FALTA DE CONTROLE NOS CONTRATOS – PREFEITURA SÉ

2) TC 1.629/13-74 – Prefeitura Regional – Sé e Trajeto Construções e Serviços Ltda. – Acompanhamento – Execução contratual – Verificar se o Contrato 004/SP-SE/2011 (R$ 1.885.896,00), cujo objeto é a prestação de serviços de apoio para remoções de volumes provenientes de desocupações em logradouros de interesse público para intervenção e reurbanização, incluindo a remoção de barracos, sucatas, madeiras, barracas, móveis e outros utensílios deixados por motivos de reintegração do espaço público e atividades no intuito de impedir a reiteração da ocupação irregular, através de seis equipes, que prestarão serviço na área da circunscrição administrativa da subprefeitura, sob coordenação da Coordenadoria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, pelo período de 12 meses, está sendo executado de acordo com as normas legais pertinentes e em conformidade com as cláusulas estabelecidas no ajuste ACÓRDÃO: “Vistos, relatados e discutidos estes autos, dos quais é Relator o Conselheiro Roberto Braguim. Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, à unanimidade, de conformidade com o relatório e voto do Relator, em não acolher a Execução do Contrato 004/SP-SÉ/2011. Acordam, todavia, à unanimidade, em aceitar a proposição alternativa da Procuradoria da Fazenda Municipal, no sentido de reconhecer os efeitos financeiros e patrimoniais dos instrumentos analisados. Acordam, ainda, à unanimidade, em determinar à Prefeitura Regional – Sé que aperfeiçoe a fiscalização e os controles na execu- ção dos ajustes de sua competência. Relatório: O presente TC trata do Acompanhamento da Execução do Contrato 004/SP- -SÉ/2011, pactuado com a Trajeto Construções e Serviços Ltda., para prestação de serviços de apoio à remoção de volumes provenientes de desocupações em logradouros de interesse pú- bico voltados à intervenção e reurbanização, com valor estimado de R$ 1.885.896,00 (um milhão, oitocentos e oitenta e cinco mil, oitocentos e noventa e seis reais). O Ajuste em causa foi objeto dos seguintes Aditamentos: – Termo Aditivo 019/SP- -SÉ/2012, consistente na sua prorrogação 12 (doze) meses, perí- odo de 16/05/2012 a 15/05/2013; – Termo Aditivo 030/SP- -SÉ/2012, substituição de fiscal; – Termo Aditivo 024/SP-SÉ/2013, alteração da mudança do índice de reajuste (item 3.1), fiscaliza- ção dos serviços (item 5.17) e exclusão dos itens 3.4 e 5.18. O expediente informa, ainda, a publicação, no Diário Oficial da Cidade de 09/05/2013, do Despacho autorizando a prorrogação da Avença até 31/10/2013. No relatório encartado às fls. 189/205, a Equipe de Fiscalização da Subsecretaria de Fiscaliza- ção e Controle elencou as infringências e impropriedades assinaladas no item 4 – Conclusão, a seguir transcritas: ausência de mão de obra, equipamentos e veículos mínimos (item 3.2.3.a); falta de vistoria do DTI/SMT (item 3.2.3.b); falta de documenta- ção dos veículos (item 3.2.3.c); fragilidade e imprecisão dos controles (item 3.2.4.a); ausência de controle e rastreamento dos veículos por GPS (item 3.2.4.b); desequilíbrio econômico-financeiro do Contrato (itens 3.2.3.a e 3.2.4.b); concessão de reajuste sem despacho autorizatório do Subprefeito (item 3.3.2.a); realização de despesas sem prévio empenho (item 3.3.2.b); não pagamento dos serviços prestados em dezembro/2011 (item 3.3.2.c) extrapolação do prazo consumido para atestar as medi- ções (item 3.3.2.e) extrapolação do prazo consumido para liquidação de medição (item 3.3.2.f); falta de informação da data de recebimento nas notas fiscais referente à 20ª medição (item 3.3.2.f) e extrapolação do prazo consumido para pagamento (item 3.3.2.g). Devidamente intimado, o então Subprefeito da Sé prestou as informações da Supervisão de Finanças e da Coordenação de Planejamento e Desenvolvimento Urbano daquela Subprefeitura, acompanhadas de anexos (fls. 281/343), elementos esses analisados pela Subsecretaria de Fiscalização e Controle, que no, entanto, ratificou suas conclusões pretéritas, retificando apenas aquelas dos itens 2.1 (ausência de funcionários da Contratada e de veículos de carga e de transporte de pessoas) e 2.6 (ausência de equipamentos e de pessoal), bem assim a falta de instalação de GPS, implicando redução de custos (fls. 348/357). A Assessoria Jurídica de Controle Externo, intervindo às fls. 359/364 e 365, acompanhou os apontamentos da Auditoria nos seus aspectos técnicos e fáticos, enquanto a Procuradoria da Fazenda Municipal sustentou a ausência de falhas ou irregularidades substanciais, opinando pelo acolhimento da Execução ou, alternativamente, pelo reconhecimento dos efeitos financeiros e patrimoniais produzidos, afastando a ocorrência de prejuízos. Com a manifestação posterior da Secretaria Geral, também opinando pelo não acolhimento da Execução, na linha da Assessoria Jurídica de Controle Externo (fls. 377/380 e 381), a Contratante encaminhou novas informações de suas Supervisões de Planejamento Urbano e de Finanças, Assessoria Técnica de Licitação, acompanhadas de documentos (fls. 