MAIS DOAÇÕES PARA CTA LAPA

DESPACHOS DO SECRETARIO
6011.2017/0000958-0À vista do constante no presente
administrativo, em especial da manifestação da Assessoria
Jurídica desta Pasta, que acolho, fundamentada pelo artigo 1º,
do Decreto Municipal nº 40.384/01 e artigo 13 do Decreto nº
53.484/12, ACEITO a doação sem encargos feita pela FUNDA-
ÇÃO VIA VAREJO, CNPJ nº 34.029.082/0001-19, de 02 (dois)
refrigeradores Electrolux dc44, 03 (três) microondas Electrolux
20L, 03 (três) lavadoras de roupas Electrolux 15kg, 02 (duas) secadoras
Brastemp 10kg e 01 (um) freezer Electrolux, nos termos
das especificações das notas fiscais cujas cópias encontram-se
juntadas ao processo SEI 6011.2017/0000958-0, para integrar o
patrimônio da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento
Social – SMADS e serem utilizados exclusivamente no
Centro Temporário de Acolhimento – Lapa.

Anúncios

PRAÇA CYLA REMUNDINI -LICITAÇÃO FRACASSADA.

LAPA
GABINETE DO PREFEITO REGIONAL
ATA DE ABERTURA
EDITAL DE CONVITE N° 02/PR-LA/2017 / Processo SEI nº
6044.2016/0000358-1
Objeto: REFORMA E REVITALIZAÇÃO COM IMPLANTAÇÃO
DE ACADEMIA PARA TERCEIRA IDADE NA PRAÇA CYLA REMUNDINI,
ENTRE A RUA ITANHANDU X RUA BLUMENAU, NA
CIRCUNSCRICÃO DESTA PREFEITURA REGIONAL LAPA.
Tipo: Menor preço global
Regime de execução indireta – Empreitada por preço
unitário
Aos dezesseis dias do mês de novembro do ano de dois
mil e dezessete, às 10h00, no Auditório da Prefeitura Regional
Lapa, reunidos os membros nomeados pela Portaria nº 11/
PR-LA/GAB/2017, ao final elencados, foram iniciados os trabalhos
da licitação em epígrafe. No horário estabelecido foram
recebidos os envelopes proposta e habilitação das empresas:
CONSTRUTORA ARMADA EIRELI EPP, CNPJ 11.509.359/0001-05
e IVIX CONSTRUTORA ERIRELI EPP, CNPJ 21.407.866/0001-91.
Em razão da ausência do número mínimo legal de licitantes
aptas à seleção para a modalidade convite (art. 22, §7º da Lei
8.666/93) decidiu esta Comissão encerrar a presente licitação,
declarando-a fracassada (art. 38, IX da Lei 8666/93 – Súmula
248 do TCU), propondo o envio do processo à autoridade competente
para a repetição do ato, com a convocação de outros
possíveis interessados.
Nada mais havendo a tratar foi a presente ATA lavrada, a
qual lida e achada conforme, segue assinada pelos membros
da Comissão.

THE WEEK – REVALIDAÇÃO DE ALVARÁ

2017-0161183-6 SQL/INCRA 0002200300611-1 001 THE WEEK ENTRETENIMENTO LTDA
REVALIDACAO DO ALVARA DE FUNCIONAMENTO DO
LOCAL DE REUNIAO
DEFERIDO:
A INICIAL, DEFIRO O PEDIDO DA INICIAL E REVALIDO
O ALVARA DE FUNCIONAMENTO DE LOCAL DE REUNIAO N
2008/11549-01 PARA THE WEEK ENTRETENIMENTO LTDA,
LOCALIZADO A R GUAICURUS, 00324 – A – LAPA, PARA UMA
POPULAÇÃO MAXIMA DE 3425 PESSOAS E UMA AREA DE
2626,91 M2.

histórico do serviço de varrição no Município de São Paulo

Esse é o histórico do serviço de varrição no Município de
São Paulo que a Assessoria do meu Gabinete levantou a partir
de diversos procedimentos de fiscalização os quais conjuntamente
abrangem um período de 10 anos de Controle ExternoTEXTO LONGO…”Trata-se de expediente iniciado com fundamento na Audi-
ência Pública 1/AMLURB/2017, promovida pela Secretaria Municipal
das Prefeituras Regionais, por meio da Autoridade
Municipal de Limpeza Urbana – AMLURB, Processo Administrativo
2017-0.101.566-4, com a finalidade de tornar pública a intenção
de contratar por meio de CONCORRÊNCIA pelo Regime
de Empreitada, por Preço Mensal Global do Tipo Menor Preço
por Lote, para execução dos serviços indivisíveis de limpeza pú-
blica no Município de São Paulo. É por intermédio do instrumento
da Audiência Pública que o legislador vislumbrou para as
licitações de maior relevância a possibilidade de formular questionamentos
a fim de possibilitar o aprimoramento e a compreensão
do objeto a ser licitado com oferecimento de sugestões e
críticas à licitação a ser realizada. Nas palavras de Marçal Justen
Filho, na obra “Comentários à lei de licitações e contratos
administrativos Lei 8.666/1993”, 2016, p. 829, temos o seguinte:
“A audiência pública permitirá a qualquer “interessado”
formular indagações e pleitear esclarecimentos, os quais deverão
ser prestados de modo motivado. Mesmo os aspectos discricionários
da atividade administrativa poderão ser objeto de esclarecimentos.”
Consoante Minuta de Edital apresentada na
Audiência Pública, o objeto da presente licitação compreende
os serviços indivisíveis de limpeza pública e a destinação final
ambientalmente adequada e devidamente licenciada dos resí-
duos provenientes desses serviços, subdividida em 2 (dois) lotes,
acrescida de limpeza e desobstrução de bueiros, bocas-de-
-lobo, poços de visita, galerias pluviais e correlatos. Diante da
importância da matéria e o impacto que esse serviço representa
para a cidade apresento a manifestação em tela, como forma
de propor a suspensão do processo licitatório, ainda em fase
preparatória, a fim de se evitar vícios em seu nascedouro que
configurem, ao final, contratação desvirtuada dos propósitos finais
previstos na Constituição Federal e na Lei de Licitações.
