Conselho Gestor, da ZEIS 1, Perímetro C008 LA – Água Branca

HABITAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO

PORTARIA SEHAB Nº 147, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018

6014.2018/0002143-0

FERNANDO CHUCRE, SECRETÁRIO MUNICIPAL DA HABITAÇÃO, no uso de das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 48 a 53 da Lei Municipal nº 16.050/14, que prevê a constituição de Conselhos Gestores compostos por representantes dos moradores e do Poder Público, para participarem da formulação e implementação das intervenções a serem realizadas nas áreas de ZEIS 1; CONSIDERANDO os artigos 51 e 52 do Decreto Municipal nº 57.377/16, que estabelecem diretrizes para a constituição dos Conselhos Gestores de ZEIS; para a elaboração, aprovação e implementação dos Planos de Urbanização em áreas de ZEIS; CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 56.021/15, que regulamenta a Lei nº 15.946/13, e dispõe sobre a obrigatoriedade de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) de mulheres na composição dos conselhos de controle social do Município; CONSIDERANDO o disposto na Portaria nº 146/16 – SEHAB, que estabelece as diretrizes para constituição dos Conselhos Gestores, bem como para a elaboração, aprovação e implementação dos Planos de Urbanização em áreas de ZEIS; CONSIDERANDO as informações e os elementos contidos no Processo Administrativo (SEI) nº 6014.2018/000.2143-0; RESOLVE: I – Constituir Conselho Gestor, da Zona Especial de Interesse Social – ZEIS 1, referente ao Perímetro C008 LA – Água Branca, situado no Distrito Sub Prefeitura da Lapa, localizado nessa Capital, São Paulo. II – Designar para integrar o Conselho Gestor da ZEIS 1 – C008 LA – Água Branca, os seguintes representantes: II.1) Pelo PODER PÚBLICO Secretaria Municipal de Habitação: Titular: Maria José do Prado Silva RF 818895 Suplente: Débora Regina de Almeida Fujita RF 826672-7 Titular: Adriano Fávero RF 7549.105 Suplente: Vanderci Gonçalves RF 644.6639 SEI: 6014.2018/000.2091-3 Titular : Lilian da Costa Zanella RF 524.471.4-3 Suplente: Geni Takeuchi Sugai RF 644.6639 SEI: 6014.2018/000.2122-7 / 6014.2018/000.2091-3 Subprefeitura Lapa Titular : Thito Coelho Cassimiro RF : 851.748-7 Suplente: Vitor Queiroz Adami RF 746.788-5 SEI: 6014.2018/000.2148-0 Secretaria do Verde e Meio Ambiente Titular: Deodoro Oliveira RF 627.552-4 Suplente: Jetro Menezes Cychinigff RF 749.867-5 SEI: 6014.2018/0002271-1 São Paulo Urbanismo Titular: Daniela Tunes Zílio RF: 005923-4 Suplente: Patricia Saran RF: 732.706.411 SEI: 6014.2018/000.2144-8 II.2) Pela SOCIEDADE CIVIL: Titular: Emerson da Silva RG: 26.380.569-4 Suplente: Taime Bruna Américo RG: 45.750.844-9 Titular: Therezinha de Jesus Conceição RG: 27.927.445-2 Suplente: Severina Josefa Cardoso RG: 17.936.162-4 Titular: Ana Carolina Pereira Santos RG: 46.798.139-5 Suplente: Simone de Aguiar RG 34.791.309-X Titular: Hemelin Rodrigues dos Santos RG: 49.048.042-1 Suplente: Quiteria Vitor de Lima (Sonia) RG : 56.648-957-0 Titular: Mauria Cristina Anastácio RG: 22.567.600 X Suplente: Ana Carla Pereira dos Santos RG 46.803.286-1 Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP Instituto Rogacionista Titular: Adriana Patricia Boajo RG 28.449.846-4 Suplente Dulcinea Pastrello RG 13.467.375-X III – O Conselho Gestor ora constituído deverá elaborar e aprovar regimento interno, de acordo com a legislação vigente. IV – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação

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Ata da Reunião CPM LAPA NOV 2018

Ata da Reunião Ordinária do

Conselho Participativo Municipal da Lapa,

realizada em 07/11/2018 No dia sete de novembro de dois mil e dezoito, às 19h46m, em segunda chamada reuniu-se nas dependências da Prefeitura Regional da Lapa, à Rua Guaicurus, nº 1000, o Conselho Participativo Municipal da Lapa (CPM-Lapa) por meio de seus eleitos.

