ARTISTA ORIENTADOR DE TEATRO

CONTRATAÇÃO POR INEXIGIBILIDADE

Processo SEI 6025.2017/0002123-3 I – À vista dos elementos constantes do presente, em especial da seleção realizada conforme o Edital de Chamamento para Credenciamento de artistas orientadores e artistas articuladores do Programa Vocacional da Divisão de Formação Artística e Cultural n° 004/2015-DEC – DIVFORM, publicado no DOC de 27/11/2015, no uso da competência a mim delegada pela Portaria nº 15/2017 – SMC/G , AUTORIZO com fundamento no artigo 25 “caput”, da Lei Federal nº 8.666/93, assim como no parecer da Procuradoria Geral do Município ementado sob o n° 10.178, a contratação a seguir: Contratado: ANDRÉ BLUMENSCHEIN (CPF 115.438.988-07). Objeto: CONTRATAÇÃO COMO ARTISTA ORIENTADOR DE TEATRO DO PROGRAMA VOCACIONAL – 2016 NOS TERMOS DO EDITAL 04/2015 – DEC/DIVFORM – PROGRAMAS DA DIVISÃO DE FORMAÇÃO. Data / Período: 24/04/2017 a 31/07/2017, conforme proposta e cronograma (2671236) e carta de anuência (2772642). Locais: Teatro Muicipal da lapa Cacilda Becker. Carga Horária: 200 horas Valor: R$ 8.800,00 ( oito mil e oitocentos reais), pagos em 4 parcelas. Forma de Pagamento:1ª parcela de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), com a entrega de documentos a partir de 01/05/2017, 2ª parcela de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), com a entrega de documentos a partir de 01/06/2017, 3ª parcela de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), com entrega de documentos a partir de 01/07/2017. 4ª parcela de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), com a entrega de documentos a partir de 01/08/2017. O pagamento de cada parcela se dará em 8 (oito) dias úteis após a data de confirmação da correta execução do(s) serviço(s). Dotação Orçamentária: 25.70.13.392.3001.1.862.3.3.90.3 6.00.00, conforme Nota de Reserva nº 22.429/2017 (2776981). II – Nos termos do art. 6º do Decreto nº 54.873/2014, designo o servidor Ilton T. Hanashiro Yogi, RF n.º 800.116-2 como fiscal do contrato e Aurélio Eduardo do Nascimento, RF n.º 605.058 como seu substituto.

CONTRATAÇÃO COMO ARTISTA EDUCADOR DE DANçA

CONTRATAÇÃO POR INEXIGIBILIDADE

Processo SEI 6025.2017/0002379-1 I – À vista dos elementos constantes do presente, em especial da seleção realizada conforme o Edital de Chamamento para Credenciamento de artistas educadores e coordenadores artístico-pedagógicos do Programa de Iniciação Artística da Divisão de Formação Artística e Cultural n° 003/2015-DEC – DIVFORM, publicado no DOC de 27/11/2015, no uso da competência a mim delegada pela Portaria nº 15/2017 – SMC/G , AUTORIZO com fundamento no artigo 25 “caput”, da Lei Federal nº 8.666/93, assim como no parecer da Procuradoria Geral do Município ementado sob o n° 10.178, a contratação a seguir: Contratado: ISADORA FATIGATI BATTIATO, (CPF 361.084.658-59) Objeto: CONTRATAÇÃO COMO ARTISTA EDUCADOR DE DANçA DO PROGRAMA DE INICIAçãO ARTíSTICA – PIÁ 2017 NOS TERMOS DO EDITAL 03/2015 – DEC/DIVFORM – PROGRAMAS DA DIVISÃO DE FORMAÇÃO. Data / Período: 24/04/2017 a 31/07/2017, conforme proposta e cronograma (2759607).