HISTÓRICO DA VARRIÇÃO Segundo o Relatório Anual de Fiscalização
de 2015 (TC 2.347/16-09) os serviços de varrição e outros
serviços complementares de limpeza pública se estendem por
16.237 km de vias, compreendendo cerca de 51.000 logradouros,
21 túneis e passagens subterrâneas, 440 monumentos púa varrição não ocorria na frequência determinada pelos contratos.
Em muitas delas, as empresas deixavam de prestar o servi-
ço diariamente para fazê-lo em dias alternados, diferentemente
do que determinava o contrato. O segundo procedimento de
fiscalização de grande relevância foi realizado em 2009 (TC
2.347/16-09), pouco antes do fim da vigência dos contratos. O
feito resultou em um Relatório de 104 páginas produzido pela
Equipe de Auditoria deste Egrégio Tribunal. Nessa fiscalização, a
Auditoria se concentrou em serviços paralelos à varrição, como
a lavagem e desinfecção de vias públicas após as feiras livres e
a coleta e transporte de entulho e grande objetos. Um dos
maiores problemas identificados foi o depósito de resíduos em
pontos viciados. O relatório é ilustrado por diversas fotos desses
pontos, locais em que os auditores encontravam resíduos clandestinos
não acondicionados, que deveriam ser retirados para a
preservação da higidez urbana. Isso levou a Auditoria a concluir
que “resíduos dessa natureza constituem uma questão crônica
de limpeza pública, sendo a mais grave existente atualmente na
cidade de São Paulo”, evidenciando a prorrogação no tempo de
um problema grave de limpeza urbana. Ainda de acordo com a
Auditoria, dados mostravam que 85% das reclamações do serviço
“Alô Limpeza” relacionadas a serviços indivisíveis eram
exigências de retirada desse tipo de resíduo. Lê-se, ainda, que
foram identificadas outras infringências na execução desses
contratos. Destacam-se o não recolhimento de resíduos orgânicos
desensacados, a existência de “uma forte indicação de haver
insuficiência ou ineficiência de fiscalização de posturas por
parte das Subprefeituras de maneira generalizada”, a presença
de um número baixo de fiscais por Subprefeituras “quando
comparada a extensão média que cada fiscal deve percorrer e
considerando a necessidade de monitoramento intenso”, o fato
de as formas contratuais serem conflitantes com o reduzido
número de fiscais e a ineficácia dos contratos perante os resíduos
clandestinos dos pontos viciados. Aliás, a partir do que essa
lista relata sobre o ineficaz exercício pela Origem de seu poder-
-dever de fiscalização, não é difícil inferir, no mínimo, a incidência
do instituto da “culpa lata in vigilando” na conduta da Administração
Pública, para não falarmos da possibilidade de
incidência de institutos jurídicos ainda mais graves. Em 2011,
teve início a Concorrência Pública 07/SES/2011, que definiu não
só as atuais prestadoras desse serviço de limpeza, como também
a atual modelagem pela qual o serviço é prestado. O Certame
foi fiscalizado por este Egrégio Tribunal de Contas, junto
com os respectivos contratos, nos processos administrativos de
controle externo autuados nos TCs 1.421/12-92 e TC 359/13-66.
Dentre as irregularidades apontadas pela Auditoria na concorrência
de 2011, ressalto que já se falava que “a qualificação
técnico-operacional contém restritividade à participação no certame,
por exigir quantitativos superiores a 60% dos previstos
na planilha orçamentária”, sendo que sabemos que cada agrupamento
compreende cerca de metade do Município de São
Paulo. No agrupamento Noroeste, a quantidade de varrição
prévia em um ano de serviço, exigida para a qualificação técnica,
era de 968.131,71 quilômetros e, no agrupamento Sudoeste,
era de 797.003,88 quilômetros. Isso, evidentemente, só é alcan-
çável por empresas que tenham prestado serviço como esse em
cidades de porte como São Paulo, que é, aliás, a maior do país.
As vencedoras, como se sabe, foram o Consórcio SOMA Solu-
ções em Meio Ambiente e o Consórcio INOVA São Paulo Ambiental,
atuais empresas que prestam esse serviço para o Município
de São Paulo. Vê-se no Termo de Contrato 74/SES/11, que
na composição do Consórcio Soma Soluções e Meio Ambiente
estava uma das empresas que já prestavam esse serviço sob a
contratação anterior, a Delta Construções S.A. E o mesmo se repete
em relação à contratada pelo Termo de Contrato 73/
SES/11. Dentre as três empresas que compunham o Consórcio
São Paulo Ambiental estava a Paulitec Construções Ltda., que já
era contratada pelo Município para a realização desse serviço
no antigo agrupamento II. Tal continuidade de empresas era de
se esperar, tendo em vista (i) a grande dimensão dos lotes licitados
e (ii) a alta proporção de execução anterior do serviço
necessária para obtenção da habilitação técnica no processo licitatório.
Nos últimos anos, o TCM vem fiscalizando a execução
desses dois contratos por meio de auditorias autuadas em diversos
TCs em locais compreendidos por Prefeituras Regionais
específicas. Compulsando os relatórios produzidos por essas
auditorias, observa-se que muitas das infringências na execução
do serviço constatadas na contratação anterior se mantinham.
