etapas do Edital de Concorrência 01/2011/SMDU ,elaboração dos estudos urbanísticos

P A U T A
DA 2.798ª SESSÃO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL DE CONTAS
DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, A REALIZAR-SE NO DIA
25/3/2015, LOGO APÓS A 305ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª
CÂMARA, NO PLENÁRIO DO EDIFÍCIO PREFEITO FARIA LIMA.

REVISOR CONSELHEIRO MAURÍCIO FARIA
1)TC 1.846.11-10 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Urbano – SMDU – Acompanhamento – Verificar se as
etapas do Edital de Concorrência 01/2011/SMDU, cujo objeto
é a contratação de empresa ou consórcio de empresas para
a elaboração dos estudos urbanísticos e dos estudos complementares
das operações urbanas consorciadas Rio Verde/Jacu
– Lote 01, Lapa/Brás – Lote 02 e Mooca/Vila Carioca – Lote 03,
estão sendo realizadas de acordo com os dispositivos legais
pertinentes
(Acomp TCs 2.634.12-69 e 2.631.12-70)

ALGUMAS MULTAS SUB LAPA- GESTÃO QUEIJA

RUA GUAICURUS 1000

12-133.809-6 01 648,00

ALCINA RIBEIRO BORECKI

R TRIPOLI, 00101

PODA DE ARVORE SEM AUTORIZACAO DA PREFEITURA

12-134.180-1 01 1.344,00

ALFREDO MARSOLA

R ALMIR RIBEIRO, 00078

TERRENO EDIFICADO COM MUITO LIXO E MATO

12-133.848-7 01 83,95

ALSA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA

AV ANTARTICA, 00062

OCUPAR O IMOVEL SEM O AUTO DE CONCLUSAO OU

DOCUMENTO EQUIVALENTE AUTO IRREGULAR 2014/21579-00

12-133.766-9 01 220.150,00

ANA MARIA DE SOUZA CHORAO RAMALHO DE OLIVEIRA

R MONTE ALEGRE, 00298

DEMOLICAO SEM A PREVIA AUTORIZACAO DO CONPRESP.

12-134.356-1 01 233,80

ANDRE DE MELO SOUZA

R GEORGE SMITH, 00089

OCUPAR IMOVEL COM USO NAO RESIDENCIAL, SEM

O DEVIDO AUTO DE LICENCA DE FUNCIONAMENTO. CPF

092.253.294-07.

12-134.202-6 01 129,60

ANTONIO DO NASCIMENTO

METRO BARRA FUNDA, S/N

COMERCIO IRREGULAR EM VIA PUBLICA

12-134.091-1 01 11.187,25

ARM TELECOMUNICACOES E SERV ENG LTDA

R CAP FRANCISCO T.NOGUEIRA, 00083

9CUPAR O IMOVEL SEM O AUTO DE LICENCA DE FUNCIONA-

MENTO . CNPJ 691.997.420/0007-49.