Locais: Centro Cultural Tendal da Lapa / Teatro Municipal da Lapa Cacilda Becker – TCB Carga Horária: 260 horas Valor: R$ 11.440,00 ( onze mil, quatrocentos e quarenta reais), pagos em 4 parcelas. Forma de Pagamento:1ª parcela de R$ 2.860,00 (dois mil, oitocentos e sessenta reais), com a entrega de documentos a partir de 01/05/2017, 2ª parcela deR$ 2.860,00 (dois mil, oitocentos e sessenta reais), com a entrega de documentos a partir de 01/06/2017, 3ª parcela de R$ 2.860,00 (dois mil, oitocentos e sessenta reais), com entrega de documentos a partir de 01/07/2017. 4ª parcela de R$ 2.860,00 (dois mil, oitocentos e sessenta reais), com a entrega de documentos a partir de 01/08/2017. O pagamento de cada parcela se dará em 8 (oito) dias úteis após a data de confirmação da correta execução do(s) serviço(s). Dotação Orçamentária: 25.70.13.392.3001.1.861.3.3.90.3 6.00.00, conforme Nota de Reserva nº 22.273/2017 (2766998). II – Nos termos do art. 6º do Decreto nº 54.873/2014, designo o servidor Ilton T. Hanashiro Yogi, RF n.º 800.116-2 como fiscal do contrato e Aurélio Eduardo do Nascimento, RF n.º 605.058 como seu substituto.

Projeto piloto de gerenciamento da arborização – PINHEIROS

PROCESSO 2017-0.058.225-5
INTERESSADO: Prefeitura Regional de Pinheiros
DOADOR: Mauricio Lafer Chaves
 
ASSUNTO: Doação de serviços de consultoria para implantação do
projeto piloto de gerenciamento da arborização da Prefeitura Regional Pinheiros.
 
No uso das atribuições que me foram conferidas pela Lei
13.399/02 e Decreto 57.576/17, com fundamento nos Decretos
40.384/2001, 48.909/07 e 52.062/10, e com base nos elementos contidos no processo administrativo nº 2017-0.058.225-5, em especial a manifestação técnica de CPO (fl. 23), e a manifestação da Diretoria de Assuntos Jurídicos (fl. 24), AUTORIZO, nos termos da minuta do Termo de Doação retro:
 
I – O recebimento da doação de serviços de consultoria
para implantação do projeto piloto de gerenciamento da arborização
da Prefeitura Regional Pinheiros ofertado por Mauricio
Lafer Chaves, no valor estimado de R$ 53.000,00 (cinqeenta e
três mil reais).