382/414), cuja apreciação não modificou as conclusões precedentes da Subsecretaria de Fiscalização e Controle (fls. 415/418), que novamente foram encampadas pela Assessoria Jurídica de Controle Externo (fls. 420/422 e 423), enquanto a Procuradoria da Fazenda Municipal ratificou seu parecer em direção ao acolhimento da Execução ou reconhecimento de seus efeitos financeiros e patrimoniais, ante a ausência de má-fé ou prejuízos ao Erário (fls. 424/430). A Secretaria Geral, na esteira da Assessoria Jurídica de Controle Externo, também encampou as conclusões da Auditoria, opinando, igualmente pelo não acolhimento da Execução (fls. 431/433 e 434). A Contratada, intimada ulteriormente, apresentou a defesa de fls. 440/450, na qual rebate parcialmente os apontamentos da Auditoria, esclarece equívoco na juntada de documentos e atribui a responsabilidade da Subprefeitura na efetivação de seus procedimentos internos. No exame desses argumentos a Subsecretaria de Fiscalização e Controle reiterou suas conclusões quanto às irregularidades apontadas em seu relatório, sendo acompanhada pela Assessoria Jurídica de Controle Externo e Secretaria Geral, nos pareceres finais de fls. 472/475 e 479/483, ao passo que a Procuradoria da Fazenda Municipal ratificou seu parecer pretérito no sentido do acolhimento da Execução ou reconhecimento de seus efeitos financeiros, diante da não comprovação de má-fé e de prejuízos ao Erário. É o relatório. Voto: De acordo com o Relatório de Análise, a Subsecretaria de Fiscalização e Controle apurou várias irregularidades, detalhadas na sua conclusão, dentre elas a ausência de seis veículos, sendo três de transporte de pessoas e três de carga, e falta de instalação de GPS, equipamentos esses previstos contratualmente bem assim ausência de cinco funcioná- rios, vícios esses que implicaram o descumprimento, pela Contratada, da previsão contida no item 1.2.1.1 do Anexo I do Edital. A Contratada justificou essas ausências, constatadas pela Auditoria no período fiscalizado, em razão de seguir instruções dos gestores da então Subprefeitura, visando à otimização dos serviços, com as equipes trabalhando ininterruptamente de segunda a domingo, em 12 horas diárias, conforme esclarecimentos prestados às fls. 441/444 de sua defesa. A Subprefeitura da Sé (atual Prefeitura Regional Sé) confirmou essas alterações no encaminhamento de fls. 383/384, onde esclareceu (letra “b”) “Sim, a prestação dos serviços utiliza as 06 (seis) equipes de maneira alternada, pois na área da nossa Subprefeitura é muito difícil o deslocamento de caminhões, pois além do trânsito excessivo, existe a restrição específica a esses veículos e também a necessidade de que as equipes sejam sempre acompanhadas por guarnições da GCM uma vez que é comum existir conflito com as pessoas em situação de rua, quando do recolhimento dos materiais que usam para construção de abrigos nas praças e logradouros públicos. Entretanto a demanda da GCM não nos propicia o acompanhamento de cada equipe por uma guarnição da GCM, por isso a medida de se usar escala de 12 x 36 nos dá um rendimento maior durante a execução dos serviços tanto em volume de serviço quanto no auxílio da GCM”. Assim, tais irregularidades não podem ser imputadas à Contratada mas à própria Contratante, que deixou de formalizar a alteração da especificação constante do Anexo I do Edital, transplantado para o Ajuste matriz. Anoto, ainda, que as demais irregularidades levantadas pela Subsecretaria de Fiscalização e Controle, de cunho fático e técnico, decorrem de falhas na fiscalização e controle da Execução Contratual, observando-se que o próprio Assistente Técnico da CPDU/STPV informou que a Execução do Contrato 004/SP-SÉ/2011 estava sendo realizado a contento, afastando, inclusive, a ocorrência de prejuízo ou dano à Administração (fls. 383/384). Dessa forma, entendo que não se pode apenar ou sancionar a Contratada por vícios cometidos pela própria Administração contratante que, segundo consta da instrução deste TC, deu cumprimento às suas obrigações, até porque não houve qualquer estimativa da Subsecretaria de Fiscalização e Controle de prejuízos causados pela Trajeto. Por fim, não vislumbrando a ocorrência de má-fé, relevo as falhas que não implicaram prejuízos à Administração Pública Municipal. Por todo o exposto e o que mais consta destes autos, não acolho a Execução do Contrato 004/SP-SÉ/2011, mas aceito a proposição alternativa da Procuradoria da Fazenda Municipal, no sentido de reconhecer os efeitos financeiros e patrimoniais dos Instrumentos analisados nesta sede processual, com determina- ção à Contratante para aperfeiçoar a fiscalização e os controles na execução dos Ajustes de sua competência. É como voto. Participaram do julgamento os Conselheiros João Antonio – Revisor, Edson Simões e Domingos Dissei. Presente o Procurador Chefe da Fazenda Carlos José Galvão. Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, 8 de fevereiro de 2017. a) Maurício Faria – Vice-Presidente no exercício da Presidência; a) Roberto Braguim – Relator.”