Coordenação: JOSÉ ANTONIO CHINELATO ZAGATO

Secretária geral Adjunta: JACQUELINE SOTANYI ARAUJO I. Registro de presença e ausência a) Conselheiro(a)s presentes: ANA PAULA GUEDES BARROZO DIAS, ANTONIO CLAUDINO DOS SANTOS, ARTHUR AUGUSTO SCISCI , EDUARDO FERNANDES DE MELLO, JACQUELINE SOTANYI ARAUJO, JOSÉ ANTONIO CHINELATO ZAGATO, RICARDO MARTINS totalizando 7 (sete) presenças.

b) Conselheiro(a)s ausentes: – Sem justificativa apresentada: ANA MERCEDES LANARI PACHECO E CHAVES, CARLOS GILARDINO, MARCELA BARRETTA, MARCELO DE SOUSA, ROBERTO PEREIRA TORRES, SILVIO BATISTA DE ALMEIDA, SOLANGE VIANA, e WELTON WASHINGTON totalizando 8 (oito) faltas. – Com justificativa apresentada: ALICE DE ASSIS FABRI, EDSON DE ANDRADE SALES , PEDRO NABUCO, SHIRLEY JESUS DOS SANTOS, SILVIA VILLALVA CIVATTI , ULYSSES DOS SANTOS , UMBERTO DE CAMPOS SARTI FILHO e VANESSA CRISTINA MATARAZZO, totalizando 8 (oito) justificativas.

c) Autoridades presentes: Carlos Fernandes – Prefeito Regional da Lapa; Vitor Queiroz Adami – Assessor de Gabinete da Prefeitura Regional da Lapa; Patrícia Marques – PMSP / SMRI / SP Aberta