No TC 7.138/17-89, por exemplo, a Auditoria volta a constatar
que os procedimentos de modelo de fiscalização impostos pela
AMLURB, que veio a substituir o LIMPURB, “desconsideram as
características e deficiências de pessoal das Prefeituras Regionais,
impossibilitando o adequado acompanhamento dos servi-
ços executados”. Além disso, verificou-se que a empresa contratada
“não realiza completa ou satisfatoriamente a limpeza da
área vistoriada”, sendo encontrada, como antes, uma praça em
que não foi realizada a limpeza em um dia devido que a Auditoria
escolheu para fiscalizar. Em outro procedimento de fiscaliza-
ção, autuado no TC 5.534/17-35 e compreendendo outra localidade
do Município, a Auditoria verificou a atuação de agentes
vistores em desacordo com o disposto sobre a manutenção das
lixeiras. Constatou-se também que a empresa contratada não
estava recolhendo os detritos provenientes de varrição no tempo
adequado. E igualmente foi verificado que “a empresa contratada
não realizou completa ou satisfatoriamente a limpeza
da área vistoriada”. Já TC 6.885/17-45, em que a execução do
serviço por outra empresa era fiscalizada e outra localidade foi
escolhida para a fiscalização, lê-se inclusive que “nas diligências
realizadas foram identificados logradouros em condições
inadequadas de limpeza com indícios contundentes de que o
serviço de varrição não é cumprido integralmente”. Cito também
o Relatório de Auditoria da Controladoria Geral do Municí-
pio, elaborado em 2015, que teve como objetivo analisar a execução
do Contrato no 073/SES/2011, celebrado entre a
Secretaria Municipal de Serviços e o Consórcio Inova Gestão de
Serviços Urbanos S.A. O relatório reporta que, no período de
outubro de 2014 a janeiro de 2015, 28.503 reclamações e solicitações
foram registradas no SAC Limpeza Urbana, 23.071 vistorias
foram realizadas pelas Subprefeituras e apenas 2.999
ocorrências foram geradas. A análise individual da atuação das
Subprefeituras revelou que: – A Subprefeitura Butantã realizou
389 vistorias nos quatro meses não registrando nenhuma ocorrência,
porém, no SAC foram registradas 1.702 ocorrências; – A
Subprefeitura Jaçanã Tremembé não registrou nenhuma ocorrência
nas 1.785 vistorias realizadas nos quatro meses, considerando
100% de satisfação nos serviços fiscalizados, enquanto
que o SAC registrou 2.427 ocorrências no mesmo período; – As
Subprefeituras Santana Tucuruvi e Penha registraram juntas 17
ocorrências, enquanto que no SAC, para o mesmo período, foram
registradas 4.276 ocorrências para as duas; – A Subprefeitura
Lapa foi a que menos realizou fiscalização dos serviços, apenas
162 vistorias em quatro meses e registrou ocorrências em
57% delas, porém foram registradas 3.011 ocorrências no SAC
nesse período. As irregularidades detectadas pelas Subprefeituras
geram os Autos de Constatação de Irregularidade Contratual
– ACIC, que são encaminhados à AMLURB para análise e
possível aplicação de penalidade. A Controladoria apurou que,
dos 10.484 ACICs encaminhados à AMLURB entre 2012 e 2015,
apenas 1.043 haviam sido analisados pela Autarquia, o que revela
significante ineficiência da atuação da entidade no processo
de fiscalização do Contrato. Ainda, do total das multas previstas
a serem cobradas do Consórcio Inova Gestão, R$ 12
milhões, apenas R$ 200 mil foram cobrados no período analisado,
conforme gráfico apresentado a seguir. –
blicos, 450.000 bueiros e bocas de lobo e 878 feiras-livres. Para
a realização das atividades de limpeza urbana, a AMLURB, representando
o Município de São Paulo, conta com uma estrutura
institucional composta por uma equipe de funcionários de
carreira extremamente deficitária, conforme constato no TC
2.318/15-11 e no TC 880/16-2. E, assim, ela opera os contratos
administrativos de serviços divisíveis e indivisíveis de limpeza
pública firmados com empresas privadas. Dentre esses contratos
administrativos, está o de varrição das vias e lavagem de
áreas públicas, que absorvem uma parte cada vez maior do or-
çamento público. Dados constantes dos relatórios de Auditoria
permitem aferir que, enquanto em 2005 foi necessário empenhar
cerca de R$ 291 milhões apenas com o serviço de varrição
e lavagem de vias públicas, em 2015 esse dispêndio do Municí-
pio saltou para mais de R$ 1 bilhão em termos liquidados. Até
2011, os serviços de varrição prestados no Município de São
Paulo eram realizados por meio dos contratos resultantes da
Concorrência 01/SES/05, que dividiu a cidade em cinco agrupamentos,
cada um com um contrato respectivo, os quais relacionamos
abaixo:
CONTRATO AGRUP. SUBPREFEITURAS CONTRATADA
051/SES/06 III Cidade Ademar, Campo Limpo, Capela do Socorro,
M’Boi Mirim, Parelheiros, Vila Mariana, Jabaquara
e Ipiranga
Qualix Serv.
Ambientais Ltda.
052/SES/06 IV Aricanduva-Vila Formosa, Cid. Tiradentes, Ermelino
Matarazzo, Guaianases, Itaquera, Mooca, São Miguel,
Penha, São Mateus, Itaim Paulista e Vila Prudente
Unileste Engenharia
S.A.
053/SES/06 II Casa Verde, Freguesia do Ó, Jaçanã-Tremembé, Vila
Maria-Vila Guilherme, Pirituba-Jaraguá, Perus e
Santana-Tucuruvi
Paulitec Constru-
ções Ltda.
054/SES/06 I Sé Construfert
Ambiental Ltda.
045/SES/07 V Pinheiros, Lapa e Butantã Delta Construções
S.A.