TRANSPARENCIA JOÃO DORIA – TAPA BURACOS

.” Solicitando a palavra, o Conselheiro Domingos Dissei assim se pronunciou: “Senhor Presidente, eu enviei dois ofícios e publiquei no Diário Oficial, para solicitar esclarecimentos. São endereçados ao Secretário Municipal das Subprefeituras. No telejornal SPTV, dizem que o número de equipes de tapa-buraco foi diminuído pela metade, então eu solicitei uma explicação, no prazo de 15 dias. Até Vossa Excelência disse outro dia que quase foi atropelado. Está realmente ruim. Por que essa diminuição? Eu pedi e não responderam e o prazo já venceu. Que atitude vamos tomar? E, também, São Mateus. Houve uma denúncia agora, no dia 17 de janeiro, em São Mateus. Eu enviei pedindo esclarecimentos, dando oportunidade antes de dar prosseguimento, e também não responderam. As Subprefeituras não estão respondendo.” De posse da palavra, o Conselheiro Presidente Roberto Braguim observou: “Vossa Excelência sabe que gosto de endurecer, mas faria uma ponderação. É a nova Administração, atéque tenham tomado pé, que vejam os contratos, para não dizerem que o Tribunal está sendo muito duro, eu daria cinco ou sete dias de prazo improrrogáveis, sob pena de falarmos com o Prefeito. Eu até consigno no ofício. Vossa Excelência pode consignar no despacho ou “encaminhe-se cópia também para o Senhor Prefeito.” Eu encaminho cópia ao Prefeito, ao Secretário das Subprefeituras.” Conselheiro Domingos Dissei: “Eu vou enviar hoje a Vossa Excelência para fazer a publicação.” Conselheiro Presidente Roberto Braguim: “É a última oportunidade que damos, senão vamos tomar outras providências.” Conselheiro João Antonio: “Apenas uma observação. Eu sou a favor, ao enviar à Subprefeitura, já enviar diretamente ao Prefeito. As atitudes que serão tomadas depois dos sete dias, eu acho que têm que estar dentro das competências do Tribunal, sem que precisemos avisar o Prefeito que vamos tomar alguma atitude. Já avisamos de pronto o Prefeito, mande-se para a Subprefeitura dando prazo e com cópias para o Gabinete do Prefeito.” Conselheiro Domingos Dissei: “Este primeiro, sobre a diminuição de equipes, já foi para o Prefeito, Conselheiro João Antonio. O caso é grave. Não é um simples caso. Por que houve essa diminuição? Isso não pode. Nós precisamos de uma explicação, porque isso é um problema social. É um prejuízo à sociedade, ao erário. Tem que saber. Eles precisam dar uma explicação técnica. O que está ocorrendo? E simplesmente não falam nada.” Conselheiro Maurício Faria: “Entendo a ponderação do Senhor Presidente, de que é um novo governo, que provavelmente ainda está se inteirando das dinâmicas próprias da Prefeitura, a própria burocracia, as questões procedimentais e mesmo de comunicação. Este é um dado que precisamos ponderar. O que eu acho que seria interessante, na medida, inclusive, em que há um estilo extremamente dinâmico do novo Prefeito, é de se ter algum canal – por exemplo, no Gabinete do Prefeito, com o Chefe de Gabinete ou alguém que ele designasse – em que, quando há alguma pendência com o Tribunal, pudéssemos entrar em contato e alertar: “Está havendo essa pendência. Nós queremos comunicar ao Prefeito.” O Prefeito, por essa dinâmica de suas agendas, é possível que ele não tenha uma presença continuada em seu gabinete de trabalho, porque ele tem tido uma atividade externa muito intensa, mas que ele designasse alguém para tratar essas questões de maneira ágil. “Nós estamos ligando, o Senhor Presidente designou tal pessoa de seu Gabinete e estamos alertando que há essa pendência com o Tribunal. Por favor, vocês tratem disso.” E, também, em relação ao Secretário, talvez fosse interessante, além do elemento formal do ofício, eu eventualmente faço assim: agora estou tratando com o Secretário da Educação, eu já criei um canal. O meu Chefe de Gabinete entra em contato com o Chefe de Gabinete dele, e tratam, preliminarmente, da questão. Há um canal. Eu acho que essa ideia do telefonema, sem prejuízo do ofício formal, que registra a posição do Tribunal, é sempre algo que, primeiro, pode agilizar; segundo, esclarece que a comunicação foi feita, chegou efetivamente ao conhecimento, independentemente