DECRETO Nº 55.140, DE 23 DE MAIO DE 2014
Regulamenta a Lei nº 15.776, de 29 de
maio de 2013, que dispõe sobre a apresentação de artistas de rua nos logradouros
públicos do Município de São Paulo, e revoga
o Decreto nº 54.948, de 20 de março
de 2014.
FERNANDO HADDAD, Prefeito do Município de São Paulo,
no uso da atribuição conferida por lei,
D E C R E T A:
Art. 1º A Lei nº 15.776, de 29 de maio de 2013, que dispõe
sobre a apresentação de artistas de rua nos logradouros públicos
do Município de São Paulo, fica regulamentada de acordo
com as disposições deste decreto.
CAPÍTULO I
Disposição Preliminar
Art. 2º Para os fins deste decreto, consideram-se manifestações,
atividades e apresentações culturais de artistas de rua
quaisquer atividades de cunho artístico cujas realizações sejam
compatíveis com o uso compartilhado dos logradouros públicos,
em conformidade com as regras previstas neste decreto.
CAPÍTULO II
Das Regras para Uso de Logradouros Públicos
Art. 3º A permanência transitória nos logradouros públicos,
para fins de manifestações, atividades e apresentações culturais
por artistas de rua, não poderá ultrapassar o período de 4 (quatro)
horas, excetuando-se o tempo necessário para os devidos
preparativos por parte do artista, vedada qualquer forma de
reserva de espaço para seu uso exclusivo.
Art. 4º Não serão permitidas apresentações:
I – a menos de 5m (cinco metros) de:
a) pontos de ônibus e de táxis;
b) orelhões, cabines telefônicas e similares;
c) entradas e saídas de estações de metrô e de trem, rodoviárias
e aeroportos;
d) hospitais, casas de saúde, prontos-socorros e ambulatórios
públicos ou particulares;
e) portões de acesso a estabelecimentos de ensino;
II – a menos de 20m (vinte metros) de logradouros onde
ocorrem as feiras de arte, artesanato e antiguidades devidamente
criadas e oficializadas pelo Poder Público, no caso dos
artistas de rua cuja atividade principal seja de artes plásticas
ou artesanato;
III – a menos de 50m (cinquenta metros) de hospitais, casas
de saúde, prontos-socorros e ambulatórios públicos ou particulares,
no caso de artistas cuja atividade provoque qualquer tipo
de emissão sonora;
IV – em frente a guias rebaixadas;
V – em frente a portões de acesso a edificações e repartições
públicas;
VI – em frente a residências, farmácias e hotéis.
§ 1º Os artistas de rua não poderão manter obstruído o
acesso a hidrantes e válvulas de incêndio, tampas de limpeza
de bueiros e poços de visita.
§ 2º Os artistas de rua deverão garantir a coleta dos resíduos
produzidos em decorrência de sua atividade.
Art. 5º Deve ser respeitada a distância de, pelo menos,
10m (dez metros) entre artistas de rua cuja atividade produza
emissão sonora.
Art. 6º Para não impedir a passagem e a circulação de
pedestres, bem como o acesso a instalações públicas ou privadas,
deverá ser mantido o mínimo de 1,20m (um metro e vinte
centímetros) de calçada livre e desimpedida para o tráfego de
pedestres, respeitada a ocupação máxima de 1/3 (um terço) da
largura total do passeio, que não poderá ter largura inferior a
2,50m (dois metros e cinquenta centímetros).
Art. 7º A utilização de palco ou estrutura similar com suporte
físico de área superior a 4m² (quatro metros quadrados),
altura maior que 50cm (cinquenta centímetros) do solo ou com
cobertura estrutural dependerá de prévia autorização, conforme
o tipo de logradouro, da respectiva Subprefeitura competente
ou da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente.
§ 1º Excepcionalmente, poderá ser utilizado suporte físico
de até 1m (um metro) de altura sem prévia autorização, desde
que tenha, no máximo, 1m² (um metro quadrado) de área, não
tenha cobertura estrutural e seja utilizado para atividades que
não emitam ruído.
§ 2º Devem ser utilizadas, em qualquer caso, apenas estruturas
facilmente removíveis, que deverão ser retiradas pelo
artista imediatamente após o término da apresentação.
Art. 8º Os artistas de rua deverão obedecer aos parâmetros
de incomodidade e aos níveis máximos de ruído estabelecidos
pela Lei nº 13.885, de 25 de agosto de 2004.
