7º. FESTIVAL ENTRETODOS DE CURTA METRAGEM

EDITAIS

DIREITOS HUMANOS E

CIDADANIA

GABINETE DO SECRETÁRIO

PROCESSO Nº 2014-0.003.370-1 – EDITAL DE

CONCURSO PARA O 7º. FESTIVAL ENTRETODOS DE CURTA METRAGEM EM DIREITOS HUMANOS

Nº 005/SMDHC/2014.

A Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania

,

no cumprimento de suas atribuições legais,

TORNA

PÚBLICO

o edital de concurso e estabelece normas específicas

para abertura de inscrições e realização do 7º Festival de Curtas

Metragens em Direitos Humanos, denominado

ENTRETODOS,

que tem por objetivo ampliar o debate acerca de questões

fundamentais relacionadas aos direitos humanos por meio de

narrativas curtas audiovisuais criativas (vídeo, película, câmeras

de celular) inscritas por pessoas físicas de todo o Brasil e de

outros países.

O ENTRETODOS acontece anualmente na cidade de

São Paulo, e será apresentado de 13 a 17 de outubro de

2014, além de exibições que ocorrerão ao longo da programação

do “2º. Festival de Direitos Humanos”

.

A 7ª edição do Festival busca enfatizar a construção educativa

da cultura de direitos humanos na cidade, com destaque

para ações de cidadania cultural, solidificando a presença do

ENTRETODOS em todo o território do Município, conquista

que há duas edições já se tornou uma identidade da proposta.

Com programação de atividades que deverão se dar de modo

continuado ao longo de todo o ano, com mostras, debates, cineclubes,

atividades formativas, o ENTRETODOS torna-se um fator

de induzimento permanente do conhecimento das questões de

direitos humanos. As programações são sempre gratuitas em

toda a cidade, sobretudo nas regiões periféricas. Estão previstas,

ainda, atividades itinerantes para levar a mostra ou parte

dela a outras cidades brasileiras.

O 7º. Festival ENTRETODOS conta com o apoio das Secretarias

Municipais de Cultura, Educação e Coordenação

das Subprefeituras, que compõem a Comissão Executiva do

ENTRETODOS, responsável por planejar e implementar todas as

etapas desta edição.

As inscrições serão recebidas pelo do site www.

entretodos.com.br, de 15 de maio de 2014 a 15 de julho

de 2014.

Segue abaixo o Regulamento do Festival:

REGULAMENTO DO 7º FESTIVAL MUNICIPAL DE CURTAS

METRAGENS EM DIREITOS HUMANOS DE SÃO PAULO

– FESTIVAL “ENTRETODOS”

CAPÍTULO I – Da Organização

Art. 1º

O Festival Municipal de Curtas Metragens em Direitos

Humanos “Entretodos”, doravante denominado “Festival

ENTRETODOS”, instituído pela Portaria SGM/CMDH 1/2006,

promovido e organizado pela Prefeitura Municipal de São

Paulo por meio da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e

Cidadania – SMDHC, tem como objetivo fomentar a cultura de

Direitos Humanos por meio da organização de uma mostra de

curtas metragens sobre a temática.

Art. 2º

O 7º “Festival ENTRETODOS” tem também por

finalidade estimular a produção audiovisual sobre Direitos

Humanos e mobilizar a população em geral – estudantes, professores,

ativistas, artistas amadores e profissionais – a utilizar

a linguagem cinematográfica para expressar-se sobre o tema,

almejando o fortalecimento da cultura de Direitos Humanos e

Cidadania.

Art. 3º

O 7º “Festival ENTRETODOS” será realizado no Município

de São Paulo no período de 13 a 17 de outubro de 2014.

Art. 4º

A 7ª edição do “Festival ENTRETODOS” concederá

o 7º Prêmio Municipal ENTRETODOS.

CAPÍTULO II – Da Comissão Executiva

Art. 5º

Será constituída uma Comissão Executiva do “7º

Festival ENTRETODOS”, composta por membros da Secretaria

Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, que a coordenará,

pela Secretaria Municipal da Cultura, Secretaria Municipal de

Educação, Secretaria Municipal de Coordenação das Subprefeituras

e da curadoria do Festival, a ser indicada pela própria

Comissão.

Parágrafo único. Compete à Comissão Executiva planejar,

definir e executar todas as etapas concernentes à realização do

7º “Festival ENTRETODOS”.

CAPÍTULO III – Das Inscrições dos Curtas metragens

Art. 6º

Poderão ser inscritos curtas metragens captados

em qualquer formato, incluindo vídeos e animações feitos por

câmeras em celulares e câmeras digitais e em película 16 mm

e 35 mm e super 8mm realizados em qualquer data incluindo,

trechos de filmes históricos e inéditos. A duração máxima dos

curtas metragens é de 25 minutos. Os formatos de projeção são

unicamente DVD, arquivo digital e 35 mm.

Parágrafo primeiro. Os vídeos devem ser inscritos exclusivamente

por pessoa física.

Parágrafo segundo. Os servidores da SMDHC e das demais

Secretarias e entidades que compõem a Comissão Executiva

e qualquer profissional engajado na produção do evento não

poderão inscrever curtas metragens neste Festival.

Parágrafo terceiro. Os curtas metragens deverão estar relacionados

com a temática de Direitos Humanos.

Parágrafo quarto. Serão eliminados da pré-seleção os curtas

metragens que ultrapassarem o tempo estabelecido.

Parágrafo quinto. Serão aceitos filmes nacionais e estrangeiros,

desde que os filmes em língua estrangeira sejam legendados

e/ou possuam transcrição de áudio com Time Code. O

idioma da transcrição deverá ser em português. Os realizadores

estrangeiros devem ter representante residente no Brasil.

Parágrafo sexto. Todos os inscritos deverão apresentar

procuração para eventual recebimento de prêmio. A procuração,

se redigida em língua estrangeira, deve ser acompanhada de

respectiva tradução.

Parágrafo sétimo. Os filmes deverão preferencialmente conter

legenda em português e audiodescrição, e, quando possível,

com uso de linguagem de libras, mesmo para edições brasileiras

ou lusófonas, a fim de ampliar a acessibilidade a pessoas com

deficiência auditiva e visual.

Art. 7º

As inscrições são gratuitas e deverão ser realizadas

por meio do website

http://www.entretodos.com.br de 15

de maio a 15 de julho de 2014

.

Art. 8º

Para efetivação da inscrição, os curtas metragens

deverão ser encaminhados para o endereço que será divulgado

no site do evento acompanhados dos seguintes materiais:

I. Ficha de inscrição e Regulamento impressos totalmente

preenchidos e assinados;

II. 01 (uma) cópia do curta metragem em DVD (NTSC) (caso

não esteja hospedado na internet, com senha);

III. Procuração autorizando um representante, residente no

Brasil, a receber prêmio em dinheiro, conforme § 3º – Art. 6º.

Parágrafo primeiro. O material de divulgação, a ficha de

inscrição e o regulamento impressos e assinados deverão ser

encaminhados ao endereço da curadoria do Festival em data

que será definida no site do evento.

Parágrafo segundo. Para aqueles que utilizarem os serviços

de correio, deverão enviar o material por Aviso de Recebimento,

SEDEX, SEDEX 10 ou carta registrada. A Comissão Executiva

não retirará da agência dos Correios curtas metragens que

forem enviados por meio de encomenda normal.

Art. 9º

A inscrição no “Festival ENTRETODOS” implica a

anuência prévia do produtor e/ou diretor aos termos ajustados

neste Regulamento.

Art. 10º

A cópia do curta metragem para a análise da Comissão

Executiva deverá ser enviada à organização do Festival

em DVD (NTSC) e/ou via um link que hospede virtualmente o

vídeo, com senha.