d) Munícipes e outros órgãos/entidades: Bárbara Dantine – Jornal da Gente I. Expediente Informes Gerais 1. Relato de Encontro CPM Lapa no Distrito: Lapa 2. Outros informes. Pauta: 1. Diálogo Aberto com SP Aberta e apresentação Subprefeito Carlos Fernandes 2. Hospital Sorocabana: atualização e novos encaminhamentos 3. UBS Vila Ipojuca 4. Atualização sobre o PIU Leopoldina 5. Roda de conversa das 4 Comissões Permanentes de Trabalho (CPT) do CPM Lapa 6. Outros assuntos. II. Pauta Informes gerais 1. Relato de Encontro CPM Lapa no Distrito: Lapa – Toni Dona Lúcia Skromov, membro da Comissão Ana de Carvalho da Vila Ipojuca comentou sobre o problema da UBS Vila Ipojuca. Saiu da casa alugada e hoje tem um terreno para construção e devido a vários problemas ainda está na mesma situação “parada”. Recentemente, a Prefeitura decidiu colocar uma “carreta oftalmológica” do Programa Doutor Saúde para atendimento emergencial e operação de cataratas por 3 a 4 meses. Mas, segundo os moradores e associações de bairro, o custo para colocação desta carreta é altíssimo para um período tão pequeno, o que não justifica este gasto público. Além disso, seria necessário criar linhas de ônibus para passar pela área. Também mencionou que houve uma reunião e o Conselho Gestor de Saúde da Lapa aprovou a colocação desta carreta. Os conselheiros participativos José Antonio Zagato, Jacqueline Araújo e Eduardo Mello mencionaram que o CPM não pode se sobrepor às competências do Conselho de Saúde, mas, dada sua atribuição de fiscalização orçamentária no território da SubLapa, dentre outras atribuições de representação da comunidade, pode solicitar a apuração dos custos e impactos decorrentes da instalação da carreta oftalmológica numa via com pouca acessibilidade, e também sugerir que a carreta seja instalada no estacionamento do Hospital Sorocabana, onde já há um local apropriado para isto (estacionamento) e que essa medida chamaria a atenção da imprensa para o hospital fechado desde 2010. 2. Outros informes: O subprefeito Carlos Eduardo Batista Fernandes aproveitou para informar que foi realizada a remoção das famílias que ocupavam o Córrego Água Branca. Foram várias reuniões com os moradores; dos 145 barracos retirados, apenas 12 encontravam-se ainda habitados por famílias, acolhidas para os programas sociais da Prefeitura. Mencionou que o córrego será todo limpo e, com isso, será elaborado projeto para a área de modo a evitar nova ocupação no local. Pauta: 1. Diálogo Aberto com SP Aberta e apresentação Subprefeito Carlos Fernandes Patrícia da SP-Aberta introduziu que esta prestação de contas faz parte das Linhas de Ação 65.1 e 65.2 da meta 49 do Programa de Metas 2017-2020. Após sua fala, o subprefeito Carlos Fernandes iniciou a prestação de contas, iniciando pelo orçamento 2018. afirmou que a Sub Lapa: a. Recebeu 5 milhões do fundo de multas para o Programa Asfalto Novo mais tapa buraco; b. Reduziu a conta de luz e água em 25%; c. Aumentou as equipes da SPUA, AMLURB e mais 2 equipes para atuar nos dias de movimento do Allianz Parque. Houve aumento também das equipes para conservação área verde, atualmente com 6 equipes. O contrato de poda árvore está em renovação e contará com 4 equipes para remoção e plantio. d. Tem a limpeza das bocas de lobo via contrato da INOVA. O orçamento não fica na Sub Lapa, mas é por ela controlado; e. Firmou a “adoção”, em parceria com particulares, de 45 praças, sendo a última da praça da Av. Sumaré (pela Drogasil e Droga Raia); f. Teve algumas obras foram realizadas: Revitalização da Toca da Onça, Acessibilidade túnel da Rua Doze de Outubro, a calçada da Rua William Speers que foram 400m2. g. Teve eventos ao longo de 2018, como apresentações na Praça Cornélia eo Cem Minas na Rua (grafitti) h. Firmou parceria com o Senac para cursos básicos de administração com o objetivo de gerar emprego. Foram treinadas 150 pessoas e uma segunda chamada serão chamadas mais 200 pessoas. i. No Programa Lapa 21, reformou a calçada para o modelo padrão nas Ruas Catão e Guaicurus, até o Poupa Tempo. j. Realizou podas de árvores em conjunto com a CET e Eletropaulo. k. Realizou, graças a emenda parlamentar do vereador Gilberto Natalini, um diagnóstico e tratamento de algumas árvores da região. l. Realizou a limpeza do córrego da comunidade do Jardim Humaitá (Jaguara) O Coordenador Antonio Zagato questionou o Carlos Fernandes quanto à fiscalização de ruído e demais impactos associados ao funcionamento do Allianz Parque. O Subprefeito afirmou que o PSIU já mediu o ruído e aparentemente está dentro dos padrões legais. Mencionou que o distrito tem alto volume de pessoas a cada 15 dias, pois tem shows e jogos no Allianz, eventos no Memorial da América Latina e ainda os eventos do Vila Country. E que espera melhorar a fiscalização para diminuir os impactos gerados na região. Arthur Scisci questionou sobre o Metrô, que deveria estar em obras na região. O Subprefeito respondeu que as obras foram paralisadas, pois as empresas do consórcio sofreram impugnações no processo da Lava-jato e que haverá nova licitação. Porém, lembra que a estação Barra Funda do metrô é maior do que muitas outras estações e concentra quantidade enorme de pessoas por dia. Prosseguiu até o final da apresentação, mostrando os eventos da região, impactos e respectivos orçamentos. 2. Hospital Sorocabana: atualização e novos encaminhamentos Antonio Zagato informou que esteve na Procuradoria do Patrimônio Imobiliário da Procuradoria Geral do Estado, em que a Procuradora Amanda esclareceu que existe um processo de negociação do imóvel do Sorocabana entre Prefeitura e Estado. A propriedade do prédio do Sorocabana é do Estado, mas seu uso foi cedido à prefeitura para utilização por 20 anos. Porém, há um terreno junto ao Hospital Dante Pazzanese cuja propriedade é do Município, mas que foi ocupado pelo Estado irregularmente. A Prefeitura moveu e ganhou causa na ação contra o Estado. Dado interesse de se municipalizar o Hospital Sorocabana e manter o terreno do Dante Pazzanese para uso do Estado, está em curso uma permuta de ambos os terrenos. Como resultado, será passada em definitivo a posse do prédio do Hospital Sorocabana para o município e a área do Hospital Dante Pazzanese para o Estado. Para tanto, é necessário que a SP Urbanismo, que é responsável pela área do Hospital Pazzanese, se disponha a cedê-lo à Secretaria da Saúde, a fim dela realizar esta permuta entre as áreas dos hospitais em questão. O subprefeito Carlos Eduardo Batista Fernandes se propôs a ajudar nesta negociação entre SP Urbanismo, Secretaria da Saúde do Estado e Secretaria Municipal de Saúde. 3. UBS Vila Ipojuca Após a explicação no primeiro informe, o Coordenador José Antonio Zagato propôs a redação de ofício solicitando laudos técnicos, despachos e pareceres sobre o orçamento que será gasto para esta carreta oftalmológica na Rua Sepetiba, tanto à Secretaria de Saúde quanto à Sub Lapa, bem como a proposta de transferir a localização para o estacionamento do Hospital Sorocabana. A proposta foi aprovada por unanimidade. O ofício será levado na próxima reunião do Conselho em dezembro. Também foi comentado que a UBS da Vila Anastácio recebeu ofício de despejo por falta de pagamento pois o prédio é privado. A sentença foi em 17/10 e terão mais 30 dias para sair. 4. Atualização sobre o PIU Leopoldina 5. Roda de conversa das 4 Comissões Permanentes de Trabalho (CPT) do CPM Lapa Os itens 4 e 5 não foram tratados dado o adiantado da hora. Ao final, a Conselheira Jacqueline Sotanyi Araújo reforçou o pedido para que os conselheiros participem presencialmente das Reuniões do CPM, pois a frequência está cada vez mais baixa, impedindo, por falta de quórum, votar a perda de mandato de Conselheiros que faltaram mais de 3 vezes, superando o permitido no Decreto 56.208/2015. Encerramento O coordenador JOSÉ ANTONIO CHINELATO ZAGATO agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a reunião. Ata digitada e formatada pela Secretária Adjunta JACQUELINE SOTANYI ARAUJO, dentro das suas atribuições legais de Conselheiro Participativo Municipal. Pendências a serem acompanhadas Nº Assunto/Descrição Responsável Data Prevista Data Realizada 1 Ofício para transferir a carreta oftalmológica da Rua Sepetiba para o estacionamento do Hospital Sorocabana Antonio Próxima reunião do conselho 2 Negociação entre Secretaria da Saúde do Estado-Secretaria da Saúde do Município para realizar a permuta das áreas entre Hospital Sorocabana e Hospital Dante Pazzanese Carlos Fernandes Até 31/12/2018 3 Publicação desta ATA no DO Jacqueline Sotanyi Araujo Até 31/12/2018

EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DA ELEIÇÃO DO CADES LAPA 2019-2021

LAPA

GABINETE DO SUBPREFEITO

EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DA ELEIÇÃO DO CONSELHO REGIONAL DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E CULTURA DE PAZ DA SUBPREFEITURA LAPA –

CADES LAPA,

GESTÃO 2019/2021.