§ 1º A Secretaria Municipal de Cultura e a Secretaria Municipal
de Coordenação das Subprefeituras poderão estabelecer,
mediante portaria conjunta:
I – mecanismos específicos de aferição dos parâmetros de
incomodidade e dos níveis máximos de ruído previstos na Lei
nº 13.885, de 2004, inclusive eventuais limites de potência ou
determinadas especificações de equipamentos;
II – procedimentos próprios para a apresentação e fiscalização
de denúncias, eventuais ou recorrentes.
§ 2º Não poderão ser utilizados, em nenhuma hipótese,
aparelhos sonoros para a promoção da venda ou divulgação
dos produtos comercializados.
Art. 9º De modo a não impedir a livre fluência do trânsito,
as atividades artísticas que necessitem de utilização de veículos
automotores dependerão de prévia concordância da Companhia
de Engenharia de Tráfego – CET.
CAPÍTULO III
Do Cadastro e da Acomodação de Artistas de Rua
Art. 10. Cabe à Secretaria Municipal de Cultura implementar,
manter e atualizar o Cadastro Municipal de Artistas de Rua,
de formato eletrônico, “on line”, e de caráter gratuito, cujas
informações serão utilizadas para fins de identificação, localização
e divulgação dos artistas de rua.
§ 1º O Cadastro Municipal de Artistas de Rua deverá contemplar,
no mínimo, as seguintes informações:
I – nome do artista ou do grupo de artistas de rua envolvidos;
II – tipo de manifestação artística frequente;
III – locais e horários de manifestação ou de apresentação
frequentes.
§ 2º O Cadastro Municipal de Artistas de Rua poderá
também ser utilizado como base para a adoção de medidas
destinadas a dotar os artistas de rua de melhores condições
para a realização de suas apresentações, bem como para
acomodar a demanda em diversos locais e horários, em áreas
com alta demanda pelos artistas de rua ou com características
especiais de circulação e de fluxo de pessoas, a serem definidas
pelo Poder Público.
§ 3º A Secretaria Municipal de Cultura e a Secretaria Municipal
de Coordenação das Subprefeituras deverão adotar as
medidas necessárias para que os interessados possam realizar
suas inscrições de maneira eletrônica e gratuita.
§ 4º A inscrição no cadastro não é condição para a realização
de apresentações na rua, mas será exigida no caso da necessidade
de acomodação de demanda em diversos locais e horários,
em áreas com alta demanda pelos artistas de rua ou com
características especiais de circulação e de fluxo de pessoas.
Art. 11. Poderá sujeitar-se a regramento específico ou
ficar condicionada a autorização específica, com atualização
temporária expedida, conforme o tipo de logradouro, pela respectiva
Subprefeitura competente ou pela Secretaria Municipal
do Verde e do Meio Ambiente, a realização de manifestações,
atividades e apresentações culturais em logradouros públicos,
ouvida a correspondente Comissão de Conciliação prevista nos
artigos 12 e 13 deste decreto:
I – com alta demanda pelos artistas de rua;
II – que, ante suas características especiais em razão do
fluxo de pessoas, apresentem conflitos manifestos.
§ 1º As Subprefeituras, no âmbito de seus respectivos territórios,
e a Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente,
no âmbito de sua competência, definirão e tornarão pública,
mediante portaria, a lista dos logradouros públicos com alta
demanda pelos artistas de rua, nos termos deste decreto, ou
com características especiais de circulação e de fluxo de pessoas,
sempre de forma motivada e ouvida a correspondente
Comissão de Conciliação.
§ 2º A autorização específica de que trata o “caput” deste
artigo também poderá ser expedida em caso de conflito entre
artistas de rua ou entre estes e os moradores ou comerciantes
locais, de modo a estabelecer dias, horários e locais específicos
para a manifestação ou a apresentação, respeitado o procedimento
referente à Comissão de Conciliação, nos termos dos
artigos 12 e 13 deste decreto.
CAPÍTULO IV
Das Comissões de Conciliação
Art. 12. Em cada Subprefeitura e na Secretaria Municipal
do Verde e do Meio Ambiente deverá ser constituída Comissão
de Conciliação, com a participação obrigatória de um representante
do respectivo órgão, um representante da Secretaria
Municipal de Cultura, um representante dos artistas de rua, um
representante dos comerciantes e um representante dos moradores
da região, cujos membros serão designados por portaria
do respectivo titular.
Parágrafo único. Cabe à Comissão de Conciliação receber
eventuais reclamações relacionadas à realização de manifestações,
atividades e apresentações culturais, identificar os
responsáveis e ouvir os envolvidos, objetivando compor os
diversos interesses em conflito, valendo-se, quando necessário,
do auxílio de outros órgãos e entidades da Administração.
