RUA CUEVAS, 184 – ALTO DA LAPA

 

2013-0.151.553-8 SONIA MALHEIROS LOPES SANIOTA

 

DEFERIDO

 

COM BASE NO DISPOSTO NOS ARTIGOS 18 E 21 DA LEI N.

10.032, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1985, E TENDO EM VISTA O

PARECER TECNICO EMITIDO P ELA DIVISAO DE PRESERVACAO,

A DIRETORIA DO DEPARTAMENTO DO PATRIM ONIO HISTORICO

AUTORIZA O PEDIDO DE DEMOLICAO E CONSTRUCAO

EM IMO VEL SITUADO A RUA CUEVAS, 184 – ALTO DA LAPA,

DE ACORDO COM PROJE TO APRESENTADO, JUNTADO SOB

FOLHAS DE N. 24, 25 E 32, 33.

SALIENT AMOS QUE DEVERA SER ATENDIDA TODA A LEGISLACAO

EDILICIA INCIDENTE , BEM COMO SEREM CONSULTADOS

OS ORGAOS DE PRESERVACAO ESTADUAL E FEDERAL.

I. O INTERESSADO TERA O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS

PARA R ETIRAR O(S) DOCUMENTO(S) APRESENTADO(S), APOS

O QUE O PROCESSO SE RA ARQUIVADO

Certificado de Recebimento definitivo: Rua Aurélia, 292 e 306

CERTIFICADO AMBIENTAL – RECEBIMENTO DEFINITIVO

DO TERMO DE COMPROMISSO AMBIENTAL – TCA 215/09 – Processo nº 2007-0.380.676-5

. Aos 21 (vinte e um)

dias do mês de outubro do ano de dois mil e treze, na sede da

Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente – SVMA, da

Prefeitura do Município de São Paulo, na presença do Secretário

Municipal do Verde e do Meio Ambiente, foi apresentado o

laudo de comprovação do atendimento das obrigações contidas

no TCA assinado por Marcos Mariz de Oliveira Yunes, e por

Marcelo Mariz de Oliveira Yunes, representantes da YUNI GTIS

VILA ROMANA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA,

CNPJ/MF n° 09.113.188/0001-59, para declarar o que segue,

que, nos termos do despacho de fls. 102, proferido nos autos

em epígrafe e nas Cláusulas do TCA nº. 215/09, publicado em

16/10/2009, o contribuinte interessado executou as obrigações

e serviços pactuados em compensação pelos cortes e transplantes

autorizados / realizados na Rua Aurélia, 292 e 306, Lapa, de

acordo com a vistoria realizada pela Eng.ª Ftal. Glaucia Keiko

Sesoko. A emissão do presente Certificado de Recebimento

Definitivo é em virtude do encerramento do processo administrativo

e em razão da expedição do “Habite-se” com Auto de

Conclusão nos termos do parágrafo único do artigo 10º da Lei

Municipal nº 10.365/87.

Casa de Carnes H B Ltda

SUPERVISÃO GERAL DE ABASTECIMENTO

 

2013-0.294.004-6

 

Int.: Supervisão Geral de

Abastecimento – Ass.: Suspensão das atividades do Boxe

18 – MM. “Rinaldo Rivetti” – Lapa. DESPACHO: A vista

das informações das informações e dos demais elementos

contidos no presente, RECEBO a defesa previa apresentada pela

empresa “Casa de Carnes H B Ltda”, inscrita no CNPJ. sob nº

60.313.509/0001-16, permissionária do boxe 18, do Mercado

Municipal “Rinaldo Rivetti” – Lapa, para operar no ramo de

açougue, porquanto tempestiva, dando-lhe parcial provimento

para autorizar a reabertura imediata e provisória do boxe,

condicionada a posterior apresentação de cópia reprográfica do

laudo pericial neste processo administrativo, para reavaliação

da matéria, mesmo porque, nos termos do disposto no “caput”

do art. 25, do Decreto nº 41.425/01, a permissão de uso poderá

ser revogada a qualquer tempo, observado o interesse público,

atendendo a precariedade do título.

Apresentação Musical na Praça Cornélia

PORTARIA Nº 111/2013 / SP-LA/GABINETE

 

O subprefeito da Lapa, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

I – Autorizar a realização do evento “Apresentação Musical

na Praça Cornélia” ,como parte do encerramento das festividades

do aniversário da Lapa. que devera ser realizado no dia 26

de Outubro de 2013, na Praça Cornélia .

II – O evento será de total responsabilidade de Beatriz dos

Santos, CNPJ nº 43.728.245/0030-87 da Comissão Organizadora

Praça Cornélia.

III – Visando diminuir os transtornos à população, os organizadores

deverão observar os critérios abaixo:

1. O evento devera ter inicio as 13h e finalizado as 15h .

2. Observar as normas e horários da Lei do Psiu

3. Observar as normas da CET

4. Observar as normas da Lei Cidade Limpa

5. Os locais em questão deverão ser desocupados apresentado

perfeitas condições de limpeza e conservação.

