MULTAS SUBPREFEITURA LAPA OUTUBRO 2018

PREFEITURA REGIONAL = LAPA
RUA GUAICURUS 1000
12-138.552-3 01 5.000,00
ABYARA BROKERS INTERM. IMOBILIARIA LTDA
AV POMPEIA, 00001 AMUNICIPAL
POR DISTRIBUIR, EM VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS,
FOLHETOS, PANFLETOS OU QUALQUER TIPO DE MATERIAL
IMPRESSO VEICULANDO MENSAGENS PUBLICITARIAS, ENTREGUES
MANUALMENTE OU LANCADOS DE VEICULOS, AERONAVES
OU EDIFICACOES OU OFERECIDOS EM MOSTRUARIOS.
12-136.466-6 01 5.000,00
ABYARA BROKERS INTERMEDIACAO IMOBILIARIA LTDA
AV POMPEIA X RUA HEITOR PENTEADO, 99999 AMUNICIPAL
POR DISTRIBUIR, EM VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS,
FOLHETOS, PANFLETOS OU QUALQUER TIPO DE MATERIAL
IMPRESSO VEICULANDO MENSAGENS PUBLICITARIAS, ENTREGUES
MANUALMENTE OU LANCADOS DE VEICULOS, AERONAVES
OU EDIFICACOES OU OFERECIDOS EM MOSTRUARIOS.
12-139.373-9 01 10.000,00
CANTINA PALESTRA ITALIA COMERCIO ALIMENTOS L
AVENIDA FRANCISCO MATARAZZO, 99999 AMUNICIPAL
POR EXIBIR ANUNCIO INDICATIVO COM AREA SUPERIOR A
4 M2 (QUATRO METROS QUADRADOS), EM IMOVEL COM TESTADA
IGUAL OU SUPERIOR A 10 M (DEZ METROS LINEARES)
E INFERIOR A 100 M (CEM METROS LINEARES).CONFORME
“INCISO I”, DO PARAGRAFO 1, DO ART. 13 E ALINEA “B”, DO
“INCISO
12-136.963-3 01 8.530,32
CASA DE REPOUSO AZALEIA
R TOME DE SOUZA, 01347
ESTABELECIMENTO CONTINUANDO EM SITUACAO IRREGULAR,
NAO ATENDENDO A INTERDICAO, COM ROMPIMENTO
DO LACRE E PERSISTINDO NA ATIVIDADE IRREGULAR. USO
NAO PERMITIDO. REAPLICACAO.