Art. 11º

Os curtas metragens inscritos passarão a fazer

parte do acervo municipal de vídeos do “Festival ENTRETODOS”,

ficando disponíveis para curadores de outros festivais,

exibições para fins culturais, educativos, debates públicos,

mostras gratuitas, eventos de divulgação, cineclubes temáticos,

mostras itinerantes do “ENTRETODOS”, exibição online

em mostra “ENTRETODOS” pela internet, consulta em acervo

audiovisual, consulta em bibliotecas públicas e particulares, no

Portal da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania

(SMDHC) – da Coordenação de Educação em Direitos Humanos,

e demais Secretarias parceiras, sempre em caráter gratuito e

sem fins comerciais.

Parágrafo primeiro. O produtor e/ou diretor se responsabiliza

por todos os direitos de uso de imagem e direitos autorais

vinculados ao curta-metragem inscrito, tais como os direitos

autorais da trilha sonora.

Parágrafo segundo. Os produtores e/ou diretores que não

desejarem que seus filmes integrem o acervo do 7º Festival, deverão

informar a Comissão Executiva, no prazo de três semanas

após o encerramento das inscrições do Festival.

Art. 12º

O remetente de cada curta metragem será responsável

pelas despesas de envio do material de inscrição e

de exibição.

Art. 13º

A Comissão Executiva do Festival não se responsabiliza

por extravios, impostos ou quaisquer outras despesas

decorrentes do não cumprimento do item anterior.

Art. 14º

A inscrição somente será efetivada após o recebimento

de todos os itens estabelecidos no artigo 8º deste regulamento

CAPÍTULO IV – Da Comissão de Seleção e do Júri

Art. 15º

A Comissão de Seleção será formada pelos curadores

a serem designados pela Comissão Executiva, que fará a

triagem prévia dos curtas metragens.

Art. 16º

A Comissão de Seleção levará em conta o atendimento

às exigências previstas neste regulamento.

Art. 17º

O Júri Oficial da Mostra Competitiva será composto

por até 07 (sete) profissionais de reconhecida competência

e autoridade nos meios Cinematográfico, Musical, Artístico e/

ou atuantes nas áreas de Direitos Humanos, Educação, Antropologia

e/ou Sociologia a serem convidados pela Comissão

Executiva.

CAPÍTULO V – Da Premiação

Art. 18º

Receberão premiação as seguintes categorias:

1. Prêmio do Júri Oficial:

a) Melhor Curta metragem

b) Melhor Roteiro

c) Cidadania Cultural

d) Visão Social

e) Educação em Direitos Humanos

2. Prêmio do Público

a) Melhor Curta metragem

Parágrafo único. A Comissão Executiva se reserva o direito

de criar prêmios adicionais, que serão divulgados posteriormente,

além de atribuir 01 (uma) menção honrosa por categoria, às

melhores produções nas categorias temáticas.

Art. 19º

O prêmio será dividido nas seguintes categorias:

1. 5.000,00 (cinco mil reais) para o Melhor Curta metragem,

indicado pelo Júri Oficial;

2. 5.000,00 (cinco mil reais) para o Melhor Curta metragem,

indicado pelo Público;

3. 4.000,00 (quatro mil reais) para o Melhor Roteiro, indicado

pelo Júri Oficial;

4. 4.000,00 (quatro mil reais) para Cidadania Cultural,

indicado pelo Júri Oficial;

5. 3.000,00 (três mil reais) para Visão Social, indicado pelo

Júri Oficial;

6. 3.000,00 (três mil reais) para Educação em Direitos Humanos,

indicado pelo Júri Oficial.

Parágrafo primeiro. Para cada premiado será concedido

apenas uma categoria de prêmio, ficando vedado o empate.

Parágrafo segundo. Somente será possível receber dois

prêmios, na hipótese do curta metragem receber o prêmio de

Melhor Curta metragem indicado pelo Júri, e, simultaneamente,

Melhor Curta metragem indicado pelo Público.

Parágrafo terceiro. O valor dos prêmios sofrerá dedução de

imposto de renda, conforme legislação em vigor.

Parágrafo quarto. Somente fará jus ao prêmio, a pessoa

física vencedora que preencher todos os requisitos do edital,

bem como entregar dentro dos prazos institucionais todos os

documentos essenciais.

Parágrafo quinto. Os vencedores deverão apresentar à

Prefeitura de São Paulo os seguintes documentos, considerados

essenciais: cópia simples do RG; cópia simples do CPF; cópia

simples de comprovante de residência; preferencialmente, possuir

conta bancária junto ao Banco do Brasil; cópia simples de

regularidade junto ao CADIN da Prefeitura de São Paulo.

Art. 20º

. Para efeitos de apuração dos votos relativos ao

Melhor Curta Metragem indicado pelo público, serão lavradas

e impressas cédulas de votação oficiais, que serão enviadas

previamente aos pontos de exibição.

Parágrafo único. Os pontos de exibição, sejam pontos

culturais, educativos ou livres, se responsabilizarão pelo acompanhamento

das exibições oficiais, pela distribuição das cédulas

de votação, pela preservação intacta da urna de votação, e

pela contagem dos votos, devendo apurá-los e enviar as informações

à Comissão Executiva, que dará publicidade aos votos

do Público.

Art. 21º

Se a produção audiovisual for da responsabilidade

de um grupo de pessoas, o prêmio será único, cabendo a este

mesmo grupo decidir sobre sua propriedade ou pela divisão

do prêmio.

Art. 22º

A Comissão Executiva se responsabiliza pela guarda

e segurança das cópias de exibição dos curtas metragens

selecionados, enquanto os mesmos estiverem em seu poder.

Art. 23º

Em caso de extravio ou dano, o reembolso limitarse-

á ao valor de confecção de uma nova cópia, desde que comprovada

a responsabilidade da Comissão Executiva.

Art. 24º

Ao longo de todo o ano serão realizadas outras

manifestações culturais e projeções itinerantes de curtas

metragens, todas gratuitas e de acesso aberto, enfatizando a

divulgação descentralizada, a cidadania cultural em aparelhos

de cultura e a capilaridade na rede escolar municipal, de acordo

com programação definida pela Comissão Executiva.

Art. 25º

. Em data e local a serem definidos pela Comissão

Executiva, realizar-se-á a cerimônia de entrega dos prêmios, por

categoria, aos vencedores.

Art. 26º

A Comissão Executiva poderá admitir curtas metragens

não originais, ou que já tenham sido expostos, para

integrarem mostra não competitiva.

Parágrafo primeiro. A mostra não competitiva não concederá

qualquer premiação prevista neste regulamento.

Parágrafo segundo. A Comissão Executiva validará a classificação

indicativa dos curtas metragens indicados pelos responsáveis

pela inscrição, com consulta às normas vigentes

indicadas pelo Departamento de Justiça, Classificação, Títulos

e Qualificação, vinculado à Secretaria Nacional de Justiça do

Ministério da Justiça – DEJUS/SNJ.

Art. 27º

Os casos omissos a este regulamento serão resolvidos

pela Comissão Executiva.

Art. 28º

Este regulamento será publicado no Diário Oficial

da Cidade de São Paulo.

