nº 564.524-7, será a gestora
desta parceria, sendo sua suplente a Sra. Ana Maria Lopes
Calbar, portadora do R.F. nº 779.347-2. Nos termos do art. 39,
da Portaria nº 55/SMADS/2017, a Comissão de Monitoramento
e Avaliação terá a seguinte composição:
a) Volnei da Silveira Marinho, portadora do R.F. nº 781.274-4 –
Titular;
b) Erika Ribeiro de Mendonça, portadora do R.F. nº 787.767-6 –
Titular;
c) Maria Iracema da Silva, portador do R.F. nº 535.099-9 – Titular;
d) Aparecida Cecilia da Cruz, portadora do R.F. nº 633.606-0 –
Suplente