MULTAS PREFEITURA LAPA ABRIL 2017

PREFEITURA REGIONAL =

LAPA RUA GUAICURUS 1000 12-135.842-9 01 152,46 ALCYR DE JESUS SANTOS RUA FUAD NAUFEL, 00162 COMERCIO IRREGULAR EM VIA PUBLICA. 12-136.683-9 01 8.285,89 BARRA FUNDA SPORT LTDA AV NICOLAS BOER, 00120 ESTABELECIMENTO CONTINUANDO EM SITUACAO IRREGULAR, POR NAO TER ATENDIDO INTIMACAO, NO PRAZO FIXADO, PARA REGULARIZAR A SITUACAO OU ENCERRAR AS ATIVIDADES. USO PERMITIDO. 12-137.769-5 01 8.285,89 CASA DE REPOUSO NOVO AMANHECER LTDA EPP R VISCONDE DE INDAIATUBA, 00206 EPP – EMPRESA DE PEQUENO PORTE CONTINUANDO EM SITUACAO IRREGULAR, NAO ATENDENDO A INTERDICAO, COM ROMPIMENTO DO LACRE E PERSISTINDO NA ATIVIDADE IRREGULAR. USO NAO PERMITIDO. REAPLICACAO. 12-137.774-1 01 10.000,00 CENTRO AUTOMOTIVO AGUA BRANCA LTDA AV FRANCISCO MATARAZZO, 00270 POR INSTALAR, COLOCAR OU EXIBIR ANUNCIO PUBLICITARIO, EM IMOVEL PUBLICO OU PRIVADO, EDIFICADO OU NAO, SEM A NECESSARIA LICENCA DE ANUNCIO.CONFORME ART. 18 E “INCISO IV”, DO ART. 39, AMBOS DA LEI N 14.223/2006. 12-137.778-4 01 10.000,00 CENTRO AUTOMOTIVO AGUA BRANCA LTDA AV FRANCISCO MATARAZZO, 00270 POR INSTALAR, COLOCAR OU EXIBIR ANUNCIO PUBLICITARIO, EM IMOVEL PUBLICO OU PRIVADO, EDIFICADO OU NAO, SEM A NECESSARIA LICENCA DE ANUNCIO.CONFORME ART. 18 E “INCISO IV”, DO ART. 39, AMBOS DA LEI N 14.223/2006. 12-135.973-5 01 28.692,00 CIA DE GAS DE SAO PAULO COMGAS RUA MIN.FERREIRA ALVES E RUA RAUL POMPEIA, S/N POR NAO ATENDER AO OFICIO 1309/CONVIAS 3/2016 12-135.976-0 01 900,00 CIA SAN BASICO EST.SAO PAULO SABESP RUA GAGO COUITINHO ALTURA DO N 361, S/N BURACO DEIXADO ABERTO EM OBRA REALIZADA NO LEITO CARROCAVEL SEM PROTECAO PREJUDICANDO O FLUXO DO TRANSITO DE VEICULOS 12-135.236-6 01 156.341,76 CLARO S/A R NANUQUE, 00661 POR INSTALAR ERB SEM O DEVIDO ALVARA DE EXECUCAO 12-138.042-4 01 1.200,00 COMPANHIA DE GAS DE SAO PAULO COMGAS RUA CLELIA EM FRENTE AO NUMERO 2208, S/N OBRA EM VIA PUBLICA COM T POV VENCIDO E 04(QUATRO) BURACOS ABERTOS SEM PROTECAO 12-129.928-7 01 457,38 CRISTIANO ESTRELA DANTAS PRACA GENERAL GUIMARAES, S/N COMERCIO IRREGULAR EM VIA PUBLICA APREENCAO DE CARRI-NHO DE PIPOCA LCRES 91457 E 91458 12-136.664-2 01 767,53 DIVA DA CONCEICAO RODRIGUES RUA DIANA, 00654 POR DESCARREGAR OU DESPEJAR AGUA SERVIDA, OLEO, GORDURA, GRAXA, TINTA, LIQUIDOS DE TINTURARIA, NATA DE CAL OU DE CIMENTO EM VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS. 12-129.927-9 01 457,38 EDCARLOS JESUS SANTOS TERMINAL LAPA, S/NCOMERCIO IRREGULAR EM VIA PUBLICA CARRINHO DE PIPOCA 90415 E 90421 12-137.775-0 01 914,76 FRANCISCA WIRAMY AMARAL MARQUES R JOAO PEREIRA, 00101 CORTE DE ARVORE(S), EM LOGRADOURO PUBLICO, SEM AUTORIZACAO MUNICIPAL.ARVORE(S) COM MEDICAO DO DAP