SOCIEDADE ASSISTENCIAL ESPÍRITA

2013-0.002.147-7

À vista dos dados e informações constantes deste processo,

especialmente pela manifestação da SAS Lapa, Coordenadoria

de Parcerias e Convênios e desta Assessoria Jurídica, AUTORIZO

o aditamento do Termo de Convênio 146/SMADS/2013, firmado

entre a municipalidade e a SOCIEDADE ASSISTENCIAL ESPÍRITA,

CNPJ 60.600.491/0001-33, cujo objeto é a prestação do serviço

CENTRO PARA CRIANÇAS DE 06 A 11 ANOS E CENTRO PARA

ADOLESCENTES DE 12 A 14 ANOS, com oferecimento de 60

vagas, no Distrito Lapa, para nele fazer constar: A redução de

R$ 2.443,54, referente à isenção da cota patronal do INSS, totalizando

R$ 20.355,64 o valor do repasse mensal; A alteração

do nome do serviço, passando de CENTRO PARA CRIANÇAS DE

06 A 11 ANOS E CENTRO PARA ADOLESCENTES DE 12 A 14

ANOS para SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALCIMENTO DE

VÍNCULOS – SCFV, MODALIDADE CENTRO PARA CRIANÇAS E

ADOLESCENTES DE 06 A 14 ANOS E 11 MESEES; Permanecem

inalteradas as demais condições anteriormente ajustadas

CONSELHO PARTICIPATIVO MUNICIPAL DE PARELHEIROS REALIZADA NO DIA 31 DE JANEIRO

ATA E LISTA DE PRESENÇA DA REUNIÃO DE

APRESENTAÇÃO DO CONSELHO PARTICIPATIVO MUNICIPAL DE PARELHEIROS REALIZADA NO DIA 31 DE JANEIRO

DE 2014, DAS 10:00 AS 12:00 HS, NA A SUBPREFEITURA DE

PARELHEIROS A SEGUIR:

ATA DA REUNIÃO DE APRESENTAÇÃO DO CONSELHO

PARTICIPATIVO MUNICIPAL DA SUBPREFEITURA DE PARELHEIROS

Aos trinta e um dias do mês Janeiro de dois mil e quatorze,

as 10h00 reuniu-se os membros do Conselho Participativo Municipal

da Subprefeitura de Parelheiros no Salão de Convenções

da Subprefeitura de Parelheiros. Onde o Subprefeito Sr. Adailson

de Oliveira fez a abertura dos trabalhos desejando boas vindas

a todos (as) do Conselho Participativo da Subprefeitura de Parelheiros,

o mesmo sugeriu que os presentes se apresentassem, o

que de fato foi feito. O subprefeito passou a palavra o Chefe de

Gabinete Sr. Claudimar Moreira Dias, o mesmo apresentou-se e

fez uma breve fala no sentido de contribuição para a condução

dos trabalhos junto aos conselheiros, em sua fala demonstrou

o interesse da Subprefeitura dá todo o suporte necessário

para o funcionamento do Conselho. Em seguida o Sr. Cícero

que acompanhou todo processo eletivo do Conselho ate sua

posse indicado pelo Subprefeito também desejou boas vindas,

ressaltou porque o Subprefeito clamou para reunião explicou

qual a pauta do dia, informando que o Conselho teria que entre

os presentes indicar um Coordenador (a) e um Secretário (a) e

também indicar dois Conselheiros Titular e dois Suplentes para

compor o Conselho Municipal de Orçamento Participativo. Os

Conselheiros presentes fizeram uma reclamação que estavam

esperando uma reunião e que até então não tinha acontecido

e outras Subprefeitura já fizeram reuniões com os Conselheiros,

quando chamados a Subprefeitura não publica com antecedência

e além do mais em cima da hora, falam que o Regimento

diz que tem que ser publicado e tem um prazo de 72 horas

antes da reunião para serem avisados. Houve sugestão pelos

Conselheiros para levar em consideração já que está faltando

um Conselheiro que não se tire nenhuma coordenação. Sr.

Cícero pede desculpa e explica que a Secretaria de Relações

Governamentais enviou e-mail dizendo ter cinco dias de prazo

para eleição de coordenação e referente à Eleição dos Imigrantes,

mas só recebeu o e-mail na terça-feira a tarde, então fez a

leitura na quarta-feira e a tarde pediu a Secretária que fosse

enviado e-mail e avisar por telefone á todos (as) Conselheiros

(as). Reconhece que os Conselheiros têm razão e coloca que

qualquer decisão a ser tomada a partir dessa reunião são os

Conselheiros presentes que devem encaminhar, se iram indicar

outra data para que se possa publicar ou se iram tirar coordenação

nesta reunião ou não. Foi sugerido que se encaminhe

para outra data para contemplar a todos. Foi sugerido que primeiro

as pessoas se conheçam e se identifiquem quem gostaria

de ser pré-candidato a Coordenação, Secretário e ao Conselho

de Orçamento Participativo Municipal. Foi sugerido o nome da

Sra. Conceição e de Francesca para assumir a Coordenação do

Conselho. Foi discutido a data e horário. Sugerido em primeiro

momento para reunião os seguintes dias: terça-feira, quinta-feira

e sexta-feira e se optarem também aos Sábados e Domingos,

houve várias discussões e chegaram á conclusão que o melhor

seria na Sexta-Feira, também discutiram sobre o horário e algumas

pessoas não podiam no período da manhã e chegaram ao

consenso ser no período da tarde e fecharam as 15:00 horas e

assim aprovaram para ser publicado no Diário Oficial da Cidade.

Foram indicados para concorrer ao cargo de Secretário (a) o Sr.

Bibi e Luiz. Para concorrer ao cargo de Conselheiro como Titular

para o Orçamento Participativo Municipal as seguintes pessoas

Sra. Tereza, Claudio Nei da Silva (Ratinho), Simone, Firmino

e Neide. Foi sugerido que todos fizessem uma fala, aprovada

por todos (as) presentes, assim foi dada a palavra a todos os

Pré-Candidatos que fizeram fala, contando suas experiências e

suas intenções. Nos momentos finais foi agradecido a todos (as)

presentes finalizando os trabalhos com as devidas aprovações

e encaminhamentos ás 12:00 hs. Ata digitada com o apoio da

Subprefeitura de Parelheiros a ser aprovada pelos Conselheiros.

LISTA DE PRESENÇA:

ANDRÉ LUIZ KLEIN BARBAS; 25.675.635-1 MARSILAC

ANTONIO POLTELA DOS REIS, 10.622.578-0 ARELHEIROS

CLAUDIO NEI DA SILVA, 26.332.069-8 PARELHEIROS

ELIZABETH DOS SANTOS PIRES MACHADO, 10.785.805-8

MARSILAC

FIRMINO FERREIRA DOS SANTOS, 14.194.638-6 PARELHEIROS

FRANCESCA EDINELDA ANDRADE GOMES, 13.263.635-9

PARELHEIROS GLÓRIA ATIBAIA, 8.292.517-3 PARELHEIROS

JEFFERSON DOS SANTOS MORAES, 23.128.723-9 PARELHEIROS

JUCIMÁRIO GALDINO BARBOSA, 35.908.504-4 PARELHEIROS

LUIS AUGUSTO RABELO, 23.994.158-5 MARSILAC

LUIZ GOMES ALVES, 256.206.144 (PARELHEIROS)

MARIA DA CONCEIÇÃO BORGES DA SILVA, 175.499.111

PARELHEIROS MARIA NORANEY RODRIGUES DOS SANTOS,

20.860.797-3 PARELHEIROS

MARIA TEREZA BARIFALDI HIRS, 9.745.010-8 MARSILAC

SEVERINO ALVES DA SILVA, 36.131.066-3 MARSILAC

SILVIO MARTINS DA SILVA, 30.878.185-5 PARELHEIROS

SIMONE RIBEIRO DA SILVA, 33.109.091-0 PARELHEIROS

TOMÉ INÁCIO DA SILVA, 8.137.767-8.