SAMBA PAULISTANO: Patrimônio Cultural Imaterial da Cidade de São Paulo

CONPRESP
CONSELHO MUNICIPAL DE PRESERVAÇÃO DO
PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E AMBIENTAL
DA CIDADE DE SÃO PAULO – CONPRESP
RESOLUÇÃO Nº 29/ CONPRESP / 2013
O Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico
e Cultural da Cidade de São Paulo – CONPRESP, no uso de
suas atribuições conferidas pela Lei n.º 14.406, de 21 de maio
de 2007, conforme a decisão dos Conselheiros presentes na
576ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de outubro de 2013, e
CONSIDERANDO o contido no Processo Administrativo nº
2013-0.265.805-7;
DELIBERA:
Artigo 1º – Declarar como Patrimônio Cultural Imaterial
da Cidade de São Paulo o SAMBA PAULISTANO.
Artigo 2º – O registro far-se-á no Livro de Registro das Formas
de Expressão a ser aberto pela Secretaria Executiva.
Artigo 3º – O registro será reexaminado no prazo de 10
(dez) anos a contar da publicação.
Artigo 4º – Esta resolução passa a vigorar a partir da data
de sua publicação no Diário Oficial da Cidade de São Paulo.

Rua Guararapes: fixa seus pontos de início e término

DECRETO Nº 54.465, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013
Estende a denominação da Rua Guararapes
e fixa seus pontos de início e término, altera
os pontos de referência da Rua Tordesilhas
e da Praça Gallileo Rovai, bem como
revoga o inciso V do artigo 1º do Decreto
nº 15.316, de 18 de setembro de 1978, e o
Decreto nº 40.513, de 30 de abril de 2001.NADIA CAMPEÃO, Vice-Prefeita em exercício no cargo de
Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que
lhe são conferidas por lei,
CONSIDERANDO que, de acordo com as informações e os
estudos técnicos levados a efeito no processo administrativo
nº 2009-0.006.593-8, o logradouro denominado pelo Decreto
nº 15.316, de 18 de setembro de 1978, como Rua Inimutaba
não é reconhecido como tal pelos moradores da região em que
se situa, mas sim como Rua Guararapes, por configurar prolongamento
dessa via, e, ademais, não constitui endereçamento
de munícipes,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica estendida a denominação da Rua Guararapes,
CODLOG 08.376-3, oficializada e denominada pelos Atos nº
1.616, de 13 de agosto de 1921, e nº 1.742, de 27 de maio de
1922, ao logradouro denominado como Rua Inimutaba pelo Decreto
nº 15.316, de 18 de setembro de 1978, mas conhecido por
Rua Guararapes, por se constituir em prolongamento dessa via,
situado no Distrito da Lapa, Subprefeitura da Lapa, que passa a
ter os seguintes pontos de referência:
Início: Rua Corrientes, CODLOG 05.391-0 (setor 80 – quadras
35 e 61);
Término: Rua Laurindo de Brito, CODLOG 11.630-0, em
duas pistas (setor 80 – quadras 10 e 11), ladeando a Praça
Gallileo Rovai, CODLOG 44.532-7.
Art. 2° Ficam alterados os pontos de referência dos logradouros
abaixo relacionados, na seguinte conformidade:
I – Rua Tordesilhas, CODLOG 19.085-3, denominada pelo
Decreto nº 15.635, de 17 de janeiro de 1979, começa na Rua
Laurindo de Brito em duas pistas (setor 98 – quadras 45 e 46),
ladeia a Praça Gallileo Rovai, CODLOG 44.632-7, e termina na
confluência da Rua Diogo Ortiz (setor 98 – quadra 33) com a
Praça Ângelo Rivetti, CODLOG 35.328-0;
II – Praça Gallileo Rovai, CODLOG 44.632-7, denominada
pelo Decreto nº 29.806, de 7 de junho de 1991, delimitada
pelas Ruas Tordesilhas, Laurindo de Brito (setor 98 – quadras 45
e 46) e Guararapes (setor 80 – quadras 10 e 11).
Art. 3º As despesas com a execução deste decreto correrão
por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogados o inciso V do artigo 1º do Decreto nº 15.316,
de 18 de setembro de 1978, e o Decreto nº 40.513, de 30 de
abril de 2001.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 15 de
outubro de 2013, 460º da fundação de São Paulo.
NADIA CAMPEÃO, Prefeita em Exercício
PAULA MARIA MOTTA LARA, Secretária Municipal de
Licenciamento
ANTONIO DONATO MADORMO, Secretário do Governo
Municipal
Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 15 de
outubro de 2013.

Feira da Madrugada: R$ 910,00 MENSAL!

DECRETO Nº 54.455, DE 10 DE OUTUBRO DE
2013
Fixa o preço público a ser pago pelos comerciantes
detentores de Termo de Permissão
de Uso para o exercício do comércio
denominado Feira da Madrugada, desenvolvido
no Pátio do Pari.
FERNANDO HADDAD, Prefeito do Município de São Paulo,
no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
CONSIDERANDO o disposto no artigo 18 do Decreto nº
54.318, de 6 de setembro de 2013, que prevê o pagamento de
preço público para o exercício do comércio denominado Feira
da Madrugada, desenvolvido no Pátio do Pari,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica fixado no valor de R$ 910,00 (novecentos
e dez reais) o preço público a ser pago mensalmente pelos
permissionários do comércio denominado Feira da Madrugada,
desenvolvido no Pátio do Pari.