A execução desses serviços foi analisada, principalmente,
por dois procedimentos de fiscalização encetados pela Equipe
de Auditoria desta Egrégia Corte. A primeira fiscalização é datada
de 2007 (TC 497/07-51). Nela foi feita a verificação “in
loco” de agrupamentos contidos no plano de varrição da então
LIMPURP, aferindo-se, inclusive, a qualidade da prestação do
serviço por meio de questionários de opinião. Dos entrevistados,
25% afirmavam que os serviços não estavam sendo prestados
adequadamente, sendo que 25% não conseguiam qualificar os
serviços como “adequado” ou “inadequado”, e 16,2% os classificaram
como “ruim” ou “péssimo”. Foi constatado, ainda,
que no ano de 2006 houve 3.126 reclamações acerca dos servi-
ços indivisíveis de limpeza. A Auditoria também fiscalizou a realização
ou não da limpeza em diversas praças do Município. Citadas
como exemplo, nas praças Major Guilherme Rudge,
General Humberto de Souza Mello, Barão de Itaqui e em outras, Esse é o histórico do serviço de varrição no Município de
São Paulo que a Assessoria do meu Gabinete levantou a partir
de diversos procedimentos de fiscalização os quais conjuntamente
abrangem um período de 10 anos de Controle Externo
realizado por este Egrégio Tribunal e pela Controladoria Geral
do Município. O que esta Egrégia Corte pode depreender desse
histórico? Nota-se claramente que o serviço vem sendo insatisfatoriamente
prestado aos munícipes paulistanos e a um alto
custo para o Tesouro Público. E vê-se que entre as principais
causas para isso estão (i) a baixa competitividade do certame,
(ii) a incorreta modelagem contratual e (iii) a insuficiente fiscalização
da execução contratual pela Prefeitura. DO PREJUÍZO
CAUSADO COM A PUBLICAÇÃO DO EDITAL Inicialmente, destaco
o potencial prejuízo com a publicação do Edital e por que
escolhi este momento procedimental para propor ao Plenário
sua suspensão. Denota-se que o processo licitatório, como amplamente
conhecido pelos demais pares, prevê duas fases distintas,
porém, naturalmente interligadas, cuja consequência da
primeira importará no resultado da segunda. A primeira fase,
conhecida como fase interna da Licitação, por praxe procedimental,
não costumava ser objeto prévio de análise por parte
do Controle Externo. Todavia, importante destacar um ponto de
fundamental consequência, tanto na esfera pública quanto no
âmbito privado: a publicação de um Edital, naturalmente, enseja
a projeção da disputa e a necessidade de preparo por parte
da Administração Pública e dos particulares interessados na
competição. Desse modo, pode-se concluir que ambas as partes
sofrem prejuízos financeiros e temporais, quando um processo é
paralisado durante a disputa. Daí a relevância da atuação do
Controle Externo nessa fase preparatória do Certame, visto que
a projeção de procedimento licitatório pautado em possível
premissa equivocada – além dos prejuízos indicados – pode
ensejar maior tempo de ajuste e consequente contratação em
caráter emergencial, ante a natureza contínua do serviço disposto
no objeto da presente contratação. Desta maneira, como
parte integrante do procedimento licitatório, a fase interna de
licitação ganha uma projeção importante quando a Administra-
ção Pública revela não apenas o objeto, mas o modelo de licita-
ção e a forma de contratação. Entendo que, ao ser verificado,
como no presente caso, no ato da Audiência Pública de preparação
do Certame, que a Administração Pública já se filiou a
uma modalidade de licitação, fixou o objeto e, consequentemente,
apresentou um modelo de divisão dos lotes, outros modelos
foram de pronto excluídos. São esses elementos suficientes
para provocar a análise prévia por parte do Controle Externo
e, uma vez evidenciado nesses mesmos elementos o potencial
ato apto a ensejar prejuízo ao erário, não existe porque esperar
a publicação e com isso agravar uma situação que pode ser resolvida
“ab initio”, ou seja, em seu nascedouro. Como será demonstrado
mais à frente, é questionável (i) se a modalidade de
licitação por meio de Concorrência Pública atende ao princípio
da supremacia do interesse público e (ii) se a limitação da prestação
do serviço em dois lotes garante a ampla disputa, o princípio
da isonomia, e a contratação de uma proposta mais vantajosa.
DO PODER GERAL DE CAUTELA Como regra geral o
controle exercido pelos Tribunais de Contas é tipicamente de
natureza posterior, tendo em vista o próprio ciclo orçamentário
das despesas públicas, pelo qual primeiro se faz o planejamento
do gasto, depois se executa esse orçamento e só ao final dessa
execução, após apresentação da prestação de contas pelo gestor,
é que haverá o controle exercido pelas Cortes de Contas.
Diversamente do quanto previsto na Carta Constitucional de
1946, a Constituição de 1988 não estabelece hipóteses que
condicionem a edição, validade ou eficácia de ato administrativo
ao controle prévio ou concomitante dos Tribunais de Contas.
No entanto, há avalizada doutrina que reconhece a existência
de situações em que a atuação das Cortes de Contas poderá
ocorrer antes da tramitação de um procedimento administrativo.
Nesse sentido registro o magistério de Pedro Roberto Decomain,
para quem: “Situações existem, contudo, inclusive no
Brasil, em que o controle dos atos da administração pública
pode ocorrer antes da sua realização ou, quando menos, no decorrer
de procedimento administrativo específico, destinado a
culminar com a prática de determinado ato administrativo”
(Tribunais de Contas no Brasil, editora Dialética, 2006, Pag.
179/180). Nesse aspecto, o Supremo Tribunal Federal, escorado
na Teoria dos Poderes Implícitos, originária do constitucionalismo
americano, reconhece aos Tribunais de Contas o Poder Geral
de Cautela, em decorrência das atribuições e competências fiscalizadoras
conferidas a tais órgãos pela Constituição Federal
de 1988, conforme ficou sedimentado no julgamento do MS
24.510/DF. Nos termos do voto apresentado pelo Ministro Celso
de Mello naqueles autos, o poder cautelar, ainda que de forma
implícita, também compõe a esfera de atribuições institucionais
das Cortes de Contas, tendo em vista tratar-se de atributo apto
a instrumentalizar e tornar efetivo o exercício das competências
que lhes foram expressamente outorgadas pelo próprio texto
da Constituição da República. Nesse aspecto, transcrevo excerto
do citado voto: “[…] a atribuição de poderes explícitos, ao Tribunal
de Contas, tais como enunciados no art. 71 da Lei Fundamental
da República, supõe que se lhe reconheça, ainda que
por implicitude, a titularidade de meios destinados a viabilizar a
adoção de medidas cautelares vocacionadas a conferir real efetividade
às suas deliberações finais, permitindo, assim, que se
neutralizem situações de lesividade, atual ou iminente, ao erário
público. […] Na realidade, o exercício do poder de cautela, pelo
Tribunal de Contas, destina-se a garantir a própria utilidade da
deliberação final a ser por ele tomada, em ordem a impedir que
o eventual retardamento na apreciação do mérito da questão
suscitada culmine por afetar, comprometer e frustrar o resultado
definitivo do exame da controvérsia. Assentada tal premissa,
que confere especial ênfase ao binômio utilidade/necessidade,
torna-se essencial reconhecer – especialmente em função do
próprio modelo brasileiro de fiscalização financeira e orçamentária,
e considerada, ainda, a doutrina dos poderes implícitos –