ATA E LISTA DE PRESENÇA DA PRIMEIRA

REUNIÃO ORDINÁRIA

DO CONSELHO PARTICIPATIVO MUNICIPAL DE PARELHEIROS

REALIZADA NO DIA 07 DE FEVEREIRO DE 2014, DAS 15:40

AS 17:40 HS, NA SUBPREFEITURA PARELHEIROS A SEGUIR:

ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO

PARTICIPATIVO DA SUBPREFEITURA DE PARELHEIROS

AOS SETE DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE DOIS

MIL E QUATORZE POR CONVOCAÇÃO PUBLICADA EM DIARIO

OFICIAL DO MUNICIPIO PELO SUB PREFEITO SR. ADAILSON DE

OLIVEIRA, PUBLICAÇÃO ESTA DEVIDAMENTE APROVADA POR

ESTE CONSELHO EM SUA REUNIÃO DE APRESENTAÇÃO REALIZADA

NO DIA TRINTA E UM DE JANEIRO DE DOIS MIL E QUARTOZE.

A PRESENTE REUNIÃO REALIZADA NO SALÃO DE CONVENÇÕES

DA SUBPREFEITURA MARCADA PARA AS QUINZE

HORAS, TEVE INICIO ÀS QUINZE HORAS E VINTE MINUTOS,

ONDE O REPRESENTANTE DO GOVERNO LOCAL SR. CICERO

RODRIGUES DA SILVA DEU INICIO PEDINDO DESCULPAS A TODOS

PELO ATRASO. SOLICITOU AOS PRESENTES QUE INDICASSEM

UMA PESSOA ENTRE OS PRESENTES PARA FAZER A LEITURA

DA ATA DA REUNIÃO DO DIA TRINTA E UM DE JANEIRO DE

DOIS MIL E QUATORZE. POR INDICAÇÃO E CONSENSO DOS

PRESENTES FOI INDICADO O CONSELHEIRO LUIS AUGUSTO

RABELO PARA REALIZAR A LEITURA, A QUAL, APÓS LIDA FOI

PROPOSTO QUE CONSTE A REFERIDA REUNIÃO DO DIA TRINTA

E UM DE JANEIRO, CONSIDERADA REUNIÃO DE APRESENTAÇÃO,

UMA VEZ QUE NÃO ATENDEU AOS ASPECTOS LEGAIS

PARA A DEVIDA REALIZAÇÃO; O CONSELHEIRO FERNANDO

JOSÉ DE SOUZA SOLICITOU QUE MESMO TENDO JUSTIFICADO

SUA AUSÊNCIA, QUE SE DEU POR MOTIVO DE VIAGEM DEVIDAMENTE

PROGRAMADA COM ANTECEDÊNCIA A MESMA NÃO

SEJA COMPUTADA NO QUE SE REFERE A FREQUÊNCIA E PARTICIPAÇÃO,

UMA VEZ QUE A MESMA NÃO ATENDEU AS SETENTA

E DUAS HORAS. OS CONSELHEIROS APROVAM A ATA MEDIANTE

AS CONSIDERAÇÕES APRESENTADAS. APÓS AS COLOCAÇÕES

E APROVAÇÃO PROCEDEU-SE AS DELIBERAÇÕES QUANTO

A ESCOLHA DO COORDENADOR E SECRETÁRIO DESTE

CONSELHO. HOUVE INICIALMENTE DEBATE PARA DELIBERAR

SOBRE A VOTAÇÃO SE SERIA ABERTA OU FECHADA E POR VOTAÇÃO

DA MAIORIA DECIDIU-SE PELO VOTO ABERTO. AS INTERESSADAS

A VAGA DE COORDENADORA SENHORAS FRANCESCA

EDINELDA ANDRADE GOMES E MARIA DA CONCEIÇÃO

BORGES FICARAM POSICIONADAS JUNTO A MESA CENTRAL

PARA ACOMPANHAMENTO DO PROCESSO. O CONSELHEIRO

SILVIO MARTINS DA SILVA EXPÔS QUE HAVIA INDICADO O SR.

FERNANDO JOSÉ DE SOUZA, SENDO QUE NÃO HOUVE INTERESSE

DO MESMO EM CONCORRER TAL VAGA. ASSIM PROCEDEU-

SE A VOTAÇÃO ABERTA. FOI ELEITA COORDENADORA

COM DEZ (10) VOTOS A SRA. FRANCESCA EDINELDA ANDRADE

GOMES ; CONTRA NOVE (09) VOTOS DA SRA. MARIA DA CONCEIÇÃO

BORGES. A COORDENADORA ELEITA PASSA A COORDENAR

OS TRABALHOS DA MESA PASSANDO PARA A ELEIÇÃO

DE SECRETÁRIO, SENDO QUE INICIALMENTE APRESENTARAM

INTERESSE NA VAGA OS CONSELHEIROS SR. JUCIMÁRIO GALDINO

BARBOSA (MAIS CONHECIDO COMO BIBI) E SR. LUIS AUGUSTO

RABELO. NESTE MOMENTO O SR. JUCIMÁRIO DECIDE

NÃO CONCORRER A VAGA A FAVOR DO CONSELHEIRO SR. LUIS

AUGUSTO RABELO, O QUAL AGRADECEU A CONFIANÇA E COLOCOU-

SE A DISPOSIÇÃO DO CONSELHO. O MESMO PASSOU A

INTEGRAR A MESA E AUXILIAR NOS TRABALHOS. APÓS UM

BREVE INTERVALO, O SR. SECRETÁRIO PROCEDEU A LEITURA

DAS ORIENTAÇÕES PARA ELEIÇÃO DE CONSELHEIROS PARA O

CONSELHO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO PARTICIPATIVO.

COMPREENDIDO AS REGRAS FORAM CANDIDATOS (AS) OS/AS

SEGUINTES CONSELHEIROS (AS): CLAUDIO NEI DA SILVA (RATINHO);

FIRMINO FERREIRA DOS SANTOS; MARIA NORANEY RODRIGUES;

MARIA TEREZA BARIFALDI HIRS E SIMONE RIBEIRO

DA SILVA. RESPEITANDO A LEI 15.946/2013, OS CONSELHEIROS

ELEGERAM PARA REPRESENTANTES NO CPOP: TITULARES:

CLAUDIO NEI DA SILVA E MARIA TEREZA BARIFALDI HIRS; SUPLENTES:

FIRMINO FERREIRA DOS SANTOS E MARIA NORANEY

RODRIGUES. APÓS AS VOTAÇÕES OS CONSELHEIROS PASSARAM

A DEBATER E DELIBERAR SOBRE DIA E HORARIO PARA A

REALIZAÇÃO DAS REUNIÕES ORDINÁRIAS. OS CONSELHEIROS

DEBATEM SOBRE AS VARIAS POSSIBILIDADES SENDO APRESENTADO

PELO SR. ANTONIO POLTELA DOS REIS QUE AS REUNIÕES

PODEM ACONTECER FORA DO HORÁRIO DE EXPEDIENTE DA

SUB PREFEITURA, SENDO ESTA OBRIGADA A LIBERAR OS ESPAÇOS

NOS HORÁRIOS QUE ESTE CONSELHO DEFINIR. A CONSELHEIRA

MARIA NORANEY APONTA COMO NECESSÁRIO O

CUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS, O RESPEITO A ORDEM E AO

OUTRO. O CONSELHEIROS SILVIO MENCIONA QUE ESTE CONSELHO

PODE REUNIR-SE ATÉ EM OUTROS LOCAIS, ALÉM DA

SUB PREFEITURA, DESDE QUE COMUNICADO E SOLICITADO.