ENTRE 0,10 METROS (DEZ CENTIMETROS) E 0,30 METROS (TRINTA CENTIMETROS). CONFORME LEI 10365 DE 22/09/87 ARTIGO 20, INCISO II. 12-136.226-4 01 14.500,30 INSTITUTO SUMARE DE EDUCACAO SUPERIOR AV DOUTOR ARNALDO, 01831 ESTABELECIMENTO EM SITUACAO IRREGULAR, POR NAO POSSUIR A PREVIA LICENCA DE FUNCIONAMENTO. USO CONFORME. CONFORME LEI 16402 DE 22/03/16 ARTIGO 141, INCISO I. 12-135.237-4 01 2.896,74 IVANDRO LUIZ VANNETTI R PAULO FRANCO, 00792 EDIFICACAO NAO POSSUI O DEVIDO AUTO DE CONCLUSAO OU DOCUMENTO EQUIVALENTE 12-137.653-2 01 10.000,00 JANTO CARDOSO DE SA ESTACIONAMENTO RUA GUAICURUS, 00827 ESTABELECIMENTO EM SITUACAO IRREGULAR, POR NAO POSSUIR A PREVIA LICENCA DE FUNCIONAMENTO. USO CONFORME. CONFORME LEI 16402 DE 22/03/16 ARTIGO 141, INCISO I. 12-135.580-2 01 4.000,00 LIO BURGER PREMIUM PERDIZES LTDA EPP R MINISTRO GASTAO MESQUITA, 00895 ESTABELECIMENTO EM SITUACAO IRREGULAR POR NAO POSSUIRLICENCA DE FUNCIONAMENTO 12-135.234-0 01 15.504,00 ORGANIZACAO MOFARREJ AGRIC.E INDUSTRIAL LTDA AV MOFARREJ, 00241 EDIFICACAO NAO POSSUI O DEVIDO AUTO DE CONCLUSAO OU DOCUMENTO EQUIVALENTE 12-135.983-2 01 304,92 OSMAIR JACOB DE ARAUJO PRACA BROF JOSE ANTUNES DE AZEVEDO, S/N COMERCIO IRREGULAR EM VIA PUBLICA 12-135.762-7 01 912,00 PAULO DE TARSO CAROZZI DE MIRANDA R DOUTOR NILO GOMES DIAS, 00145 CORTE DE ARVORE EM AREA PARTICULAR SEM AUTORIZACAO MUNICIPAL ARVORE COM DAP ENTRE 0,10M E 0,30 METROS 12-136.667-7 01 2.071,47 ROTISSERIE POMPEIA LTDA ME RUA CAYOWAA, 00172 ESTABELECIMENTO EM SITUACAO IRREGULAR, POR NAO POSSUIR A PREVIA LICENCA DE FUNCIONAMENTO. USO CONFORME. CONFORME LEI 16402 DE 22/03/16 ARTIGO 141, INCISO I. 12-135.974-3 01 62.046,00 RUA TORRE DE MARFIM AV KENKITI SIMAMOTO E R.ALEXANDRE CALAME, S/N POR NAO RECOMPOR O PAVIMENTO DE MANEIRA ADEQUADA CONFORME RELATORIO TECNICO DE CONVIAS AS FLS 71 12-135.843-7 01 4.000,00 SHOPPING EMPORIO DOS CALCADOS R SILVA AIROSA, 00040 ESTABELECIMENTO CONTINUANDO EM SITUACAO IRREGULAR NAO ATENDENDO A INTERDICAO COM ROMPIMENTO DO LACRE E PERSISTINDO NA ATIVIDADE IRREGULAR USO PERMITIDO 12-137.772-5 01 8.285,89 SOLAR DAS MERCEDES REPOUSO PARA IDOSOS LTDA ME AV MERCEDES, 01133 ME – MICROEMPRESA CONTINUANDO EM SITUACAO IRREGULAR, NAO ATENDENDO A INTERDICAO, COM ROMPIMENTO DO LACRE E PERSISTINDO NA ATIVIDADE IRREGULAR. USO NAO PERMITIDO. REAPLICACAO. 12-129.926-1 01 304,92 VALDETE DOS SANTOS RUA DOZE DE OUTUBRO, S/N COMERCIO IRREGULAR EM VIA PUBLICA CARRINHO DE ALUMI- NIO 91223 12-136.225-6 01 2.071,47 VIA VAREJO S.A R NOSSA SENHORA DA LAPA, 00085 ESTABELECIMENTO CONTINUANDO EM SITUACAO IRREGULAR, NAO ATENDENDO A INTERDICAO, COM ROMPIMENTO DO LACRE E PERSISTINDO NA ATIVIDADE IRREGULAR. USO CONFORME. REAPLICACAO.