Art. 13. Havendo demanda maior do que a disponibilidade
de espaços para a realização de manifestações, atividades e
apresentações culturais nos mesmos lugares e horários ou havendo
conflitos entre artistas de rua, moradores e comerciantes
locais, deverão os interessados buscar solução mediada pela
Comissão de Conciliação.
§ 1º A Comissão de Conciliação buscará solucionar as questões
por meio das seguintes medidas:
I – validação de acordo firmado diretamente entre as partes
envolvidas;
II – acordo promovido no âmbito da própria Comissão;
III – se cabível e necessário, a realização de sorteios públicos.
§ 2º Restando infrutífera a tentativa de acordo e não
sendo cabível a realização de sorteios públicos, a Subprefeitura
competente ou a Secretaria Municipal do Verde e do Meio
Ambiente, conforme o tipo de logradouro, apreciará e decidirá
o assunto a partir de propostas apresentadas pela Comissão de
Conciliação, mediante a definição de regras individualizadas de
dia, horário e local, a serem formalizadas por meio de autorizações
específicas e temporárias.
CAPÍTULO V
Das Doações Espontâneas dos Espectadores e Da Comercialização
de Bens Culturais Duráveis de Autoria Própria
Art. 14. As doações espontâneas dos espectadores serão
coletadas mediante a utilização de qualquer recipiente adequado
para essa finalidade, usualmente denominada “passagem
de chapéu”.
Art. 15. Durante a atividade ou a manifestação, fica permitida
a comercialização de bens culturais duráveis, de autoria
única e exclusiva do artista ou grupo de artistas de rua em
apresentação, desde que não sejam montados suportes ou
estruturas destinados especificamente à sua exposição.
CAPÍTULO VI
Das Regras Específicas para os Artesãos
Art. 16. Os artesãos poderão expor e comercializar os bens
por eles produzidos:
I – nas feiras de arte, artesanato e antiguidades, hipótese
em que se submeterão às disposições do Decreto nº 43.798,
de 16 de setembro de 2003, ou em legislação posterior que lhe
venha alterar;
II – nos termos e condições previstas na Lei nº 15.776, de
2013, e neste decreto, como resultado direto de sua apresentação,
nos locais previamente definidos pelas Subprefeituras
e pela Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente, no
âmbito de suas respectivas atribuições.
Parágrafo único. A divulgação dos locais referidos no inciso
II do “caput” deste artigo e do procedimento para a apresentação
de requerimentos por eventuais interessados ocorrerá
periodicamente.
Art. 17. Aplicam-se aos artistas do artesanato de rua, no
que couber, as regras de uso de logradouros públicos, bem
como as demais regras de conciliação, de infrações e de aplicação
de penalidades previstas neste decreto.
Art. 18. O Executivo constituirá Grupo de Trabalho com a
incumbência de empreender estudos, discutir e propor a política
municipal de artesanato, considerando, em especial, a necessidade
de regras específicas para sua atividade de rua.
§ 1º O Grupo de Trabalho será integrado por representantes,
sendo um titular e um suplente, dos seguintes órgãos
e entidades:
I – da Secretaria do Governo Municipal, que coordenará o
colegiado;
II – da Secretaria Municipal de Coordenação das Subprefeituras;
III – da Secretaria Municipal de Cultura;
IV – da Secretaria Municipal do Desenvolvimento, Trabalho
e Empreendedorismo;
V – da Secretaria Municipal de Segurança Urbana.
§ 2º Serão convidados para integrar o Grupo de Trabalho
5 (cinco) representantes da sociedade civil, titular e suplente,
com a necessária representação de entidades vinculadas ao
artesanato.
§ 3º Poderão ser convidados para participar das reuniões
do Grupo de Trabalho especialistas, pesquisadores e representantes
de órgãos e entidades públicas ou privadas.
§ 4º Os membros do Grupo de Trabalho serão designados
para integrar o colegiado por portaria do Prefeito, no prazo de
10 (dez) dias, contados da data da publicação deste decreto.
§ 5º O Grupo de Trabalho deverá concluir seus trabalhos no
prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua instalação.
CAPÍTULO VII
Das Infrações e da Aplicação de Penalidades
Art. 19. Os artistas de rua que descumprirem quaisquer
obrigações previstas neste decreto e na Lei nº 15.776, de 2013,
sujeitar-se-ão às seguintes sanções, aplicáveis pelas autoridades
competentes, sem prejuízo de outras previstas em lei, inclusive
as de natureza civil e penal:
I – advertência;
II – cessação de atividades;
III – apreensão de equipamentos.