APÓS AS COLOCAÇÕES DELIBERA-SE QUE AS REUNIÕES ORDINÁRIAS

ACONTEÇAM SEMPRE NA PRIMEIRA SEXTA-FEIRA DE

CADA MÊS; QUANTO AOS HORÁRIOS PROCEDEU-SE A VOTAÇÃO

QUANTO AS SUGESTÕES: 15:00 ÀS 17:00; 16:00 ÀS 18:00

E 19:00 ÀS 21:00 HORAS. O RESULTADO DA VOTAÇÃO FOI: NO

HORÁRIO DAS 15:00 ÁS 17:00 (5 VOTOS) DAS 16:00 ÀS 18:00

(08 VOTOS) E DAS 19:00 ÀS 21:00 (02 VOTOS). ABSTENÇÃO 02

CONSELHEIROS E 02 AUSENTES, SENDO QUE A CONSEL

CONSELHEIRA

SIMONE RIBEIRO PRECISOU RETIRAR-SE POR MOTIVO DE SAÚ

DE, DEVIDAMENTE JUSTIFICADO A MESA; A SRA. MARIA CONCEIÇÃO

QUE NÃO JUSTIFICOU. FICOU ASSIM APROVADO QUE

A REUNIÃO ORDINÁRIA REALIZAR-SE-À SEMPRE AS PRIMEIRAS

SEXTAS-FEIRA DE CADA MÊS, NO HORÁRIO DAS 16:00 ÀS

18:00 HORAS. A SRA. FRANCESCA COORDENADORA DESTE

CONSELHO CITA QUE O PRESENTE CONSELHO TEM O PAPEL

FISCALIZADOR FRENTE AO CONTROLE SOCIAL, ASSIM PARA

QUE TUDO ACONTEÇA DE FORMA A GARANTIR QUALIDADE

AOS TRABALHOS E CONDIÇÕES MINIMAS, FAZ-SE NECESSÁRIO

QUE A SUB PREFEITURA DISPONIBILE ESPAÇO FÍSICO COM SUPORTE

MATERIAL COMO: COMPUTADOR, IMPRESSORA, ÁGUA

E ATÉ TRANSPORTE PARA QUANDO NECESSITAR VISITAR OS

BAIRROS. O CONSELHEIRO FERNANDO CITA QUE PRECISAMOS

CONHECER E TER ACESSO AO ORÇAMENTO DESTINADO A ESTRUTURA

DO CONSELHO, ISTO É, OS VALORES. O SR. JEFFERSON

PEDE PARA QUE ESTE CONSELHO FAÇA VALER O QUE DE

FATO NECESSITAMOS, POIS MUITOS ACHAM QUE É APENAS

MARKETING; O SR. FIRMINO DESTACA O COMPROMISSO E A

RESPONSABILIDADE DE CADA UM; O SR. SILVIO MENCIONA

QUE A INFORMAÇÃO E A FORMAÇÃO NÃO DEVE SUBSTITUIR A

REUNIÃO MENSAL, BEM COMO SOLICITA O CALENDÁRIO DE

FORMAÇÃO. A CONSELHEIRA GLÓRIA MANIFESTA-SE PARA

QUE OS CONSELHEIROS SEJAM OBJETIVOS POIS EM MEIO AOS

DEBATES PERCEBE-SE QUE AS IDEIAS E OPINIÕES ESTÃO SE

REPETINDO. O SR. ANTONIO POLTELA DESTACA QUE CADA UM

DE NÓS TEMOS UM SEGMENTO OU MESMO UM PARTIDO POLÍTICO,

NO ENTANTO ENQUANTO CONSELHO ESTAMOS PARA

LUTAR PELA POPULAÇÃO, DE FORMA A SEREM TRATADAS

COM O DEVIDO RESPEITO, BUSCANDO ASSIM ACABAR COM A

DISCRIMINAÇÃO. NA SUA OPINIÃO O CURSO SERÁ DESNECESSÁRIO,

POIS O QUE IMPORTA SERÁ A VONTADE E O AMOR POR

PARELHEIROS, DEIXANDO ASSIM DE LADO A POLITICA PARTIDÁRIA.

ALERTA QUE PRECISAMOS TER ACESSO AOS SACs DA

PREFEITURA. O CONSELHEIRO FERNANDO DESTACA A NECESSIDADE

DE DAR ATENDIMENTO AO REGIMENTO, QUANTO AO

TEMPO DE FALA DE DOIS MINUTOS E A RÉPLICA; QUANTO AO

CURSO CONSIDERA IMPORTANTE POIS ESTAMOS SEMPRE

NUM PROCESSO DE APRENDIZAGEM. A SRA. TEREZA DESTACA

QUE QUANTO AOS SACs, PEDIDOS PELA POPULAÇÃO MUITOS

NÃO SÃO ATENDIDOS POR NÃO ATENDEREM A LEGISLAÇÃO.

DESTACA AINDA QUE A FORMAÇÃO É ESSENCIAL. OS CONSELHEIROS

AINDA EM MEIO AOS DEBATES SE DIZEM DESRESPEITADOS

PELA SUB PREFEITURA QUE NÃO REALIZOU UM EVENTO

DE RECEPÇÃO PARA ENTREGA DOS CERTIFICADOS, ABERTA

INCLUSIVE A CONVIDADOS, COMO ACONTECEU EM OUTRAS

SUB PREFEITURAS, ASSIM NÃO RECEBEREMOS OS CERTIFICADOS

DE QUALQUER JEITO. HÁ QUE SE TER O DEVIDO RESPEITO

E CONSIDERAÇÃO. QUANDO JÁ HAVIA ENCERRADO AS INSCRIÇÕES

PARA FALA O SR. GEOVANI CHRISTE CONVIDADO PRESENTE

NESTA REUNIÃO SOLICITOU A PALAVRA E MEDIANTE O

ARGUMENTO DA SRA. FRANCESCA, COORDENADORA DESTE

CONSELHO, DE QUE ELE PODERIA TER PEDIDO A FALA ANTES,

ALTEROU-SE E CHAMOU O CONSELHO DE DITADOR. O MESMO

FEZ USO DA PALAVRA AGRADECENDO A PRESENÇA E PARTICIPAÇÃO

DOS CONSELHEIROS E PEDIU DESCULPAS A COORDENADORA

POR SUA COLOCAÇÃO. O SR. CICERO, REPRESENTANTE

DO GOVERNO LOCAL INFORMOU QUE OS CERTIFICADOS

FORAM RECEBIDOS HÁ POUCOS DIAS, O QUE POR CONSEQUENCIA

NÃO FOI POSSIVEL REALIZAR O EVENTO, LEVANDO

APENAS PARA CONHECIMENTO DA COORDENAÇÃO, ASSIM A

ENTREGA ATENDERÁ AO PEDIDO DESTE CONSELHO. QUANTO

AO ORÇAMENTO PARA O CONSELHO NÃO HÁ UMA VERBA ESPECÍFICA

PARA O MESMO, NO ENTANTO TODO SUPORTE SERÁ

PROVIDENCIADO, COMO: COMPUTADOR, TELEFONE E FUNCIONÁRIO

PARA AUXILIAR A REALIZAÇÃO DAS REUNIÕES. HAVERÁ

AINDA UMA PESSOA INDICADA PELO SUB PREFEITO PARA CO

MUNICAÇÃO COM OS CONSELHEIROS, ASSIM AS CRÍTICAS E

SUGESTÕES DEVEM SER REALIZADAS PARA OS ENCAMINHAMENTOS

NECESSÁRIOS. OS CONSELHEIROS SOLICITAM PARA

QUE ESTE FUNCIONÁRIO SEJA O PRÓPRIO SR. CICERO, POR

SER ESTE O INTERMEDIADOR DESDE O INICIO DO PROCESSO

DE ELEIÇÃO DO CONSELHO. POR FIM SOBRE O CURSO INFORMA

QUE O MESMO SERÁ REALIZADO PELO CEFOR E ATENDERÁ

A DEMANDA DOS CONSELHEIROS. NADA MAIS HAVENDO A

TRATAR A SRA. FRANCESCA EDINELDA ANDRADE GOMES ENCERROU

A REUNIÃO AGRADECENDO A PRESENÇA E PARTICIPAÇÃO

DE TODOS E A ATA FOI ELABORADA POR MIM, LUIS

AUGUSTO RABELO, SECRETÁRIO DESTE CONSELHO, QUE DEVERÁ

SER LIDA E APROVADA NA PRÓXIMA REUNIÃO, A REALIZAR-

SE NO DIA SETE DE MARÇO DE DOIS MIL E QUARTORZE,

SENDO APROVADA E ASSINADA PELOS PRESENTES. SÃO PAULO,

07 DE FEVEREIRO DE 2014.

LISTA DE PRESENÇA:

