JOSE AMERICO Criação do Conselho do Orçamento Participativo

33 – Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao PL 108/2005, do Vereador JOSÉ AMÉRICO (PT) Dispõe sobre a criação do Conselho do Orçamento Participativo na cidade de São Paulo, regulamentando o art. 8º da Lei Orgânica do Município de São Paulo, combinado com o § 3º do art. 143 da mesma lei, que institui a participação popular nos processos de elaboração e fiscalização no Município. (DOCREC – 814/05) REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA

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