12-139.372-1 01 5.000,00
CYRELA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS COMERCIA
PRACA RAIZES POMPEIA, 99999 AMUNICIPAL
POR DISTRIBUIR, EM VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS,
FOLHETOS, PANFLETOS OU QUALQUER TIPO DE MATERIAL
IMPRESSO VEICULANDO MENSAGENS PUBLICITARIAS, ENTREGUES
MANUALMENTE OU LANCADOS DE VEICULOS, AERONAVES
OU EDIFICACOES OU OFERECIDOS EM MOSTRUARIOS.
12-137.501-3 01 15.520,00
DARCI NOBRE DE ARAUJO
RUA LUIS MARTINS, 00016 AMUNICIPAL
POR ABANDONAR VEICULO, EM VIAS PUBLICAS, PASSEIOS,
CANTEIROS, JARDINS E AREAS OU LOGRADOUROS PUBLICOS,
POR MAIS DE 5 (CINCO) DIAS CONSECUTIVOS.
12-136.868-8 01 8.530,32
DECADA ESTACIONAMENTO LTDA
AV GENERAL OLIMPIO DA SILVEIRA, 00669
ESTABELECIMENTO CONTINUANDO EM SITUACAO IRREGULAR,
POR NAO TER ATENDIDO INTIMACAO, NO PRAZO
FIXADO, PARA REGULARIZAR A SITUACAO OU ENCERRAR AS
ATIVIDADES. USO PERMITIDO.
12-139.120-5 01 35.930,50
EDSON BAPTISTA DE SOUZA
R ENGENHEIRO AUBERTIN, 00254
PELO NAO ATENDIMENTO A INTIMACAO ANTERIOR, NAO
APRESENTANDO O NECESSARIO CERTIFICADO DE CONCLUSAO
OU SEU PEDIDO JUNTO A MUNICIPALIDADE. PRIMEIRA REAPLICACAO.
CONFORME DECRETO 57776 DE 07/07/17 ARTIGO 91,
PARAGRAFO 2.
12-139.379-8 01 5.000,00
EVENMOB JARDINS CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA
RUA PALESTRA, 09999 AMUNICIPAL
POR DISTRIBUIR, EM VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS,
FOLHETOS, PANFLETOS OU QUALQUER TIPO DE MATERIAL
IMPRESSO VEICULANDO MENSAGENS PUBLICITARIAS, ENTREGUES
MANUALMENTE OU LANCADOS DE VEICULOS, AERONAVES
OU EDIFICACOES OU OFERECIDOS EM MOSTRUARIOS.
12-139.383-6 01 211.117,03
HARWAY DO BRASIL LTDA
R B (PI.TOMAS EDSON-BFU), 99999
PELO NAO ATENDIMENTO A INTIMACAO ANTERIOR, NAO
APRESENTANDO O NECESSARIO CERTIFICADO DE CONCLUSAO
OU SEU PEDIDO JUNTO A MUNICIPALIDADE.
12-136.470-4 01 12.000,00
HELENI BATISTA DE OLIVEIRA
AV POMPEIA, 00453
POR EXIBIR ANUNCIO INDICATIVO, SEM A NECESSARIA
LICENCA DE ANUNCIO.CONFORME ART. 24 E ALINEA “A”, DO
“INCISO I”, DO ART. 39, AMBOS DA LEI N 14.223/2006.
12-137.399-1 01 19.193,22
ITAU UNIBANCO S.A
RUA BARAO DE JUNDIAI, 00198
ESTABELECIMENTO EM SITUACAO IRREGULAR, POR NAO
POSSUIR A PREVIA LICENCA DE FUNCIONAMENTO. USO CONFORME.
CONFORME LEI 16402 DE 22/03/16 ARTIGO 141,
INCISO I.
12-138.550-7 01 5.000,00
IVONE TIAGO MACIEL – ME
R PALESTRA ITALIA, 00001 AMUNICIPAL
POR DISTRIBUIR, EM VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS,
FOLHETOS, PANFLETOS OU QUALQUER TIPO DE MATERIAL
IMPRESSO VEICULANDO MENSAGENS PUBLICITARIAS, ENTREGUES
MANUALMENTE OU LANCADOS DE VEICULOS, AERONAVES
OU EDIFICACOES OU OFERECIDOS EM MOSTRUARIOS.
12-136.964-1 01 15.520,00
JOSINEIDE OLIVEIRA ROCHA
AV SANTA MARINA, 01549
POR ABANDONAR VEICULO, EM VIAS PUBLICAS, PASSEIOS,
CANTEIROS, JARDINS E AREAS OU LOGRADOUROS PUBLICOS,
POR MAIS DE 5 (CINCO) DIAS CONSECUTIVOS.
12-139.374-7 01 1.319,48
KM ADMINISTRACAO E INCORPORACAO LTDA