ANDRÉ LUIZ KLEIN BARBAS 25.675.635-1 MARSILAC

ANTONIO POLTELA DOS REIS, 10.622.578-0 PARELHEIROS

CLAUDIO NEI DA SILVA, 26.332.069-8 PARELHEIROS

ELIZABETH DOS SANTOS PIRES MACHADO, 10.785.805-8

MARSILAC FERNANDO JOSÉ DE SOUZA, 26.196.825-7 PARELHEIROS

FIRMINO FERREIRA DOS SANTOS, 14.194.638-6 PARELHEIROS

FRANCESCA EDINELDA ANDRADE GOMES,

13.263.635-9PARELHEIROS GLÓRIA ATIBAIA, 8.292.517-3 PARELHEIROS

JEFFERSON DOS SANTOS MORAES, 23.128.723-9 PARELHEIROS

JUCIMÁRIO GALDINO BARBOSA, 35.908.504-4 PARELHEIROS

LUIS AUGUSTO RABELO, 23.994.158-5 MARSILAC

LUIZ GOMES ALVES, 256.206.144 PARELHEIROS

MARIA DA CONCEIÇÃO BORGES DA SILVA, 175.499.111

PARELHEIROS MARIA NORANEY RODRIGUES DOS SANTOS,

20.860.797-3 PARELHEIROS MARIA TEREZA BARIFALDI HIRS,

9.745.010-8 MARSILAC

SEVERINO ALVES DA SILVA, 36.131.066-3 MARSILAC

SILVIO MARTINS DA SILVA, 30.878.185-5 PARELHEIROS

SIMONE RIBEIRO DA SILVA, 33.109.091-0 PARELHEIROS

TOMÉ INÁCIO DA SILVA, 8.137.767

AGORA VAI, ACADÊMICOS DO CERCO FRANGO

Portaria nº 026/2014 -SP-LA/Gabinete

O Subprefeito da Lapa, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

– Autorizar a realização do desfile carnavalesco do bloco de

rua denominado

AGORA VAI” que será realizado nas do bairro de Perdizes,

no dia 04/03/2014

III – O evento será de total responsabilidade de Carlota

Joaquina

CPF nº 075.428.298-82.

IV– Visando diminuir os transtornos à população, os organizadores

deverão observar os critérios abaixo:

1. O evento deverá ser iniciado as 18H00 e finalizado às

21H30

2. Responsabilizar-se civil e criminalmente por danos ao

Patrimônio Publico.

3. Vedado o uso de veículos no passeio

4. Obter junto à CET, Companhia de Engenharia de Tráfego,

a devida autorização para promover intervenções no transito

local, bem como autorização para qualquer bloqueio de via

publica.

5. A Municipalidade declara que se isenta, através do instrumento

ora expedido, de qualquer responsabilidade por danos

pessoais ou patrimoniais, devendo o autorizado providenciar

garantias necessárias para o evento.

6. O evento deverá disponibilizar banheiros químicos

7. Observar as normas da Lei Cidade Limpa

8. Os locais em questão deverão ser desocupados e apresentados

em perfeitas condições de limpeza e conservação.

Portaria nº 027/2014 -SP-LA/Gabinete

O Subprefeito da Lapa, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

I – Autorizar a realização do desfile carnavalesco do bloco

de rua denominado

ACADÊMICOS DO CERCO FRANGO” que será realizado

nas do bairro de Pompéia, no dia 04/03/2014

III – O evento será de total responsabilidade de Erick André

Roza

CPF nº 287.789.338-38.

IV– Visando diminuir os transtornos à população, os organizadores

deverão observar os critérios abaixo:

1. O evento deverá ser iniciado as 18H00 e finalizado às

21H30

2. Responsabilizar-se civil e criminalmente por danos ao

Patrimônio Publico.

3. Vedado o uso de veículos no passeio

4. Obter junto à CET, Companhia de Engenharia de Tráfego,

a devida autorização para promover intervenções no transito

local, bem como autorização para qualquer bloqueio de via

publica.

5. A Municipalidade declara que se isenta, através do instrumento

ora expedido, de qualquer responsabilidade por danos

pessoais ou patrimoniais, devendo o autorizado providenciar

garantias necessárias para o evento.

6. O evento deverá disponibilizar banheiros químicos

7. Observar as normas da Lei Cidade Limpa

8. Os locais em questão deverão ser desocupados e apresentados

em perfeitas condições de limpeza e conservação

BELO GOLE FUTEBOL E SAMBA

LAPA

GABINETE DO SUBPREFEITO

Portaria nº 025/2014 -SP-LA/Gabinete

O Subprefeito da Lapa, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

I – Autorizar a realização do desfile carnavalesco do bloco

de rua denominado

BELO GOLE FUTEBOL E SAMBA” que será realizado nas

do bairro Leopoldina, no dia 08/03/2014

III – O evento será de total responsabilidade do Danilo

Mesquita Andrade

CPF nº 289.217.958-04.

IV– Visando diminuir os transtornos à população, os organizadores

deverão observar os critérios abaixo:

1. O evento deverá ser iniciado as 14H00 e finalizado às

18H00

2. Responsabilizar-se civil e criminalmente por danos ao

Patrimônio Publico.

3. Vedado o uso de veículos no passeio

4. Obter junto à CET, Companhia de Engenharia de Tráfego,

a devida autorização para promover intervenções no transito

local, bem como autorização para qualquer bloqueio de via

publica.

5. A Municipalidade declara que se isenta, através do instrumento

ora expedido, de qualquer responsabilidade por danos

pessoais ou patrimoniais, devendo o autorizado providenciar

garantias necessárias para o evento.

6. O evento deverá disponibilizar banheiros químicos

7. Observar as normas da Lei Cidade Limpa

8. Os locais em questão deverão ser desocupados e apresentados

em perfeitas condições de limpeza e conservação.

Valorização de Iniciativas Culturais – VAI 1 e 2

DECRETO Nº 54.883, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2014

Confere nova regulamentação à Lei nº

13.540, de 24 de março de 2003, com as

alterações promovidas pela Lei nº 15.897,

de 8 de novembro de 2013, que institui

duas modalidades de apoio às atividades

artístico-culturais no Programa para a Valorização de Iniciativas Culturais – VAI, no

âmbito da Secretaria Municipal de Cultura.

FERNANDO HADDAD, Prefeito do Município de São Paulo,

no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

D E C R E T A:

Art. 1º A Lei nº 13.540, de 24 de março de 2003, com as

alterações promovidas pela Lei nº 15.897, de 8 de novembro

de 2013, que institui duas modalidades de apoio às atividades

artístico-culturais no Programa para a Valorização de Iniciativas

Culturais – VAI, no âmbito da Secretaria Municipal de Cultura,

fica regulamentada nos termos deste decreto.

Art. 2º O Programa VAI, nas modalidades VAI I e VAI II,

é destinado a apoiar financeiramente, por meio de subsídio,

atividades artístico-culturais, principalmente de jovens de baixa

renda e de regiões do Município desprovidas de recursos e

equipamentos culturais, e objetiva estimular a criação, o acesso,

a formação e a participação do pequeno produtor e criador no

desenvolvimento cultural da Cidade, promover a inclusão cultural

e estimular dinâmicas culturais locais e a criação artística

em geral.