que a tutela cautelar apresenta-se como instrumento processual
necessário e compatível com o sistema de controle externo,
em cuja concretização o Tribunal de Contas desempenha, como
protagonista autônomo, um dos mais relevantes papéis constitucionais
deferidos aos órgãos e às instituições estatais.” Ainda
que se reconheça que os atos relacionados à fase interna da licitação,
em relação ao controle exercido pelos Tribunais de
Contas, tenham natureza diferenciada, certo é que uma vez constatada a plausibilidade, ainda que em tese, da existência de
iminente situação apta a conduzir a um prejuízo aos cofres pú-
blicos, o controle externo, ancorado no Poder Geral de Cautela,
tem o dever de atuar para, preventivamente, evitar a ocorrência
de lesão ao erário, assegurando a preservação do interesse pú-
blico, considerando para tanto aspectos relacionados aos princí-
pios da legalidade, legitimidade e economicidade. O poder geral
de cautela do juiz outorga à autoridade da causa a possibilidade
de aplicar medidas consubstanciadas na garantia de preservação
de direitos, principalmente quando a consumação do
lapso temporal possa ocasionar o perecimento ou prejuízo demasiado
à demanda, e, no caso, a preservação do interesse pú-
blico. A medida cautelar no âmbito das Cortes de Contas visa à
eficiência na proteção ao erário, que, no caso específico, visa o
controle prévio e a garantia do cumprimento contratual com
fundamento na garantia da finalidade pública. As regras legais
aplicáveis aos procedimentos cautelares pressupõem para sua
concessão o atendimento de dois requisitos, a saber: (a) plausibilidade
dos argumentos jurídicos que apontem a existência de
indícios de irregularidades “fumus boni juris” e (b) receio iminente
de grave lesão ao erário ou de risco de ineficácia da decisão
final de mérito “periculum in mora”, o que se verifica no
caso em tela. Como conclusão da sede preliminar de esboço
sobre as razões de atuação nesta fase do processo de licitação,
cumpre consignar que o Tribunal de Contas do Município pode
atuar em vista do controle prévio da legalidade e legitimidade
durante a formação do ato administrativo. Nesse sentido, registro
recente decisão da 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal
de Justiça do Estado de São Paulo que, no julgamento do Agravo
de Instrumento interposto nos autos do processo 2002936-
71.2017.8.26.0000, manteve a decisão do Juízo da 5ª Vara da
Fazenda Pública de São Paulo, a qual indeferiu pedido de tutela
provisória de urgência destinada a suspender decisões desta
Corte de Contas que sustaram, em sede de medida Cautelar, a
conclusão da 2ª Revisão Ordinária da Tarifa do Contrato 26/
SSO/04, e o pagamento da tarifa adicional provisória válida
pela AMLURB. DOS OBJETOS LICITADOS Antes de adentrar aos
elementos da modalidade, é necessário destacar o escopo do
objeto que compõe a disputa. Dentre os indicados em seu escopo
chamam a atenção, em primeira análise, a necessidade de a
mesma empresa prestar os serviços de Controle e Gerenciamento
de Informações em certame diferente (itens 5 e 6 da Minuta
do Termo de Referência – OUTROS SERVIÇOS, a saber: Central
de Gestão de Ocorrências (CGO); Informações digitais; Sítio eletrônico;
Comunicação e divulgação dos serviços), uma vez que
tais serviços não se relacionam ao objeto principal. A Administração
Pública pode cindir o objeto, separando em uma licitação
própria os itens caracterizados como serviços incomuns, correlatos
à fiscalização e ao controle, e que, aliás, correspondem a um
percentual irrisório do valor total do contrato. Ademais, quem
executa não pode se autofiscalizar. Restaria ao presente certamente
somente os serviços que, além de principais, são passí-
veis de serem licitados em Pregão. Friso esses aspectos da licita-
ção com a finalidade de permitir uma visão de como o processo
interno vem sendo conduzido pela Origem e como essas rela-
ções podem ocasionar uma natural paralisação no momento da
publicação do Edital, ensejando não apenas o dispêndio de todos
os interessados, como, também, dificultando a futura corre-
ção e, com isso, a prorrogação do atual contrato de emergência.
DOS LOTES Neste ponto, conforme destaquei no histórico acima,
pende uma dúvida razoável quanto à quantidade de lotes
escolhidos para a contratação, tendo em vista a necessária maximização
da competitividade e da economicidade. Em primeiro
ponto, destaco que sempre convergi com o entendimento de
que a Administração Pública possui poder discricionário para
aferir a quantidade de lotes, desde que fundamentada no princípio
do interesse público e da ampla competitividade. Denota-
-se que o artigo 23 da Lei de Licitações, em seu parágrafo primeiro,
destaca que o objeto poderá ser dividido em tantas
parcelas quantas se comprovarem técnica e economicamente
viáveis, com a finalidade de melhor aproveitar os recursos disponíveis
no mercado. Reitero meu posicionamento no sentido
de que o poder discricionário é limitado pela finalidade pública
delineada no ordenamento jurídico. Tem sido uma prática constante
desta Relatoria analisar a aplicação desse entendimento
em cada caso concreto. No entanto, a situação fática indica que
o modelo apresentado em dois lotes é questionável, demandando
o exame de sua motivação. É necessário estabelecer qual foi
o critério escolhido pela Administração Pública para a definição
dessa quantidade de lotes e se esse critério é, de fato, o que
melhor atende ao interesse público. Naturalmente, em qualquer
escolha realizada pela Administração Pública, a discricionariedade
deve sempre ser acompanhada da motivação, com o fito
de impedir escolhas aleatórias e desproporcionais. O que temos
hoje é, por um lado, um serviço de péssima qualidade, precário
e custoso e, por outro, um grande descontentamento da população,
de acordo com o histórico apresentado. Um serviço que
demonstrou grandes problemas de fiscalização. Os lotes indicados
e a modelagem contratual proposta tendem a perpetuar as
atuais empresas à frente do contrato, uma vez que as condições
técnicas e financeiras de habilitação resultam em uma escolha
seletiva das contratadas com o Poder Público. Aliás, a Organiza-
ção para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE),
em suas “Diretrizes para Combater o Conluio entre Concorrentes
em Contratações Públicas”, estabelece como segunda diretiva
a estruturação da “contratação pública de forma a maximizar
a participação potencial de candidatos que genuinamente
concorram entre si”. Nesse documento, a OCDE alerta que: “O
processo competitivo só pode atingir preços mais baixos ou
uma melhor qualidade e inovação quando as empresas competem
genuinamente (i.e. estabelecem os seus termos e condições
de forma honesta e independente). (…) [Os] conluios retiram
recursos dos adquirentes e contribuintes, diminuem a confiança
do público no processo competitivo, e enfraquecem os benefí-
cios de um mercado competitivo. (…) Apesar de os indivíduos e
empresas poderem entrar em acordo para implementar esquemas
de conluio numa variedade de formas, costumam ser utilizadas,
concomitantemente, uma ou mais de várias estratégias
comuns. (…) [como a] Divisão do Mercado, [em que] os concorrentes
definem os contornos do mercado e acordam em não
concorrer para determinados clientes ou em áreas geográficas
específicas.” E, por isso, esse órgão internacional sugere aos
organismos públicos para “evitar restrições supérfluas que pos..CONTINUA..

