Compartilhamento de bicicletas em vias e logradouros públicos do Município de São Paulo

GABINETE DO PREFEITO
JOÃO DORIA
DECRETOS
DECRETO Nº 57.889, DE 21 DE SETEMBRO
DE 2017
Dispõe sobre o

compartilhamento de bicicletas
em vias e logradouros públicos do
Município de São Paulo.
JOÃO DORIA, Prefeito do Município de São Paulo, no uso
das atribuições que lhe são conferidas por,
D E C R E T A:
Art. 1º Este decreto disciplina o compartilhamento de
bicicletas em vias e logradouros públicos, em atendimento
ao inciso V do artigo 240 da Lei nº 16.050, de 31 de julho de
2014 – Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo,
e à Lei nº 16.388, de 5 de fevereiro de 2016.
CAPÍTULO I
DAS DIRETRIZES DO SISTEMA DE BICICLETAS COMPARTILHADAS
Art. 2º O sistema de bicicletas compartilhadas deve observar
as seguintes diretrizes:
I – integração com as demais redes de transporte, em
especial o sistema de transporte coletivo de passageiros;
II – integração à rede cicloviária estrutural, privilegiando
os locais próximos a essa infraestrutura;
III – expansão com o objetivo de manter uma opera-
ção equilibrada, de forma a atender a todas as regiões da
cidade;
IV – integração ao Bilhete Único, possibilitando a libera-
ção automática das bicicletas também por meio do cartão;
V – incentivo ao desenvolvimento de novas tecnologias
que aperfeiçoem o uso dos recursos do sistema;
VI – estímulo à interoperabilidade dos serviços do sistema
de bicicletas compartilhadas oferecidos no Município, a
fim de não segmentar as diferentes redes de operação.
Parágrafo único. A expansão do sistema poderá adequar
a oferta do serviço de bicicletas compartilhadas levando
em consideração estudos de demanda para identificação
de bairros e regiões com maior potencial de viagens, que
apresentem alta densidade residencial e de empregos, assim
como distribuição equilibrada de atividades complementares.
CAPÍTULO II
DO SERVIÇO DE COMPARTILHAMENTO DE BICICLETAS
Art. 3º O serviço de compartilhamento de bicicletas,
com ou sem estações, por meio de aluguel de bicicletas,
por prazo determinado, disponibilizado nas vias e logradouros
públicos, somente poderá ser prestado por operadora
devidamente cadastrada perante a Administração como
Operadora de Tecnologia de Transporte Credenciada – OTTC.
§ 1º A exploração do serviço de compartilhamento de
bicicletas será realizada por meio de plataforma tecnológica
gerida pela OTTC, assegurada a não discriminação de usuá-
rios e a promoção do amplo acesso ao serviço, sob pena de
descredenciamento.
§ 2º Além da utilização de plataforma tecnológica, a
OTTC poderá empregar outros meios para disponibilização
do serviço aos usuários.
Art. 4º As bicicletas compartilhadas sem estação deverão
ser estacionadas sem prejuízo da livre circulação de pedestres,
conforme definido na Lei nº 16.673, de 13 de junho
de 2017, sob pena de punição da OTTC, podendo o Executivo
regulamentar os espaços exclusivos para o estacionamento.
Art. 5º Poderá ser cobrado preço público semanal, mensal
ou anual das OTTCs para a prestação do serviço.
Art. 6º As OTTCs ficam obrigadas a abrir e compartilhar
seus dados com a Prefeitura, contendo, no mínimo:
I – origem e destino da viagem;
II – tempo de duração dos trajetos;
III – avaliação do serviço prestado;
IV – outros dados solicitados pela Prefeitura para o
controle e a regulação de políticas públicas do sistema
cicloviário.
Art. 7º São obrigações da OTTC para operar o serviço de
bicicletas compartilhadas:
I – organizar a atividade e o serviço prestado;
II – adotar plataforma tecnológica;
III – atender os requisitos mínimos de segurança, conforto,
higiene e qualidade;
IV – observar, na fixação da tarifa, o valor máximo estabelecido
pelo Comitê Municipal de Uso do Viário – CMUV;
V – implementar meios eletrônicos para pagamento;
VI – prover as bicicletas com os equipamentos obrigató-
rios, nos termos da legislação aplicável;
VII – adotar mecanismo de avaliação da qualidade do
serviço pelos usuários;
VIII – fornecer ao usuário, antes da disponibilização da
bicicleta, informações sobre os parâmetros de preço a ser
cobrado;
IX – emitir comprovante eletrônico para o usuário,
contendo a origem e destino da viagem, seu tempo total e a
especificação dos itens do preço total pago.
Parágrafo único. O valor da tarifa poderá levar em consideração
as opções de parâmetro por hora, dia, semana,
mês e ano.
Art. 8º As bicicletas vinculadas ao serviço de compartilhamento
devem ter identidade visual própria, como adesivos
ou pinturas visíveis que facilitem a identificação pelos
usuários do sistema e pela fiscalização de trânsito, respeita