de um governo que ainda está se estabelecendo e que, muitas vezes, possa não ter ainda criado todos os seus trâmites internos para lidar com as informações e as respostas. É positivo ter essa agilidade e esse contato, também telefônico. Fica registrado: o Tribunal está solicitando tal providência. Evita- -se aquele argumento: “Ainda não sabemos, não vimos. Mesmo com esse controle do Diário Oficial, ainda não temos uma sistemática.” A sugestão é fazer de várias maneiras que fique garantido o registro da solicitação e posição do Tribunal.” Conselheiro Domingos Dissei: “Vamos fazer essa sugestão também.” Conselheiro Edson Simões: “Os Senhores abordaram um problema que também tenho sentido na pele. Em primeiro lugar, a questão dos buracos. Em um dia de chuva, eu vinha às cinco da manhã para cá. Quando chegou na altura do aeroporto, houve um problema de carros devagar e, quando acelerou, para ter uma brecha de saída, o motorista foi para a direita, do lado do aeroporto, e o nosso carro entrou em um buraco enorme. O barulho foi tanto que pensei que eu não conseguiria chegar aqui. Eu vejo o seguinte: no início da Repú- blica, havia o seguinte slogan. “Ou o Brasil acaba com a saúva, ou a saúva acaba com o Brasil.” Foi colocado no livro Macunaí- ma, do Mario de Andrade, grande modernista e intelectual que bolou todo o sistema de cultura de São Paulo. A mesma coisa com os buracos: ou os buracos acabam com São Paulo, ou São Paulo acaba com os buracos. Isso não depende de governo. Tem que tomar atitude já. Está uma pouca vergonha, a quantidade de buracos na cidade. Com as chuvas, aumentam. Dois. Estou lá, em meu Gabinete, lendo alguns processos, quando chegam quatro ou cinco páginas da Auditoria. A nossa Auditoria, que trabalha muito bem, reclamando que, no dia 8 de janeiro, requisitaram um documento em uma das Secretarias do Município e não responderam. Daí, os nossos auditores mandaram e-mail, não responderam. Tentaram todos os tipos de contato, não responderam. Mandei elaborar um ofício e liguei para o Secretário. Não vou citar aqui o Secretário. Liguei, dizendo que o ofício iria chegar lá por volta de meio-dia e que era necessário responder. O Secretário disse que não sabia, e que queria tomar as providências, mas que as coisas estavam sendo travadas na Secretaria de Governo. Está tudo na Secretaria de Governo para despachar. Assim, não anda a cidade. Eu falei: “Quer que eu ligue para o Secretário de Governo?” O Secretário: “Não, por favor, eu vou tentar resolver isso.” Eu não ia falar aqui, mas já que está colocando o problema das respostas, precisam ser comunicadas, para que a Auditoria não venha reclamar comigo, que sou o Relator. Não tenho culpa. Eu só tomo as minhas providências. Foi gentil o Secretário que me atendeu e falou que iria responder. Só para dar as minhas informações sobre este assunto.” Conselheiro Domingos Dissei: “O caso é sério, porque se tem 60 equipes e vai para 30, como diz a reportagem, é um prejuízo terrível para a cidade. É um atrás do outro. A coisa vai acumular, vai ter que se gastar muito mais depois quando não se faz a manutenção. Eu estou esperando a resposta para poder ler no Plenário, para que tomemos uma atitude. Agora, não vem a resposta. Eu já estava cobrando. Vou fazer as devidas sugestões.” Conselheiro Presidente Roberto Braguim: “Vamos mandar com cópia para o Prefeito, sem embargo do Chefe de Gabinete de Vossa Excelência entrar em contato com o Chefe de Gabinete.” Conselheiro Domingos Dissei: “Para nós, na próxima Sessão Plenária, fazermos a decisão, porque, realmente, está deixando muito a desejar, Senhor Presidente. O nosso costume sempre foi ligar, pela sugestão do Conselheiro Maurí- cio Faria, e os Secretários têm atendido, mas é uma coisa até de prazo. Nós não podemos deixar alongar muito tempo, porque senão, quando vier a resposta, não vamos tomar mais nenhuma atitude. Era isso, Senhor Presidente. Obrigado.” Dando sequência, o Conselheiro Presidente Roberto Braguim, a fim de que pudesse relatar os processos de sua pauta, solicitou ao Conselheiro Vice-Presidente Maurício Faria que assumisse a direção dos trabalhos. Passou-se à Ordem do Dia.