Título I – Da Composição Art. 1º. O Conselho Regional de Meio ambiente, Desenvolvimento sustentável e Cultura de Paz está disciplinado pela Lei Municipal nº 14.887 de 15 de janeiro de 2009, Artigos 51 ao 55 que rege integralmente este edital. Art. 2º. O Conselho Regional de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Cultura de Paz tem composição paritária com 50% (cinquenta por cento) de representantes da Sociedade Civil que serão eleitos, nos seguintes termos: a) 8 (oito) representantes da sociedade civil, maiores de 18 (dezoito) anos, que residam ou trabalhem na área de abrangência da Subprefeitura Lapa. Parágrafo Único. Todas as cadeiras gozam de uma vaga para Suplência. At. 3º. O mandato dos/as integrantes do Conselho Regional de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Cultura de Paz, será de 2 (dois) anos, contados do dia da sessão em que se der a posse, e limitados a dois mandatos consecutivos, exceto para os representantes do Poder Executivo. Art. 4º. Nos termos do Decreto nº 56.021/2015, os representantes do Poder Público e da sociedade civil serão contabilizados separadamente, de forma que as mulheres componham o mínimo de 50% do total de representantes do Poder Público e o mínimo de 50% do total de representantes da sociedade civil. § 1º. Os/as titulares e suplentes serão contabilizados/ as separadamente, de forma que as mulheres componham o mínimo 50% do total de titulares e o mínimo de 50% do total de suplentes. § 2º. Essa proporção deverá ser mantida na hipótese de substituição de mulheres titulares. § 3º. Não sendo alcançado o mínimo de 50% de inscrição de mulheres em relação ao número total de assentos em disputa, considerada a somatória de titularidade e suplência, o prazo para inscrição será reaberto uma vez por 15 (quinze) dias. § 4º. Caso não haja número suficiente de mulheres eleitas ou indicadas para o preenchimento das suplências, as vagas remanescentes serão revertidas para o outro gênero Art. 5º. Para os fins previstos na Lei 15.946/13, regulamentada pelo Decreto 56.021, de 31 de março de 2015, deverá ser considerada a identidade de gênero autodeclarada, independentemente do que constar em documento ou registro público. Art. 6º. A propaganda dos candidatos/as obedecerá à legislação eleitoral vigente, observado o princípio de respeito aos preceitos ambientais quanto à prevenção e proibição de poluição sonora, visual e geração de resíduos depositados por quaisquer propagandas nos logradouros públicos. Título II – Da Realização da Eleição e Inscrições Art. 7°. A Eleição dos representantes da sociedade civil no CADES Lapa será realizada no dia 13 de março de 2019 na Subprefeitura Lapa, localizada na Rua Guaicurus, n° 1000, São Paulo, com início às 17:30 h e término às 21:30 h. Art. 8º. O período de inscrições das candidaturas corresponde do dia 07/01/2019 ao dia 28/01/2019 Art. 9°. As inscrições dos/as candidatos/as serão efetivadas através do preenchimento correto do formulário (anexo I) e apresentação da documentação pertinente, no protocolo da Subprefeitura Lapa, localizado na Rua Guaicurus, n° 1000. Ar.10. Os/as candidatos/as deverão apresentar no ato da inscrição, os seguintes documentos: I – Documento original de identificação com foto que comprove a maior idade civil; II – Comprovante de residência ou local de trabalho devendo obrigatoriamente pertencer à região administrativa da Subprefeitura Lapa. Caso o/a munícipe não possua comprovante em nome próprio deverá apresentar a autodeclaração (anexo II); III – Foto 3×4 recente (para constar na cédula e divulgação); e IV – Carta de intenções e propostas de trabalho em uma página de formato A-4 (sulfite) contendo sua identificação (Nome, experiências e propostas ou temas de interesse para discussão nas reuniões do Conselho). Art. 11. A comprovação da entrega da documentação será feita através de protocolo de recebimento. O número de cada candidato/a será estabelecido em função da ordem de inscrição. Art. 12. As inscrições que preencherem os requisitos desse edital, Art. 10, alíneas I e II, serão deferidas pela comissão eleitoral e por ela homologadas; § 1º. O prazo de recurso contra a decisão da comissão eleitoral que indeferiu a candidatura será de 3 (três) dias úteis, contados da publicação no Diário Oficial. § 2º. O recurso deverá ser protocolado na Subprefeitura Lapa endereçado à comissão eleitoral. Título III – Do Processo Eleitoral Art. 13. Os/as representantes da sociedade civil do CADES Lapa serão eleitos/as individualmente pelo voto direto e secreto, preferencialmente através de processo eletrônico com programa desenvolvido pela PRODAM – Empresa de Tecnologia da Informação e Comunicação do Município de São Paulo. I – Na impossibilidade do uso de equipamento eletrônico serão utilizadas cédulas eleitorais que serão rubricadas por membro da Comissão Eleitoral. II – Havendo necessidade de utilização da cédula eleitoral o voto será anulado caso esteja rasurada, ilegível ou com dizeres alheios ao pleito perante a anuência de membro da Comissão Eleitoral presente. III – Poderão votar os/as eleitores/as maiores de 16 (dezesseis) anos que apresentarem no momento da eleição os seguintes documentos: a) Documento de identificação com foto, a saber: R.G. ou Carteira de Trabalho ou Carteira dos órgãos de classe ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH); e b) Comprovante de residência ou local de trabalho devendo obrigatoriamente pertencer à região administrativa da Subprefeitura Lapa. Caso o/a munícipe não possua comprovante em nome próprio deverá apresentar a autodeclaração (anexo II); IV – O/a eleitor/ora devidamente cadastrado para a eleição poderá votar uma única vez em até 4 (quatro) candidatos/as. Título IV – Da Apuração dos votos e classificação dos candidatos/as Art. 14. Ao final da apuração dos votos, será lavrada ata constando a hora do seu encerramento, os nomes dos Conselheiros titulares e suplentes eleitos e eventuais ocorrências. Art. 15. A apuração da votação dos/das candidatos/as representantes da sociedade civil do CADES Regional Lapa será no mesmo dia da eleição, imediatamente após o término da votação. § 1º. A PRODAM imprimirá o resultado da eleição em duas (02) listas, a saber: a – na primeira, a classificação dos/as candidatos/as por ordem de número de votos obtidos; b – na segunda, a classificação final, aplicando-se a exigência do mínimo de 50% de vagas preenchidas por mulheres. § 2º. Em caso de votação manual, a divulgação do resultado final poderá se dar em até 24hs. Art. 16. Será considerado eleito/a como Titular o/a candidato/a representante da sociedade civil conforme critérios de número de votos e gênero. Art. 17. Serão considerados/as eleitos/as como Titulares, os candidatos/as representantes da sociedade civil classificados/ as do 1º ao 8º lugares e Suplentes os classificados/as entre os 9º e 16º lugares, respeitando-se os critérios de número de votos e gênero. Art. 18. Em caso de empate adotar-se–á o critério da idade, Lei 4737/65. Título V – Da Fiscalização e Impugnações Art. 19. A Comissão Eleitoral acompanhará o processo de votação e apuração dos votos. Parágrafo único: É facultado a qualquer candidato/a indicar à comissão eleitoral, pessoa na qualidade de fiscal para acompanhar o processo de votação e apuração. Art. 20. Toda e qualquer anormalidade detectada deverá ser informada à Comissão Eleitoral e registrado em ata. Art. 21. A ata de Eleição será publicada no Diário Oficial da Cidade em até 10 dias úteis após a eleição. Art. 22. Após a publicação da ata geral da eleição no Diário Oficial da Cidade – DOC, o/a candidato/a terá prazo de 5 (cinco) dias úteis para impugnar, devendo protocolar o pedido na subprefeitura Lapa e encaminhá-lo à comissão eleitoral. Art. 23. O Processo administrativo obedecerá ao rito da Lei nº 14.141/2006. Título VI – Da Posse Art. 24. A posse dos Conselheiros eleitos pela sociedade civil será realizada em até 30 (trinta) dias após a eleição. ANEXO I PROCESSO DE ELEIÇÃO DO CONSELHO REGIONAL DE MEIO AMBIENTE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E CULTURA DE PAZ DA SUBPREFEITURA DE LAPA. Ficha de Inscrição Inscrição Nº____________ Nome Completo (conforme RG): Nome para constar na cédula: Documento de Identidade (RG): CPF nº Estado Civil: Data de Nascimento: Natural de: Estado (UF) Endereço Residencial: Bairro: CEP: Endereço Comercial: Bairro: CEP: Telefone (Res) Telefone (Com) Telefone Celular Endereço Eletrônico (e-mail)