Art. 3º A Secretaria Municipal de Cultura divulgará, anualmente,

por meio do Diário Oficial da Cidade e do Portal da

Prefeitura do Município de São Paulo na Internet, em todos os

equipamentos da Secretaria e nas Subprefeituras, bem como

por outros meios possíveis, o período, os locais de inscrição,

a descrição do Programa VAI para as duas modalidades e os

requisitos para participação.

§ 1º A inscrição para o Programa VAI deverá ser feita de

forma simplificada, em locais de fácil acesso, encerrando-se, no

mínimo, 30 (trinta) dias após sua abertura.

§ 2º A inscrição para o Programa será gratuita e deverá ser

feita pessoalmente, podendo a Secretaria Municipal de Cultura,

a seu critério, estabelecer formas de inscrição virtual, sem prejuízo

do acesso aos interessados.

Art. 4º Poderá concorrer a recursos do Programa VAI a pessoa

física, maior de 18 (dezoito) anos, com domicílio comprovado

no Município de São Paulo há, no mínimo, 2 (dois) anos,

que apresentar propostas artístico-culturais de acordo com os

requisitos previstos neste decreto.

§ 1º Não poderão concorrer aos recursos do Programa VAI

funcionários públicos municipais, membros da Comissão de

Avaliação de Propostas do Programa, seus parentes em primeiro

grau e cônjuges.

§ 2º É vedada a aplicação de recursos do Programa em

projetos originários dos poderes públicos municipal, estadual

ou federal.

§ 3º Fica vedada a seleção de mais de um projeto, por ano,

de um mesmo proponente.

Art. 5º As Comissões de Avaliação de Propostas do Programa

VAI, criadas e organizadas nos termos do artigo 5º e seus

parágrafos da Lei nº 13.540, de 2003, na redação conferida

pela Lei nº 15.897, de 2013, selecionarão os projetos a serem

beneficiados nas duas modalidades do Programa, em decisões

fundamentadas, indicando o valor do subsídio que deverá ser

concedido a cada um.

§ 1º Os projetos serão escolhidos pela maioria simples dos

membros de cada Comissão.

§ 2º Os presidentes de cada Comissão terão direito a voto

nas mesmas condições dos demais membros, cabendo-lhes, em

caso de empate, direito a um segundo voto.

Art. 6º As Comissões avaliarão os projetos que integrarão

as modalidades VAI I e VAI II do Programa e o montante de

recursos que cada um deve receber de apoio financeiro, observados

os seguintes critérios:

I – atendimento aos objetivos estabelecidos na Lei nº

13.540, de 2003, com as alterações promovidas pela Lei nº

15.897, de 2013;

II – mérito das propostas;

III – clareza e coerência;

IV – interesse público;

V – custos;

VI – criatividade;

VII – importância para a região ou bairro da Cidade;

VIII – proposta de devolução pública, nos termos do artigo

9º da Lei nº 13.540, de 2003.

§ 1º Serão beneficiadas pelo Programa VAI, preferencialmente,

as propostas culturais de caráter coletivo que estejam

em andamento e necessitem de recursos para seu desenvolvimento

e consolidação.

§ 2º Na modalidade VAI II, a Comissão de Avaliação deverá

considerar também:

I – a consistência do portfólio, com comprovação das ações

já desenvolvidas pelo grupo ou coletivo;

II – a capacidade de fortalecer e ampliar circuitos e redes;

III – as perspectivas de continuidade da ação após o término

do projeto;

IV – os resultados e impactos gerados pelas atividades

desenvolvidas no âmbito do Programa VAI – modalidade I ou

pelas atividades apresentadas como comprovação de atuação

do grupo ou coletivo na Cidade.

Art. 7º As Comissões poderão deixar de utilizar todos os

recursos previstos para o Programa se julgar que os projetos

apresentados não atendem aos objetivos da lei.

Art. 8º As Comissões poderão solicitar à Secretaria Municipal

de Cultura apoio técnico para a análise dos projetos e dos

respectivos orçamentos.

Art. 9º As Comissões de Avaliação decidirão, no âmbito de

sua competência, sobre casos não previstos neste decreto.

Art. 10. As Comissões de Avaliação são soberanas, não

cabendo recurso de suas decisões, no tocante ao mérito das

propostas analisadas na forma do artigo 6º deste decreto.

Art. 11. Após a seleção dos projetos contemplados pelas

Comissões de Avaliação, a Secretaria Municipal de Cultura

dará ciência aos proponentes, por meio de publicação no Diário

Oficial da Cidade, os quais terão o prazo de 5 (cinco) dias úteis,

contados a partir da publicação, para manifestar, por escrito, se

aceitam ou desistem da participação no Programa.

§ 1º A falta de manifestação expressa por parte do interessado

será considerada como desistência do Programa.

§ 2º Em caso de desistência, as Comissões de Avaliação

poderão, a seu critério, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, escolher

novos projetos, repetindo-se o estabelecido no “caput” deste

artigo, sem prejuízo dos prazos determinados para os demais

selecionados.

Art. 12. O resultado da seleção e da decisão das Comissões

deverá ser homologado pelo Secretário Municipal de Cultura,

após a devida manifestação dos interessados.

Art. 13. Homologado o resultado, a Secretaria Municipal

de Cultura providenciará a formalização dos respectivos ajustes

com os proponentes selecionados.

§ 1º Cada projeto selecionado terá um processo administrativo

próprio para a formalização do ajuste, de modo que

eventual impedimento de um não prejudique o andamento

dos demais.

§ 2º O subsídio aprovado a cada projeto deverá ser expressamente

consignado no respectivo instrumento.

§ 3º A critério da respectiva Comissão de Avaliação, o subsídio

poderá ser repassado ao projeto em até 2 (duas) parcelas,

de acordo com o cronograma de atividades proposto.

Art. 14. Para a formalização do ajuste, os responsáveis

pelos projetos selecionados deverão apresentar os seguintes

documentos:

I – cópias do Cadastro de Pessoa Física e documento de

identificação;

II – certidão de tributos mobiliários, no caso de proponente

inscrito como prestador de serviços no Município de São Paulo,

ou declaração de que não possui débitos com a Prefeitura do

Município de São Paulo, em hipótese diversa, na forma prevista

em edital;

III – cópia do Cadastro Informativo Municipal – CADIN,

comprovando a inexistência de débitos inscritos no referido

cadastro;

IV – declaração do proponente de que conhece e aceita

incondicionalmente as regras do Programa VAI e se responsabiliza

por todas as informações contidas no projeto e pelo

cumprimento do respectivo plano de trabalho;

V – comprovante de domicílio na Cidade de São Paulo há,

no mínimo, 2 (dois) anos e do domicílio atual;

VI – autorização para crédito em conta corrente bancária

aberta pelo proponente especialmente para os fins do Programa.

Art. 15. Entre o período de seleção do projeto e sua conclusão,

o proponente receberá orientação, assessoria e acompanhamento

por parte da Secretaria Municipal de Cultura, que

designará profissionais responsáveis pela orientação individual

e coletiva quanto aos procedimentos para prestação de contas,

esclarecimento de dúvidas, realização de encontros periódicos,

visitas e outros instrumentos de acompanhamento que poderão

ser definidos durante o desenvolvimento do projeto, em conjunto

com a Comissão de Avaliação.

Parágrafo único. O proponente deverá, sempre que solicitado,

comparecer à Coordenação do Programa para as ações

necessárias à viabilização do efetivo acompanhamento.