Concessão – Estádio do Pacaembu

DESPACHO DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR
CONSELHEIRO DOMINGOS DISSEI
TID 17140627
Memorando Gabinete Conselheiro Domingos Dissei
nº 156/2017
Ao Excelentíssimo Conselheiro Presidente
Ref.: Concessão – Estádio do Pacaembu
Considerando a prorrogação do prazo para entrega dos
estudos no Procedimento de Manifestação de Interesse, para
o dia 06 de dezembro de 2017, realizada pela Secretaria Municipal
de Desestatização e Parcerias, referente ao Edital de
Chamamento Público nº 02/SMDP/2017 – “PMI do Estádio do
Pacaembu”;
Considerando que o objetivo deste é ressaltar, à Pasta,
a necessidade da observância de regras e recomendações
técnicas a fim de assegurar a permanente conjugação do bem
público e interesse coletivo com a certeza do exercício do direito
de participação de maior número de interessados, e atento à
importância da transparência de informações e procedimentos,
nas concessões de próprios municipais; e,
Considerando que, até o presente momento, não há razão
impeditiva para evitar o prosseguimento do presente certame,
trago as seguintes considerações, sem prejuízo das análises
futuras, nas demais etapas que instruem tal certame:
I. Pertinentes à Lei Municipal nº 16.696/2017 – Autoriza a
Concessão do Pacaembu:
(1) Nos termos do artigo 1º, § 2º, inciso I, da referida lei,
os estudos mencionados devem incluir, obrigatoriamente, os
parâmetros definidos pelo Executivo no Projeto de Intervenção
Urbana – PIU; e,
(2) Nos cálculos para os valores máximos de ressarcimento,
devem ser contempladas referências, além das associadas às
atividades esportivas, as comerciais e as geradas pela realização
de eventos culturais ou de entretenimento, conforme o
inciso V, do mesmo dispositivo legal mencionado anteriormente.
II. Pertinentes às manifestações dos Órgãos Técnico e Especializado
deste Tribunal:
(3) Nos apontamentos sobre análise e seleção das propostas
deverá explicitar a adoção de critérios imparciais e
isonômicos;
(4) Na modelagem jurídica, operacional e econômico-
-financeira, aduz-se que, havendo um nível razoável de detalhamento,
os proponentes poderão desenvolver melhores projetos,
formulando opções que privilegiem aspectos mais relevantes
para a Administração; e,
(5) Na menção à responsabilidade das empresas subcontratadas,
entende-se que as vedações aplicadas ao Agente
Autorizado devem alcançá-las.
III. Pertinentes à demanda judicializada:
(6) Na Ação interposta pela Associação Viva Pacaembu,
decidida em grau recursal no STJ, foi mantido o Acórdão de
2º Instância, de cujo entendimento infere-se que não existe
impedimento à realização de shows musicais, condicionados
à inocorrência de ofensa à saúde e ao sossego público dos
habitantes em bairro tombado, em razão da emissão de ruídos
em níveis superiores aos traçados pela NBR-ABNT, nos parâ-
metros de incomodidade (anexo integrante da Lei Municipal nº
16.402/2016).
IV. Oficie-se à Secretaria Municipal de Desestatização e
Parcerias, em nome de seu Titular, ao Presidente da Câmara Municipal
de São Paulo, à Associação Viva Pacaembu, em nome de
seu Presidente, e à Comissão Especial de Avaliação do certame,
encaminhando cópia do presente.

9ª Reunião Ordinária – CPM/casa verde

Data: 26/09/2017
9ª Reunião Ordinária – CPM/CV
Local: Subprefeitura da Casa Verde/Limão/Cachoeirinha
– Av. Ordem e Progresso, 1001
Início: 19h30
Término: 21h10
Coordenadora: Marisa Beltrame
Secretária: Cristina Geremias de Oliveira
Telefone: PABX 28133250 R. 3320
Itens de PAUTA:
– Apresentação das obras concluídas do ano 2016 e quais
obras para serem concluídas ainda no exercício de 2017;
– Devolutiva da Prefeitura Regional Casa Verde sobre as
Obras que foram elencadas, sendo as 3 obras prioritárias e
votadas por este colegiado de forma democrática, as quais
foram indicadas uma para cada Distrito;Casa Verde/Limão /
Cachoeirinha;
– Discussão em conjunto com a Prefeitura Regional Casa
Verde sobre os Planos de Obras para os 3 distritos das regiões
em 2018;
– Definição de devolutiva da reivindicação dos moradores
do bairro Imirim, como: data e horário da reunião com a Cosan,
sobre a feira da Lasar Segal;
– Referendo da Ata do dia 29/08/2017;
– Informes Gerais;
– Palavra aberta aos Conselheiros, contando com a valiosa
presença de V.Sas, ressaltando que as deliberações obrigam a
todos, inclusive aos Conselheiros ausentes, eventuais inclusões
e alterações de pauta poderão ser requeridas e aprovadas por
maioria simples.
– Entre outras providências para serem discutidas respeitando-se
a pauta.