Execução das obras do prolongamento da Radial Leste, incluindo Viaduto Guaianazes

SERVIÇOS E OBRAS GABINETE DO SECRETÁRIO SEÇÃO ADMINISTRATIVA – SIURB-G. 201. EXTRATO DE TERMO DE ADITAMENTO DE CONTRATO. PROCESSO: 2008-0.178.324-7. ADITAMENTO 013/018/SIURB/11/2017.

Contrato Aditado 018/SIURB/2011.

OBJETO – Execução das obras do prolongamento da Radial Leste, incluindo Viaduto Guaianazes, Pontilhões, interligações viárias e canalização de Córregos, desde Artur Alvim até Guaianazes e elaboração de projeto executivo.

OBJETO DO ADITAMENTO – 1) Da Suspensão do Prazo de Execução do Contrato. 2) Exclusão de Trechos Relacionados ao Objeto Contratual. 1) Suspensão do prazo de execução do contrato por 120 dias, contados a partir de 03 de fevereiro de 2017. 2) Exclusão de trechos constantes do objeto contratual, nos seguintes endereços: Rua Margarida Cristina Baumann/Interligação Rua Damá- sio Pinto (Ramo 190); Viário de Apoio da Avenida do Contorno (Ramo 3 e Ramo 30) e Córrego Verde; e, Pontilhão Quinta de São Miguel e Viário de Apoio Inajar Guaçu (Marginal). CONTRATADA – CONSÓRCIO PONTAL LESTE.

REUNIÃO CPM 9 DE MARÇO

LAPA

GABINETE DO PREFEITO REGIONAL

CONVOCAÇÃO DE REUNIÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA CONSELHO PARTICIPATIVO MUNICIPAL DA LAPA

DATA: 09 DE MARÇO DE 2017

HORÁRIO 19h30 LOCAL: Prefeitura Regional Lapa, Rua Guaicurus nº 1.000 –

AUDITÓRIO

Deverão estar presentes no mínimo 1/3 dos Conselheiros e não havendo quórum, em segunda convocação, ÀS 19h45 NO MESMO LOCAL, esta se realizará com qualquer número de conselheiros presentes, para tratar das seguintes ORDENS DO DIA: I. Leitura e aprovação da ata do dia 01/02/2017; II. Votação para eleger a suplente do CPOP;III. Definir uma data para uma reunião Extraordinária no mês de Março, para tratarmos da atualização do Regimento Interno; IV. Apresentação do Grupo de Gestão da OUCAB – Operação Urbana Água Branca, apresentação feita pela gestora Jupira Cauhy, que terá a palavra.