TERMO DE COOPERAÇÃO Praça Alfredo Egydio Arruda Viana (Adoção Parcial) – Alto da Lapa

LAPA

GABINETE DO SUBPREFEITO

SEI 6044.2018/0002215-4

DESPACHO I –

À vista dos elementos contidos no presente, em especial da manifestação da Supervisão Técnica em SEI 013127082 e da Assistência Jurídica da Subprefeitura da Lapa e, conformidade com o Decreto Municipal n° 57.583/2017, AUTORIZO o Termo de Cooperação n° 028/SUB-LA/2018 firmando entre esta Subprefeitura e a

SRA. LUCIA AYDIR LOPES DE ABREU SOARES,

objetivando a execução e manutenção de melhorias urbanas, ambientais e paisagísticas, e a conservação de áreas públicas, em especial da

Praça Alfredo Egydio Arruda Viana (Adoção Parcial) – Alto da Lapa, de aproximadamente 650 m² (Seiscentos e cinquenta metros quadrados) pelo período de 03 (três) anos a partir da assinatura do presente termo. II -Aprovo a minuta de Termo de Cooperação em questão conforme SEI 013333740 III-Fica convocada a cooperada supramencionada para subscrever o Termo de Cooperação

REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA AMADEU DECOME – LICITAÇÃO, VENCEDOR