Conselheiros Presentes:
1 – Marisa Beltrame
2-Roseli Fiori Valdez
3- Eduardo dos Santos
4- Eunice Macedo
5 – Fabio S. Amorim
6 – Ana M. Cristina de L.Coimbra
7- Antonio Cassio Nicola
8- Jose Sabino N.Barbosa
9- Jonas Caetano de Souza
10- Cristina Geremias de Oliveira
Iniciou-se os trabalhos na data acima mencionada com 10
Conselheiros presentes, sendo 10 Conselheiros ausentes, dentre
eles, 06 não apresentaram suas justificativas de ausência até a
data desta publicação e 04 Conselheiros apresentou justificativa
conforme lista abaixo:
1- Ulisses oliveira
2- Paulina Maria da Conceição da Silva
3- Maria Cristina Cruzelhes (apresentou justificativa)
4- Georges E. Loucas
5 – Massimo Tulini
6 – Maria das Dores Ribeiro de Oliveira
7 – Eliane Almeida Rossi
8 – Marcelo de Souza Faria (apresentou justificativa)
9 – Wilson da Silva Junho (apresentou justificativa)
10 – Maria Ferreira Retucci (apresentou justificativa)
Convidados/Autoridades e Munícipes presentes:
1 – Vladimir Almeida – Interlocutor /CPM-CV.
2 – Maria Rosangela Gonçalves – Munícipe
3 – Sonia Aparecida Nascimento Souza – Munícipe
Registro dos Encaminhamentos:
– A Coordenadora da mesa deu início à reunião reiterando
os itens da pauta e antes de iniciá-la solicitou a secretaria para
assumir a leitura da Ata do dia 29 de agosto de 2017 e após a
leitura, foi referendada por esse Colegiado.
– Dando prosseguimento a Pauta a Coordenadora questionou
o Interlocutor, Sr. Vladimir se o Prefeito Regional havia
designado alguém do Setor de Obras para devolutiva da Pauta
encaminhada ao Prefeito Regional, via e-mail, em tempo hábil
de se preparar para esta reunião. O Interlocutor não soube responder
o porquê não estavam presentes ninguém da Prefeitura
Regional para apresentar os temas de extrema importância a
Comunidade da Regional Casa Verde/Cachoeirinha/Limão, para
os temas abaixo:
1) – Apresentação das obras concluídas do ano 2016 e
quais obras serão concluídas ainda no exercício de 2017;
2) Devolutiva da Prefeitura Regional Casa Verde sobre
as Obras que foram elencadas, sendo as 3 obras prioritárias
e votadas por este Colegiado de forma democrática, as quais
foram indicadas uma para cada Distrito: Casa Verde/Limão /
Cachoeirinha;
3) Discussão em conjunto com a Prefeitura Regional Casa
Verde sobre os Planos de Obras para os 3 distritos das regiões
em 2018;
– A Coordenadora Sra. Marisa, ressaltou que encaminhou o
e-mail diretamente ao Prefeito Regional e ainda esteve presente
na Regional para alinhar os trabalhos e solicitar a devolutiva
dos temas acima, de extrema urgência e importância.
– Os Conselheiros presentes ficaram indignados com tal
descaso da Prefeitura Regional com este Colegiado. Lembraram
que temos uma reunião Ordinária por mês e estamos no final
do exercício de 2017 e o Sr. Paulo Cahim até o momento não
alinhou nenhum trabalho com este Conselho referente à execu-
ção e prestação de obras e há tempos não comparece em nossa
Reunião. Sr. Vladimir ficou de dar devolutiva sobre a motivação
da ausência de um representante do setor de Obras e ficou de
nos avisar quando será apresentado relatório dos itens desta
pauta e nos avisar com 10 dias úteis de antecedência para que
façamos uma Reunião Extraordinária para tratar especificamente
este assunto de extrema importância e urgência.
– Como não podemos discutir os assuntos destacados nos
1, 2 e 3, a Coordenadora passou para o quarto ítem da Pauta
sobre a reunião com a Cosan que a Prefeitura Regional ficou de
marcar. Sr. Vladimir disse que ainda não tinha esta data e ficou
de tratar com o Prefeito Regional de verificar a possibilidade de
agenda diretamente com a própria Secretaria.
– O Conselheiro Jonas comunicou que não foi bem sucedida
à mudança do itinerário da linha 297A-10 junto a SPTRANS,
que negou pela segunda vez tal transferência para esta reivindicação
e foi solicitado que este Conselho novamente marque
uma reunião para tratar o assunto junto a SPTRANS.
– As munícipes presentes, Sras. Maria Rodrigues dos Santos
e Sonia Aparecida Nascimento Souza solicitaram ao Sr. Vladimir
devolutiva acerca dos autos de intimação numero 64274 e
64275 pertinentes aos Processos 2010.0330.186-6 de fls. 38,
39 e 40 que sugere invasão de calçada já relatada em reunião
anterior e o Sr. Vladimir as disse que não localizou o processo
nesta Regional, portanto,o processo está em outra secretaria,
e que realmente consta como invasão de logradouro publico.
Ressaltou as moradoras que se por ventura chegar algum
novo comunicado procurá-lo novamente.
– O Colegiado ressaltou ao Sr. Vladimir, membro da Comissão
Eleitoral do Pleito para Novos Conselheiros de 2018 que
não será possível excluir ao local de votação que na eleição
passada ajudou muitos eleitores da Cachoeirinha, Casa Verde
e Limão e levar em conta tal reivindicação para não inibir a
participação popular e incluir os seguintes locais para votação
no dia 03 de dezembro: Escola Guia Lopes; CCJ e Escola Zilka
Salaberry, Escola Haroldo e a Prefeitura Regional. Sr. Vladimir
ficou de levar tal pleito a Comissão Eleitoral.
Informes:
– A Coordenadora informou que teremos uma sala novamente
nas dependências desta Regional para o CPM e apenas
estava faltando a instalação de uma fechadura e o fechamento
lateral para isolar o espaço, ficando de no decorrer da próxima
semana verificar a colação desta fechadura e pegar a chave.