AVENIDA SANTANA MARINA, 00732
PELA FALTA DE DOCUMENTACAO NO LOCAL DA OBRA OU
SERVICO, QUE COMPROVE A SUA REGULARIDADE. CONFORME
DECRETO 57776 DE 07/07/17 ARTIGO 89.
12-136.967-6 01 790,18
LANCHONETE SOUZA POMPEIA LTDA ME
AV POMPEIA, 01115
ESTABELECIMENTO, UTILIZANDO O PASSEIO PUBLICO COM
COLOCACAO MESAS E CADEIRAS, SEM O DEVIDO TPU.
12-139.243-1 01 439,66
LAVE PARK ESTACIONAMENTO E LAVA RAPIDO
R GUAICURUS, 00331
IMPLANTAR MOBILIARIO URBANO, NO PASSEIO PUBLICO,
BLOQUEANDO, OBSTRUINDO OU DIFICULTANDO O ACESSO DE
VEICULOS E/OU TRANSITO DE PEDESTRES E/OU VISIBILIDADE
DOS PEDESTRES E MOTORISTAS, NA CONFLUENCIAS DE VIAS. E
ANEXO UNICO, ITEM D DA LEI N 15.442, DE 09/09/2011. CONF
12-139.381-0 01 5.000,00
LIVING CONSTRUTORA LTDA
RUA DE SE BARRA DOR DO VALE, 99999 AMUNICIPAL
POR DISTRIBUIR, EM VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS,
FOLHETOS, PANFLETOS OU QUALQUER TIPO DE MATERIAL
IMPRESSO VEICULANDO MENSAGENS PUBLICITARIAS, ENTREGUES
MANUALMENTE OU LANCADOS DE VEICULOS, AERONAVES
OU EDIFICACOES OU OFERECIDOS EM MOSTRUARIOS.
12-139.382-8 01 5.000,00
LIVING CONSTRUTORA LTDA
AVENIDA POMPEIA, 99999 AMUNICIPAL
POR DISTRIBUIR, EM VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS,
FOLHETOS, PANFLETOS OU QUALQUER TIPO DE MATERIAL
IMPRESSO VEICULANDO MENSAGENS PUBLICITARIAS, ENTREGUES
MANUALMENTE OU LANCADOS DE VEICULOS, AERONAVES
OU EDIFICACOES OU OFERECIDOS EM MOSTRUARIOS.
12-139.376-3 01 5.000,00
LPS SAO PAULO CONSULTORIA DE IMOBILIARIOS LTD
PC A JACOMO ZANELLA, 99999 AMUNICIPAL
POR DISTRIBUIR, EM VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS,
FOLHETOS, PANFLETOS OU QUALQUER TIPO DE MATERIAL
IMPRESSO VEICULANDO MENSAGENS PUBLICITARIAS, ENTREGUES
MANUALMENTE OU LANCADOS DE VEICULOS, AERONAVES
OU EDIFICACOES OU OFERECIDOS EM MOSTRUARIOS.
12-139.385-2 01 422,23
LUIZ GONZALEZ GONZALES
RUA AIROSA GALVAO, 00012
TEMPLO RELIGIOSO. POR EXECUTAR REFORMA DE EDIFICACAO,
SEM O PREVIO ALVARA DE EXECUCAO EXPEDIDO PELA
MUNICIPALIDADE. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO
23, INCISO II. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 83,
ALINEA A, INCISO I. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ART
12-136.966-8 01 790,18
LUZINETE SOFIA ME
R CARAIBAS, 00967
ESTABELECIMENTO, UTILIZANDO O PASSEIO PUBLICO COM
COLOCACAO MESAS E CADEIRAS, SEM O DEVIDO TPU.
12-136.057-1 01 15.879,59
MARLENE ALVES RODRIGUES
R BICA DE PEDRA, 00787 AMUNICIPAL
POR ABANDONAR VEICULO, EM VIAS PUBLICAS, PASSEIOS,
CANTEIROS, JARDINS E AREAS OU LOGRADOUROS PUBLICOS,
POR MAIS DE 5 (CINCO) DIAS CONSECUTIVOS.
12-136.869-6 01 313,90
ODETE FEDORCZUK
AV IMP LEOPOLDINA, 00161 AMUNICIPAL
POR DISTRIBUIR, EXPOR, VENDER OU TROCAR MATERIAIS
QUE NAO SE ENQUADRAM NOS AUTORIZADOS PELA LEI N
10.072/86 OU NO DECRETO N 22.709/86 E SUAS ALTERACOES,
BEM COMO EM LEGISLACOES COMPLEMENTARES. REINCIDENTE.
CONFORME LEI 10072 DE 09/06/86 ARTIGO 14, INCISO I.