da a legislação municipal de ordenamento dos elementos da
paisagem urbana.
CAPÍTULO III
DOS BICICLETÁRIOS, PARACICLOS E ESTAÇÕES
Art. 9º As OTTCs ficam autorizadas a alocar bicicletas em
paraciclos, bicicletários e estações, exclusivos ou não, localizados
em vias e logradouros públicos, conforme previsto em
regulamentação específica.
§ 1º As OTTCs poderão apresentar estudos técnicos que
demonstrem a necessidade de implantação de estações, exclusivas
ou não, em vias e logradouros públicos do Município
de São Paulo.
§ 2º O CMUV poderá solicitar a apresentação dos estudos
técnicos de que trata o § 1º deste artigo mediante
chamamento público.
§ 3º A permissão para o uso de vias e logradouros
públicos para instalação de paraciclos e estações exclusivas
poderá ser outorgada à OTTC, observado o disposto na Lei nº
14.652, de 20 de dezembro de 2007.
Art. 10. A instalação de paraciclos e estações para uso
do sistema de compartilhamento de bicicletas deverá atender
as regras da Companhia de Engenharia e Tráfego – CET,
da Comissão de Proteção à Paisagem Urbana – CPPU, do
Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico,
Cultural e Ambiental – CONPRESP, bem como de outros órgãos
ou entidades públicas competentes, no âmbito de suas
respectivas atribuições.
CAPÍTULO IV
DO COMITÊ MUNICIPAL DE USO DO VIÁRIO – CMUV
Art. 11. Compete ao Comitê Municipal de Uso do Viário
– CMUV, instituído pelo Decreto nº 56.981, de 10 de maio
de 2016:
I – credenciar as OTTCs prestadoras do serviço de compartilhamento
de bicicletas;
II – fixar metas e níveis de equilíbrio de utilização da
infraestrutura urbana para exploração de atividades econômicas;
III – definir o preço público cobrado das OTTCs;
IV – estabelecer metodologia de alteração do preço
público a ser seguida nas reuniões do Comitê, em conformidade
com as metas e níveis estabelecidos para utilização da
infraestrutura urbana;
V – alterar o preço público de acordo com a metodologia
definida;
VI – definir os parâmetros de credenciamento das OTTCs;
VII – definir e rever a tarifa máxima a ser cobrada pelas
OTTCs;
VIII – receber representações de abuso de poder de mercado
e encaminhá-las aos órgãos competentes;
IX – acompanhar, monitorar, medir e avaliar a eficiência
da política regulatória estabelecida neste decreto, mediante
indicadores de desempenho operacionais, financeiros e tecnológicos
tecnicamente definidos;
X – expedir atos sobre as matérias definidas neste decreto
e editar normas necessárias ao seu cumprimento.
Parágrafo único. O CMUV deverá dar publicidade a seus
atos de maneira a garantir às OTTCs transparência, previsibilidade,
segurança jurídica, estabilidade e efetividade da
política pública ora regulada.
CAPÍTULO V
DAS SANÇÕES
Art. 12. A infração a qualquer disposição deste decreto
ou de regulamento enseja a aplicação das sanções previstas
na legislação em vigor, sem prejuízo de outras previstas no
ato de credenciamento.
Art. 13. As penalidades previstas para o serviço de que
trata este decreto aplicam-se de forma plena em relação
àqueles que operarem clandestinamente, sem credenciamento
ou autorização regular.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14. A OTTC fica obrigada a abrir e compartilhar com
a Prefeitura, por intermédio do Laboratório de Tecnologia
e Protocolos para a Mobilidade Urbana – Mobilab, dados
necessários ao controle e à regulação de políticas públicas
de mobilidade urbana e do sistema cicloviário, garantida
a privacidade e confidencialidade dos dados pessoais dos
usuários.
Art. 15. As receitas obtidas com o pagamento das outorgas
de que trata este decreto serão destinadas ao cumprimento
das metas estabelecidas pelo Plano Municipal de
Mobilidade Urbana.
Art. 16. Compete à Secretaria Municipal de Mobilidade
e Transportes fiscalizar as atividades previstas neste decreto,
inclusive para reprimir práticas desleais e abusivas
cometidas pelas OTTCs, sem prejuízo da atuação das demais
secretarias no âmbito das suas respectivas competências.
Art. 17. As atuais operadoras de compartilhamento de
bicicletas terão o prazo de até 180 (cento e oitenta) dias
para aderirem às regras deste decreto.
Art. 18. Este decreto entrará em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 21 de
setembro de 2017, 464º da fundação de São Paulo.
JOÃO DORIA, PREFEITO
SERGIO HENRIQUE PASSOS AVELLEDA, Secretário Municipal
de Mobilidade e Transportes
ANDERSON POMINI, Secretário Municipal de Justiça
JULIO FRANCISCO SEMEGHINI NETO, Secretário do Governo
Municipal
Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 21 de
setembro de 2017