12-134.178-0 01 9.104,84

ARTHUR FUNDGREN TECIDOS S/A CASAS PERNAMBUCANA

R DR CINCINATO PAMPONET, 00011

OCUPAR IMOVEL NAO RESIDENCIAL SEM A LICENCA DE

FUNCIONAMENTO

12-133.764-2 01 6.480,00

ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO

AV DOUTOR ADOLPHO PINTO, 00109

EDIFICACAO SEM O CERTIFICADO DE ACESSIBILIDADE

12-133.765-1 01 6.480,00

ASSOCIACAO NOVE DE JULHO

AV FRANCISCO MATARAZZO, 00584

EDIFICACAO SEM O CERTIFICADO DE ACESSIBILIDADE

12-132.863-5 01 4.000,00

AVL MECANICA FUNILARIA E PINTURA LTDA

R GONZAGA DUQUE, 00193

DESOBEDECER AUTO DE INTERDICAO DA ATIVIDADE

12-133.762-6 01 6.480,50

BRADESCO S/A AG CARDOSO DE ALMEIDA

R CARDOSO DE ALMEIDA, 00211

EDIFICACAO SEM O CERTIFICADO DE ACESSIBILIDADE

12-133.770-7 01 1.169,00

CASA DE REPOUSO FERNANDA LTDA ME

R CARDOSO DE ALMEIDA, 01717

OCUPAR OU UTILIZAR O IMOVEL SEM A PREVIA LICENCA

DE FUNCIONAMNETO EMITIDA PELA PMSP

12-134.009-1 01 2.050,76

CLUBE DA AMIZADE

R AFONSO SARDINHA, 00023

OCUPAR IMOVEIS NAO RESIDENCIAL SEM A LICENCA DE

FUN- CIONAMENTO

12-129.252-5 01 10.000,00

CONSTRUTORA SAPAISMAN

AV SUMARE, S/N

MANTER ANUNCIO EM AREA PUBLICA SEM O DEVIDO

TERMO DE COOPERACAO

12-129.253-3 01 10.000,00

CONSTRUTORA SAPAISMAN

AV SUMARE, S/N

MANTER ANUNCIO EM AREA PUBLICA SEM O DEVIDO

TERMO DE COOPERACAO

12-129.251-7 01 10.000,00

CONTRUTORA SAPAISMAN

AV SUMARE, S/N

MANTER ANUNCIO EM AREA PUBLICA SEM O DEVIDO

TERMO DE COOPERACAO

12-133.622-1 01 1.970,60

DNA PARK ESTACIONAMENTOS LTDA ME

R CARAIBAS, 01158

OCUPAR OU UTILIZAR O IMOVEL SEM PREVIA LICENCA DE

FUNCIONAMENTO PELA PELA PMSP

12-134.176-3 01 3.384,24

ELIANA DE OLIVEIRA

R NOSSA SENHORA DA LAPA, 00478

NAO ATENDIMENTO AO AUTO DE INTIMACAO 05664/13

FUNCIO-NAMENTO IRREGULAR

12-134.203-4 01 388,80

FRANCISCO DOMINGOS DANTAS

RUA DOZE DE OUTUBRO, S/N

COMERCIO IRREGULAR EM VIA PUBLICA

12-133.849-5 01 1.773,90

IPE ADMINISTRACAO S/S LTDA

R INOCENCIO TOBIAS, 00251

OCUPAR IMOVEL SEM O AUTO DE CONCLUSAO OU DOCUMENTO

EQUIVALENTE AUTO DE IRREGULARIDADE 2014/11953-

00

12-133.810-0 01 66,80

IRANETE DIAS LEITE SILVA ME

R LICEU, 00086

OCUPAR IMOVEL COM USO NAO RESIDENCIAL SEM O

DEVIDO AUTO DE LICENCA DE FUNCIONAMENTO

12-134.174-7 01 3.384,24

JACIRA BARRETO SILVA

R CORIOLANO, 00103

NAO ATENDIMENTO AO AUTO DE INTIMACAO 05660/13

FUNCIO-NAMENTO IRREGULAR

12-134.204-2 01 388,83

JOSE DOMINGOS DANTAS

RUA MONTEIRO DE MELO, S/N

COMERCIO IRREGULAR EM VIA PUBLICA

12-133.614-0 01 900,00

JOSE ZALKINDE DUBOIS

R POMBAL, 00443

PASSEIO EM MAU ESTADO DE CONSERVACAO

12-133.748-1 01 167,00

KAMI RESTAURANTE E SUSHI BAR

R MINISTRO FERREIRA ALVES, 00422

OCUPAR IMOVEL COM USO NAO RESIDENCIAL SEM O

DEVIDO AUTO DE LICENCA DE FUNCIONAMENTO

12-134.183-6 01 501,00

LAPA COSMETICOS LTDA

R DRONSFIELD, 00047

OCUPAR IMOVEL NAO RESIDENCIAL SEM A LICENCA DE

FUNCIONAMENTO.

12-133.628-0 01 900,00

LEDA CECILIA CORAZZA

R POMBAL, 00680

PASSEIO EM MAU ESTADO DE CONSERVACAO

12-134.355-3 01 267,20

LOURDES BOFFI DE OLIVEIRA

R ARAICAS, 00232

OCUPAR IMOVEL SEM O DEVIDO AUTO DE CONCLUSAO.

12-133.749-9 01 1.789,00

LYNIRA GRITZIBACH MARTINS

R VESPASIANO, 00886

PASSEIO EM MAU ESTADO DE CONSERVACAO

12-134.179-8 01 4.999,98

MAGAZINE TORRA TORRA LTDA

R DOZE DE OUTUBRO, 00340

OCUPAR IMOVEL NAO RESIDENCIAL SEM A LICENCA DE

FUNCIONAMENTO

12-133.624-7 01 600,00

MARCOS DUARTE CARDOSO ALVES

R POCONE, 00442

PASSEIO EM MAU ESTADO DE CONSERVACAO.