12-139.375-5 01 1.319,48
ORESTE GAGLIARDO
RUA TANABI, 00081
PELA FALTA DE DOCUMENTACAO NO LOCAL DA OBRA OU
SERVICO, QUE COMPROVE A SUA REGULARIDADE. CONFORME
DECRETO 57776 DE 07/07/17 ARTIGO 89.
12-136.965-0 01 790,18
PE NA LAPA CHOPPERIA LTDA ME
R TIBERIO, 00332
ESTABELECIMENTO, UTILIZANDO O PASSEIO PUBLICO COM
COLOCACAO MESAS E CADEIRAS, SEM O DEVIDO TPU.
12-139.244-9 01 1.319,48
PRIME ONE EMPRE E PARTICIPACOES LTDA
R CARDOSO DE ALMEIDA, 00859
PELA FALTA DE DOCUMENTACAO NO LOCAL DA OBRA OU
SERVICO, QUE COMPROVE A SUA REGULARIDADE. CONFORME
DECRETO 57776 DE 07/07/17 ARTIGO 89.
12-139.378-0 01 191.629,31
RETIH ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA
R DOUTOR EDGAR T.SANTANA, 00200
PELO NAO ATENDIMENTO A INTIMACAO ANTERIOR, NAO
APRESENTANDO O NECESSARIO CERTIFICADO DE CONCLUSAO
OU SEU PEDIDO JUNTO A MUNICIPALIDADE. PRIMEIRA REAPLICACAO.
CONFORME DECRETO 57776 DE 07/07/17 ARTIGO 91,
PARAGRAFO 2.
12-138.551-5 01 5.000,00
SHELTER MIDIA PUBLICACOES LTDA
R PALESTRA ITALIA, 00001 AMUNICIPAL
POR DISTRIBUIR, EM VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS,
FOLHETOS, PANFLETOS OU QUALQUER TIPO DE MATERIAL
IMPRESSO VEICULANDO MENSAGENS PUBLICITARIAS, ENTREGUES
MANUALMENTE OU LANCADOS DE VEICULOS, AERONAVES
OU EDIFICACOES OU OFERECIDOS EM MOSTRUARIOS.
12-139.377-1 01 5.000,00
TRISUL VENDAS CONSULTORIA EM IMOBILIARIOS LTD
RUA GUIARA, 99999 AMUNICIPAL
POR DISTRIBUIR, EM VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS,
FOLHETOS, PANFLETOS OU QUALQUER TIPO DE MATERIAL
IMPRESSO VEICULANDO MENSAGENS PUBLICITARIAS, ENTREGUES
MANUALMENTE OU LANCADOS DE VEICULOS, AERONAVES
OU EDIFICACOES OU OFERECIDOS EM MOSTRUARIOS.
12-139.371-2 01 5.000,00
TRISUL VENDAS E CONSULTORIA EM IMOBILIARIOS
AVENIDA POMPEIA, 99999 AMUNICIPAL
POR DISTRIBUIR, EM VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS,
FOLHETOS, PANFLETOS OU QUALQUER TIPO DE MATERIAL
IMPRESSO VEICULANDO MENSAGENS PUBLICITARIAS, ENTREGUES
MANUALMENTE OU LANCADOS DE VEICULOS, AERONAVES
OU EDIFICACOES OU OFERECIDOS EM MOSTRUARIOS.
12-138.553-1 01 5.000,00
TRISUL VENDAS CONSULT. EM IMOVEIS LTDA
AV POMPEIA, S/N AMUNICIPAL
POR DISTRIBUIR, EM VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS,
FOLHETOS, PANFLETOS OU QUALQUER TIPO DE MATERIAL
IMPRESSO VEICULANDO MENSAGENS PUBLICITARIAS, ENTREGUES
MANUALMENTE OU LANCADOS DE VEICULOS, AERONAVES
OU EDIFICACOES OU OFERECIDOS EM MOSTRUARIOS.
12-139.380-1 01 5.000,00
TRISUL VENDAS CONSULTORIA EM IMOVEIS LTDA
AVENIDA POMPEIA, 09999 AMUNICIPAL
POR DISTRIBUIR, EM VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS,
FOLHETOS, PANFLETOS OU QUALQUER TIPO DE MATERIAL
IMPRESSO VEICULANDO MENSAGENS PUBLICITARIAS, ENTREGUES
MANUALMENTE OU LANCADOS DE VEICULOS, AERONAVES
OU EDIFICACOES OU OFERECIDOS EM MOSTRUARIOS.
PREFEITURA REGIONAL = PINHEIROS/ITAIM BIBI
AV. DAS NACOES UNIDAS, 7.123
13-176.121-8 01 4.265,16
ADOBE ACESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS SA
R BUTANTA, 00134
ESTABELECIMENTO EM SITUACAO IRREGULAR, POR NAO
POSSUIR A PREVIA LICENCA DE FUNCIONAMENTO. USO PERMITIDO.
CONFORME LEI 16402 DE 22/03/16 ARTIGO 141,
INCISO II.
13-176.296-6 01 790,18
ALBINA ANDREZA ANTUNES
AV DOS BANDEIRANTES, 01008
POR EXPOR, LANCAR OU DEPOSITAR NOS PASSEIOS, SARJETAS,
BOCAS-DE-LOBO, CANTEIROS, JARDINS, AREAS E LOGRADOUROS
PUBLICOS, QUAISQUER MATERIAIS E OBJETOS.
13-176.305-9 01 790,18
ALBINA ANDREZA ANTUNES
AV DOS BANDEIRANTES, 01008
POR LANCAR OU ATIRAR, NAS VIAS, PRACAS, JARDINS, ESCADARIAS
E QUAISQUER AREAS E LOGRADOUROS PUBLICOS,
RESIDUOS DE QUALQUER NATUREZA.
13-187.677-5 01 8.530,32
ALIANCA BAR E CASA NOTURNA LTDA
R ASPICUELTA, 00468
POR MANTER O ESTABELECIMENTO ABERTO, ENTRE 01:00
E 05:00HS., COMERCIALIZANDO BEBIDAS ALCOOLICAS, COM
AS PORTAS, JANELAS OU QUAISQUER VAOS ABERTOS, OU
AINDA, UTILIZANDO TERRACO, VARANDA OU ESPACOS ASSEMELHADOS.
CONFORME LEI 16402 DE 22/03/16 ARTIGO 148,
INCISO I. CO
13-187.609-1 01 17.457,75
ALICE ALTUNIAN
R OSCAR FREIRE, 00295
PELO NAO ATENDIMENTO A INTIMACAO ANTERIOR, NAO
APRESENTANDO O NECESSARIO CERTIFICADO DE CONCLUSAO
OU SEU PEDIDO JUNTO A MUNICIPALIDADE.
13-176.294-0 01 790,18
AMILTON JOSE MORTEAN
AV DOS BANDEIRANTES, 01430
POR EXPOR, LANCAR OU DEPOSITAR NOS PASSEIOS, SARJETAS,
BOCAS-DE-LOBO, CANTEIROS, JARDINS, AREAS E LOGRADOUROS
PUBLICOS, QUAISQUER MATERIAIS E OBJETOS.
13-187.683-0 01 1.319,48
ANA PAULA LEMES ZAMALLOA
R FURNAS, 00145
PELA FALTA DE DOCUMENTACAO NO LOCAL DA OBRA OU
SERVICO, QUE COMPROVE A SUA REGULARIDADE. CONFORME
DECRETO 57776 DE 07/07/17 ARTIGO 89.
13-189.024-7 01 8,94
ANDREIA NUNES HORTIFRUTI LTDA
R ANTONIO BICUDO, 00050
POR DESCUMPRIR OS HORARIOS ESTABELECIDOS PARA:
DESCARREGAMENTO DOS EQUIPAMENTOS E MERCADORIAS
E MONTAGENS DAS BANCAS E/OU COMERCIALIZACAO DAS
MERCADORIAS E/OU DESMONTAGEM DAS BANCAS E CARREGAMENTO
DOS CAMINHOES COM OS EQUIPAMENTOS E
MERCADORIAS. CONFORME ARTS. 5 E
13-187.608-2 01 8.530,32
BANCO ITAU S/A.
R PAMPLONA, 01099
ESTABELECIMENTO EM SITUACAO IRREGULAR, POR NAO
POSSUIR A PREVIA LICENCA DE FUNCIONAMENTO. USO PERMITIDO.
CONFORME LEI 16402 DE 22/03/16 ARTIGO 141,
INCISO II.
13-188.739-4 01 1.319,48
BENEDICTO FERNANDES
R LAIANA, 00235
PELA FALTA DE DOCUMENTACAO NO LOCAL DA OBRA OU
SERVICO, QUE COMPROVE A SUA REGULARIDADE. CONFORME
DECRETO 57776 DE 07/07/17 ARTIGO 89.