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A PONTE!…subcontratação da empresa Ambiente Brasil Engenharia

PROCESSO ELETRÔNICO Nº 7910.2017/0000431-6
Contratada: Consórcio Viário Lapa-Pirituba (constituído
pelas empresas: EIT Engenharia S/A e Constran S/A construções
e Comércio).
Ref: Contrato nº 013/SIURB/2016 – Elaboração dos projetos
executivos e execução das obras de ligação Pirituba-Lapa, referente
à implantação de melhorias na Rua John Harrison, inclusive
implantação das pontes sobre o Rio Tietê e passagem sob a
linha 8 – Diamante da CPTM, próximo ao cruzamento da Avenida
Raimundo Pereira de Magalhães com a Rua Gago Coutinho.
DESPACHO: À vista dos elementos que instruem o presente
processo eletrônico (doc. SEI nº 4444579, 4606691 e 4623334),
AUTORIZO o Aditamento do Contrato nº 013/SIURB/2016, para
fazer constar no contrato a inclusão de nova fonte de empenho
de recursos, qual seja: 22.10.15.451.3009.5.100.44905100.08 –
Descrição do Projeto/Atividade – Intervenções no Sistema Viário.
Outrossim, AUTORIZO a subcontratação da empresa Ambiente
Brasil Engenharia Ltda – EPP, inscrita no CNPJ/MF sob
o nº 06.306.458/0001-50, para a realização dos serviços de
supervisão ambiental.

Termo de cooperação Av.Kenkiti Simomoto, nº 564-

TERMO DE COOPERAÇÃO
COMUNICADO
PREFEITURA REGIONAL LAPA torna público que foi
apresentada pelo CENTRO RENOVO DE EDUCAÇÃO, com
sede à Av.Kenkiti Simomoto, nº 564-Jaguaré – CNPJ/MF:
57.353.054/0002-39, Carta de intenção objetivando a celebra-
ção de Termo de Cooperação com a PREFEITURA REGIONAL-
-LAPA, visando a execução e manutenção de melhorias paisagísticas,
ambientais e a conservação de Áreas públicas de uso
comum situada:
LOCAL DE INTERESSE: Canteiro Central da Av. Kenkiti Simomoto,
Nº 564, Jaguaré.
Fica aberto prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da
publicação deste diário Oficial da cidade de São Paulo, para
que outros interessados possam manifestar seu interesse em
relação ao mesmo objeto, apresentando sua carta de intenção,
que deverá indicar, com precisão, o bem público objeto da cooperação,
e ser instruída com cópias autenticadas dos seguintes
documentos: Documentos pessoais do interessado (RG e CPF
no Caso de pessoa física e/ou documentos de constituição,
CNPJ no caso de pessoa jurídica acompanhado dos documentos
representantes legais da mesma).
A Proposta de Termo de cooperação deverá observar
os critérios estabelecidos no Decreto Municipal nº 57.583,
23/01/2017, demais textos legais aplicáveis,e a mesma deverá
ser entregue à Rua Guaicurus, 1.000 – PREFEITURA REGIONAL-
LAPA.
Publique-se.
Processo SEI nº 6044.2017/0000398-0

Revogação do “Parque Pôr do Sol”.