SC ENGENHARIA LTDA

LAPA GABINETE DO SUBPREFEITO 

ATA DE ABERTURA –

ENVELOPE 1/EDITAL DECONVITE N° 14/SUB-LA/2018/PROCESSO ELETRÔNICO: Nº6044.2018/0002165-4/

OBJETO: REVITALIZAÇÃO DA PRAÇAAMADEU DECOME – RUA CERRO CORÁ X RUA SEPETIBA X RUAAJURICABA, sob jurisdição desta Subprefeitura Lapa, conformeespecificações contidas no Anexo V do presente edital.Aos quatorze de dezembro de dois mil e dezoito, às9h30min, na Sala da Coordenadoria de Administração e Finanças/Licitação– Sala 43A, reunidos os membros nomeadospela Portaria nº 11/PR-LA/GAB/2017, ao final elencados, foraminiciados os trabalhos da licitação em epígrafe. No horárioestabelecido foram recebidos os envelopes 1 – proposta e2 – habilitação das empresas: SC ENGENHARIA LTDA, CNPJ10.599.775/0001-89; MONTEIRO ENGENHARIA E ARQUITETURALTDA EPP, CNPJ 14.013.629/0001-80; e DEKTON ENGENHARIAE CONSTRUÇÃO LTDA EPP, CNPJ 06.297.348/0001-79. Apósverificada a regularidade formal externa, a Comissão determinoua abertura dos envelopes nº 01 – Proposta, cujo conteúdofoi rubricado e examinado pela Comissão de Licitação. Depoisde apurados os preços de todas as empresas, CLASSIFICOUPROVISORIAMENTE o quanto segue: 1º LUGAR a empresa SCENGENHARIA LTDA, CNPJ 10.599.775/0001-89, com o valorde R$ 116.521,69, em 2º LUGAR a empresa DEKTON ENGENHARIAE CONSTRUÇÃO LTDA EPP, CNPJ 06.297.348/0001-79,com o valor de R$ 118.966,73 e em 3º LUGAR a empresaMONTEIRO ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA EPP, CNPJ14.013.629/0001-80, com o valor de R$ 119.864,52.Na sequência, após analise da planilha de orçamentoe demais documentos do envelope 1, a Comissão decidiuCLASSIFICAR DEFINITIVAMENTE: em 1º LUGAR a empresa SC ENGENHARIA LTDA, CNPJ 10.599.775/0001-89, com o valorde R$ 116.521,69, em 2º LUGAR a empresa DEKTON ENGENHARIAE CONSTRUÇÃO LTDA EPP, CNPJ 06.297.348/0001-79,com o valor de R$ 118.966,73 e em 3º LUGAR a empresaMONTEIRO ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA EPP, CNPJ14.013.629/0001-80, com o valor de R$ 119.864,52, por atenderemas especificações do edital. Para ciência dos interessadospublica-se a presente Ata no Diário Oficial da Cidade. Nadamais havendo a tratar foi a presente ATA lavrada, a qual lida eachada conforme, segue assinada pelos membros da Comissão.ATA DE ABERTURA E JULGAMENTO/EDITAL DE CONVITEN° 14/SUB-LA/2018/PROCESSO ELETRÔNICO: Nº6044.2018/0002165-4/OBJETO: REVITALIZAÇÃO DA PRAÇAAMADEU DECOME – RUA CERRO CORÁ X RUA SEPETIBA X RUAAJURICABA, sob jurisdição desta Subprefeitura Lapa, conformeespecificações contidas no Anexo V do presente edital.Aos quatorze de dezembro de dois mil e dezoito, às 15h, naSala da Coordenadoria de Administração e Finanças/Licitação– Sala 43A, reunidos os membros nomeados pela Portaria nº11/PR-LA/GAB/2017, ao final elencados, foram reiniciados ostrabalhos da licitação em epígrafe procedendo a abertura doenvelope 2 – habilitação, os documentos foram rubricados eanalisados pela Comissão, a documentação técnica foi verificadae aprovada pelo Engenheiro representante da CPO, Sr. AlexandreMoratore, que assim decidiram: I) HABILITAR em 1º LUGAR aempresa SC ENGENHARIA LTDA, CNPJ 10.599.775/0001-89, como valor de R$ 116.521,69, em 2º LUGAR a empresa DEKTON ENGENHARIAE CONSTRUÇÃO LTDA EPP, CNPJ 06.297.348/0001-79, com o valor de R$ 118.966,73 e em 3º LUGAR a empresaMONTEIRO ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA EPP, CNPJ14.013.629/0001-80, com o valor de R$ 119.864,52, por atenderemtodos os itens do edital. II) Abrir PRAZO RECURSAL de 2(dois) dias úteis, nos termos do §6º do art. 109 da Lei 8666/93.Para ciência dos interessados e início da fluência recursal, publica-sea Ata no Diário Oficial da Cidade. Nada mais havendo atratar foi a presente ATA lavrada, a qual lida e achada conforme,segue assinada pelos membros da Comissão.