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Praça José Henrique Aderno – TERMO DE COOPERAÇÃO

SEI 6044.2018/0000242-0
DESPACHO
À vista dos elementos contidos no presente, em especial
da manifestação da Supervisão Técnica em SEI 010763990 e da
Assistência Jurídica da Subprefeitura da Lapa e, conformidade
com o Decreto Municipal n° 57.583/2017, AUTORIZO o Termo
de Cooperação n° 007/SUB -LA/2018 firmando entre esta Subprefeitura
e o Sr. PAULO VINÍCIO PUSSI, objetivando a execução
e manutenção de melhorias urbanas, ambientais e paisagísticas,
e a conservação de áreas públicas, em especial da Praça José
Henrique Aderno, de aproximadamente 1.100 m² (Hum mil e
cem metros quadrados) pelo período de 03 (três) anos a partir
da assinatura do presente termo.
Aprovo a minuta de Termo de Cooperação em questão
conforme SEI 010898119.
Fica convocado o cooperado supramencionado para subscrever
o Termo de Cooperação.

implantação de Parque Planejado – “Parque Municipal Augusta”

DESPACHOS DO PREFEITO
DESPACHOS DO PREFEITO
6068.2018/0001641-4 – Albatroz Investimentos Imobiliários
Ltda. e Flamingo Investimentos Imobiliários Ltda.
– Transferência do direito de construir com doação de imóvel
para implantação de Parque Planejado – “Parque Municipal Augusta”.
– À vista dos elementos que instruem o presente, especialmente
as manifestação técnicas de SVMA (doc 010464035,
010464166, 010486960, 010496338), SMUL (doc 010406133),
SEHAB (doc 010705463) e SIURB (doc 010735185) e o despacho
coletivo (doc 011393050) dos Secretários Municipais de
Urbanismo e Licenciamento, do Verde e do Meio Ambiente, de
Infraestrutura Urbana e Obras e de Habitação, consignando a
conveniência, a economicidade e o interesse público na proposta
de doação dos imóveis descritos no doc 010344987 para
implantação do “Parque Municipal Augusta”, identificado como
“PQ -SE-02”, no Quadro 7 anexo à Lei nº 16.050/14 -PDE, AUTORIZO,
com fundamento no artigo 6º, do Decreto nº 58.289,
de 26 de julho de 2018, o recebimento da doação dos imóveis
oferecidos neste processo