DECRETO Nº 57.888, DE 20 DE SETEMBRO DE
2017
Revoga o Decreto nº 56.333, de 13 de
agosto de 2015, que criou a Área Verde
Especial denominada “Parque Pôr do Sol”.
JOÃO DORIA, Prefeito do Município de São Paulo, no uso
das atribuições que lhe são conferidas por lei e à vista do que
consta do processo administrativo nº 2013-0.362.637-0,
CONSIDERANDO o aprimoramento do programa “Adote
uma Praça” e os bons resultados apresentados nos serviços
de manutenção, conservação e paisagismo de áreas públicas
realizados por meio de termos de cooperação, bem como a ausência
de atos materiais de implantação do Parque Pôr do Sol,
que compreende a área da Praça Coronel Custódio Fernandes
Pinheiro, nos termos da Lei nº 6.700, de 18 de agosto de 1965,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica revogado o Decreto n° 56.333, de 13 de agosto
de 2015, que criou a Área Verde Especial denominada Parque
Pôr do Sol.
Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 20 de
setembro de 2017, 464º da fundação de São Paulo.
JOÃO DORIA, PREFEITO
ANDERSON POMINI, Secretário Municipal de Justiça
JULIO FRANCISCO SEMEGHINI NETO, Secretário do Governo
Municipal
Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 20 de
setembro de 2017.

PALHAÇO É JOGO, NO TENDAL…

CONTRATAÇÃO DE NATUREZA ARTÍSTICA
Publicado por omissão
Processo SEI 6025.2017/0009602-0
I – À vista dos elementos constantes do presente, em especial
o disposto no Edital de Chamamento nº 01/2017-SMC/GAB
(4584055), diante da competência a mim delegada pela Portaria
nº 15/2017-SMC/G, AUTORIZO, com fundamento no artigo 25,
“caput”, da Lei Federal nº 8.666/93, a contratação nas condições
abaixo estipuladas, observada a legislação vigente e demais
cautelas legais:
Contratado: THAIS OLIVEIRA PINTO, CPF (338.010.328-41)
Objeto: Oficinas – – Oficina: Palhaço é jogo
Data / Período: de 19/09/2017 a 12/12/2017, perfazendo o
total de 26 horas/aula, consoante cronograma (4584118).
Locais e Horários:
Sala 3 do Centro Cultural Municipal Tendal da Lapa
(terças) às 20h00
Valor: R$ 1.820,00 ( um mil e oitocentos e vinte reais).
Pagos em 4 parcelas, sendo a 1ª parcela de R$ 280,00 (duzentos
e oitenta reais), com a entrega de documentos a partir de

01/10/2017, a 2ª parcela de R$ 700,00 (setecentos reais), com
a entrega de documentos a partir de 01/11/2017, a 3ª parcela
de R$ 560,00 (quinhentos e sessenta reais), com a entrega de
documentos a partir de 01/12/2017 e a 4ª parcela de R$ 280,00
(duzentos e oitenta reais), com a entrega de documentos a partir
de 19/12/2017. O pagamento de cada parcela se dará no 20º
(vigésimo) dia após a data de entrega de toda documentação
correta relativa ao pagamento, onerando a dotação orçamentária
25.60.13.392.3001.6.354.3.3.90.36.00.00, conforme nota de
reserva (4608535).
II – Nos termos do art. 6º do Decreto nº 54.873/2014, designo
o servidor Rafael Leite Ferreira, RF 727.804.7, como fiscal do
contrato e Marco Aurélio Ozzetti, 317.692.4, como seu substituto.
III – Autorizo a emissão da competente nota de empenho
de acordo com o Decreto Municipal nº 57.578/2017 e demais
normas de execução orçamentárias vigentes.

Canteiro Central da Av. Engenheiro Roberto Zuccolo, Nº 215, Jardim Humaitá.