– No dia 30.08.2017 será comemorado o aniversário do
Bairro do Limão e o Sr. Vladimir convidou a todos para a Sessão
Solene pelos 96 anos que será comemorado no dia 06.10.2017
as 19h30 no Salão da Paróquia Santo Antonio do Limão, localizada
na Rua Professor Celestino Bourrol, 715 – Limão.
– Relembrando que serão encerradas as inscrições no
próximo dia 30.09.2017 para concorrer a Eleição do ConselhoParticipativo – Importante divulgar a todos e mais informações
procurar a Comissão eleitoral na Sede da Prefeitura Regional,
local de inscrições para os interessados das 9h às 17h.
– A Conselheira Ana Cristina informou que dia 02.09.2017
acompanhou em visita representando o Conselho Participativo
Municipal- PR-CV a equipe da Faculdade Fiam-Faam- Arquitetura
e Urbanismo com a Professora Silvia e seus alunos, representantes
do Verde e Meio Ambiente Sra. Damaris, Silmara,
Sabesp Sr. Jorge, Conselheiro do Cades-PR-CV Sr. Aloísio Areias,
dentre outros, visita esta ocorrida no Córrego do Bispo, Sitio dos
Morrinhos, Córrego Tabatinguera e Olaria.
Nada mais havendo a tratar, tendo a Coordenadora franqueada
à palavra a quem dela prestar desta a fazer uso e não
ocorrendo manifestação de nenhum dos presentes, foi encerrada
esta reunião.

ATA CPM PIRITUBA 6 DE NOVEMBRO

PIRITUBA/JARAGUÁ
GABINETE DO PREFEITO REGIONAL
ATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA DO
CONSELHO PARTICIPATIVO MUNICIPAL DE PIRITUBA,
JARAGUÁ E SÃO DOMINGOS, REALIZADA
NO DIA 06 DE NOVEMBRO DE 2017.
Ata da Assembleia Geral Ordinária do Conselho Participativo
Municipal de Pirituba, Jaraguá e São Domingos, realizada
(06/11/2017), aos (06) seis dias do mês de novembro de
dois mil e dezessete as (19h30min) dezenove horas e trinta
minutos, sito a Rua Carlos da Cunha Matos nº 67, Chácara
Inglesa – Distrito de Pirituba Município de São Paulo – SP. Nesta
noite reuniram-se (14) quatorze dos conselheiros eleitos para o
mandato de 2016/2017, conforme segue em lista de presença:
Adriana Santos, Francisco Pereira da Silva, José Garcia de Sousa,
Luiz Alves Filho, Nelson dos Santos, Elzo Gama, Enizio Antônio
Tomaz, Erica Alice de Faria Antônio, Helena C. de Matos dos
Santos, João Neto, Luiz José de Souza, Antônio Carlos Pereira
da Silva, Maria Evangelista e Maria dos Santos Amaral. Faltas
justificadas: Osvaldo Sirelli, Severina, Katia Cilene Alves Ferreira,
Maria da Conceição e Beth Brunetto. Presença do governo:
Prefeito regional Ivan Renato de Lima, Douglas, Peixoto e João
Luiz de Campos, e ainda os munícipes, Elipersida Candotto
e Josevaldo Nascimento. O coordenador Garcia fez a leitura
do edital de convocação conforme segue. Informes gerais:
1 – Planos Regionais – Os 13 perímetros da prefeitura
regional de Pirituba – Apresentação prefeito Ivan Lima. E
leitura da ata do dia 16 de outubro de 2017 – Garcia informa
que foi convidado para uma reunião com o vereador Donato
sobre a ponte, a proposta do Donato é que quando acontecer
as audiências públicas que trate de obras que seja colocado
no orçamento municipal de 2018 recursos para execução da
ponte. Adriana diz que é necessário ter mais informações sobre
as arrecadações de CEPACS, pois não pode ser admitido que o
dinheiro para a construção das 600 unidades habitacionais de
interesse social da operação agua branca vá para a construção
da ponte. Ivan diz que está claro que o povo da Lapa não quer
a construção da ponte. Elzo disse que o movimento de moradia
da região noroeste ao qual é militante, estava mobilizado para
participar da audiência que foi adiada, e o que aconteceu
para ele se trata de uma estratégia do governo para evitar a
participação popular em especial os da moradia. Para seu Luiz
José é lamentável que uma audiência seja cancelada e que o
povo não tenha nenhuma informação sobre o motivo. Ivan Lima
inicia a apresentação dos perímetros da prefeitura regional,
o objetivo dessa pauta é trazer a devolutiva das propostas
feitas no ano anterior sobre o desenvolvimento e aprovação
dos PRs, a leitura das diretrizes propostas para cada região
segundo o prefeito Ivan também faz parte das orientações da
Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento (SMUL)
para desenvolver os planos de ação da prefeitura para essa
gestão. Os perímetros estudados nessa noite foram parque
Brasilândia, Morro Grande, Centralidade de Pirituba, Centralidade
Turística-Jaraguá, São Domingos-Pirituba e Vila Aurora
– Douglas Peixoto ajudou o prefeito na explanação – Durante
a apresentação os conselheiros puderam interagir discutindo
sobre o conhecimento da região. Erica e Francisco diz que está
acontecendo venda de lotes na região de Taipas, o prefeito Ivan
diz que as ocupações que estiverem consolidadas são casos que
já estão correndo na justiça, e se estiver ocorrendo ocupação
ainda que a Prefeitura Regional pode ir fazer a fiscalização. Luiz
filho entregou por escrito pedido de demandas 1- Dedetização
no conjunto habitacional Rinaldo Rivetti e Parque Panamericano,
ele relatou que os ratos estão invadindo as residências na
rua José Moreira Fraga em frente à praça Luiz Gonzaga Alves.
2- Pedido de providencias sobre os eucaliptos na praça Luiz
Gonzaga Alves que pode desabar a qualquer momento. Próxima
reunião extraordinária dia 22 de novembro de 2017 – Pauta
continuação do estudo dos perímetros: Pinheirinho d’Água, Vila
Mirante-Brasilândia, Taipas-Cantareira, Terras Indígenas-Parque
Jaraguá, Taipas-Brasilândia e TICP Perus-Jaraguá – Apresentação
do coordenador do CPM José Garcia. Coordenadora Geral – José
Garcia / Secretária Geral – Adriana dos Santos