Art. 16. O beneficiário deverá prestar contas da utilização

dos recursos, na forma prevista em edital, que será avaliada sob

2 (dois) aspectos:

I – realização do programa, projeto, atividades, ações, eventos,

processo de desenvolvimento e produto cultural, quando

couber;

II – correta aplicação dos recursos recebidos, de acordo com

o orçamento aprovado.

§ 1º Compete ao Secretário Municipal de Cultura, ou a

quem este delegar competência, aprovar a prestação de contas,

após ouvir a respectiva Comissão de Avaliação.

§ 2º A prestação de contas será realizada em 2 (dois)

momentos, a saber:

a) parcial, após o desenvolvimento da primeira etapa do

plano de trabalho e previamente à liberação da segunda parcela

do aporte financeiro;

b) final, após o completo desenvolvimento do projeto, em

até 60 (sessenta dias) de sua finalização.

§ 3º Na hipótese da liberação do aporte financeiro em parcela

única, a prestação de contas parcial, durante o desenvolvimento

do projeto, deverá ocorrer em momento definido pela

equipe técnica responsável pelo acompanhamento do projeto,

em conjunto com a Coordenação do Programa VAI.

§ 4º Constatada irregularidade ou descumprimento de

algum dever previsto no ajuste, os responsáveis pelo acompanhamento

deverão relatar o ocorrido e encaminhar o processo à

autoridade competente, a qual poderá determinar a suspensão

imediata da liberação de recursos e, ainda que não adote essa

medida, deverá comunicar formalmente o interessado, dandolhe

prazo compatível, não superior a 30 (trinta) dias, para sanar

a irregularidade.

§ 5º Decorrido o prazo sem a regularização, deverão ser

adotados os procedimentos visando à aplicação das medidas

cabíveis, conforme o caso, como rescisão do ajuste, devolução

dos recursos, aplicação de penalidades, dentre outras.

Art. 17. Qualquer alteração relativa ao projeto (orçamento,

ficha técnica, plano de trabalho) deverá ser previamente

informada e autorizada pela Coordenação do Programa VAI,

com avaliação da respectiva Comissão de Avaliação, quando

necessário.

Art. 18. Não serão admitidas, na prestação de contas,

despesas que tenham sido realizadas antes da celebração do

ajuste, exceto em caráter excepcional, desde que previstas no

orçamento apresentado na proposta e somente aquelas realizadas

a partir da data da declaração de participação do projeto

no Programa VAI.

Art. 19. A movimentação do aporte financeiro deverá ocorrer

por meio de conta bancária própria para o projeto, conforme

indicado pelo proponente no momento de formalização do

respectivo ajuste, na forma prevista em edital.

Art. 20. Os recursos do aporte financeiro, enquanto não

utilizados e sempre que possível, deverão ser aplicados no

mercado financeiro, na forma prevista em edital.

Parágrafo único. Eventuais resultados de aplicações financeiras

poderão ser utilizados nos projetos, desde que devidamente

justificado pelo beneficiário.

Art. 21. A utilização dos recursos do aporte financeiro

deverá observar os princípios da moralidade e economicidade.

Art. 22. A não aprovação da prestação de contas, em

qualquer de seus aspectos, sujeitará o beneficiário a recolher ao

Fundo Especial de Promoção de Atividades Culturais – FEPAC,

ou outro que vier a substituí-lo, o total das importâncias recebidas,

acrescidas da respectiva atualização monetária, em até 30

(trinta) dias da publicação do despacho que as rejeitou.

§ 1º Em casos excepcionais, quando for possível detectar

o cumprimento parcial do projeto, poderá ser declarada a

inadimplência parcial, sujeitando-se o responsável a devolver

proporcionalmente as importâncias recebidas, acrescidas da

respectiva atualização monetária desde a data do recebimento,

em até 30 (trinta) dias.

§ 2º Caso tenham sido cumpridas as obrigações previstas,

porém ocorra glosa de despesas realizadas, por qualquer motivo,

o responsável deverá ser notificado para recolher os valores

correspondentes, devidamente corrigidos desde a data do recebimento,

em até 30 (trinta) dias.

§ 3º Quando da conclusão do projeto ou rescisão do ajuste,

os saldos remanescentes constantes na conta própria do

projeto e não utilizados deverão ser recolhidos no prazo de 30

(trinta) dias da data correspondente.

§ 4º A não devolução de qualquer importância devida no

prazo assinalado poderá caracterizar inadimplência total do

responsável, sujeitando-o às medidas cabíveis.

§ 5º É necessária a conclusão do projeto e apresentação

da prestação de contas sem pendências para que o beneficiário

possa receber recursos de uma nova edição do Programa.

Art. 23. Além da devolução dos recursos, quando for o caso,

nas hipóteses de irregularidades durante o desenvolvimento

do projeto ou descumprimento do ajuste firmado, poderão ser

aplicadas as penalidades previstas no artigo 87 da Lei Federal

nº 8.666, de 21 de junho de 1993, na forma prevista em edital,

observados o contraditório e a ampla defesa.

Art. 24. O beneficiário do Programa VAI deverá fazer constar

em todo o material de divulgação do projeto aprovado os

seguintes dizeres: “Programa para a Valorização de Iniciativas

Culturais do Município de São Paulo – VAI”, na forma definida

pela Coordenação do Programa.

Art. 25. Anualmente, a equipe do Programa realizará avaliações

coletivas do Programa VAI, nas modalidades I e II, com

a presença dos participantes das edições anuais e de membros

das Comissões de Avaliação.

Art. 26. Este decreto entrará em vigor na data de sua

publicação, revogado o Decreto nº 43.823, de 18 de setembro

de 2003.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 27 de

fevereiro de 2014, 461º da fundação de São Paulo.

FERNANDO HADDAD, PREFEITO

JOÃO LUIZ SILVA FERREIRA, Secretário Municipal de Cultura

FRANCISCO MACENA DA SILVA, Secretário do Governo

Municipal

Publicado na Secretaria de Governo Municipal, em 27 de

fevereiro de 2014.

 


FEIRA DE ARTES PRAÇA CORNÉLIA, teste de autenticidade

PORTARIA Nº023/SP-LA/GAB/2014

CONVOCAÇÃO

FEIRA DE ARTES, ARTESANATOS E ANTIGUIDADES DA

PRAÇA CORNÉLIA

O Subprefeito da Lapa, no uso das atribuições que lhe são

conferidas por Lei e,

Considerando a solicitação da Supervisão de Cultura desta

Subprefeitura Lapa faz saber que procederá, nos termos do

disposto no Decreto nº 43.798 de 16/09/2003, a realização

do teste prático de autenticidade, originalidade, criatividade e

conhecimentos básicos dos candidatos a expositores na Feira

de Artes, Artesanatos e Antiguidades da Praça Cornélia, e que

ficam CONVOCADOS a comparecer no período de 03/03/2014

à 17/03/2014

LOCAL: Subprefeitura da Lapa

ENDEREÇO: Rua Guaicurus, n° 1000 – Sala 47

DIA: 03/03/2014 à 17/03/2014

HORÁRIO: DAS 11:00 ÀS 15:00 HORAS

NOME/ GRUPOS: ARTESANATO

Mara Rosely Lopes

Maria das Graças Ferreira Nunes

Ligia Mara Tomaz de Menezes

Léa Rodrigues Ribas

Vinícius Ribas Gomes

Rita de Cássia Freire Alves

Dalita de Paula Lopes de Oliveira

As pessoas acima relacionadas ficam cientes que o não

comparecimento, assim como a reprovação no teste prático de

autenticidade implicará na não inclusão na referida feira.

COMISSÃO JULGADORA

Cleide Coutinho do Nascimento – RF. 810.916.8

Neide Aparecida Pilegi Garcia dos Santos –