Parque Municipal Nascentes do Ribeirão Colônia.

DECRETO Nº 57.670, DE 19 DE ABRIL DE 2017

Cria e denomina o Parque Municipal Nascentes do Ribeirão Colônia.

BRUNO COVAS, Vice-Prefeito, em exercício no cargo de Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e à vista do que consta do processo administrativo nº 2015-0.321.260-9, D E C R E T A: Art. 1º Fica criado e denominado o Parque Municipal Nascentes do Ribeirão Colônia, localizado na Estrada da Colônia, km 2, entre os bairros de Parelheiros e Vargem Grande, próximo a braço da Represa Billings, no Distrito e Prefeitura Regional de Parelheiros, com área de 110.685,40m² (cento e dez mil seiscentos e oitenta e cinco metros e quarenta decímetros quadrados), conforme configurado na planta juntada à fl. 20 do processo administrativo nº 2015-0.321.260-9. Art. 2º Caberá à Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente – SVMA, por meio do Departamento de Parques e Áreas Verdes – DEPAVE, a implantação e o gerenciamento do parque, dotando-o dos recursos materiais e humanos necessários. Art. 3º Caberá ainda ao DEPAVE a elaboração e aprovação do Regulamento do Uso do parque ora criado. Parágrafo único. Deverão ser distribuídas, pelo DEPAVE, a todos os servidores do parque, cópias do regulamento a que se refere o “caput” deste artigo, as quais serão também afixadas em locais visíveis ao público, a critério e sob responsabilidade da administração da unidade.Art. 4º As despesas com a execução deste decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 19 de abril de 2017, 464º da fundação de São Paulo. BRUNO COVAS, Prefeito em Exercício GILBERTO TANOS NATALINI, Secretário Municipal do Verde e do Meio Ambiente ANDERSON POMINI, Secretário Municipal de Justiça JULIO FRANCISCO SEMEGHINI NETO, Secretário do Governo Municipal Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 19 de abril de 2017.