SOCIEDADE BENEFICENTE UNIÃO FRATERNA potencial construtivo de transferencia

DECLARAÇÃO DE POTENCIAL CONSTRUTIVO PASSÍVEL DE TRANSFERÊNCIA – SMDU/DEUSO 152/16

A Diretora do Departamento do Uso do Solo – DEUSO, da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento – SMUL, nos termos do que dispõem os artigos 122 a 133 da Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014, com base nas informações disponibilizadas pelo interessado no PA nº 2016-0.048.670-0, DECLARA que o imóvel situado na Rua Guaicurus nº 1 a 59, Lapa, São Paulo/SP, registrado no 10º Cartório de Registro de Imóveis da Capital, Matrícula nº 133.080, inscrito no cadastro municipal sob SQL 022.010.0023-9, com área total do terreno de 673,80 m² de acordo com a referida matrícula, de propriedade de SOCIEDADE BENEFICENTE UNIÃO FRATERNA, CNPJ nº 62.462.650/0001-06, localizado na Macrozona de Estruturação e Qualificação Urbana (MEQU), em Macroárea Estruturação da Urbanização (MEM), Setor Arco Tietê, na Prefeitura Regional da Lapa, integrante da zona de uso Eixo de Estruturação da Transformação Metropolitana (ZEM) pela Lei nº 16.402/2016, enquadrado como ZEPEC (Zona Especial de Preservação Cultural) nos termos da Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014, artigos 61 a 68, classificado no subgrupo BIR – Bens Imóveis Representativos (inciso I, Artigo 63), tombado pelo CONPRESP através da Resolução nº 06/1994, dispõe de 673,80 m² (seiscentos e setenta e três metros e oitenta decímetros quadrados) de potencial construtivo passível de transferência, originado sem a doação de terreno. O valor unitário por metro quadrado do terreno cedente de acordo com o Cadastro de Valor de Terreno para fins de Outorga Onerosa para o CODLOG 08.267-8 da Quadra Fiscal 022.010, vigente na data de referência de 01/03/2016, conforme Quadro 14 da Lei nº 16.050/14, é de R$2.112,00/m2. A efetivação da transferência deste potencial construtivo, total ou parcialmente, deverá observar os artigos 128, 129, 130, 131 e 132 da Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014, o § 5º do artigo 24 da lei 16.402 de 22 de março de 2016, as disposições do Decreto nº 57.536, de 2016, e demais disposições legais pertinentes. Publique-se e, após retirada dos documentos, arquive-se

sobre reajuste de contratos…

LAPA GABINETE DO PREFEITO REGIONAL Processo SEI 6044.2017/0000027-2 O PREFEITO REGIONAL DA LAPA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Municipal nº. 13.399/2002 e Decreto nº. 57.580/2017, que trata da redução de despesa de custeio, AUTORIZA, a supressão de dois equipamentos, a partir de 01/03/2017, bem como a alteração do índice de reajuste do contrato, o equivalente ao centro da meta de inflação fixada pelo Conselho Monetário Nacional – CMN, em atendimento ao Decreto Municipal nº. 57.580/2017, de 19/01/2017, conforme negociação com a empresa BRASFILTER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, em 01/02/2017, referente ao Contrato nº. 005/ SP-LA/2014 – PA 2014-0.188.974-0/SEI 6044.2017/0000027-2 – Locação, instalação e manutenção de aparelhos purificadores de água. COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS Supervisão de Finanças processo n.º 2011-0.130.543-2 Reti-Ratificação do DOC de 21/10/2016 pag.06 -Onde se lê: … ATRAVÉS DE 1 (UMA) EQUIPE, POR UM PERIODO DE 12 (12) MESES, a partir de 23/12/2016… Leia-se : … ATRAVÉS DE 1 (UMA) EQUIPE, POR UM PERIODO DE 09 (nove) MESES, a partir de 23/12/2016… Onde se Lê: valor estimado do contrato de R$ 1.081.530,88 (Um milhão e oitenta e um mil e quinhentos e trinta reais e oitenta e oito centavos), sendo R$ 655.200,00 (Seiscentos e cinqüenta e cinco mil e duzentos reais) para serviços e R$ 426.330,88 (Quatrocentos e vinte e seis mil e trezentos e trinta reais e oitenta e oito centavos) estimado para reajuste.Empenhar : R$ 21.865,68 ( vinte e um mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e sessenta e oito centavos), sendo R$,14.560,00 (Quatorze mil e quinhentos e sessenta reais para serviço e R$ 7.305,68 (Sete mil, trezentos e cinco reais e sessenta e oito centavos para reajusteLeia se : … valor estimado do contrato de R$ 806.297,07 (Oitocentos e seis mil, duzentos e noventa e sete reais e sete centavos), sendo R$ 491.400,00 (Quatrocentos e noventa e um mil e quatrocentos reais) para serviços e R$ 314.897,07 (Trezentos e quatorze mil e oitocentos e noventa e sete reais e sete centavos) estimado para reajuste.Empenhar : R$ 21.865,68 ( vinte e um mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e sessenta e oito centavos), sendo R$,14.560,00 (Quatorze mil e quinhentos e sessenta reais para serviço e R$ 7.305,68 (Sete mil, trezentos e cinco reais e sessenta e oito centavos para reajuste…