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R. Profª Helena Moura Lacerda, 156 - Vila Hamburguesa,São Paulo - SP,05319-015Lapa 30 30  

Praça Rudolf DieselR. Numa de Oliveira (oposto ao nº 61) - Vila Leopoldina,São Paulo, SP, 05305-000Lapa 30 30

R. Aroaba, 56 - VilaLeopoldina, São Paulo - SP,05315-020Lapa 30 30
Av. ImperatrizLeopoldina Av. Imperatriz Leopoldina,19 - Vila Leopoldina, SãoPaulo - SP, 05089-001Lapa 60 60

R. Hassib Mofarrej, 92 - VilaLeopoldina, São Paulo - SP,05312-000Lapa 30 30

Saída estaçãoCeasa CPTMR. Xavier Kraus, 1248 Lapa 30 30 RuaY211 R. Cangati R. Cangati (oposto ao nº26) - Vila Lageado, SãoPaulo - SP, 05343-050Lapa 20 20
UNIP Jaguaré Av. Torres de Oliveira, 255- Jaguaré, São Paulo - SP,03178-200Lapa 60 60
Av. Mal. MarioGuedesAv. Mal. Mario Guedes, 317- Jaguaré, São Paulo - SP,05348-010Lapa 30 30

Praça Cmte. JoãoMartinsAv. Miguel Frias e Vasconcelos,1339 - Jaguaré, SãoPaulo - SP, 05334-000Lapa 30 30

Av. Miguel Frias eVasconcelosR. Autás (oposto ao nº 80) Lapa 30 30

Rua Araicás Rua Araicás, 294 - Jaguaré,São Paulo - SP, 05323-000Lapa 30 30

R. Frei Paulo deSorocabaR. Frei Paulo de Sorocaba,48 - Vila Lageado, São Paulo- SP, 05340-020Lapa 20 20

Rua Nova Monte Verde Rua Nova Monte Verde, 245- Jaguaré, São Paulo - SP,05329-020Lapa 30 30

Longa Rua Barra Longa (oposto aonº 176) - Jaguaré, São Paulo- SP, 05330-040Lapa 20 20

r. Barcelona R. Barcelona, 1026 -Jaguaré, São Paulo - SP,05331-012Lapa 30 30 Rua

SEI 6044.2018/0002325-8

Termo de Autorização Extraordinário

CARLOS EDUARDO BATISTA FERNANDES, Subprefeito daLapa, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts.3º, 5º e 9º da Lei Municipal nº 13.399/2002, em especial agestão e o controle dos assuntos municipais em nível local, em cumprimento às prioridades estabelecidas pelo Poder ExecutivoMunicipal e a legislação, vigente, especialmente os DecretosMunicipais 49.969/2008 e 57.576/2017.

CONSIDERANDO o Decreto nº 58.516/2018, que instituiu oComitê de Crise de Pontes e Viadutos no Município de São Paulo,para o enfrentamento emergencial do impacto e a gravidadedos efeitos decorrentes da interdição de viaduto na Região doJaguaré, na Zona Oeste de São Paulo, que levou a interdiçãoda pista expressa da Marginal Pinheiros no sentido da RodoviaCastelo Branco, (Anexo III – Legislação)

CONSIDERANDO os artigos 14, parágrafo único c/c 15,parágrafo único, do Decreto Municipal 49.969/2008, que regulamentaa autorização temporária do uso de bens públicosmunicipais para a realização de eventos na circunscrição daSubprefeitura da Lapa (Anexo III – Legislação).CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 57.889/2017,que dispõe sobre o compartilhamento de bicicletas em viasde logradouros públicos do Município de São Paulo; (AnexoIII – Legislação).

CONSIDERANDO a Resolução nº 17/2017, do Comitê Municipalde Uso do Viário – CMUV, que regulamentou o credenciamentodas Operadoras de Tecnologia de Transporte Credenciado– OTTCs, para exploração do serviço de bicicletas disponibilizadonas vias e logradouros públicos, em especial o § 4º, do artigo5º da referida Resolução: (Anexo III – Legislação).

CONSIDERANDO a Instrução Normativa nº 2/2018, daSecretaria Municipal das Prefeitura Regionais – SMPR, (Anexo)III – Legislação)

RESOLVE:Art. 1º. AUTORIZAR a empresa credenciada como Operadorade Tecnologia de Transporte para Exploração do Serviçode Compartilhamento de Bicicletas – OTTC, Yellow Soluçõesde Mobilidade LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº28.387.822/0001-96 (Doc. SEI 013169547), a instalar bicicletascom ou sem estação física, em caráter, extraordinário, temporárioe a título precário, nos espaços públicos listados no AnexoI, como forma emergencial de minimizar o impacto dos efeitosgerados pela interdição do viaduto que cedeu cerca de doismetros na madrugada de 15.11.2018, na região do Jaguaré, naZona Oeste de São Paulo, o que levou à interdição da MarginalPinheiros sentido Rodovia Castelo Branco.Art. 2º. A validade da presente autorização extraordináriaestá condicionada ao integral atendimento, pela OTTC, de todasas disposições e/ou exigências constantes dos Decretos Municipaisnº 49.969/2008 e 57.889/17, Resolução CMUV n° 17/2017e Instrução Normativa SMPR nº 2/2018, bem como das regrasda Companhia de Engenharia de Tráfego – CET, da Comissão deProteção à Paisagem Urbana – CPPU e do Conselho Municipalde Preservação do Patrimônio Histórico Cultural e Ambiental –CONPRESP, comprometendo-se a OTTC a entregartoda a documentação necessária a esta Subprefeitura e atodos os demais órgãos que assim o exigirem, sem prejuízo doatendimento das demais exigências legais e/ou documentos dosdemais órgãos envolvidos, sob pena de revogação imediata einjustificada da autorização, concedida a título precário.Art. 3º. A presente autorização é concedida em caráter temporário,entrando em vigor na data de sua publicação com termofinal improrrogável no dia 20.02.2019 sendo que após a devidaPublicação seja recolhida a devida taxa de permissão de uso.Parágrafo Único. A OTTC, nos termos da legislação vigente,deverá recolher todas as bicicletas do dia 15.02.2019 ao dia20.02.2019, impreterivelmente, seguida da devida comprovaçãodocumental deste recolhimento junto à Subprefeitura da Lapa,inclusive, e se for o caso, das respectivas estações físicas instaladasem caráter temporário e precário, sob pena da aplicaçãode multas e demais cominações legais.