DOIS DECRETOS SOBRE O SILENCIO

DECRETOS DECRETO Nº 57.665, DE 19 DE ABRIL DE 2017

Introduz alterações no Decreto nº 57.443, de 10 de novembro de 2016, relativamente à fiscalização e à aplicação de penalidades em caso de desrespeito aos parâmetros de incomodidade, previstas no artigo 148 da Lei nº 16.402, de 22 de março de 2016. BRUNO COVAS, Vice-Prefeito, em exercício no cargo de Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, CONSIDERANDO a conveniência de estender às Prefeituras Regionais a competência para o exercício dos atos fiscalizató- rios do cumprimento dos parâmetros de incomodidade, atualmente centralizadas na Divisão Técnica de Fiscalização do Silêncio Urbano, da Secretaria Municipal das Prefeituras Regionais, D E C R E T A: Art. 1º O Decreto nº 57.443, de 10 de novembro de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 11. A fiscalização dos parâmetros de incomodidade e a aplicação das penalidades de que trata o artigo 148 da Lei nº 16.402, de 2016, serão feitas, de modo concorrente, pela Divisão Técnica de Fiscalização do Silêncio Urbano – PSIU e pelas Supervisões Técnicas de Fiscalização das Prefeituras Regionais.” (NR) “Art. 12. Conjuntamente com a imposição das multas a que se refere o artigo 148, incisos I e II, da Lei nº 16.402, de 2016, o agente municipal intimará o infrator para tomar as medidas necessárias para cessar de imediato a irregularidade, podendo ser determinado o esvaziamento do local, como forma de preservação do sossego público. ………………………………………………………….” (NR) “Art. 13. Realizado o fechamento administrativo do estabelecimento, o infrator só poderá reabri-lo depois de sanadas as irregularidades e deferido o pedido de reabertura, que será dirigido, a depender do agente que aplicou a sanção, ao Diretor do PSIU ou ao Supervisor Técnico de Fiscalização da Prefeitura Regional. ………………………………………………………………. § 2º Do indeferimento do pedido de reabertura caberá recurso, a depender da autoridade julgadora, ao Supervisor Geral de Uso e Ocupação do Solo, da Secretaria Municipal das Prefeituras Regionais – SMPR, ou ao Coordenador de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, da Prefeitura Regional, no prazo de 15 (quinze) dias. ………………………………………………………………. § 5º O fechamento administrativo determinado pelo PSIU ou pela Supervisão Técnica de Fiscalização da Prefeitura Regional, com base no artigo 148, incisos III e IV, da Lei nº 16.402, de 2016, bem como a interdição administrativa da atividade por falta de licença de funcionamento prevista no artigo 142 da referida lei são medidas administrativas independentes, de modo que o deferimento do pedido de reabertura de que trata este artigo não autoriza o funcionamento enquanto persistir a interdição da atividade, assim como o levantamento da interdição não autoriza o funcionamento enquanto persistir o fechamento administrativo.” (NR) “Art. 14. ……………………………………………………… § 1º Se, mesmo com a utilização de meios físicos, o fechamento administrativo não se mostrar suficiente para que o infrator cesse a irregularidade, o PSIU ou a Supervisão Técnica de Fiscalização da Prefeitura Regional deverá extrair cópia integral do expediente relativo à ação fiscal e encaminhá-la à Assessoria Técnica de Assuntos Jurídicos, de SMPR, ou à Assessoria Jurídica da Prefeitura Regional, conforme o caso, que relatará as providências adotadas, verificando se todas as etapas foram cumpridas, encaminhando o expediente, instruído com o relatório da fiscalização e todos os documentos e fotografias existentes, ao Departamento Judicial da Procuradoria Geral do Município para ajuizamento da medida judicial cabível. § 2º O encaminhamento do expediente ao Departamento Judicial não impede o PSIU ou a Supervisão Técnica de Fiscalização da Prefeitura Regional, conforme o caso, de realizar novos fechamentos administrativos, com obstáculos, cobrando do infrator o respectivo custo.” (NR) “Art. 14-A Contra a aplicação das multas previstas nos incisos I, II e III do artigo 148 da Lei nº 16.402, de 2016, caberá: I – se aplicadas por agente técnico do PSIU: a) defesa dirigida ao Diretor do PSIU, até a data do vencimento do prazo para seu pagamento, constante da Notificação-Recibo – NR-01; b) indeferida a defesa, recurso dirigido ao Supervisor Geral de Uso e Ocupação do Solo, da SMPR, até a data do vencimento do prazo para seu