ATA CONSELHO GESTOR – HOSPITAL MUNICIPAL DR. IGNÁCIO PROENÇA DE GOUVÊA

HOSPITAL MUNICIPAL DR. IGNÁCIO PROENÇA
DE GOUVÊA
ATA DA NONA REUNIÃO DO CONSELHO GESTOR DO
HMIPG – BIÊNIO 2017/2019.
Aos doze dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezoito,
reuniram-se na sala da Diretoria Técnica do Hospital Municipal
Dr. Ignácio Proença de Gouvêa, os senhores conselheiros
representantes dos seguimentos: poder público, trabalhadores
e usuários do Hospital, sob a presidência do Dr. Mauro Saraiva
Apocalypse, Diretor Técnico do HMIPG. Foi comentado sobre a
verba do vereador Claudio Fonseca, para compra do Aparelho
de Raio X Móvel, e que a mesma está sendo acompanhada na
AHM (Autarquia Hospitalar Municipal). Quanto ao elevador,
recebemos a visita do Engenheiro da Empresa EDIF para vistoriar
e estudar as condições do poço do elevador. A Sra. Vanice
informou que já foi dado início na reforma do telhado no Banco
de Sangue. Utilizaremos a emenda do vereador Aurelio Nomura
para a troca da bomba da Central de Vácuo, sendo que já existe
uma empresa ganhadora da licitação e está em fase de documentação.
Dr. Mauro informou que recebemos a visita da vereadora
Noemi Nonato e sua assessoria para conhecer o Hospital.
Quanto ao concurso, recebemos até o momento, médicos para
o setor UTI e Ortopedia, e que a próxima convocação será para
Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem. Em relação
à falta de servidores na TLP dos hospitais da AHM (Autarquia
Hospitalar Municipal), os diretores estão solicitando uma nova
chamada. A Sra. Vanice explicou que será feita a mudança da
Recepção para o SAC assim que chegarem as portas; a carga
que necessitava ser retirada do gerador já foi concluída; talvez
seja sugerido por emenda a compra de um novo gerador, foram
instalados aparelhos de ar condicionado nas salas laranja e
amarela do PSA e está previsto para outubro a instalação
para a farmácia. Dr. Mauro comunicou que tivemos a visita do
Secretário da Saúde Sr. Edson Aparecido dos Santos e a Superintendente
da AHM Dra. Magali Vicente Proença, e que ficaram
satisfeitos com o Hospital, bem cuidado e limpo. Sem mais a
tratar, eu, Mariceni Canone, lavro a presente Ata que vai por
mim assinada e pelos presentes a esta reunião.

HOMOLOGAÇÃO DO LEILÃO DE SUCATA, COMPRA DE TINTAS, BAILE DOS WENECK, BANDA DA LAPA E OUTRAS AMENIDADES….

LAPA
GABINETE DO SUBPREFEITO
LEILÃO Nº 01/PR-LA/2018 (TIPO MAIOR
LANCE)
À vista dos elementos contidos no presente, do alcançado
pela Comissão de Avaliação, que adoto como razão de decidir,
nos termos do Inciso VI do art. 43 da Lei Federal nº 8666/93, da
competência a mim delegada pela Lei 13.399/02 e Inciso I, §
2º do art. 18 do Decreto Municipal nº 44279/2003 ADJUDICO
e HOMOLOGO o procedimento licitatório na modalidade de
Leilão nº 01/PR-LA/2018, visando à alienação de sucatas e
carcaças de veículos que se encontram apreendidos na Unidade
Transporte Interno da Subprefeitura da Lapa, à empresa
Cantareira Desmonte Comércio de Peças usadas Ltda, CNPJ
25.421.299/0001-89, com o valor de R$ 175.500,00 (cento
e setenta e cinco mil e quinhentos reais) o lote 1 (um) e R$
24.400,00 (vinte e quatro mil e quatrocentos reais) o lote 2.
PROCESSO SEI N.º 6044.2018/0001483-6
DESPACHO
Á vista dos elementos que instruem o processo, no uso
das atribuições que me foram conferidas pela Lei Municipal
13.399/2002, com suporte na Lei Municipal n.º 13.278/2002 regulamentada
pelo Decreto Municipal n.º 44.279 de 24/12/2003
e no inciso I do artigo 25 da Lei Federal n.º 8.666/1993, e
suas alterações, ainda de acordo com o Decreto Municipal
nº. 58.070/2018, AUTORIZO a AQUISIÇÃO DE MATERIAS DE
PINTURA, para utilização na SUBPREFEITURA LAPA, através
da Cotação eletrônica nº 07/2018, no valor de R$ 12.916,00
(doze mil novecentos e dezesseis reais), a favor da empresa
TECHNOTINTAS COM LTDA EPP, inscrita no CNPJ/MF, sob nº
13.159.493/0001-59 onerando a dotação 48.10.15.122.3024.2
100.3.3.90.30.00.24.07, do orçamento vigente.
Fiscal Clodoaldo dos Santos 740.790.1
Suplente Benedito Durvalino de Oliveira 578.496.4
Suplente Valmir Nascimento dos Anjos 642.369.8
PROCESSO SEI-Nº 60442018/0001850-5
DESPACHO
À vista dos elementos que instruem o processo, no uso
das atribuições que me foram conferidas pela Lei Municipal
13.399/2002, com fundamento no artigo 25, INCISO lll da Lei
Federal nº 8.666/1993, alterada pela Lei Federal nº 8.883/1994
e demais alterações posteriores, ainda no artigo 3º da Lei
Municipal nº 13.278/02 e no artigo 31 do Decreto Municipal nº
44.279/2003 e Decreto nº. 58.070/18, AUTORIZO, por inexigibildade
de licitação, a contratação de serviço para a realização
do Show do Baile dos Weneck a ser realizado dia 20/10/2018
das 12:00h00 min as 13:h30 min. na rua 12 de Outubro pelo
valor de R$ 3.500,00 (Três mil e quinhentos reais), a favor da
Empresa Bleic Arte & Cultura Ltda EPP, inscrita no CNPJ/MF sob
nº 13.341.825/0001-11, onerando a dotação 48.10.13.392.3001
.6.354.3.3.90.39.00.0022.08, do orçamento vigente.
Fiscal do Contrato: Rafael Leite Ferreira – RF- nº
727.804.7.00
Suplente: Jorge da Silva Santos – RF – n° 746.910-1
PROCESSO SEI-Nº 60442018/0001839-4
DESPACHO
À vista dos elementos que instruem o processo, no uso
das atribuições que me foram conferidas pela Lei Municipal
13.399/2002, com fundamento no artigo 25, INCISO lll da Lei
Federal nº 8.666/1993, alterada pela Lei Federal nº 8.883/1994 e