Anexo

INúmero Referência Endereço Sub M² #Bikes(potencial/final)Tipo deEstação

Y205 R. Profª HelenaMoura LacerdaR. Profª Helena MouraLacerda, 156 - Vila Hamburguesa,São Paulo - SP,05319-015Lapa 30 30 RuaY206 Praça RudolfDieselR. Numa de Oliveira (opostoao nº 61) - Vila Leopoldina,São Paulo, SP, 05305-000Lapa 30 30 RuaY207 R. Aroaba R. Aroaba, 56 - VilaLeopoldina, São Paulo - SP,05315-020Lapa 30 30 RuaY208 Av. ImperatrizLeopoldinaAv. Imperatriz Leopoldina,19 - Vila Leopoldina, SãoPaulo - SP, 05089-001Lapa 60 60 RuaY209 R. Hassib Mofarrej R. Hassib Mofarrej, 92 - VilaLeopoldina, São Paulo - SP,05312-000Lapa 30 30 RuaY210 Saída estaçãoCeasa CPTMR. Xavier Kraus, 1248 Lapa 30 30 RuaY211 R. Cangati R. Cangati (oposto ao nº26) - Vila Lageado, SãoPaulo - SP, 05343-050Lapa 20 20 RuaY212 UNIP Jaguaré Av. Torres de Oliveira, 255- Jaguaré, São Paulo - SP,03178-200Lapa 60 60 RuaY213 Av. Mal. MarioGuedesAv. Mal. Mario Guedes, 317- Jaguaré, São Paulo - SP,05348-010Lapa 30 30 RuaY214 Praça Cmte. JoãoMartinsAv. Miguel Frias e Vasconcelos,1339 - Jaguaré, SãoPaulo - SP, 05334-000Lapa 30 30 RuaY215 Av. Miguel Frias eVasconcelosR. Autás (oposto ao nº 80) Lapa 30 30 RuaY216 Rua Araicás Rua Araicás, 294 - Jaguaré,São Paulo - SP, 05323-000Lapa 30 30 RuaY217 R. Frei Paulo deSorocabaR. Frei Paulo de Sorocaba,48 - Vila Lageado, São Paulo- SP, 05340-020Lapa 20 20 RuaY218 Rua Nova MonteVerdeRua Nova Monte Verde, 245- Jaguaré, São Paulo - SP,05329-020Lapa 30 30 RuaY219 Rua Barra Longa Rua Barra Longa (oposto aonº 176) - Jaguaré, São Paulo- SP, 05330-040Lapa 20 20 RuaY220 R. Barcelona R. Barcelona, 1026 -Jaguaré, São Paulo - SP,05331-012Lapa 30 30 Rua

MECANISMOS PARA A IMPLANTAÇÃO OUC ÁGUA BRANCA; DEFINE PROGRAMA DE INTERVENÇÕES ÁREA DA OPERAÇÃO

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

A Comissão de Politica Urbana, Metropolitana e Meio
Ambinete e a Comissão de Constituição, Justiça e Legislação
Parcitipativa convidam o público interessado a participar da
audiencia pública que estas Comissões irão realizar para tratar
da seguinte matéria:

– PL 397/2018 – Autor: Executivo – BRUNO COVAS – ALTERA
DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 15.893 DE 7 DE NOVEMBRO DE
2013, QUE ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS, ESPECÍFICAS E
MECANISMOS PARA A IMPLANTAÇÃO DA OPERAÇÃO URBANA
CONSORCIADA ÁGUA BRANCA E DEFINE PROGRAMA DE
INTERVENÇÕES PARA A ÁREA DA OPERAÇÃO; BEM COMO
SUBSTITUI O QUADRO III – FATORES DE EQUIVALÊNCIA DE
CEPAC, ANEXO À CITADA LEI, DISPONDO SOBRE AS REGRAS DE
TRANSIÇÃO REFERENTES À APLICAÇÃO DA NOVA TABELA DE
FATORES CONSTANTE DO QUADRO III.
Data: 13/12/2018
Horário: 19:00 h
Local: Tendal da Lapa – Rua Constança, 72