pagamento, constante da Notificação-Recibo – NR-02; II – se aplicadas por agente da Prefeitura Regional: a) defesa dirigida ao Supervisor Técnico de Fiscalização da Prefeitura Regional, até a data do vencimento do prazo para seu pagamento, constante da Notificação- -Recibo – NR-01; b) indeferida a defesa, recurso dirigido ao Coordenador de Planejamento e Desenvolvimento Urbano da Prefeitura Regional, até a data do vencimento do prazo para seu pagamento, constante da Notificação-Recibo – NR-02.” (NR) Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 19 de abril de 2017, 464º da fundação de São Paulo. BRUNO COVAS, Prefeito em Exercício ANDERSON POMINI, Secretário Municipal de Justiça JULIO FRANCISCO SEMEGHINI NETO, Secretário do Governo Municipal Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 19 de abril de 2017. DECRETO Nº 57.666, DE 19 DE ABRIL DE 2017 Introduz alterações no Decreto nº 54.734, de 30 de dezembro de 2013, que regulamenta a Lei nº 15.777, de 29 de maio de 2013, que dispõe sobre a emissão de ruídos sonoros provenientes de aparelhos de som instalados em veículos automotores estacionados. BRUNO COVAS, Vice-Prefeito, em exercício no cargo de Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, CONSIDERANDO a conveniência de estender às Prefeituras Regionais a competência para as ações fiscalizatórias da emissão de ruídos sonoros provenientes de aparelhos de som instalados em veículos automotores estacionados, atualmente centralizadas na Divisão Técnica de Fiscalização do Silêncio Urbano, da Secretaria Municipal das Prefeituras Regionais, D E C R E T A: Art. 1º O Decreto nº 54.734, de 30 de dezembro de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 2º ……………………………………………… § 5º O resultado das medições deverá ser registrado em laudo específico assinado por agente municipal, que permanecerá acessível aos interessados legitimados, podendo a cópia ser entregue ao infrator, por ocasião das medições, ou ser retirada no órgão responsável pela avaliação, posteriormente.” (NR) “Art. 4º A fiscalização do cumprimento das disposições da Lei nº 15.777, de 2013, e deste decreto compete concorrentemente à Divisão Técnica de Fiscalização do Silêncio Urbano – PSIU, da Secretaria Municipal das Prefeituras Regionais – SMPR, e às Supervisões Técnicas de Fiscalização, das Prefeituras Regionais, mediante apoio técnico e operacional de outras unidades das Prefeituras Regionais e da Companhia de Engenharia de Tráfego – CET.” (NR) “Art. 5º A infração às disposições da Lei nº 15.177, de 2013, e deste decreto acarretará a aplicação de multa, lavrada por agente técnico do PSIU ou da Prefeitura Regional, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), valor que será dobrado na primeira reincidência e quadruplicado a partir da segunda reincidência, entendendo-se como reincidência o cometimento da mesma infração em período inferior a 30 (trinta) dias. ………………………………………………………………. § 2º Contra as multas aplicadas pelo agente técnico do PSIU, caberá: I – defesa dirigida ao Diretor do PSIU, até a data do vencimento do prazo para seu pagamento, constante da Notificação-Recibo – NR-01; II – indeferida a defesa, recurso dirigido ao Supervisor Geral de Uso e Ocupação do Solo – SGUOS, da SMPR, até a data do vencimento do prazo para seu pagamento, constante da Notificação-Recibo – NR-02. § 3º Contra as multas aplicadas por agente da Prefeitura Regional, caberá:I – defesa dirigida ao Supervisor Técnico de Fiscalização, da Prefeitura Regional, até a data do vencimento do prazo para seu pagamento, constante da Notificação-Recibo – NR-01; II – indeferida a defesa, recurso dirigido ao Coordenador de Planejamento e Desenvolvimento Urbano – CPDU, da Prefeitura Regional, até a data do vencimento do prazo para seu pagamento, constante da Notificação- -Recibo – NR-02. § 4º O valor da multa de que trata o “caput” deste artigo será atualizado, anualmente, pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, ou por outro índice que venha a substituí-lo.” (NR) Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 19 de abril de 2017, 464º da fundação de São Paulo. BRUNO COVAS, Prefeito em Exercício ANDERSON POMINI, Secretário Municipal de Justiça JULIO FRANCISCO SEMEGHINI NETO, Secretário do Governo Municipal Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 19 de abril de 2017.