demais alterações posteriores, ainda no artigo 3º da Lei Municipal
nº 13.278/02 e no artigo 31 do Decreto Municipal nº 44.279/2003
e Decreto nº. 58.070/18, AUTORIZO, por inexigibildade de licitação,
a contratação de serviço para a realização do Show da coorporação
Musical Operária da Lapa a ser realizada dia 20/10/2018
das 10h:00 min as 11:45 min na Rua 12 de Outubro
pelo valor de R$ 6.000,00 (Seis mil reais), a favor da Empresa
TOKA EVENTOS ARTISTICOS EIRELI – ME, inscrita no CNPJ/MF
sob nº 24.198.825/0001-20, onerando a dotação 48.10.13.392.30
01.6.354.3.3.90.39.00.0022.08, do orçamento vigente.
Fiscal do Contrato: Rafael Leite Ferreira – RF- nº
727.804.7.00
Suplente: Jorge da Silva Santos – RF – n° 746.910-1

projeto sobre os Conselheiros receberem cartão eletrônico de transporte gratuito VOTO VENCIDO DO RELATOR

VOTO VENCIDO DO RELATOR ISAC FELIX,
VEREADOR DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 871/2013
O presente projeto de lei, de autoria do nobre Vereador
Reis, visa autorizar o Executivo a instituir cartão eletrônico de
transporte gratuito nos coletivos urbanos municipais, especificados
no Art. 2º, da Lei nº 13.241, de 12 de dezembro de
2001, para os integrantes do Conselho Participativo Municipal
de São Paulo.
O projeto determina que todos os Conselheiros farão jus aos
benefícios desta lei, podendo receber o cartão eletrônico de
transporte gratuitamente, pelo período de seu mandato, sendo
o referido cartão intransferível e de uso exclusivo pessoal do
beneficiário. A propositura prevê que o Conselheiro que deixar
de comparecer a três reuniões seguidas do Conselho Participativo,
ou a cinco reuniões ao longo de um ano, perderá o beneficio
de que trata esta Lei.
A douta Comissão de Constituição, Justiça e Legislação
Participativa exarou parecer pela legalidade, com apresentação
de substitutivo “a fim de adequar o presente projeto de lei à
melhor técnica de elaboração legislativa, bem como para acrescentar
artigo prevendo a publicação da lei”.
Quanto ao aspecto financeiro, nada há a opor à propositura,
visto que as despesas de sua execução serão cobertas por
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Favorável, portanto, ao substitutivo apresentado pela Comissão
de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, é o
parecer.
Sala da Comissão de Finanças e Orçamento, em
10/10/2018.
Isac Felix – Ralator
Jair Tatto (PT) – Presidente – Contrário
Soninha Francine (PPS) – Contrário
Atílio Francisco (PRB – Contrário)
Fernando Holiday (PSDB) – Contrário
Ricardo Nunes (MDB) – Contrário