12-133.629-8 01 900,00

MARIO GUIMARAES BELFORT

R POMBAL, 00560

PASSEIO EM MAU ESTADO DE CONSERVACAO

12-134.173-9 01 3.384,24

MARLENE ANTONIO CLUBE PRIVE

R CORIOLANO, 02098

NAO ATENDIMENTO AO AI 5663/13 FUNCIONANDO IRREGULAR

12-133.808-8 01 648,00

MAURICIO MAZZONI

R PASSO DA PATRIA, 00790

PODA DE ARVORE SEM AUTORIZACAO DA PREFEITURA

12-132.864-3 01 167,00

MERCADO DE CARNES SWIFT

AV POMPEIA, 01682

OCUPAR IMOVEL COM USO NAO RESIDENCIAL SEM A

LICENCA DE FUNCIONAMENTO

12-131.217-8 01 672,69

NADIA CASEIRO DO CARMO

R JOSE BORELLI, 00108

DEPOSITAR UMA PLATAFORMA DE MADEIRA NO PASSEIO

PUBLI-CO

12-134.175-5 01 3.384,24

ONSTES NEVES DE OLIVEIRA CLUBE PRIVE

R CLEMENTE ALVARES, 00460

NAO ATENDIMENTO AO AUTO DE INTIMACAO 05665/13

FUNCIO-NAMENTO IRREGULAR

12-133.850-9

RUA LUIZ GATTI, S/N

COMERCIO IRREGULAR EM VIA PUBLICA VEICULO KOMBI

12-133.761-8 01 846,04

RAIA DROGASIL S/A

R CARDOSO DE ALMEIDA, 01021

NAO ATENDIMENTO DO AI 12-06250 FALTA DE LICENCA

DE FUNCIONAMNETO

12-133.623-9 01 600,00

RODRIGO DIZ MEIRELLES DE ASSIS

R POCONE, 00478

PASSEIO EM MAU ESTADO DE CONSERVACAO.

12-133.750-2 01 1.789,00

RONALDO GOMES

R BARAO DO BANANAL, 00200

PASSEIO EM MAU ESTADO DE CONSERVACAO

12-133.763-4 01 80.000,00

SOCIEDADE ESPORTIVA PALMEIRAS

AV FRANCISCO MATARAZZO, 01705

POR INSTALAR ANUNCIO SEM DEVIDA LICENCA QUATRO

ANUN- CIOS REAPLICACAO

12-134.361-8 01 259,22

VANESSA CRISTINA DE FREITAS DANTAS

RUA JOAQUIM MACHADO, S/N

COMERCIO IRREGULAR EM VIA PUBLICA UM CARRINHO

DE PIPOCA

Palazzo Distribuidora de Veículos e Peças Ltda TERMO DE COOPERAÇÃO

COORDENADORIA DE MANUTENÇÃO DA

INFRA-ESTRUTURA URBANA

TERMO DE COOPERAÇÃO

COMUNICADO

A SUBPREFEITURA LAPA torna público que foi apresentada

por Palazzo Distribuidora de Veículos e Peças Ltda., com sede

à Ria Visconde de Nanique nº 10 – Água Branca – São Paulo,

CEP nº. 05037-160; CNPJ: 43.293.729/0001-06, Carta de Intenção

objetivando a celebração de Termo de Cooperação com

a Subprefeitura-Lapa, visando a execução e manutenção de

melhorias paisagísticas, ambientais e a conservação de áreas

públicas de uso comum situada:

LOCAL DE INTERESSE: ÁREA MUNICIPAL, localizada na

marginal esquerda do rio Tietê – Av. Embaixador Macedo Soares,

altura do número 6.300, esquina com a Rua Visconde de

Nanique, nº 10 – Água Branca

Fica aberto o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da

publicação deste no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, para

que outros interessados possam manifestar seu interesse em

relação ao mesmo objeto, apresentando sua carta de intenção,

acompanhada de envelope lacrado, a qual deverá indicar, com

precisão, o bem público objeto da cooperação, e ser instruída

com cópias autenticadas dos seguintes documentos: documentos

pessoais do interessado (RG e CPF no caso de pessoa física,

e documentos de constituição, CNPJ no caso de pessoa jurídica

acompanhado dos documentos dos representantes legais da

mesma)

A proposta de Termo de Cooperação deverá observar os

critérios estabelecidos no Decreto Municipal nº 55.610 de 20 de

outubro de 2.014, e demais textos legais aplicáveis, e a mesma

deverá ser entregue à Rua Guaicurus, 1.000 – Subprefeitura

Lapa .

Publique-se

Processo nº. 2015 – 0.040.956-8.

Distrito de Jaguaré, garagem de ônibus, desapropriação imóveis particulares

DECRETO Nº 56.007, DE 20 DE MARÇO DE

2015

Declara de utilidade pública, para situados

no Distrito de Jaguaré, Subprefeitura da Lapa, necessários à instalação de

garagem de ônibus.

FERNANDO HADDAD, Prefeito do Município de São Paulo,

no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e na

conformidade do disposto nos artigos 5º, alínea “j”, e 6º do

Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, para serem

desapropriados judicialmente ou adquiridos mediante acordo,

os imóveis particulares situados no Distrito de Jaguaré, Subprefeitura

da Lapa, necessários à instalação de garagem de

ônibus, contidos na área de 10.878,93m² (dez mil oitocentos e

setenta e oito metros e noventa e três decímetros quadrados),

delimitada pelo perímetro 1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-14-1,

indicado na planta P-32.800-A1, do arquivo do Departamento

de Desapropriações, cuja cópia se encontra juntada à fl. 20 do

processo administrativo nº 2015-0.034.534-9.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução deste decreto

correrão por conta das dotações próprias, consignadas no orçamento

de cada exercício.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 20 de

março de 2015, 462º da fundação de São Paulo.

FERNANDO HADDAD, PREFEITO

ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS, Secretário Municipal

dos Negócios Jurídicos

JILMAR AUGUSTINHO TATTO, Secretário Municipal de

Transportes

FRANCISCO MACENA DA SILVA, Secretário do Governo

Municipal

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 20 de

março de 2015.