LAPA Condições de acessibilidade na concessão de alvarás para construções, reformas e ampliações de edificações TCM

PROCESSOS RELATADOS PELO CONSELHEIRO PRESIDENTE ROBERTO BRAGUIM, na qualidade de Relator – 1) TC 2.567/14-35 – Subprefeitura Lapa (atual Prefeitura Regional-Lapa) – Inspeção – Verificar, por amostragem, a observância da legislação relativa às condições de acessibilidade na concessão de alvarás para construções, reformas e ampliações de edificações, em cumprimento ao V. Acórdão exarado nos autos do Processo TC 774/12-57 ACÓRDÃO: “Vistos, relatados e discutidos estes autos, dos quais é Relator o Conselheiro Roberto Braguim. Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, à unanimidade, de conformidade com o relatório e voto do Relator, em conhecer da inspe- ção para o devido registro. Acordam, ademais, à unanimidade, em determinar a expedição de ofício para a Prefeitura Regional – Lapa, instruído de cópia do relatório original de fls. 93/97vº e complementar de fls. 121/123, com o anexo das referências legislativas, bem assim do relatório e voto do Relator e deste Acórdão, para sua rigorosa observância e cumprimento. Relató- rio: Cuida-se de Inspeção realizada em cumprimento à delibera- ção contida no V. Acórdão exarado nos autos do TC 774-12-57, com o objetivo de verificar se a Subprefeitura da Lapa, atual Prefeitura Regional Lapa, está observando as normas relativas à acessibilidade quando da concessão de alvarás de aprovação e de execução de edificação nova, de reformas ou de projetos modificativos de imóveis, que se enquadrem nas hipóteses do art. 2° do Decreto Municipal 45.122/04. (Nota 01) De acordo com o Relatório resultante do trabalho realizado, a Subsecretaria de Fiscalização e Controle concluiu que, a exemplo das Inspeções anteriores constantes dos TCs 1.852.10-32 e 774.12-57, os projetos aprovados pela Subprefeitura da Lapa apresentaram inconformidades às normas legais de acessibilidade, posto que não foram alvo de comentários e/ou exigências por meio de “Comunique-se”, consoante explicitado no item 3.4 do mesmo Relatório. A Subprefeitura da Lapa, respondendo Ofício enviado pelo Tribunal, ofereceu as justificativas de sua Unidade de Aprovação de Plantas, encartada à fl. 116, onde esclarece, em síntese, que apenas no primeiro “comunique-se” entre os oito emitidos, houve solicitação de atendimento das normas de Acessibilidade, que resultou cumprida com as indicações de vaga de veículo para PNE (portadores de necessidades especiais), do WC para PNE, desenho dos pisos táteis e direcionais desde as entradas e equipamentos de transporte vertical até os locais adaptados ao PNE, todos atendendo as dimensões da NBR 9050. Na análise dessas justificativas, a Subsecretaria de Fiscalização e Controle considerou superado o apontamento quanto ao equipamento eletromecânico de deslocamento vertical a ser instalado (elevador), desde que adotadas as providências descritas pela própria Subprefeitura, e ratificou e reiterou todas as demais falhas, omissões, divergências e infringências às legislações federal e estadual referentes à acessibilidade, assinaladas no item 3.4 de seu relatório original (fls. 121/123). A Assessoria Jurídica de Controle Externo acompanhou essas conclusões, considerando que a aferição da Auditoria é de ordem técnica (fls. 124/125 e 126), o mesmo ocorrendo por parte do Secretário Geral, ao registrar a consecução do objetivo da Inspeção realizada (fls. 128/129 e 130), sendo que a Procuradoria da Fazenda Municipal observou a natureza documental do trabalho, opinando em consequência pelo seu conhecimento para fins de registro (fl. 127). É o relatório. Voto: A presente Inspeção tem por objetivo verificar o cumprimento das normas que disciplinam a Acessibilidade dos prédios e equipamentos públicos e privados, notadamente o Decreto Municipal 45.122/04, que consolida e regulamenta as Leis Municipais 11.345/93, 11.424/93, 12.815/99 e 12.821/99, e a Lei Estadual 12.207/08, que consolidou a legislação relativa à pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, e, em especial, o Decreto Federal 5.296/04 que regulamentou as Leis Federais 10.048/00 e 10.098/00. Essa legislação, em conjunto com aquelas editadas pela ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas), estabelece os parâmetros mínimos sobre Acessibilidade a serem conferidos na aprovação de edificações novas, de reformas ou de mudanças de uso, no que se refere, especialmente, a rotas, rampas e degraus, instalações sanitárias, estacionamento, elevadores e locais de reunião. No caso em foco, a Subsecretaria de Fiscalização e Controle apurou, na amostragem realizada, que, a exemplo de Inspeções anteriores levadas a efeito através dos TCs 1.852.10-32 e 774.12-57, os projetos aprovados pela Subprefeitura apresentam inconformidades às normas legais de Acessibilidade, notadamente aquelas detalhadas no item 3.4 do primitivo Relatório de fls. 93/97vº, aceitando, porém, o esclarecimento da Unidade apenas quanto ao equipamento eletromecânico de deslocamento vertical (elevador), único meio de acesso aos andares superiores para as pessoas deficientes ou com mobilidade reduzida, observando caber o licenciamento específico à Coordenadoria de Atividade Especial e Segurança de Uso – SEGUR (fls. 121/123). Não houve reparos dessas conclusões por parte da Assessoria Jurídica de Controle Externo (fls. 124/126), Procuradoria da Fazenda Municipal (fl. 127) e da Secretaria Geral (fls. 128/130), de sorte que conheço da Inspeção para o devido registro, determinando a expedição de Ofício para a Prefeitura Regional Lapa, instruído de cópia do relatório original de fls. 93/97 vº e complementar de fls. 121/123, com o anexo das referências legislativas, para sua rigorosa observância e cumprimento. É o Voto. Notas: (01) Art. 2º Deverão atender às normas de adequação à acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, as edificações, novas ou existentes, destinadas aos seguintes usos: I – cinemas, teatros, salas de concerto, casas de espetáculos e estabelecimentos bancários, com qualquer capacidade de lotação; II – locais de reunião, com capacidade para mais de 100 (cem) pessoas, destinados a abrigar eventos geradores de público, tais como: a) auditórios; b) templos religiosos; c) salões de festas ou danças; d) ginásios ou estádios; e) recintos para exposições ou leilões; f) museus; g) restaurantes, lanchonetes e congêneres; h) clubes esportivos e recreativos; III – qualquer outro uso, com capacidade de lotação para mais de 600 (seiscentas) pessoas, tais como: a) estabelecimentos destinados à prestação de serviços de assistência à saúde, educação e hospedagem; b) centros de compras – shopping centers; c) galerias comerciais; d) supermercados. Participaram do julgamento os Conselheiros João Antonio – Revisor, Edson Simões e Domingos Dissei. Presente o Procurador Chefe da Fazenda Carlos José Galvão. Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, 8 de março de 2017. a) Maurício Faria – Vice-Presidente no exercício da Presidência; a) Roberto Braguim – Relator.”