§ 1º Os artistas de rua estarão sujeitos à cessação de
atividades se já tiverem sido advertidos e não for atendida a
determinação da autoridade competente para a cessação imediata
da infração, quando:
I – excederem o tempo de permanência de quatro horas;
II – atuarem sem autorização específica válida em logradouro
classificado como de alta demanda ou com características
especiais de fluxo de pedestres, nos termos do artigo 11
deste decreto;
III – impedirem a livre fluência do trânsito sem prévia concordância
da Companhia de Engenharia de Tráfego – CET;
IV – desrespeitarem a integridade das áreas verdes e demais
instalações do logradouro ou atentar contra a preservação
de bens particulares e dos bens de uso comum do povo;
V – não mantiverem o espaço mínimo de calçada desimpedido
para o tráfego de pedestres, conforme previsto no artigo
6º deste decreto;
VI – apresentarem-se em condições ou distâncias desconformes
com o previsto nos incisos I a VI do “caput” do artigo
4º deste decreto;
VII – não concluírem suas atividades sonoras até as 22
(vinte e duas) horas;
VIII – desobedecerem os parâmetros de incomodidade e os
níveis máximos de ruído estabelecidos pela Lei nº 13.885, de
2004, ou o disposto no artigo 8º deste decreto.
§ 2º Os artistas de rua estarão sujeitos à apreensão dos
palcos e estruturas, equipamentos de amplificação e bens comercializáveis
se já tiverem sido advertidos pelo cometimento
da mesma infração, ressalvado o disposto no § 4º deste artigo,
quando:
I – utilizarem palco ou estrutura maior ou em condições
desconformes com o previsto no artigo 7º deste decreto;
II – comercializarem bens culturais duráveis que não sejam
de autoria própria ou utilizarem suportes ou estruturas destinadas
especificamente à sua exposição;
III – desobedecerem os parâmetros de incomodidade e os
níveis máximos de ruído estabelecidos pela Lei nº 13.885, de
2004;
IV – utilizarem aparelhos sonoros para a promoção da venda
ou divulgação dos produtos comercializados.
§ 3º Todo o material apreendido durante a atividade de
fiscalização deverá ser acondicionado por servidor das Subprefeituras,
em sacos apropriados e lacrados, e imediatamente
recolhido em locais apropriados mantidos pelas Subprefeituras,
às quais compete a guarda e a conservação dos bens, até sua
final destinação.
§ 4º Em nenhuma hipótese haverá apreensão de instrumentos
musicais ou congêneres.
CAPÍTULO VIII
Disposições Finais
Art. 20. Não poderá haver cobrança, a qualquer título, de
taxa ou preço público em decorrência da realização de manifestações,
atividades e apresentações culturais pelos artistas de
rua, previstas neste decreto, nos logradouros públicos.
Art. 21. A fiscalização do cumprimento das disposições da
Lei nº 15.776, de 2013, e deste decreto compete à Secretaria
Municipal de Coordenação das Subprefeituras e à Guarda Civil
Metropolitana, inclusive por meio de compartilhamento das
atribuições previstas na Lei nº 13.866, de 1º de julho de 2004,
combinada com as Leis nº 10.224, de 15 de dezembro de 1986,
e nº 13.399, de 1º de agosto de 2002, bem como em seus
decretos regulamentares, com quem venha a exercer atividade
municipal delegada por força de convênio celebrado com o Município
de São Paulo, mediante apoio técnico e operacional das
Subprefeituras e da Companhia de Engenharia de Tráfego – CET.
Art. 22. A Secretaria Municipal de Cultura e a Secretaria
Municipal de Coordenação das Subprefeituras elaborarão, com
a colaboração dos demais interessados e setores envolvidos,
cartilha para difundir boas práticas e diretrizes a serem adotadas
para a resolução de eventuais conflitos, servindo de base
para a orientação das decisões das Comissões de Conciliação.
Art. 23. O disposto nos Capítulos III e IV deste decreto
produzirá efeitos 30 (trinta) após a data de sua publicação,
quando as providências ali referidas já deverão estar completamente
efetivadas e em condições de operacionalização e
funcionamento.
Art. 24. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogado o Decreto nº 54.948, de 20 de março de 2014.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 23 de
maio de 2014, 461º da fundação de São Paulo.
FERNANDO HADDAD, PREFEITO
JOÃO LUIZ SILVA FERREIRA, Secretário Municipal de Cultura
RICARDO TEIXEIRA, Secretário Municipal de Coordenação
das Subprefeituras
WANDERLEY MEIRA DO NASCIMENTO, Secretário Municipal
do Verde e do Meio Ambiente
FRANCISCO MACENA DA SILVA, Secretário do Governo
Municipal
Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 23 de
maio de 2014
Diário Oficial da Lapa (por CARLOS MINNITI) 