INTIMADAS a liquidar o débito em aberto – MERCADOS MUNICIPAIS

EDITAIS
SECRETARIA MUNICIPAL
DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO
GABINETE DA SECRETÁRIA
COORDENADORIA DE SEGURANÇA ALIMENTAR
E NUTRICIONAL
NOTIFICAÇÃO
Ficam as empresas permissionárias a seguir relacionadas
e identificadas, NOTIFICADAS de que se encontram sujeitas
à aplicação da penalidade de revogação de permissão de uso,
nos termos do estabelecido no art. 25, inciso II, do Decreto nº
41.425, de 27 de novembro de 2001, tendo em vista a falta
de pagamento do preço público devido pela ocupação da
área ( POA ), por mais de 60 ( sessenta ) dias . Assim, ficam
as referidas empresas, INTIMADAS a liquidar o débito em aberto,
no prazo de 15 (quinze) dias corridos, a contar da data de
publicação da presente no D.O.C. ou apresentar, querendo, no
mesmo prazo, defesa prévia que lhe é garantida por lei.
Mercado Municipal Paulistano
Luiz Antonio Nascimento Veiga – ME, Rua F Box 04 06
Comércio de Frutas Debiagi Ltda – ME, Rua N Box 36 38
Picanharia Mercadão Ltda, Rua I Box 31 33
Mercadão Santa Terezinha Ltda – EPP, Rua H Box 10 12 14
ADS Durante Comércio de Frutas Ltda, Rua J Box 12
Mercado Municipal da Lapa
Lanches Mercado da Lapa Ltda – ME, Rua 1 Box 07
Mercado Municipal Kinjo Yamato
Massako Shiroma – ME, Módulo 162 177
Leila Reis Romão – ME, Módulo 20
Vander kanagusuku Hortifrutigranjeiro – ME, Módulo 14
Mercado Municipal de Guaianases
Pescados Maciel Ltda – ME, Box 48
Mareg Mercearia Frios e Laticínios Ltda – EPP, Box 22
Jonatas Mortelaro – ME, Box 37
Ricardo Diegues Fernandes – ME, Box 30 31
Peixaria Guaianases Ltda – ME, Box 47
WR Frios e Laticínios Ltda – ME, Box 24
Laudirene Ferreira Cavalcanti – ME, Box 34
Pedro Paulo Teixeira Junior – ME, Box 25
Mercado Municipal do Sapopemba
João Batista Roque Chaveiro – ME, Box 21
Mercado Municipal Teotônio Vilela
Fernando Escobar – ME, Box 07
Elenice Xavier – ME, Box 08
Central de Abastecimento Pátio Pari
Solar Comércio de Hortifrutes Ltda – ME, Rua C Box 63 64
Jessica Pereira Mota – ME, Rua B Box 03
Alison Dias de Arruda Produtor Rural, Rua I Box 53
Gabriel da Silva Azevedo – ME, Rua C Box 34 35
TNJ Hortifruti Ltda – ME, Rua A Box 09 10
Aldenir e Vilma Ltda – ME, Rua J Box 57 a 62
Inglesio Moura de Freitas – ME, Rua G Box 30 a 32
Antonio Henrique Luciano – ME, Rua C Box 52 a 54
Maria Rosenilde Cardoso de Souza – ME, Rua H Box 06
a 08
WR Martins Oliveira Cereais Ltda – ME, Rua C Box 67 a 70
Sueli Pereira Produtor Rural, Rua H Box 38 39
Jose Alves dos Santos Neto, Rua I Box 61
Pari Frutas Ltda – EPP, Rua A Box 61 62
Cristiano Almeida Oliveira – ME, Rua H Box 24
Karuka Comércio de Hortifruti Ltda – ME, Rua G Box 41 42
Marinaldo Pereira Bezerra – ME, Rua J Box 36 37
NA Hortifruti Ltda – ME, Rua I Box 81
Alexandre Fortaleza Carvalho – ME, Rua J Box 38
Reinaldo dos Santos Com de Hortifruti – ME, Rua A Box 65
NOTIFICAÇÃO
Ficam as empresas permissionárias a seguir relacionadas
e identificadas,
NOTIFICADAS de que se encontram sujeitas à aplicação
da Penalidade de revogação de permissão de uso, nos termos
do estabelecido no art. 13, da Portaria 109/SMSP/ABAST/2008,
tendo em vista a falta de pagamento do preço público
(POA) devido pela ocupação da área .
Assim, ficam as referidas empresas, INTIMADAS a liquidar
o débito em aberto, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, a
contar da data de publicação da presente no D.O.C., ou apresentar,
querendo, no mesmo prazo, defesa prévia que lhe é
garantida por lei.
Sacolão Municipal Jaguare
Sandro Schepis de Araujo – ME, Banca 01
Sacolão Municipal Rio Pequeno
Jailsa Jacira da Silva Pastelaria – ME, Box 02
Sacolão Municipal Birgadeiro
V Bonin Hortifrutigranjeiros – EPP, Box 21
Sacolão Municipal da Freguesia do Ó
Center Carnes Primavera Ltda – ME, Box 11
Sacolão Municipal City Jaragua
Jose Francisco de Santana – ME, Box 21
Claudia Isolina Grigorio – ME, Box 01
Haro Com Assist Técnica de Celular Ltda, Box 12 24
Juliana Cardoso da Silva – ME, Box 23
Vagner Amaro da Silva – ME, Box 35