COORDENADORIA DE MANUTENÇÃO DA
INFRA-ESTRUTURA URBANA
TERMO DE COOPERAÇÃO
COMUNICADO
PREFEITURA REGIONAL LAPA torna público que foi apresentada
pela INDÚSTRIA QUIMICA ANASTÁCIO S.A, com sede
à Av.Engenheiro Roberto Zuccolo, nº 215-Jd Humaitá –LAPA –
CNPJ/MF: 60.874.724/0004-39, Carta de intenção objetivando
a celebração de Termo de Cooperação com a PREFEITURA
REGIONAL-LAPA, visando a execução e manutenção de melhorias
paisagísticas, ambientais e a conservação de Áreas públicas
de uso comum situada:
LOCAL DE INTERESSE: Canteiro Central da Av. Engenheiro
Roberto Zuccolo, Nº 215, Jardim Humaitá.

Fica aberto prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da
publicação deste diário Oficial da cidade de São Paulo, para
que outros interessados possam manifestar seu interesse em
relação ao mesmo objeto, apresentando sua carta de intenção,
que deverá indicar, com precisão, o bem público objeto da cooperação,
e ser instruída com cópias autenticadas dos seguintes
documentos: Documentos pessoais do interessado (RG e CPF
no Caso de pessoa física e/ou documentos de constituição,
CNPJ no caso de pessoa jurídica acompanhado dos documentos
representantes legais da mesma).
A Proposta de Termo de cooperação deverá observar
os critérios estabelecidos no Decreto Municipal nº 57.583,
23/01/2017, demais textos legais aplicáveis,e a mesma deverá
ser entregue à Rua Guaicurus, 1.000 – PREFEITURA REGIONAL-
LAPA.
Publique-se.
Processo SEI nº 6044.2017/0000400-6