Coordenadoria de Governo Local

GABINETE DO PREFEITO JOÃO DORIA

DECRETOS

DECRETO Nº 57.588, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2017

Cria, nas Prefeituras Regionais, a Coordenadoria de Governo Local, transfere os cargos de provimento em comissão que especifica e prorroga o prazo previsto no artigo 61 do Decreto nº 57.538, de 16 de dezembro de 2016.

JOÃO DORIA, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, D E C R E T A: Art. 1º Fica criada, em cada Prefeitura Regional, a Coordenadoria de Governo Local, com as seguintes atribuições: I – auxiliar e subsidiar o Prefeito Regional nas questões relativas ao desenvolvimento local; II – articular, a partir de demandas locais, a implementação de políticas públicas nas Secretarias Municipais; III – elaborar, em conjunto com as Secretarias Municipais e respectivas Coordenadorias, indicadores e instrumentos de controle de dados referentes às ações propostas em suas diferentes etapas; IV – acompanhar os resultados e as metas estabelecidas pelas Secretarias Municipais e pela própria Prefeitura Regional; V – responder, organizar e acompanhar as demandas dos demais órgãos da Prefeitura e de suas unidades; VI – acompanhar e fornecer informações aos órgãos colegiados e fóruns; VII – organizar e disponibilizar informações referentes à participação popular. Art. 2º A Supervisão de Esportes e Lazer, a Supervisão de Cultura e a Supervisão de Habitação das Prefeituras Regionais passam a se subordinar à Coordenadoria de Governo Local, mantidas suas atuais estruturas, atribuições, bens patrimoniais, acervo, pessoal e cargos de provimento em comissão. Art. 3º Em decorrência da criação de unidades ora prevista, ficam alterados os cargos de provimento em comissão constantes dos Anexos I e II deste decreto, nos quais se discriminam as referências de vencimento, as forma de provimento e as denominações, bem como as atuais e as novas lotações. Art. 4º Ficam transferidos para o Quadro Específico de Cargos de Provimento em Comissão de que trata o Decreto nº 45.751, de 4 de março de 2005, os cargos constantes do Anexo III deste decreto. Art. 5º Fica suspensa, até a data da vacância, a transferência, para o Quadro Específico de Cargos de Provimento em Comissão, do cargo de Assistente Técnico II, Ref. DAS-11, de livre provimento em comissão pelo Prefeito, vaga 2365, constante do Anexo VII do Decreto nº 57.576, de 1º de janeiro de 2017, a ser lotado na Secretaria do Governo Municipal. Art. 6º Fica prorrogado por 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da publicação deste decreto, o prazo previsto no artigo 61 do Decreto nº 57.538, de 16 de dezembro de 2016, para a implementação da reorganização da Secretaria Municipal da Saúde. Art. 7º As despesas com a execução deste decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser realizadas adequações se necessário, desde que não acarretem aumento de despesas. Art. 8º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 10 de fevereiro de 2017, 464º da fundação de São Paulo. JOÃO DORIA, PREFEITO PAULO ANTONIO SPENCER UEBEL, Secretário Municipal de Gestão BRUNO COVAS LOPES, Secretário Municipal das Prefeituras Regionais JULIO FRANCISCO SEMEGHINI NETO, Secretário do Governo Municipal Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 10 de fevereiro de 2017.