PROGRAMA MUNICIPAL DE FOMENTO AO SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA PARA A CIDADE DE SÃO PAULO

EDITAL DE CHAMAMENTO Nº 09/2017/SMC/
NFC – 01ª EDIÇÃO
*
PROCESSO Nº 6025.2017/0008718-8
PROGRAMA MUNICIPAL DE FOMENTO AO SERVIÇO
DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA PARA A CIDADE DE
SÃO PAULO
A Prefeitura do Município de São Paulo, através da Secretaria
Municipal de Cultura, torna público que no período
de 14/09/2017 a 16/10/2017, até às 18h receberá por cadastramento
online no Portal SP CULTURA, através link http://
spcultura.prefeitura.sp.gov.br/, inscrições de propostas dos
interessados em participar do “Programa Municipal de Fomento
ao Serviço de Radiodifusão Comunitária”, de acordo
com os dispositivos da Lei Municipal nº 16572, de 18/11/2016,
observando-se ainda as regras do Decreto Municipal nº 57.575/
2016 e 13.019/2014 no que couber, e deste Edital.
I. DO OBJETO
1.1 Seleção de até 20 projetos de serviços de radiodifusão
comunitária de até R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) com os
seguintes objetivos:
1.1.1 apoiar a manutenção e o desenvolvimento de projetos
continuados realizados pela radiodifusão comunitária;
1.1.2 fortalecer o Serviço de Radiodifusão Comunitária no
âmbito do município, favorecendo a produção local;
1.1.3 favorecer e difundir a cultura local por meio da radiodifusão
comunitária;
1.1.4 promover a construção coletiva de unidade na diversidade;
1.1.5 promover os direitos humanos da liberdade de expressão,
informação e comunicação.
1.2 O valor máximo de apoio aos projetos selecionados
neste Edital será de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), onerando
a dotação orçamentária nº 25.10.13.392.3001.1.885.33
903900.00 para o exercício de 2017 e a dotação orçamentária
de 2018.
II. DEFINIÇÕES
2.1 Para os efeitos deste Edital, entende-se por Serviço
de Radiodifusão Comunitária o serviço de radiodifusão sonora
outorgado nos termos da Lei Federal nº 9.612, de 19 de fevereiro
de 1998.
III. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
3.1 Somente poderão habilitar-se para os fins deste Edital,
pessoas jurídicas sediadas no município de São Paulo.
3.2 Deve a associação proponente possuir autorização para
executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária podendo se
inscrever em até dois programas.
3.3 Não poderá se inscrever nem concorrer ao Programa
objeto deste Edital nenhum órgão ou projeto da Administra-
ção Pública direta ou indireta, seja ela municipal, estadual ou
federal.
3.4 Poderão participar deste chamamento público as organizações
da sociedade civil que preencham as condições
estabelecidas no artigo 2º, inciso I, alíneas “a”, “b” ou “c”, da
Lei nº 13.019/2014, e:
a) tenham objeto social pertinente e compatível com o
objeto deste edital;
b) atendam a todas as exigências do edital, inclusive
quanto à documentação prevista neste instrumento e em seus
anexos;
c) não tenham fins lucrativos;
d) tenham sido constituídas há, no mínimo, um ano, contados
a partir da data de publicação deste edital;
e) sejam diretamente responsáveis pela promoção e execução
de projeto/atividade objeto da parceria, e respondam
legalmente perante a Administração Pública pela fiel execução
da parceria e pelas prestações de contas.
f) comprovem possuir experiência prévia na realização, com
efetividade, do objeto da parceria ou em atividade/projeto semelhante
em sua natureza, características, quantidade e prazos;
g) comprovem possuir capacidade técnica e operacional
para o desenvolvimento do objeto da parceria e o cumprimento
das metas estabelecidas;
h) comprovem dispor de instalações e condições materiais
para o desenvolvimento do objeto da parceria e o cumprimento
das metas estabelecidas, conforme ANEXO I – Declaração sobre
Instalações e Condições Materiais.
3.5 Não poderá participar deste processo seletivo a organização
da sociedade civil que:
a) não esteja regularmente constituída, ou, se estrangeira,
não esteja autorizada a funcionar no território nacional;
b) tenha como dirigentes membros do Poder ou do Ministério
Público, ou dirigentes de órgãos ou entidades da Administração
Pública Municipal Direta ou Indireta, compreendidos s
como sendo os titulares de unidades orçamentárias, os Prefeitos
Regionais, os Secretários Adjuntos, os Chefes de Gabinete, os
dirigentes de entes da Administração indireta e aqueles que
detêm competência delegada para a celebração de parcerias,
estendendo-se a vedação aos respectivos cônjuges ou companheiros,
bem como parentes em linha reta, colateral ou por
afinidade, até o segundo grau;
c) tenha dentre seus dirigentes servidor ou empregado da
Administração Pública Municipal direta ou indireta, bem como
ocupantes de cargo em comissão;
d) tenha tido as contas rejeitadas pela administração pública
nos últimos cinco anos, exceto se: for sanada a irregularidade
que motivou a rejeição e quitados os débitos eventualmente
imputados; for reconsiderada ou revista a decisão pela rejeição;
a apreciação das contas estiver pendente de decisão sobre
recurso com efeito suspensivo.
e) esteja inclusa no Cadastro Informativo Municipal
– CADIN MUNICIPAL, de acordo com a Lei Municipal n°
14.094/2005, regulamentada pelo Decreto n° 47.096/1996.
f) esteja em mora, inclusive com relação à prestação de
contas, inadimplente em outra parceria ou que não esteja em
situação de regularidade para com o Município de São Paulo
ou com entidade da Administração Pública Municipal Indireta;
g) tenha sido punida com uma das seguintes sanções, pelo
período que durar a penalidade: suspensão de participação
em licitação e impedimento de contratar com a administração;
declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração;
suspensão temporária de participação em chamamento
público e impedimento de celebrar parceria ou contrato
com órgãos e entidades da esfera de governo da administração
pública sancionadora; ou declaração de inidoneidade para participar
de chamamento público ou celebrar parceria ou contrato
com órgãos e entidades de todas as esferas de governo;
h) tenha tido contas de parceria julgadas irregulares ou rejeitadas
por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera
da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos;
i) tenha entre seus dirigentes pessoa cujas contas relativas
a parcerias tenham sido julgadas irregulares ou rejeitadas
por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da
Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 anos; julgada
responsável por falta grave e inabilitada para o exercício em
cargo e comissão ou função de confiança, enquanto durar a
inabilitação; considerada responsável por ato de improbidade,
enquanto durarem os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III
do art. 12 da Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992.;
3.6 Os integrantes do projeto não poderão ser servidores
públicos do Município de São Paulo.